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Denis Batista Santos

Denis Batista Santos

Número da OAB: OAB/SP 272272

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 43
Tribunais: TJSP
Nome: DENIS BATISTA SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013107-03.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilton Ferreira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. A controvérsia diz respeito à inexistência de propriedade do autor sobre o veículo Hyundai I30, 2010/2011, placas EQV 8524, alienado em 05/12/2020, para César Timóteo de Mendonça, conforme reconhecimento notarial em 08/01/2021 (fls.21/22), bem como à responsabilidade por débitos tributários e não tributários gerados após a alienação. De acordo com o art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis, no que se incluem os veículos automotores, ocorre com a tradição, ou seja, a efetiva entrega do bem ao adquirente. Em linhas gerais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 13.296/08, o responsável pelo pagamento do IPVA é aquele que detinha o domínio ou a posse do veículo na data do fato gerador, assim estabelecendo o legislador: "Artigo 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I no dia 1° de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;(...) Artigo 5° -Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Com vistas à preservação da regularidade administrativa e à definição do responsável pelas obrigações tributárias e penalidades por infrações de trânsito, a comunicação da alienação é providência necessária. Para tanto, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o comprador deverá providenciar, dentro de 30 (trinta) dias, a transferência da propriedade administrativa junto ao órgão de trânsito (art. 123, inciso I, e § 1º, do CTB), obrigação que também constitui dever anexo de lealdade (art. 422, do CC). Confira-se: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Porém, caso o comprador não realize a transferência administrativa no prazo de 30 dias (art. 123, § 1º, do CTB), o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário deverá comunicar a alienação no prazo de 60 dias, caso contrário será solidariamente responsável por penalidades e reincidências relativas ao veículo até a data da comunicação, senão vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, a hipótese de responsabilização prevista no art. 134 do CTB não é irrestrita, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no enunciado da Súmula n. 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, o proprietário que deixar de realizar a comunicação poderá ser solidariamente responsabilizado pelos débitos de IPVA relativos a fatos geradores ocorridos em data anterior à alienação, mas desde que exista previsão legal, em lei estadual, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema nº 1118: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. É o que ocorre no caso do Estado de São Paulo, pois a Lei Estadual nº 13.296/08 expressamente prevê como contribuinte aquele que detinha o domínio ou a posse do veículo na data do fato gerador: Artigo 6° -São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I -o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II -o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (...) XI -o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; (...) § 2° -A responsabilidade prevista nos incisos I, II, (...), XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem." (g.n.) No caso em apreço, a alienação ocorreu e a transferência da posse ao comprador implica o deslocamento da obrigação tributária, de modo que o adquirente passa a figurar como contribuinte responsável pelo pagamento do IPVA, por fatos geradores posteriores à data da tradição. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que o Estado de São Paulo tenha sido formalmente cientificado da inexistência de responsabilidade da parte autora em relação aos débitos. A ausência de prévia notificação do ente público inviabiliza a imputação de qualquer conduta culposa ou dolosa que pudesse justificar a reparação por danos extrapatrimoniais. Portanto, diante da ausência de elementos que demonstrem ilicitude na conduta do ente público ou violação a direitos de personalidade da parte autora, a pretensão de indenização por danos morais não merece acolhimento. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PPARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: Declarar a inexistência da propriedade do autor referente ao veículo de placas EQV 8524, alienado em 05/12/2020. Declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, dos débitos de IPVA, desde a data da alienação, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceder as respectivas baixas; Determinar que as infrações de trânsito praticadas na condução do referido veículo, após a data da alienação, sejam excluídas do prontuário da parte autora. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013107-03.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilton Ferreira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. A controvérsia diz respeito à inexistência de propriedade do autor sobre o veículo Hyundai I30, 2010/2011, placas EQV 8524, alienado em 05/12/2020, para César Timóteo de Mendonça, conforme reconhecimento notarial em 08/01/2021 (fls.21/22), bem como à responsabilidade por débitos tributários e não tributários gerados após a alienação. De acordo com o art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis, no que se incluem os veículos automotores, ocorre com a tradição, ou seja, a efetiva entrega do bem ao adquirente. Em linhas gerais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 13.296/08, o responsável pelo pagamento do IPVA é aquele que detinha o domínio ou a posse do veículo na data do fato gerador, assim estabelecendo o legislador: "Artigo 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I no dia 1° de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;(...) Artigo 5° -Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Com vistas à preservação da regularidade administrativa e à definição do responsável pelas obrigações tributárias e penalidades por infrações de trânsito, a comunicação da alienação é providência necessária. Para tanto, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o comprador deverá providenciar, dentro de 30 (trinta) dias, a transferência da propriedade administrativa junto ao órgão de trânsito (art. 123, inciso I, e § 1º, do CTB), obrigação que também constitui dever anexo de lealdade (art. 422, do CC). Confira-se: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Porém, caso o comprador não realize a transferência administrativa no prazo de 30 dias (art. 123, § 1º, do CTB), o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário deverá comunicar a alienação no prazo de 60 dias, caso contrário será solidariamente responsável por penalidades e reincidências relativas ao veículo até a data da comunicação, senão vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Entretanto, a hipótese de responsabilização prevista no art. 134 do CTB não é irrestrita, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no enunciado da Súmula n. 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Logo, o proprietário que deixar de realizar a comunicação poderá ser solidariamente responsabilizado pelos débitos de IPVA relativos a fatos geradores ocorridos em data anterior à alienação, mas desde que exista previsão legal, em lei estadual, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema nº 1118: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. É o que ocorre no caso do Estado de São Paulo, pois a Lei Estadual nº 13.296/08 expressamente prevê como contribuinte aquele que detinha o domínio ou a posse do veículo na data do fato gerador: Artigo 6° -São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: I -o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores; II -o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (...) XI -o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; (...) § 2° -A responsabilidade prevista nos incisos I, II, (...), XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem." (g.n.) No caso em apreço, a alienação ocorreu e a transferência da posse ao comprador implica o deslocamento da obrigação tributária, de modo que o adquirente passa a figurar como contribuinte responsável pelo pagamento do IPVA, por fatos geradores posteriores à data da tradição. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que o Estado de São Paulo tenha sido formalmente cientificado da inexistência de responsabilidade da parte autora em relação aos débitos. A ausência de prévia notificação do ente público inviabiliza a imputação de qualquer conduta culposa ou dolosa que pudesse justificar a reparação por danos extrapatrimoniais. Portanto, diante da ausência de elementos que demonstrem ilicitude na conduta do ente público ou violação a direitos de personalidade da parte autora, a pretensão de indenização por danos morais não merece acolhimento. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PPARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: Declarar a inexistência da propriedade do autor referente ao veículo de placas EQV 8524, alienado em 05/12/2020. Declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, dos débitos de IPVA, desde a data da alienação, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceder as respectivas baixas; Determinar que as infrações de trânsito praticadas na condução do referido veículo, após a data da alienação, sejam excluídas do prontuário da parte autora. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006436-15.2015.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.S.C. - J.L.C. - Vistos. Fls. 425: Cumpra-se o ofício de fls. 399 por Oficial de Justiça, fixando-se o prazo de 10 dias para resposta e integral cumprimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Intime-se. - ADV: DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP), ANDRÉ BESERRA DE OLIVEIRA (OAB 360839/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029388-07.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - I.O.P.S. - - C.F.S. - Vistos. Fls. 216/217: Pedido de reconsideração não conta com amparo legal. Com efeito, mantenho a decisão de fls. 213 pelos próprios fundamentos. Assim, eventual inconformismo deverá ser manifestado via recurso, desde que interposto dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP), DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020066-05.2022.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S. e outro - S.B.S.C. - Vistos. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, remetam-se os autos a conclusão para sentença. Int. - ADV: GRAZIANE AMIANTI FORTI FRANZINI (OAB 175954/SP), DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP), DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0242337-07.2006.8.26.0100 (100.06.242337-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Munte Construções e outros - Credores Interessados Na Recuperação e outros - Frefer S.a Industria e Comercio de Farro e Aço - - Carbinox Industria e Comércio Ltda e outros - Sifra S/A - - Casa Inox - - Pro Consult Associados Ltda - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Weishaupt do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Casa Inox São Paulo Ltda - - Casa Mimosa Hidraulica e Acabamentos Ltda - - Crediágil Fomento Mercantil Ltda. e outros - Jose Adailton de Jesus Santos - - Procuradoria da Fazenda Nacional/ INSS - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros - Armco do Brasil S/A - - Cleber Papa Garcia - - Fernando Gomes Cardoso - - Hms Ltda. - - João Evangelista de Souza Filho - - Sew - Eurodrive do Brasil Ltda. - - Valdir Robartino - - Heinrich Georg Verst e outros - Elastim Comércio de Borrachas Ltda. - - Aviccena Assistência Médida Ltda. e outros - Willians Telles - - Thiago Cruz Marinho - - José Maria de Oliveira e outors e outros - Ox-fer Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda e outros - Valdir Firmo de Lima - - Geraldo Nunes de Gois - - Elionardo Candido Batista dos Santos - - MAX AICHER GmbH e outros - Isofund Modelação Industria e Comercio Ltda - - Lucas Evangelista - - Zeteniel Nunes da Silva - - ADILSON ROBERTO TRIANA e outros - José Carlos Nonato de Sal - - David Moreira de Barcelos - - José Carlos Ramos Brito e outros - Jose Maria de Oliveira e outros - Itaú Unibanco S.A - - Basic Indústria e Conservação de Elevadores Ltda e outros - New Trade Fomento Mercantil Ltda e outros - Cícero Rodrigues Marques - - MIRON CORMES LUCIANO GOMES - - Fresenius Medical Care Ltda - - Cleber José Rodrigues Alho - - Josué Pinto - - Valdomiro Martins Guedes - - José Lenildo da Silva - - Adrovaldo Costa Ferreira - - Antonio Julio de Lima - - Virginio Rissato Neti - - Wederson Sobral Vieira - - Ricardo Marrach Costa - - Angelo Jose Soares - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. - - Adelmo Vieira Santos - - Genivaldo Almeida Andrade - - Isael Santana Xavier - - Rondineli Nunes de Souza - - GENILDO DE ALBUQUERQUE PEREIRA - - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA - - Angelino Franzini Neto - - Alexandre Mendes Alves - - União Fazenda Nacional e outros - FERNADO CELSO DE A. CHAD - Marilucio dos Santos Prado - - André Ricardo Meneghini - - Claydson Valerio de Oliveira Pereira - - Marcelo de Souza Neves - - José Francisco Gonçalves - - Sistema Nova Ambiental Ltda EPP - - Ogisa Factoring Ltda - - Rolfer Comercial Importadora de Rolamentos e Ferramentos Ltda. - - Banco do Brasil S.A. - - Vecoflow Ltda. - - Buzas Industria e Comercio Ltda - - Permetal S/A Metais Perfurados - - Multifinance Fomento Mercantil Ltda - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Antonio Contrigiani - - Probanco Fomento Mercantil Ltda - - Plinio De Jesus Gomes Trindade - - Francisca Barbosa Pereira de Araújo - - Murilo Bavaro Bilia - - Transclor S.A - - Roque Pedro Simonelli - - Marcio Umicevic Nascimento - - Edisom Aparecido de Souza - - Francisco Francimar Mouraão da Silva - - VALDIR PEREIRA RAMOS - - Jose Alexandre Moreira da Veiga - - Alessandra Bonvicini - - Rodrigo Félix Paim de Sousa - - Rosemeire Affonso - - Arlindo Antonio Anacleto de Oliveira - - Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A ( Arcelormittal) - - PAULO NUNES DE GOIS - - Jobel André - - Maria do Livramento de Vasconcelos Silva - - Luiz Estevam Pereira Neto - - Luiz Carlos Bassi - - Polytubos Produtos Siderúrgicos Ltda - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, j - - Joao Pereira Passos - - José Antonio Raia - - Thiago André da Silveira - - Ricardo Aires da Silva - - Gilberto Amauri da Silva - - Maria Aparecida Gomes Raia - - Veronica Raia Ribeiro - - Alexandro Gomes Raia - - Sandro Cerqueira de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 4626: Última decisão. Fls. 4633 (João Pereira Passo): Requer inclusão de crédito no Quadro Geral de Credores. Ciência ao peticionante acerca da manifestação de fls. 4638/4639 do Administrador Judicial. Fls. 4638/4639 (Administrador Judicial): Ciência ao credor Sandro Cerqueira de Oliveira de que o Quadro Geral de Credores já foi homologado, não podendo mais haver habilitação de crédito, em face do disposto no art. 10, § 6º, da Lei 11.101/2005. Somente através de ação ordinária, proposta com observância dos requisitos previstos na legislação processual e distribuída digitalmente, a questão poderá ser apreciada. Registro, ainda, a potencial incidência da decadência prevista no art. 10, § 10, da Lei 11.1011/2005. Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores Francisca Barbosa Pereira de Araújo, no valor de R$926,69, Luis Carlos Bassi, no valor de R$251,63 e Marilucio dos Santos Prado, no valor de R$1.476,59, devendo a transferência ser realizada para a conta indicada na petição de fls. 4606/4607. Determino ainda que, após a efetivação dos pagamentos acima mencionados, o Banco do Brasil informe o saldo remanescente da conta judicial bem como a relação de todos os levantamentos realizados. À Serventia para expedição do necessário. Fls. 4656/4657 (Ângelo José Soares): Nada a deliberar. O credor deverá acompanhar eventuais rateios futuros. Fls. 4677/4678 (Marco Aurélio Andrade Macedo): Ao cartório para anotação. Publique-se. - ADV: ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), SANDRA CRISTINA P D´ANTONIO F DOS SANTOS (OAB 88646/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ELIZABETH GOMES GONÇALVES RODRIGUES (OAB 170354/SP), ELIZABETH GOMES GONÇALVES RODRIGUES (OAB 170354/SP), NORIVAL VICENTE LOPES GUILHEM (OAB 48211/SP), TRICIANA CUNHA PIZZATTO (OAB 222115/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO (OAB 224536/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), VICTOR FERNANDES FALCONE (OAB 162814/SP), CINTIA GOMES DE SANTIS (OAB 241164/SP), CESAR FERNANDES (OAB 22531/RJ), 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012586-02.2021.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Denis Batista Santos - Vistos. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005317-84.2025.8.26.0007 (processo principal 1024832-64.2020.8.26.0007) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Direito de Vizinhança - Josefa, registrado civilmente como Josefa de Santana - MF Materiais de Construcao Ltda - Manifeste-se a parte exequente em resposta à impugnação apresentada, no prazo de 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38036 - Manifestação sobre a impugnação" - ADV: DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP), MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB 408737/SP), DANIELE MARTINS BENTO DE OLIVEIRA (OAB 466502/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024398-36.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Walter Pereira de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Págs. 156/163: não recebo o recurso interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, por intempestividade, pois foi apresentado depois de decorrido o prazo de 10 dias úteis, contados da ciência da sentença, nos termos do art. 42, caput, da Lei n.º 9.099/95. Págs. 152 e 154/155: proferida a sentença, foi certificado o trânsito em julgado e, para seu cumprimento, impõe-se a instauração do incidente de cumprimento respectivo. Por isso, a parte interessada deverá promover a instauração do INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a ser distribuído POR DEPENDÊNCIA (ATENÇÃO: NÃO É DISTRIBUIÇÃO LIVRE, É POR DEPENDÊNCIA). Novas manifestações no presente processo originário não serão conhecidas. Dê-se baixa deste processo originário no SAJ. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006192-07.2020.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.F.S. - W.F.S. - Ciência do resultado das pesquisas visando a localização de bens e direitos de titularidade da parte executada. Expeça-se com urgência o mandado de Levantamento Judicial referente ao(s) depósito(s) de fls. 217/221 observando-se que deve ser juntado aos autos pelo favorecido o formulário disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conj.474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado Conj. 2059/2018 - DJE em 25/10/2018) Manifeste-se a parte exequente, em 30 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens e/ou direitos de titularidade do executado para constrição. Nada sobrevindo, aguarde-se no arquivo. - ADV: MARCOS SILVA CRISTIANO (OAB 384478/SP), DENIS BATISTA SANTOS (OAB 272272/SP)
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