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José Julio Gonçalves De Almeida

José Julio Gonçalves De Almeida

Número da OAB: OAB/SP 273844

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 9
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060363-58.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - - Marcelo Cordeiro - - Itaú Unibanco S.A - - GFM Fundo de Inv. em Dir. Cred. Multicrédito - - Saúde e Vida Enf. Eireli - - Matehos Material Hospitalar Ltda Sareh – Saúde e Retaguarda Hospitalar S/c - - ABC Securitizadora S/A - - Perfil Investimentos - Perfil Securitizadora S.a. - - Diagnósticos da América S.A. - - CLARO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Eliete Fioravanti Medeiros - Me - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - Nova Era Comercio de Equipamentos Hospitalares Ltda - - Marcia Aparecida da Silva - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Jessica Rodrigues Guimaraes – Me - - Banco de Sangue Paulista Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Claudia Pastana - - Rx Care Radiologia Ltda - - Mixsante Hospitalar - Eireli - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Matriz - - Pro Clean Higienização e Limpeza Ltda - - Duprati Hospital Comercio Importação e Exportação Ltda - - Locaset Locadora de Aparelhos Ltda. - - Bhárbara Soares de Andrade Batista - - Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Nutrimento Comércio de Produtos Nutricionais Ltda - - Nutrii Liffe Comércio e Representação Ltda - - Medicamental Hospitalar Ltda - - MEC Tecnologias Corporativas Ltda. - - Ester de Souza Barrera - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - William Costa Gimenez - - Descontanet Sec. S/A - - Samtronic Indústria e Comércio Ltda - - MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS E CREDITOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Silmara de Oliveira Araújo Arcanjo - - Amici Securitizadora de Crédito S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Marcos Smith Angulo - - Andrea dos Santos Macedo Correa - - Aline Ferreira da Silva - - Berenice Fatima Davino Me - - Maria de Lourdes Vieira - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda - - CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A - - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Debora Adorni de Oliveira Jesus - - Co Metropolitana - Coop. de Créd. de Livre Admissãooperativa Sicoob Unimais - - Maria da Glória Costa de Oliveira - - Jeruza Bonifácio - - Vandirce Fernandes dos Santos - - SABRINA DE PRIETO GIARETTA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - PHARMACIA ARTESAL LTDA., - - Home Vida Saude Com. e Loc. de Equip. Médicos e Hospit. Ltda. - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Elo Nutrição Ltda - - Eliane Aquino de Araújo Guedes - - Gonzales & Simonetti Sociedade de Advogados - - MARCELO DE ALMEIDA VALIO - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Karen Beatriz Impellizieri de Oliveira - - ABC Fidc, ABC Sec., Andaluz Fidc, Valorem Fidc, Valorem Sol. Fin.. RDF Fidc e Unic Fidc - - Mavi Serviços de Cobrança Ltda Epp - - Siegen Serv. de Inf. Emp. e Gestão ESt. de Negócios Ltda. - - Nacional comercial Hospitalar S.a. - - Lavp Lavanderia e Proposito Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Andreas Kailich - - Kerry do Brasil Ltda ( kerry ) - - Maxmobile Ltda. - - Fidc Sinai Igr - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Laticínios Bela Vista S/A - - Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - - Ativos Especiais IIFundo de Investimento - - Banco Votorantim S.A. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia FDTE - - Deborah Adorni de Oliveira - - IOX Securitizadora S.A. - - Beatriz Regina Machado Silva - - Santa Catarina Oxigenio e Gases Ltda - - Natalie Franchi - - Isaque Jemes Gomes Bitencourt - - Viviane Aparecida Pereira da Silva - - Rute Evelyn Silva Moreira Martins - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos - - Daniele Linhares de Sousa - - Jussara Farias Correia - - Vivisol Brasil Equipamentos Médicos Hospitalares S/a. - - Claudicéia Dias da Silva - - Renata Bispo da Costa - - Ana Lucia Correa - - Sheyla Aricelma Lino Silva do Nascimento - - Graziele Lupette de Souza - - Newcare Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Beatriz Vas dos Santos - - Evelin Santos de Meneses - - Rosevaldo dos Santos Moreira - - Dirce Dias de Souza - - MayaraFernanda Nunes Andrade Fabre - - Ester de Souza Mendonça - - Vilhena - Agricultura, Pecuaria e Administração de Bens Proprios Ltda - Me e outros - Marta Sousa Lima - - Isabel Cristina Carrara e outro - Maria Andréa Santana dos Santos - - Tatiane Cristina da Silva de Lima Goes - - Maria Aurora Pereira de Moura - - Crislayne Mourão Pessoa - - Incare Hospital de Transição Ltda. e outros - Fl. 6772: última decisão. Fls. 6792-6794 (Recuperandas requerem concessão de prazo suplementar para manifestação): diante do lapso temporal decorrido desde o peticionamento da AJ informando a desocupação das dependências das Recuperandas e solicitação de esclarecimentos (fls. 6446-6454), assino 5 dias improrrogáveis para cumprimento, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Int. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO (OAB 390201/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), DEYSI DE SOUSA (OAB 401606/SP), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), FELIPE CAVALHERO OJEDA (OAB 357192/SP), ELIAS DE SOUZA SILVA (OAB 349244/SP), ADRIANA FONSECA PEREIRA (OAB 18145/GO), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VINICIUS 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060363-58.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - - Marcelo Cordeiro - - Itaú Unibanco S.A - - GFM Fundo de Inv. em Dir. Cred. Multicrédito - - Saúde e Vida Enf. Eireli - - Matehos Material Hospitalar Ltda Sareh – Saúde e Retaguarda Hospitalar S/c - - ABC Securitizadora S/A - - Perfil Investimentos - Perfil Securitizadora S.a. - - Diagnósticos da América S.A. - - CLARO S/A - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Eliete Fioravanti Medeiros - Me - - Ajr Financial Securitizadora de Crédito S/A - - Nova Era Comercio de Equipamentos Hospitalares Ltda - - Marcia Aparecida da Silva - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Jessica Rodrigues Guimaraes – Me - - Banco de Sangue Paulista Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Claudia Pastana - - Rx Care Radiologia Ltda - - Mixsante Hospitalar - Eireli - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Matriz - - Pro Clean Higienização e Limpeza Ltda - - Duprati Hospital Comercio Importação e Exportação Ltda - - Locaset Locadora de Aparelhos Ltda. - - Bhárbara Soares de Andrade Batista - - Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial - - Nutrimento Comércio de Produtos Nutricionais Ltda - - Nutrii Liffe Comércio e Representação Ltda - - Medicamental Hospitalar Ltda - - MEC Tecnologias Corporativas Ltda. - - Ester de Souza Barrera - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - William Costa Gimenez - - Descontanet Sec. S/A - - Samtronic Indústria e Comércio Ltda - - MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS E CREDITOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL - - Silmara de Oliveira Araújo Arcanjo - - Amici Securitizadora de Crédito S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Marcos Smith Angulo - - Andrea dos Santos Macedo Correa - - Aline Ferreira da Silva - - Berenice Fatima Davino Me - - Maria de Lourdes Vieira - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda - - CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A - - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Debora Adorni de Oliveira Jesus - - Co Metropolitana - Coop. de Créd. de Livre Admissãooperativa Sicoob Unimais - - Maria da Glória Costa de Oliveira - - Jeruza Bonifácio - - Vandirce Fernandes dos Santos - - SABRINA DE PRIETO GIARETTA - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - PHARMACIA ARTESAL LTDA., - - Home Vida Saude Com. e Loc. de Equip. Médicos e Hospit. Ltda. - - Ana Paula dos Santos Nunes - - Elo Nutrição Ltda - - Eliane Aquino de Araújo Guedes - - Gonzales & Simonetti Sociedade de Advogados - - MARCELO DE ALMEIDA VALIO - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Karen Beatriz Impellizieri de Oliveira - - ABC Fidc, ABC Sec., Andaluz Fidc, Valorem Fidc, Valorem Sol. Fin.. RDF Fidc e Unic Fidc - - Mavi Serviços de Cobrança Ltda Epp - - Siegen Serv. de Inf. Emp. e Gestão ESt. de Negócios Ltda. - - Nacional comercial Hospitalar S.a. - - Lavp Lavanderia e Proposito Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A. - - Andreas Kailich - - Kerry do Brasil Ltda ( kerry ) - - Maxmobile Ltda. - - Fidc Sinai Igr - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Laticínios Bela Vista S/A - - Travessia Sec. de Cred. Fin. VIII S.A. - - Ativos Especiais IIFundo de Investimento - - Banco Votorantim S.A. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia FDTE - - Deborah Adorni de Oliveira - - IOX Securitizadora S.A. - - Beatriz Regina Machado Silva - - Santa Catarina Oxigenio e Gases Ltda - - Natalie Franchi - - Isaque Jemes Gomes Bitencourt - - Viviane Aparecida Pereira da Silva - - Rute Evelyn Silva Moreira Martins - - Medicall Farma Distribuidora de Produtos - - Daniele Linhares de Sousa - - Jussara Farias Correia - - Vivisol Brasil Equipamentos Médicos Hospitalares S/a. - - Claudicéia Dias da Silva - - Renata Bispo da Costa - - Ana Lucia Correa - - Sheyla Aricelma Lino Silva do Nascimento - - Graziele Lupette de Souza - - Newcare Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Beatriz Vas dos Santos - - Evelin Santos de Meneses - - Rosevaldo dos Santos Moreira - - Dirce Dias de Souza - - MayaraFernanda Nunes Andrade Fabre - - Ester de Souza Mendonça - - Vilhena - Agricultura, Pecuaria e Administração de Bens Proprios Ltda - Me e outros - Marta Sousa Lima - - Isabel Cristina Carrara e outro - Maria Andréa Santana dos Santos - - Tatiane Cristina da Silva de Lima Goes - - Maria Aurora Pereira de Moura - - Crislayne Mourão Pessoa - - Incare Hospital de Transição Ltda. e outros - Fl. 6772: última decisão. Fls. 6792-6794 (Recuperandas requerem concessão de prazo suplementar para manifestação): diante do lapso temporal decorrido desde o peticionamento da AJ informando a desocupação das dependências das Recuperandas e solicitação de esclarecimentos (fls. 6446-6454), assino 5 dias improrrogáveis para cumprimento, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Int. - ADV: RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), FRANCISCO PAULO JOSÉ VIANA FILHO (OAB 390201/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ROSANA DE SOUZA ROCHA (OAB 380358/SP), ROBERTA PEREIRA RONDON (OAB 396855/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), DEYSI DE SOUSA (OAB 401606/SP), MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES (OAB 36583/PR), FELIPE CAVALHERO OJEDA (OAB 357192/SP), ELIAS DE SOUZA SILVA (OAB 349244/SP), ADRIANA FONSECA PEREIRA (OAB 18145/GO), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), RODRIGO CRISPIM MOREIRA (OAB 378317/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VINICIUS 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0044571-81.2022.8.26.0100 (processo principal 1060363-58.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda - - Incare Hospital de Transição Ltda. e outros - Josiane Maria da Silva - - Sheyla Aricelma Lino Silva do Nascimento e outro - Ao Administrador Judicial em reiteração. - ADV: FABIANO FERREIRA DELMONDES (OAB 342826/SP), ADRIANA FONSECA PEREIRA (OAB 18145/GO), ELIAS DE SOUZA SILVA (OAB 349244/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP), MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), FELIPE CAVALHERO OJEDA (OAB 357192/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002315-06.2025.8.26.0008 (processo principal 1006222-06.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de insumos - P.T.I.K. - - M.I.F. - N.D.I.S.S. - Fls. 74/82 e documentos - Impugnação respondida a fls. 118/120. Antes de decidir, remetam-se os autos ao MP. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA (OAB 328040/SP), THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA (OAB 328040/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036969-03.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Adriano da Cruz Paulos - Edesio Beraldo da Silva - - Inês Rosalina Gomes da Silva - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem prejuízo, defiro o pedido do levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo placas HTJ4209. Após, arquivem-se com as anotações de baixa. Int. - ADV: MOACIR GONCALVES POSSI (OAB 37267/SP), JOSE PAULO MARTINS (OAB 199273/MG), EDUARDO GANYMEDES COSTA (OAB 62250/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049964-50.2023.8.26.0100 (processo principal 1040320-13.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - Lipi O Barão do Couro Ltda - - Eurípedes Monteiro Alves - - Arlinda Maria Santana Monteiro Alves - - Euripedes Monteiro Alves Junior - - Catia Virginia Monteiro Canales - - Henrique Alberto Tedesco Canales - Vistos. O artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora e o artigo 866 do mesmo Diploma Legislativo disciplina a forma da constrição. Em nome da subsistência da pessoa jurídica, o parágrafo 1º do artigo 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (princípio da menor onerosidade). Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, defiro a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento da executada. Na forma do artigo 866, § 2º, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de administradora-depositária a Dra. Carolina Laskowski, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar no prazo de 10 dias a forma de efetivação da constrição (plano de administração), bem como a estimativa de seus gastos e honorários. Após, digam as partes. Por fim, conclusos. Int. - ADV: JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049964-50.2023.8.26.0100 (processo principal 1040320-13.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - BANCO DO BRASIL S/A - Lipi O Barão do Couro Ltda - - Eurípedes Monteiro Alves - - Arlinda Maria Santana Monteiro Alves - - Euripedes Monteiro Alves Junior - - Catia Virginia Monteiro Canales - - Henrique Alberto Tedesco Canales - Vistos. Considerando que na mencionada folha existem diversos bens, deverá a parte interessada, no prazo de 5 dias e sob pena de arquivamento, especificar seu pedido, recolhendo custas, se o caso. Intime-se. - ADV: JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014041-03.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luan Carvalho Gallo - - Amanda Carvalho de Sousa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Às contrarrazões. Após, subam os autos ao Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP), JOSÉ JULIO GONÇALVES DE ALMEIDA (OAB 273844/SP)
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002333-08.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FELIPE VOGEL, ROBERTA KELLY SOARES, ROSEMARY MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: JOSE JULIO GONCALVES DE ALMEIDA - SP273844-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002333-08.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FELIPE VOGEL, ROBERTA KELLY SOARES, ROSEMARY MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: JOSE JULIO GONCALVES DE ALMEIDA - SP273844-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por FELIPE VOGEL e OUTROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (mantenedora da Universidade Anhembi Morumbi), por meio da qual requer a declaração da inexigibilidade da cobrança decorrente de contrato de financiamento estudantil (FIES) n. 21.0262.187.0000052-02, que totaliza a importância de R$62.806,12, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada autor, em razão de negativação indevida. Por sentença de ID 306666920, o pedido foi julgado improcedentes e os autores condenados ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa. Os autores apelam, requerendo a inversão do ônus da prova quanto à existência de pedido de suspensão do financiamento, alegando a existência de confissão dos fatos pelas rés e a impossibilidade de cobrança relativa a semestres em que não houve o aditamento do contrato (ID 306666922). Foram apresentadas contrarrazões. A CEF alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002333-08.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FELIPE VOGEL, ROBERTA KELLY SOARES, ROSEMARY MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: JOSE JULIO GONCALVES DE ALMEIDA - SP273844-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Inicialmente, afasto a alegação da ilegitimidade passiva formulada pela CEF, tendo em vista que figura como agente operador dos contratos de financiamento estudantil firmados a partir de 2018 (Novo FIES), nos termos do artigo 3º, II, da Lei n. 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 13.530/17. Além disso, a cobrança ora contestada pelos autores foi realizada pela instituição financeira, o que também justifica sua inclusão no polo passivo da demanda. Passo à análise do mérito. O autor narra na inicial que, em 09/02/2021, firmou junto à CEF Contrato de Financiamento Estudantil (FIES) n. 21.0262.187.0000052-02 e que, em 12/08/2022, requereu sua suspensão, não mais cursando as aulas na IES. Afirma, porém, que a CEF “indevidamente efetuou o pagamento relativo a dois semestres (2022/2 e 2023/1) posteriores à suspensão, e, por consequência está procedendo a cobrança da importância de R$62.806,12, já tendo inclusive negativado o nome dos autores”. Embora tenha-se discutido ao longo do processo a regularidade ou não do pedido de suspensão do financiamento realizado pelo autor, analisando os autos, entendo que tal verificação é dispensável para a solução do feito. Observo que, conforme informações trazidas pela CEF em contestação (ID 306666910), o contrato "se encontra com contratação efetiva para o 1º semestre de 2021 e aditamentos realizados até o 1º semestre de 2022”. Segundo a Cláusula Nona (ID 306666889, fl. 3) do pacto, que trata do aditamento de renovação, o “contrato deverá ser renovado semestralmente pelo(a) financiado(a) (...)”. O parágrafo segundo dispõe, por sua vez, que “o contrato não renovado no prazo regulamentar poderá, conforme o caso, ter o seu pedido de utilização suspenso ou encerrado, na forma estabelecida neste Contrato e nos normativos do FIES”. Há previsão, ainda, da necessidade de pagamento de coparticipação pelo estudante, referente ao valor não financiado dos encargos educacionais, a serem feitos mensalmente à CEF (Cláusula Sexta – ID 306666889, fl. 2). A respeito, conforme tabela de ID 306666910, fl. 10, constato que o estudante pagou regularmente as parcelas mensais de coparticipação entre 15/03/2021 e 15/08/2022, quanto, então, teria solicitado a suspensão do curso. Também verifico que, como o contrato somente foi aditado até o primeiro semestre de 2022, a CEF limitou-se a liberar à IES apenas as mensalidades correspondentes a esse período (ID 306666910, fls. 11/12), ou seja, o estudante efetivamente fez uso do valor financiado somente até 15/06/2022, já que a CEF somente libera os recursos à instituição de ensino a partir do aditamento do contrato. Com isso, não tendo havido o aditamento nos semestres 02/2022 e 01/2023, tampouco liberação de qualquer valor à IES pela instituição financeira, fica impedida a manutenção do financiamento, conforme estabelece o artigo 62, da Portaria MEC n. 209/2018: Art. 62. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento na modalidade Fies: (...) IV - o não aditamento do contrato de financiamento nos prazos regulamentares; O contrato também prevê o encerramento antecipado por iniciativa do agente operador em caso de ausência de aditamento dentro do prazo regulamentar (Cláusula Décima Quarta – ID 306666889, fl. 5). Assim, não efetuado o aditamento, entendo que não cabe a realização de cobranças pela CEF das parcelas de coparticipação relativas aos semestres não aditados, principalmente considerando que não houve qualquer liberação de valores à IES a partir do segundo semestre de 2022. Dessa forma, independentemente de eventual pedido de suspensão realizado pelo autor, uma vez verificada a ausência de aditamento do contrato, a cobrança deverá se restringir ao montante que fora efetivamente utilizado pelo estudante até então. No caso, porém, a CEF negativou o nome dos autores em razão de dívida no valor de R$ 62.806,12 (ID 306666893), a qual corresponde exatamente à soma das parcelas de coparticipação cobradas do autor entre 15/09/2022 a 15/12/2023 (ID 306666910, fls. 10/11), período em que, repito, não houve aditamento do contrato, gerando, como consequência, o encerramento do financiamento. Diante desse cenário, entendo inexigível o débito irregularmente cobrado pela CEF, sendo irrelevante, por outro lado, a conduta da IES quanto ao processamento ou não do pedido de suspensão do financiamento feito pelo estudante. Diversamente, tal conclusão não retira da universidade o direito de cobrar do autor eventuais parcelas não adimplidas após o encerramento do financiamento e enquanto ele ainda frequentava o curso. Com relação à indenização pretendida, observo que, à luz da jurisprudência consolidada do E. STJ, o dano moral decorrente de protesto indevido ou de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN REIPSA .ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REspn. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,DJe17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019,DJe08/03/2019); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAI IN REIPSA .MINORAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aosarts.2º e 3º, do CDC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF). Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973),sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2.A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro s de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, a partir do exame das provas constantes dos autos, entendeu que o dano moral estaria configurado em razão da cobrança indevida, concluindo que: "Na espécie, tem-se que a própria a demandada admite que houve a cobrança em duplicidade de boletos em nome da parte requerente, por equívoco no faturamento de venda de produto, o que gerou o protesto dos títulos objetados, circunstância que não afasta a responsabilidade da ré ao presente feito, porquanto indevida a cobrança efetivada.". Assim, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgIntnoAREsp1281519/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018,DJe28/09/2018). Por outro lado, existindo anotação anterior à negativação, sem que haja qualquer comprovação quanto à irregularidade do apontamento, não há que se falar em indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Dessa forma, terão direito à indenização apenas os autores FELIPE VOGEL e ROSEMARY MARTINS NUNES, uma vez que ROBERTA KELLY SOARES já contava com anotação anterior (ID 306666897). Quanto à fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30/09/2002: "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável". Isto estabelecido, considero que o valor da indenização deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, mas que também não deve haver enriquecimento ilícito da vítima. No caso, convém anotar que não houve, nos autos, a comprovação de outros danos morais além daqueles intrínsecos ao fato, razão pela qual fixo a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor que atende às finalidades visadas, que não é irrisório e que, se maior, pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima. Reformo, destarte, a sentença, para julgar parcialmente procedente o feito, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 62.806,12 e condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos morais a FELIPE VOGEL e a ROSEMARY MARTINS NUNES, no valor de R$ 5.000,00 para cada, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto à verba honorária, considerando que resta rejeitado apenas o pedido de danos morais a um dos autores, configura-se situação de sucumbência mínima da parte autora, pelo que deve a CEF arcar com o pagamento da verba honorária, que arbitro no percentual mínimo legal sobre o valor da condenação, tratando-se de patamar apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por outro lado, considerando a improcedência do pedido com relação à IES, deve a parte autora arcar com o pagamento da verba honorária que, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por esta ré, correspondente ao valor total dos danos morais pretendido pelos autores na inicial. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PRIVADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por FELIPE VOGEL e OUTROS contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de financiamento estudantil (FIES) no valor de R$ 62.806,12, bem como de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de parcelas do FIES referentes a semestres não aditados; e (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação decorrente da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de aditamento contratual nos prazos regulamentares impede a manutenção do financiamento estudantil, conforme previsto no artigo 62, IV, da Portaria MEC n. 209/2018, e, consequentemente, inviabiliza a cobrança das parcelas referentes a períodos não aditados. 4. Não tendo havido aditamento do contrato de financiamento após o primeiro semestre de 2022, tampouco liberação de valores à instituição de ensino, não pode o banco exigir dos autores o pagamento de parcelas de coparticipação relativas aos períodos subsequentes. 5. A negativação do nome dos autores baseada em débito inexigível configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6. A existência de anotação anterior em cadastro de inadimplentes impede o direito à indenização por danos morais à coautora Roberta Kelly Soares, conforme disposto na Súmula 385 do STJ. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando os princípios da exemplariedade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9. A ausência de aditamento contratual no FIES nos prazos regulamentares impede a manutenção do financiamento e torna inexigível a cobrança de parcelas relativas a períodos não aditados. 10. A negativação indevida decorrente de cobrança de débito inexigível caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização, salvo quando há anotação anterior legítima em cadastro de inadimplentes. Dispositivos relevantes citados: Portaria MEC n. 209/2018, art. 62, IV; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 08/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 1281519/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/09/2018, DJe 28/09/2018; Súmula 385 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal
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