Samira Skaf

Processos do Advogado

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2. Processo 10032934920238260197
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003293-49.2023.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.R.J. - K.O.J. e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P. R. J. contra M. O. J. e K. DE O. J., este representado pela genitora L. A. De O. D., exonerando o autor da obrigação alimentar em relação ao primeiro réu (M.) e mantendo a obrigação alimentar em relação ao segundo (K.), fixando o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias e adicionais habituais, excluindo-se PLR e FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia no equivalente a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo federal vigente, devendo, nestas últimas hipóteses, o pagamento ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês. Via de consequência, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Minimamente sucumbente o corréu K. DE O. J. em relação ao autor, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos,bem como honorários advocatícios que fixo por equidade, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa Selic e os índices do IPCA (art. 406, §1º, do CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional (artigo 85, §16, do CPC). Sucumbindo o corréu M.O.J. em relação ao autor condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos,bem como honorários advocatícios que fixo por equidade, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa Selic e os índices do IPCA (art. 406, §1º, do CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional (artigo 85, §16, do CPC). Defiro, nesta oportunidade, os benefícios da Justiça gratuita aos réus e, por serem ambas as partes beneficiárias da referida gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB vigente. Ciência ao Ministério Público e oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO (OAB 395454/SP), SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP)
3. Processo 10022494720218260655
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002249-47.2021.8.26.0655 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - P.R.A.S. - A.J.L. e outros - Vistos. Págs. 330 - Expeça-se novo mandado averbatório, observando-se as sugestões contidas no oficio. Após, nada mais requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LIDIANE BONETTE CARACHO (OAB 307948/SP), SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP), SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP), NANCI ROMANATO ZAMBOTTO (OAB 255990/SP), MARILENA MULLER PEREIRA (OAB 47398/SP), MARILENA MULLER PEREIRA (OAB 47398/SP), MARILENA MULLER PEREIRA (OAB 47398/SP), MARILENA MULLER PEREIRA (OAB 47398/SP), SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP), SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP)
4. Processo 10035955920158260197
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1003595-59.2015.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 3); JOÃO BATTAUS NETO; Foro de Francisco Morato; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003595-59.2015.8.26.0197; Acidente de Trânsito; Apelante: Zilma de Oliveira Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Samira Skaf (OAB: 273003/SP); Apelado: Viacao Santa Brigida Ltda; Advogada: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP); Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB: 88098/SP); Apelado: Nilson Barbosa da Silva; Advogado: Adriano Lima dos Santos (OAB: 231713/SP); Advogado: Marcio Alves de Medeiros (OAB: 339734/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 15014531520218260197
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501453-15.2021.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUILHERME FRANCELINO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que as testemunhas residem fora da Comarca e diante da proximidade da audiência a ser realizada, expeçam-se mandados de intimação, via Central Compartilhada, para que seja cumprida pelo Oficial de Justiça do Plantão. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se. - ADV: SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP)
6. Processo 00042236820258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004223-68.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1009093-76.2024.8.26.0309) (processo principal 1009093-76.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.R.S.R. - C.C.R. - Fls. 50/105: Manifeste-se a exequente. - ADV: SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)
7. Processo 10015702420258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001570-24.2025.8.26.0197 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.M.J.S. - - V.R.J.S. - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP), SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP)
8. Processo 00003768920148260197
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000376-89.2014.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - B.S.R. - Vistos. Fls. 339/340, recolha-se o mandado sem cumprimento, uma vez que não há pagamento de taxe judiciária neste processo. Razão assiste ao serventuário, não há o que se falar em expedição de guia de recolhimento eis que houve a extinção da punibilidade. No mais, tendo em vista que já ocorreram as comunicações, proceda-se a movimentação devida e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Ciência ao MP. - ADV: SAMIRA SKAF (OAB 273003/SP)