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Ricardo Luiz Pereira

Ricardo Luiz Pereira

Número da OAB: OAB/SP 276723

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 98
Total de Intimações: 119
Tribunais: TJSP
Nome: RICARDO LUIZ PEREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 119 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011433-54.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Jose Goncalves de Lima - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - CARAPICUÍBA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO SALARIAL. REFLEXOS EM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E GRATIFICAÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Montagnoli Pereira (OAB: 194856/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012269-27.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Wesley Guedes de Moura - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL CONCEDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.273/2014 AOS SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS NÃO EXCEDESSEM O LIMITE DE R$3.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO REFERIDO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO DOS SERVIDORES. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JÁ QUE PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS POR TODOS OS SERVIDORES, CONSTITUINDO, EM VERDADE, AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE PARA CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, ALÉM DE DEMAIS GRATIFICAÇÕES QUE UTILIZEM COMO BASE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, É MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Montagnoli Pereira (OAB: 194856/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010491-22.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ariana Fernandes da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO MENSAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014 - VERBA PAGA DE FORMA GERAL, CONTÍNUA E EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO - NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.719/2007 E DO ART. 193, §1º, DA CLT, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 43, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.619/1993 - PRECEDENTES DA TURMA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010324-05.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Claudia Nazario Coutinho e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LM Nº 3273/14 A SERVIDORES COM VENCIMENTOS INFERIORES A R$ 3.000,00 NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, FÉRIAS, 13º, HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/14 SEM ESPECIFICAR CONDIÇÕES PARA O SEU PAGAMENTO E CONCEDIDO DE FORMA GERAL E INDISCRIMINADA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO CUJOS VENCIMENTOS NÃO EXCEDESSEM O LIMITE ESTIPULADO. TRATOU-SE DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO DISFARÇADO DE "ABONO", DEVENDO SER RECONHECIDA A SUA NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES. EXTINÇÃO DO ABONO PELO ART. 7º DA LM Nº 3.902/23 A PARTIR DE 28.2.2023 QUE NÃO ALTERA ESTA CONCLUSÃO, DEVENDO-SE OBSERVAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. QUESTÃO DAS GRATIFICAÇÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO HAVER PROVOCAÇÃO PERANTE O 1º GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE O ABONO TAMBÉM TENHA REFLEXO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (TRIÊNIO E SEXTA-PARTE). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roseli Ramos Gasparelo (OAB: 140681/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006376-72.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Recorrida: Maria Augusta Gaspar - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. AGENTE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.350/06 PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CONFORME ART. 198 § 5º DA CF E EC Nº 120/22. NOMENCLATURA DE CARGO DIVERSA QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE TENDO EM VISTA QUE AS FUNÇÕES DO CARGO DO AUTOR SÃO IDÊNTICAS ÀQUELAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.350/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005778-04.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - A.C. - P.M.C. - Ciência às partes acerca da perícia designada para o dia 22 de julho de 025, às 10 (dez) horas, a ser realizada no IMESC (Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo - SP, nos termos do ofício de fls. 1047. - ADV: YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010513-85.2021.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Suzana dos Santos Vargas - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Fls. 459: o ofício expedido com o formulário MLE para pagamento da reserva foi encaminhado à Defensoria, na data de 23/06/2025, conforme se verifica do e-mail copiado às fls. 460/462. No mais, regularizados os autos, venham conclusos para sentença. Int. - ADV: RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/SP), ROSELI RAMOS GASPARELO (OAB 140681/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003995-74.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Ana Lucia Braga Alves e outro - Recorrente: Audenes Muniz de Moura e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3273/2014. NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO FEITO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXO SOBRE AS DEMAIS VERBAS QUE TENHAM ESTE COMO BASE DE CÁLCULO. 1. O ABONO INSTITUÍDO PELA MUNICIPAL Nº 3273/2014 OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, PORQUE PAGO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, DESDE QUE NÃO AUFERIRAM VENCIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE ALI ESTABELECIDO. 2. AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS SUBSEQUENTES NÃO ESTABELECERAM QUAISQUER REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO ABONO, LIMITANDO-SE A REAJUSTAR OS SEUS VALORES. 3. EM RAZÃO DA NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA DO REFERIDO ABONO, ESTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENS QUE TENHAM COMO FONTE DE INCIDÊNCIA O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004294-51.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Monica Amorim Ferreira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. INCLUSÃO DO RETP NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR O CARÁTER PERMANENTE DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR E TAMBÉM A INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DO TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DAQUELA GRATIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA DENOMINADA REGIME ESPECIAL DO TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1168/1989, INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.4. A VERBA RETP POSSUI CARÁTER PERMANENTE E É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL, COMPONDO OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DO SERVIDOR, O QUE AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE CURSO SUPERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO RETP NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO SUPERIOR É ADMISSÍVEL, DADO SEU CARÁTER PERMANENTE. 2. DEVIDO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS ACRÉSCIMOS JÁ ESPECIFICADOS NA SENTENÇA RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 1168/1989, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 3.142/2012, ART. 2º, §3º; LEI Nº 9099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002395-52.2023.8.26.0127, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003785-23.2024.8.26.0127, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002397-22.2023.8.26.0127, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002409-02.2024.8.26.0127, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011219-97.2023.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1010432-34.2024.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Carapicuíba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1010432-34.2024.8.26.0127; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Apelante: Município de Carapicuíba; Advogado: Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) (Procurador); Advogado: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Heitor de Jesus e Martins de Amorim; Advogado: Alex Augusto Laia de Almeida (OAB: 212843/MG)
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