Fabio Gonçalves Dias

Processos do Advogado

1. Processo 00042432520128260597
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004243-25.2012.8.26.0597 (597.01.2012.004243) - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Herom Industria e Comercio Ltda - - Herom Equipamentos Industriais Ltda - - Valdir Martinez Perin Equipamentos Industriais Me - White Martins Gases Industriais Ltda - - Grupo Gonçalves Dias Sa - - Banco Bradesco Sa - - Sodexo do Brasil Comercial Ltda - - Cfm Engenharia e Instrumentação Ltda - - Banco do Brasil S/A - - ATS 3 Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda EPP e outros - Capital Administradora Judicial Ltda e outro - Jurandir Cardozo e outros - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Jefferson da Silva Elias - - CELINO MENDES DE SOUZA MOTORES ELÉTRICOS e outros - Fl. 5037: defiro. Intime-se a administradora judicial para se manifestar acerca dos documentos apresentados às fls 5024/5026. Após a manifestação ou decorrido o prazo, abra-se vista ao MP Int. - ADV: FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JURANDIR ROCHA RIBEIRO (OAB 143305/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), VANESSA PAULA ANDRADE (OAB 218366/SP), RODRIGO FRASSETO GOES (OAB 33416/SC)
2. Processo 50224575120204036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022457-51.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GRUPO GONCALVES DIAS S/A. Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO BENDHEIM SANTAROSA - SP290715, FABIO GONCALVES DIAS - SP274443, IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A ID 356190478: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida (ID 297592661). A parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (ID 360014496). A impetrante apresentou requerimento para que seja “determinado o imediato cancelamento da carta cobrança decorrente do Processo Administrativo nº 13074.731783/2025-11”, consistente na exigibilidade das contribuições destinadas ao FNDE, ao INCRA e ao SEBRAE referentes aos períodos de apuração relativos à liminar obtida e confirmada em sentença por ocasião da aplicação da modulação dos efeitos pela r. Sentença (ID 360778470). Convertido o julgamento em diligência, a autoridade prestou informações defendendo a legalidade da cobrança (ID 361664198). É o relato do essencial. Decido. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, procede o recurso da União, no ponto em que afirma a existência de omissão/obscuridade, mesmo porque a ausência de pronunciamento explícito sobre a questão aventada (efeitos da modulação do Tema 1079 apenas para as contribuições devidas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC), resultou em prosseguimento de cobrança em face da impetrante por parte da Receita Federal quanto às contribuições destinadas ao FNDE, ao INCRA e ao SEBRAE. A sentença proferida assim estabeleceu: “… No caso dos autos, a impetrante ajuizou a ação em 05/11/2020, ou seja, antes de 13/12/2023 (início do julgamento), e teve decisão favorável nestes autos em 10/11/2020, razão pela qual se aplica a modulação de efeitos fixada pelo C. STJ, mantendo-se os efeitos da decisão que deferiu liminar (ID 41568690) até 02/05/2024. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CASSO a liminar concedida, julgo improcedentes os pedidos formulados e denego a segurança, ressalvando-se a modulação de efeitos do Tema 1079 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acima explicitado”. De fato, a tese definida no Tema 1079 pelo C. STJ, não fez menção expressa às demais contribuições, ora objeto de cobrança pela Receita Federal no período assegurado por força da liminar. Não obstante, cabe salientar que ainda está sendo definido o alcance da tese, visto que opostos novos recursos pelas partes após a modulação de efeitos. Apesar disso, observo que o E. TRF da 3ª Região tem promovido a sua extensão, conforme julgado que segue e cujos argumentos adoto como razões de decidir: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES E LITISCONSORCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE ECONÔMICO. DISTINÇÃO. ART. 119, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA. PRÉVIA DECISÃO FAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. De acordo com disposição contida no art. 17 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O mesmo diploma, por sua vez, em seu art. 119, trata da figura do assistente processual, modalidade de intervenção de terceiros, nos seguintes parâmetros: “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”. Para o ingresso no feito, como assistente, deve o terceiro demonstrar não simples interesse na sua resolução, mas aquele qualificado como jurídico, isto é, que faça parte da relação jurídica discutida ou, ao menos, que a relação jurídica de que faça parte seja diretamente atingida pela decisão proferida, não bastando, para tanto, sofra reflexo nos seus interesses econômicos. 4. No caso dos autos, a despeito de as contribuições ora objeto de análise, ao fim e ao cabo, terem como destino último, dentre outras entidades, os agravantes, fato é que a Lei 11.457/2007 atribuiu à Receita Federal a competência para fiscalizar, arrecadar, cobrar e promover o recolhimento das mencionadas contribuições, ou seja, tornou a efetivamente parte na relação jurídica de direito material. O interesse jurídico, requisito indispensável para o ingresso nas ações como assistente, falece aos agravantes, pois não fazem, de fato, parte da relação jurídica tributária formada entre a impetrante do mandamus e a União Federal, representada na hipótese por um dos seus órgãos, a RFB, nem terão uma de suas relações jurídicas alteradas. Nem se alegue que, por possuírem convênio com a empresa impetrante, restaria demonstrado o seu interesse jurídico na demanda. Com efeito, tal relação jurídica em nada diz respeito ao caso dos autos, a qual, repisa-se, tem como objeto obrigação tributária (exigência de tributo por parte da União em face da empresa impetrante). Precedentes. 5. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. 6. No que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 7. Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. 8. No tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência. 9. Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. 10. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 11. Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filia-se à fundamentação expressa no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. 12. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. 13. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 07.07.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo às demais contribuições tratadas na presente demanda, ainda que distintas daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 14. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 15. Registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 16. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001859-44.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 14/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MINIMOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES (SESC, SENAC, SENAR, Salário-Educação, SEBRAE, APEX, ABDI e INCRA). A questão em análise foi julgada em recurso repetitivo pelo C. STJ, Tema 1.079. Ressalto, inicialmente, que é desnecessário aguardar a publicação do Acórdão e o trânsito em julgado para o julgamento de casos em andamento ou para realizar reativação e julgamento dos processos sobrestados. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido Tema 1079 , na data de 13/03/2024, com acórdão publicado em 02/05/2024, delimitada a controvérsia ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, para as contribuições do Sistema S (SESI, SENAIS, SESC. E SENAC), firmou as seguintes teses jurídicas: I) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; II) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e III) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; IV) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Os efeitos do indigitado julgado restou modulado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Colhe-se a compreensão majoritária das Turmas da Segunda Seção no sentido de que, embora no julgamento do Tema 1079/STJ tenha sido afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas à vinte salários mínimos apenas para as contribuições destinadas ao sistema S, é cabível a extensão da tese firmada para todas as contribuições parafiscais, inclusive, no âmbito da Sexta Turma, Órgão que integro neste Tribunal Regional (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002983-45.2022.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Rel. para Acórdão JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032048-32.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 16/06/2025). Nestes termos, CONHEÇO dos embargos opostos pela União para, no entanto, em complemento à sentença ID 353955391, definir que, no caso, a modulação de efeitos da decisão que deferiu a liminar (ID 41568690) mantidos até 02/05/2024, também se aplica às demais contribuições: FNDE, INCRA e SEBRAE. Por consequência, deverá a autoridade da Receita Federal promover a suspensão da exigibilidade das contribuições acima, relativamente ao período compreendido na modulação realizada. No mais, a sentença fica mantida tal como proferida. Oportunamente, remeta-se ao TRF3 para julgamento da apelação. P. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00080190720248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008019-07.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Clara Moldes Viana - Apelada: Marli Ciffoni Brito e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO RELATIVA AO MESMO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DA VIA DE HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Luiz Pino (OAB: 211141/SP) - Fabio Gonçalves Dias (OAB: 274443/SP) - Fabio Bendheim Santarosa (OAB: 290715/SP) - 4º andar
4. Processo 10196929620218260562
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1019692-96.2021.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; COELHO MENDES; Foro de Santos; 11ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1019692-96.2021.8.26.0562; Promessa de Compra e Venda; Apelante: Mailon Souza Mendonça (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Beatriz Hernandez Silva (OAB: 365981/SP); Advogado: Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro (OAB: 331694/SP); Advogado: Guilherme Silva Felix Patrocínio dos Santos (OAB: 410763/SP); Apelado: Rogerio Marques Campos; Advogado: Fabio Bendheim Santarosa (OAB: 290715/SP); Advogado: Fabio Gonçalves Dias (OAB: 274443/SP); Apelado: Renato Marques Campos; Advogado: Fabio Bendheim Santarosa (OAB: 290715/SP); Advogado: Fabio Gonçalves Dias (OAB: 274443/SP); Apelado: Roberto Marques Campos; Advogado: Fabio Bendheim Santarosa (OAB: 290715/SP); Advogado: Fabio Gonçalves Dias (OAB: 274443/SP); Apelado: Ricardo Marques Campos; Advogado: Bruno Bueno do Nascimento (OAB: 407849/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00014748420218260320
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001474-84.2021.8.26.0320 (processo principal 0001987-04.2011.8.26.0320) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - R4c Empresarial R4c Assessoria Empresarial Ltda e outro - Calende Equipamentos Hidraulicos Ltda - Indústria Metalurgica Omega Ltda Me - - O Estado de São Paulo - - Regenfer Ind e Com de Produtos de Ferro e Aço Ltda - - Pontubos Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Grupo Gonçalves Dias Sa - - Cromoduro Santa Luzia Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Apema Aparelhos Pçeas e Máquinas - - Caldecort Comércio de Metais Ltda Me - - Telmac Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Dynar Automatização Industrial Ltda - - Mectrol do Brasil Comercial Ltda - - Caixa Economica Federal - - Itau Unibanco Sa - - Banco Santander (brasil) Sa e Banco Abn Amro Real Sa - - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - - PÉRSICO FERRAMENTAS SERVIÇOS TECNICOS LTDA. - - G2 RECUPERADORA DE CRÉDITOS E INVESTIMENTOS A.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Global Distribuidora de Produtos Siderurgicos Ltda e outros - EMBRAK EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ÓLEO HIDRÁULICO LTDA - - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - - Gerdau Aços Longos Sa - - TEX Tecnologia Eletrônica Ind. e Com. Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - Ferbon Engrenagens Industriais Ltda - - DELP ENGENHARIA MECÂNIOCA S/A (DELP) - - Tex tecnologia Eletrônica Indústria e Comércio Ltda-EPP e outros - Intereng Automação Industrial Ltda. - - BENTELER COMERCIAL LTDA . - - Conexel Conexoes Eletricas Ltda - - Hidraulica Tatuapé Distribuidora de Tubos Valvulas e Conexões Ltda - - R4C Assessoria Empresarial Lda. - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL - - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL - - Renove Consultoria Ltda Me - - Weg Equipamentos Elétricos Sa Motores - - Vulkan do Brasil Ltda - - Coel Controles Elétricos Ltda - - Intereng Automação Industrial Ltda - - Sick Solução Em Sensores Ltda - - Jmt Martins Comércio e Representação de Ferro e Aço Ltda - - Laser Brasil Tecno Industrial Siderúrgico Ltda - - Passifer Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Hidraulica Tatuapé Distr de Tubos, Válv e Conexões Ltda - - JARDIM COMERCIO DE AÇO LTDA - - Jose Carlos Cassoli - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Lpc Comissária de Despachos Ltda - - Hdx Oleodinâmica Ltda - - Viacorte Ind e Com de Oxicorte e Aços Ltda - - Afonso Domingos Montuori Junior - - Bosch Rexroth Ltda - - Intereng Automação Industrial Ltda. - - BENTELER COMERCIAL LTDA . - - Conexel Conexoes Eletricas Ltda - - Hidraulica Tatuapé Distribuidora de Tubos Valvulas e Conexões Ltda - - R4C Assessoria Empresarial Lda. - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL - - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL - - Renove Consultoria Ltda Me - - Weg Equipamentos Elétricos Sa Motores - - Vulkan do Brasil Ltda - - Coel Controles Elétricos Ltda - - Intereng Automação Industrial Ltda - - Sick Solução Em Sensores Ltda - - Jmt Martins Comércio e Representação de Ferro e Aço Ltda - - Laser Brasil Tecno Industrial Siderúrgico Ltda - - Passifer Comercio de Ferro e Aço Ltda - - Hidraulica Tatuapé Distr de Tubos, Válv e Conexões Ltda - - JARDIM COMERCIO DE AÇO LTDA - - Jose Carlos Cassoli - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Lpc Comissária de Despachos Ltda - - Hdx Oleodinâmica Ltda - - Viacorte Ind e Com de Oxicorte e Aços Ltda - - Afonso Domingos Montuori Junior - - Bosch Rexroth Ltda e outros - Vistos. Conforme apurado também no processo principal, o Relatório final já foi apresentado, sem outros documentos pendentes. Logo, o presente incidente pode ser encerrado. Ao arquivo, com as anotações necessárias. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANO DUARTE (OAB 255036/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), ADRIANO DUARTE (OAB 255036/SP), JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA (OAB 51903/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CAROLINA DURANS BALBY (OAB 245361/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), SILVIA SANTOS GODINHO (OAB 223871/SP), SILVIA SANTOS GODINHO (OAB 223871/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CAROLINA DURANS BALBY (OAB 245361/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), LEONARDO CYRILLO (OAB 81255/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), ALEXANDRE SIMONE (OAB 173728/SP), ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB 131578/SP), ROBERTO CARLOS ZANARELLI (OAB 131578/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), MARIA ROSELI MAESTRELLO (OAB 112463/SP), MARIA ROSELI MAESTRELLO (OAB 112463/SP), MARIA ROSELI MAESTRELLO (OAB 112463/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), JOCELÍ FRUTUOSO NASCIMENTO (OAB 191977/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), ALEXANDRE SIMONE (OAB 173728/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), PAULO EDUARDO DE AZEVEDO SOARES (OAB 183733/SP), PAULO EDUARDO DE AZEVEDO SOARES (OAB 183733/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), PAULO OTTO LEMOS MENEZES (OAB 174019/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FERNANDO JOSE BONATO (OAB 25698/PR), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB 55283/MG), ALEXANDRE FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO (OAB 55283/MG), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), BERNARDO JOSÉ DRUMOND GONÇALVES (OAB 104188/MG), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), MONICA NAVARRO (OAB 99168/SP), RICARDO LUIZ JACOPUCCI (OAB 263223/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), ANDERSON ROBERTO CHELLI (OAB 264132/SP), ANDERSON ROBERTO CHELLI (OAB 264132/SP), VIVIANE GRANDA (OAB 297683/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), JULIO CEZAR LUIZ FRANCISCO (OAB 276799/SP), JULIO CEZAR LUIZ FRANCISCO (OAB 276799/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), VIVIANE GRANDA (OAB 297683/SP)
6. Processo 10050067020148260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005006-70.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - INDUSTRIA MECANICA ABRIL LTDA - - Abril Service Ltda EPP - - ABRILMEC EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS MECÂNICOS LTDA - - Combrae - Industria Comercio Importação e Exportação Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Primax Transportes Pesados Ltda - - Maquinas Danly Ltda - - Projeção Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - S.R.M. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS LTDA - - IRIS SAFETY OCULOS DE SEGURANÇA LTDA - - Metalúrgica Usion Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fermape Ferramentaria Ltda Me - - Sensor do Brasil Equipamentos Industriais Ltda - - Grimpar Ind Mecanica Ltda - - 2 F Turismo Ltda - - Argemiro Erberelli Filho - - Santo Irmo Parluto - - Ayrton de Barros Junior - - BANCO FIBRA S.A. - - Oxfer Comercio de Ferro e Aco Ltda - - Msm Power Train Industria de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda Epp - - Luiz Carlos Ferigato - - Ecoatingx Comercio de Tintas Ltda Epp - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - SOLARES EXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - - TRANSPORTE SOLARES LTDA - - DIREÇÃO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - SERRAMETAL AÇOS ESPECIASI LTDA - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Kalunga Comercio e Industria Gráfica Ltda - - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - - Ma Automotive Brasil Ltda - - Transdis Transporte e Distribuição Ltda - - Nitrion do Brasil Ltda. - - MPP Comércio de Produtos de Solda Ltda - - Acotempera Tratamento Termico Limitada - - Valverde Advogados Associados - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - FEMAQ FUNDIÇÃO ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Itafunge Fundições Gerais Ltda - - José Eduardo Silverino Caetano - - Industrias Nardini Sa - - Roberto Alvares Mazaia - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Icomil Indústria e Comérciao de Materiais Isolantes LTDA - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Osni Batista Correa da Silveira - - AÇOMETAL EVEREST - - Grupo Gonçalves Dias Sa - - Bgr Sistemas Integrado de Serviços de Segurança Ltda Epp - - Calgeseg Assessoria Em Segurança do Trabalho Ltda - - Adalto Jose Sperandio - - Engemet Aquecimentos e Manutenções Industriais Ltda - - Antonio Carlos Donini - - Quality Brasil Refeição Empresarial Ltda - - NEW NESS USINAGEM METALÚRGICA LTDA - - Fabio Apolaro - - Caixa Economica Federal - - AFL Plastic Poliuretano e Plásticos Industriais Ltda. - - Totvs Sa - - White Martins Gases Indsutriais Ltda - - EMERSON TADEU DE SOUZA - - Internacional Serviços de Portaria e Limpeza Ltda - - FILOAUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Francisco Rene dos Santos - - POLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRANGENS LTDA - - Nic Fomento Mercantil Ltda - - Flavio Galdino dos Santos - - Promax Produtos Macimos Sa Industria e Comercio - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Jose Luiz dos Santos - - Eutectic do Brasil Ltda - - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda e outros - RENATO REMO SERGENTE ROSSA e outros - IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - N A Comércio de Produtos Siderurgicos Ltda - - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A - - Balluff Controles Elétricos Ltda - - Msm Power Train Industria de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Orbaneça da Cruz - - Tribomat- Tec Indústria e Comércio Ltda - - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e outros - Companhia Siderúrgica Nacional e outros - Luiz Henrique Caires - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - ERCULES VIEIRA - - João José Rodrigues e outros - Setrin Comércio e Serviços Em Segurança do Trabalho Ltda e outros - Red Service Montagens e Manutenção de Máquinas Industriais Ltda. - - Olivio Pereira Junior - NZ Comércio de Máquinas e Acessórios Ltda e outros - R.simioni Indústria e Comércio Ltda. e outros - Arlete Ferreira Salgado de Lima - REGINALDO REQUENA MARTINS e outros - Reginaldo Antonio da Silva - - Francisco Pereira da Silva - - Leandro Cerri - - Rossini Handley Apolinário dos Santos - - Dadco Ferramentaria do Brasil Ltda. - - Argemiro Erberelli Filho - - Supricel Logística Ltda e outros - Antonio Lucio Dina e outros - Maria Isabel Ravanhani - - Luiz Carlos Reberte e outros - Lippel Engenharia e Equipamentos Eirelli - - Karina Vanessa Suarez Me - - Marcos Guaitolini Filho - - TR Industria e Comércio e Serviços de Mediação Ltda - - Gorila Márquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais Eirelli - EUTETIC DO BRASIL LTDA. - - Ademir Gomes - - Leonardo de Freitas Silva e outros - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA - Leandro Afonso Gagliazzo - - Antonio Francisco Pereira de Andrade Lisboa - - Edson de Mora Junior - - Steelcorte Comercio de Metais Ltda Me - - Sindicato dos trabalahdores nas industrias metallurgicas, mecanicas e materiral elétrico de Santo André e Mauá e outros - Ilson Waisbich - - Faro Leilões S.A., na pessoa do representante legal Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - - Nelson Alberto Carmona e outros - Coimbra Incorporadora Ltda. - Sindicato Trabalhadores Nas Ind Metalurg Mecânicas Materiais Elétrico de Sto Andre e Mauá e outros - Kestra Universal Soldas Ind e Com Imp Exp Ltda - Laspro Consultores Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Jose Roberto Panoni e outros - Fernando Filinto da Silva - - Wilson Aparecido da Silva - - Roberto Ernesto Dallasti - - Pedro Barbosa Sobrinho - - Paulo Teixeira - - Osmar Pereira - - Nivaldo de Moura - - Marcos Marabesi - - Jose Antonio Parizoto - - Adalto José Sperandio - - EVANDRO PAVAN - - Carlos Angelo de Lima - - Antonio Carlos Gonçalves - - Manoel Gomes Costa - - Roque Marquesini - - Kleber Alexandre Correa - - Jose Mendes da Silva - - Rodrigo da Cruz - - Marcelo Seidel Szabo - - Eduardo de Oliveira Santos e outros - Megaleilões - RDG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissenssorial LP e outros - MUDANÇAS MUTTI LTDA, representado por JOÃO MUTTI SOBRINHO - Olivio Serra - - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Kleber Alexandre Correa - - Wagner Gagliazzo - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Vanessa Gomes Tome - - Rodrigo Demetrio Campanaro - - Juan Sherman Frutuoso - - Luciano Giongo Bresciani e outros - Carlos Alberto Ribeiro e outros - Cacilda Vieira Atan Ribeiro - - Tatiane Atan Ribeiro - - Thais Cristina Atan Ribeiro e outros - Tiago Araujo de Brito e outros - Gustavo Esteves Carvacho - - Jorge Luiz Oliveira Lima e outros - VISTA DOS AUTOS ÀS PARTES PARA: - Ciência da petição do leiloeiro de fls. 18562/18563, bem como do edital de leilão de fls. 18564/18566, cujas datas das hastas estão agendadas conforme segue: O1º Leilãoterá início nodia 30/06/2025 às 10:00he se encerrarádia 15/07/2025 a partir das 10:00h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação;não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o2º Leilão, que terá início nodia 15/07/2025 às 10:01he se encerrará nodia 30/07/2025 a partir das 10:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o3º Leilão, que terá início nodia 30/07/2025 às 10:01he se encerrará nodia 14/08/2025 a partir das 10:00h,onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05. - ADV: HUGO DE ARAÚJO REIS (OAB 106927/MG), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), POLIANA MACEDO SILVA JACOMOLSKI (OAB 310494/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 502113/SP), CRISTIANE MADRUCCI BITELLI DRESSER (OAB 94194/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), HUGO DE ARAÚJO REIS (OAB 106927/MG), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), RAFAEL KIMURA BELILA (OAB 322875/SP), LYRIAM SIMIONI (OAB 275732/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 259616/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CASSIA RACHEL HENRIQUE DE LIMA (OAB 277565/SP), THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB 324998/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), FABIO GONÇALVES DIAS (OAB 274443/SP), JOANA PRISCILA MENEZES (OAB 277786/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), TATIANA CHRISTO BARROS LOPES (OAB 300857/SP), CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES (OAB 292383/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. 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