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Daniel Otávio Ruas Amado

Daniel Otávio Ruas Amado

Número da OAB: OAB/SP 275129

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJSP
Nome: DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000047-66.2025.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Luisa Maria da Silva Anastacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE NÃO AUTORIZOU A MIGRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA A INSTITUIÇÃO RÉ E DESCONHECE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS. REQUER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA AUTORA; (II) DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CONTRATOS FORAM FORMALIZADOS POR VIA DIGITAL E COM ASSINATURAS MEDIANTE "SELFIE" (BIOMETRIA FACIAL). FORMA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE PERMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO VIII, DO ART. 5º, INCISOS II E III, DO ART. 15, INCISO I E DO ART. 35, TODOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138 DE 10/11/2022. ÂMBITO GEOGRÁFICO PERMITIDO PARA A VALIDADE DO CONTRATO. A EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOMENTE É POSSÍVEL SE O PRÓPRIO TITULAR DA CONTA REALIZAR O DESBLOQUEIO DO BENEFÍCIO, APÓS ACESSAR O PORTAL GOV.BR POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, O QUE TORNA PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL A FRAUDE OU, AINDA, DEPOIS DE COMPARECER A UMA AGÊNCIA E SOLICITAR O DESBLOQUEIO PARA O ESPECÍFICO FIM DE REALIZAR UM EMPRÉSTIMO. 4. O RÉU COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA. 2. O ÔNUS DA PROVA DE FRAUDE RECAI SOBRE QUEM ALEGA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, ARTS. 4º, 5º, 15, 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 11399229320248260100, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07/05/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10003676420248260196, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 21/08/2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1000687-37.2024.8.26.0060, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 10/06/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1128883-36.2023.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Otávio Ruas Amado (OAB: 275129/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1081223-46.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniel Otávio Ruas Amado - - Miriam Calabrezi Leite - Flex Imóveis Negócios Imobiliários Ltda. - - Nelson, registrado civilmente como Nelson Antonio Maia - Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, sobre a(s) certidão(s) negativa(s) do sr. Oficial de Justiça. - ADV: BARBARA GONCALVES MILANI (OAB 323891/SP), BARBARA GONCALVES MILANI (OAB 323891/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027227-55.2005.8.26.0562 (562.01.2005.027227) - Inventário - Inventário e Partilha - Daniel Otavio Ruas Amado - - Tania Machado de Sa - Vistos. 1 - Considerando o teor da certidão de fls. 289, com fundamento no item 6.1 do Comunicado CG n.º 466/2020, ratifico a conversão do feito em processo digital. Nos termos previstos no item 08 do mencionado Comunicado, anote-se na capa do processo físico a conclusão do processo de digitalização e arquivem-se o mesmo em local específico no Ofício Judicial, até regulamentação específica. Providencie a serventia. 2 - No mais, ante o silêncio das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ROMULO FEDELI DE TULIO (OAB 13467/SP), GUILHERME TAUIL DAMASCENO (OAB 452380/SP), PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES (OAB 155523/SP), REYNALDO ANTONIO MACHADO (OAB 53510SP/), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027227-55.2005.8.26.0562 (562.01.2005.027227) - Inventário - Inventário e Partilha - Daniel Otavio Ruas Amado - - Tania Machado de Sa - Vistos. 1 - Considerando o teor da certidão de fls. 289, com fundamento no item 6.1 do Comunicado CG n.º 466/2020, ratifico a conversão do feito em processo digital. Nos termos previstos no item 08 do mencionado Comunicado, anote-se na capa do processo físico a conclusão do processo de digitalização e arquivem-se o mesmo em local específico no Ofício Judicial, até regulamentação específica. Providencie a serventia. 2 - No mais, ante o silêncio das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ROMULO FEDELI DE TULIO (OAB 13467/SP), GUILHERME TAUIL DAMASCENO (OAB 452380/SP), PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES (OAB 155523/SP), REYNALDO ANTONIO MACHADO (OAB 53510SP/), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417642-69.1994.8.26.0053 (053.94.417642-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Alves de Souza - - Cessionária: Patrus Transportes Urgente - - Cessionáira - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda - - Acolari Indústria e Comércio de Vestuário Ltda - - Econ Distribuição S/A e outros - Tania Machado de Sá (Herdeira de Neyde Dahyr) - - Reynaldo Antonio Machado (Herdeiro de Neyde Dahyr) - - Nina Ribeiro Soares (Herdeira de Neyde Dahyr) e outros - Patrus Transportes Urgentes Ltda (Cedente: Helena Felippe da Costa) - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda (Cedente: Maria Helena Felippe da Costa) e outros - Martha Marques da Silva Ayrosa (Herdeira de Elisa Lopes Pina Ayrosa) - - Domingos Marques da Silva Ayrosa (Herdeiro de Elisa Lopes Pina Ayrosa) e outros - Mecano Fabril Ltda (Cedente: Dulce dos Santos) - - Martha Marques da Silva Ayrosa (Herdeira de Elisa Lopes Pina Ayrosa) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Vistos. 1. F. 2867/2868. Petição de Transportes Pajuçara Ltda. A cessionária Patrus Transportes Ltda devolveu a quantia de R$12.220.22 (f. 2828/2829) reconhecendo que pertence à peticionante. Expeça-se o MLE de f. 2869 em favor de Transportes Pajuçara Ltda (procuração Dr. Gustavo Roberto Perussi - f. 1967). 2. Em relação à devolução de valores pelo DEPRE relativos à prioridade a questão foi resolvida na decisão de f. 2829 (item 1) reconhecendo a prescrição. O Agravo de Instrumento interposto por Patrus Transportes Ltda atacando tal decisão não foi conhecido em razão da intempestividade (f. 2871/2880). 3. Oportunamente, ao arquivo, com as anotações rotineiras. Intime-se. - ADV: MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), OCTÁVIO AUGUSTO MACHADO DE SÁ (OAB 175314/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), OCTÁVIO AUGUSTO MACHADO DE SÁ (OAB 175314/SP), OCTÁVIO AUGUSTO MACHADO DE SÁ (OAB 175314/SP), OCTÁVIO AUGUSTO MACHADO DE SÁ (OAB 175314/SP), OCTÁVIO AUGUSTO MACHADO DE SÁ (OAB 175314/SP), OCTÁVIO AUGUSTO MACHADO DE SÁ (OAB 175314/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), BIANCA PADOVANI PEREIRA (OAB 249272/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MARIA ISABEL MARREY FERREIRA (OAB 339899/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000047-66.2025.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Privado; ACHILE ALESINA; Foro de Patrocínio Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000047-66.2025.8.26.0426; Bancários; Apelante: Luisa Maria da Silva Anastacio (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Otávio Ruas Amado (OAB: 275129/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001598-92.2025.8.26.0196 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.M.C.S. - Vistos. Mantenho a sentença posto que as razões de apelação oferecidas em nada abalaram os seus próprios termos e fundamentos jurídicos. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Câmara Especial, para apreciação do recurso, com as nossas homenagens. Encaminhem-se, simultaneamente, as mídias contendo os depoimentos produzidos, caso constem nos autos. Intimem-se. - ADV: DANIEL OTÁVIO RUAS AMADO (OAB 275129/SP)
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