Tudo
Fabio Roberto Turnes

Fabio Roberto Turnes

Número da OAB: OAB/SP 271330

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 60
Total de Intimações: 77
Tribunais: TRT2, TJPB, STJ, TJSP, TJRJ, TJMG, TJSC, TRT13
Nome: FABIO ROBERTO TURNES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 77 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0810855-60.2024.8.19.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Decreto a revelia do segundo réu, Fábio Roberto Turnes, eis que devidamente citado deixou de se manifestar nos autos, no prazo legal. Digam as partes, em cinco dias, em provas, especificando-as, para exame de admissibilidade. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Titular
  2. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0031107-62.2010.8.26.0309 (309.01.2010.031107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Cinalp Produtos Alímenticios Ltda. - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Banco do Brasil S.a. - - Melo Automação Industrial Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Loyalty Assessoria e Consultoria Empresarial S/s Limitada - - Cadisa Indústria e Comércio Ltda. - - Emseg Prestação de Serviços de Manobrista - Planejamento e Controle de Portaria Ltda-epp - - Oliveira e Olivi - Advogados Associados Limitada - - Real Plastic Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco S/A - - Tim Celular S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Cargill Agrícola S/A - - Gelita do Brasil Ltda - - Associação Melhoramentos Parque dos Cafezais Vi - - José Carlos Leão Barreto de Araújo - - da Barra Alimentos Ltda - - Luciano Henzel - - Thatto Comunicação e Marketing Ltda. - - Copersucar - Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar,açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - - Empres Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda. - - Fortitech South Amarica Industrial e Comercial Ltda. - - R.k.lebre Assessoria Ltda. - - Milano Carga e Serviços Ltda. - - Josefa Maria da Silva - - Telesp S/A - - Helena Oliveira de Souza - - Kerry do Brasil Ltda. - - Florisvaldo Sanches Gardeti - - Camila Lopes dos Santos - - Vanessa Araldi - - Romir Embalagens Técnicas de Papéis e Papelão Ltda. - - José Aparecido Loureiro e Silva - - Kate Cristina Manzato - - Maurício Moral - - Jad Locadora e Transportes - - Ecalc Informática Ltda - - Emibra Ind. e Com. de Embalagens - - Daniela Santos e Outros - - Lca Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. - - L.c.a. Ind. E. Com. Prod. Alimentícios - - Márcio Lúcio Cândido - - Roverson Felipe Fernandes - - Negreiros Serra Consultores Ltda. - - Arcel Associados & Consultores Serviços Cartorários Ltda-me - - Maria Lúcia Desidério da Silva - - Maria Lúcia Desidério da Silva - - Arcel Associados & Consultores Serviços e outros - Banco Bradesco S/A - - Tubex do Brasil Participações Ltda e outros - Jose Fernando Monteiro Benjamin e outros - FAREVA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Itaú Unibanco S/A e outros - Adnan Abdel Kader Salem - - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Banco Santander Brasil Sa - - VALDIRENE VIEIRA - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - RAÍZEN ENERGIA S/A - Camargo Companhia de Embalagens Ltda e outros - Itapeva Vii Multicarteira Fundo Invest. Credit. Não Padronizados - Evantia Melissopoulos Feliciano e outros - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - PRISCILA MELO E FRANCESCONI - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Renata Sinque Diniz - - Bora Transportes Ltda - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Prefeitura de Itupeva e outros - Rubens Vasques e outros - José Charbel Malouf - - Juanice de Jesus Santos - - Bruna Alves da Silva e outros - MARCOS ANTONIO DA SILVA e outros - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Heloisa Mara Greppi - - LUIZ FELIX DA SILVA e outros - Usina Santa Rosa Ltda Massa Falida - - Usina Santa Rosa Ltda Massa Falida - - Argentino da Silva Pereira - - CRISTINA DE OLIVEIRA LEMES DA SILVA - - Nivaldo Caldeira da Silva - - Jacira Martins dos Santos e outros - Vistos. FLS. 8648/8652: Dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO (OAB 221891/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JAYME ARCOVERDE DE A CAVALCANTI FILHO (OAB 22809/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JORGE ROBERTO AUN (OAB 41961/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), DIVA CARVALHO DE AQUINO (OAB 33419/SP), ARNALDO DOS REIS (OAB 32419/SP), DANIELA CRISTINA MARIANO (OAB 254266/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DANIEL ZANINETTI MIOTTO (OAB 248456/SP), WELINGTON MORISHITA REBEQUE GROPO (OAB 246887/SP), GABRIEL ALMEIDA ROSSI (OAB 242995/SP), HELMUT JOSEF GRUBER (OAB 242790/SP), ELISA MARTINS GRYGA (OAB 239863/SP), CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO (OAB 238958/SP), CARLOS EDUARDO NASI (OAB 236316/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), MARIANA ARAUJO JORGE (OAB 294640/SP), LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL (OAB 286207/SP), CARLA DOANE DANTAS (OAB 290752/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), SEBASTIÃO PEREIRA E SOUZA LEÃO (OAB 302338/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSÉ JULIANO MARCOS LEITE (OAB 313540/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARIA DO ALIVIO GONDIM E SILVA RAPOPORT (OAB 98892/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 275065/SP), CAMILA GALVANI HAAR (OAB 272039/SP), FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 270937/SP), VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS (OAB 95673/SP), TIAGO JOSE DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 403251/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARCEL MASCHIETTO SUSSAI (OAB 376476/SP), ANDRESSA MARIA SPINOSO (OAB 391481/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), RAPHAEL BUENO SILVA (OAB 359965/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), VINÍCIUS EDUARDO FERRARI (OAB 421013/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), ISABELA NOGUEIRA SILVA (OAB 525422/SP), FERNANDA CRISTINA DOS REIS (OAB 322154/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP), IDEVAR CAPANERUTTI (OAB 9321/PR), IDEVAR CAPANERUTTI (OAB 9321/PR), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PATRICIA MAYUMI SAITO (OAB 324632/SP), VANESSA CRUZ GUIMARÃES (OAB 338505/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ALEXANDRE MORENO BARROT (OAB 94149/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), WALTER MARCIANO DE ASSIS (OAB 74690/SP), JURACI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 77056/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO (OAB 84407/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ARMANDO LUIZ BABONE (OAB 61889/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), JOSE MIGUEL SIMAO (OAB 136150/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), CLAUDIO MARCOS KYRILLOS (OAB 133987/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), EDUARDO TORRE FONTE (OAB 121053/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), JEAN FRANÇOIS JULES TEISSEIRE (OAB 109899/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 123381/SP), FERNANDO PESSOA SANTIN (OAB 125125/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE (OAB 168795/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), WILLIAM FERNANDO DA SILVA (OAB 138420/SP), WAGNER DIGENOVA RAMOS (OAB 141848/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), FLAVIO MASCHIETTO (OAB 147024/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Vistos. 1. Fls. 17433/17439: último pronunciamento judicial, que: (i) determinou que os credores José Antonio Dias, LM Auditores Fiscais Ltda. e José Honório Moraes Leme aguardassem os próximos rateios, pois não constam da conta de rateio anterior. (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre a existência do crédito de José Antonio Dias e a razão de não o ter incluído no rateio anterior; (ii) intimou o Síndico a se manifestar sobre o pedido de sucessão processual de Márcio e Marcelo Vieira da Silva e sobre o pedido de arrecadação de um bem imóvel; (iii) esclareceu à credora Potash que a menção a "QGC retificado" no edital foi um erro material; (iv) intimou o Síndico para verificar se um pagamento anterior ao credor José Neri Oliveira Souza foi realizado; (v) declarou o perdimento dos créditos dos credores que não responderam ao edital, mas suspendeu a realização de um rateio suplementar, considerando que o próximo credor a ser pago (ressalvados os credores citados nos itens 2.2.1 e 2.2.5) é a União, em relação à qual o Síndico tem, em tese, diligenciado para a celebração de transação tributária; (vi) intimou o Síndico a apresentar informações atualizadas sobre a transação tributária com a União e a se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para também negociar seus créditos fiscais; e (vii) determinou que o Síndico comprovasse, em 48 horas, ter fornecido à Justiça Federal as informações necessárias para a transferência de valores para a massa falida. Para registro, anoto que o QGC atualizado está às fls. 15853/15860 e a última conta de liquidação homologada às fls. 17170/1712. 2. Transferência de valores da Justiça Federal 2.1. Trata-se de e-mail da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo (datado de 15/04/2025, reiterando comunicações anteriores) solicitando informações sobre o cumprimento do ofício judicial (originalmente juntado à fl. 17.336) que pedia instruções para a efetivação da transferência de valores depositados nos autos 0004913-49.1994.4.03.6100 para a massa falida. Informa que a decisão de fls. 17344/17346 determinou ao síndico que se manifestasse diretamente no processo da Justiça Federal (fls. 17421/17423) (fls. 17433/17439). O Síndico manifestou-se ciente do ofício da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo e informou que peticionaria naqueles autos para indicar o número da conta judicial da massa falida (0400125289079), conforme extrato anexado, para a transferência dos valores depositados judicialmente a favor da massa falida (fls. 17425/17426) Na última decisão, o juízo determinou que o Síndico comprovasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ter informado à Justiça Federal o necessário para a efetivação da transferência dos valores, sob as penas da Lei (fl. 17439, item 4). Em cumprimento a decisão, o Síndico comprovou ter peticionado nos autos nº 0004913-49.1994.4.03.6100, informando o número da conta judicial vinculado à falência (fl. 17466). Posteriormente, confirmou a realização da transferência, conforme comprovantes juntados aos autos (fl. 17471). 2.2. Ciência aos credores e demais interessados do deposito de valores provenientes da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. 3. Crédito de José Antonio Dias 3.1. José Antonio Dias requereu o levantamento de seus valores referentes a honorários periciais, constantes da conta de liquidação homologada de fls. 17168/17172, indicando dados bancários para depósito (fl. 17356). Na última decisão, o juízo observou que o credor não consta na conta de rateio homologada (que não abarcou os credores quirografários). Considerando, todavia, a alegação de que o crédito se refere à honorários periciais, determinou a intimação do síndico para que informasse sobre a existência do crédito, esclarecendo por qual motivo não foi incluído no plano de rateio anterior. O Síndico informou não ter localizado nenhum incidente de habilitação de crédito do Sr. José Antonio Dias. Assim, requereu a intimação de sua advogada, Dra. Aparecida Luzia Mendes, a fim de que apresente a comprovação do crédito habilitado e procuração atualizada (fl. 17441). 3.2. Intime-se José Antonio Dias para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a habilitação de seu crédito e junte procuração atualizada. Após, ao Síndico. 4. Petição de Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva 4.1. Márcio Vieira da Silva e Marcelo Vieira da Silva reiteram o pedido antes formulado de retificação do rol de credores para constar o nome expresso dos peticionários, também no rol, em razão do falecimento do credor Adélio Antonio da Silva. Ademais, renovaram o pedido de manifestação do Síndico acerca do bem imóvel identificado no processo de inventário nº 0813070-92.1993.8.26.0100, que tramitou perante a 10ª Vara de Família de São Paulo (fls. 17364). Na última decisão, o juízo determinou a intimação do Síndico para que se pronunciasse tanto sobre o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de Adélio Antônio da Silva, credor quirografário, quanto sobre o requerimento de arrecadação do bem mencionado no processo de inventário Quanto ao bem imóvel rural mencionado pelos credores, o Síndico esclareceu não ter encontrado qualquer referência à Fazenda Sol Nascente nos presentes autos falimentares. Em razão dessa ausência de informações, procedeu à pesquisa qualificada de bens utilizando o CNPJ da empresa falida no sistema "RI digital", abrangendo os Municípios de Serra Dourada-BA e Angical-BA. Ambas as consultas resultaram negativas para a localização de bens registrados em nome da devedora, conforme documentação acostada às folhas 17451/17452 dos autos (fls. 17441/17443). 4.2.1. Considerando que o requerimento de arrecadação do bem imóvel noticiado no processo de inventário de nº 0813070-92.1993.8.26.0100 foi protocolado nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 (fl. 17257), todas as petições relacionadas a matéria devem ser apresentadas exclusivamente naqueles autos, a fim de evitar tumulto processual. Intime-se o Síndico para que apresente nos autos nº 0001864-16.2013.8.26.0100 os resultados das pesquisas realizadas, caso ainda não o tenha feito, assegurando-se, dessa forma, a concentração dos atos processuais nos autos apropriados. 4.2.2. Por fim, quanto ao pedido de retificação do QGC, intimem-se os peticionantes para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias: (i) certidão de óbito do credor Adélio Antonio da Silva; (ii) formal de partilha homologado ou certidão negativa de distribuição de inventário; e (iii) documentos que comprovem a alegada filiação. Após, ao Síndico para manifestação, conforme já havia sido determinado na última decisão e não foi cumprido. 5. Credor José Neri Oliveira Souza 5.1. José Neri Oliveira Souza, em atenção ao edital de fl. 17.355, informou dados bancários de seu patrono para transferência dos valores devidos conforme planilha de fls. 17.168/17.172. Informou não ter recebido a importância de R$ 3.419,81, liquidada na planilha de fls. 1.628/1.635 do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100, e requereu que o Síndico seja instado a proceder à transferência desse valor juntamente com o valor liquidado na planilha de fls. 17.168/17.172 ou que apresente o comprovante de transferência. Requereu também a intimação de seu causídico nas futuras publicações (fls. 17367/17368). O Síndico, em atenção ao ato ordinatório de fls. 17412, requereu a juntada de planilha para pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza (R$ 977,61), conforme conta de liquidação de fls. 17168/17172 (planilha anexa à fl. 17420). Requereu também que o cartório certificasse se foi expedido o MLE referente à importância de R$ 3.419,81, conforme manifestação do credor de fls. 17367/17368 (fls. 17418/17419). O cartório certificou o cumprimento da decisão de fls. 17.218, com a expedição de MLE nº 20250428151752042459 para o credor José Neri Oliveira Souza. Certificou ainda que para obter comprovantes de pagamento e informações sobre estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil (fl. 17424). O Síndico, em petição de fls. 17425/17426, no tocante ao pagamento do crédito de José Neri Oliveira Souza, informou que aguardava o cumprimento por parte do Banco do Brasil e que não localizou nos autos a expedição do MLE tocante à importância de R$ 3.419,81, afirmando que o valor a ser pago é aquele apurado pelo perito às fls. 17.171 (fls. 17425/17426). Na última decisão (fls. 17.436/17.437, item 2.2.5), o juízo observou que o pagamento do credor José Neri Oliveira Souza foi realizado nestes autos conforme o valor constante do rateio homologado (fl. 17.424), que não foi impugnado. Contudo, o credor alegou que, na realidade, não recebeu valores contemplados em rateio anterior promovido nos autos do incidente nº 0009858-95.2013.8.26.0100. Nesse contexto, determinou ao Síndico que, no prazo de 10 (dez) dias, analisasse os autos do incidente citado e informasse se houve a expedição de mandado ou alvará de levantamento em favor do credor para recebimento da quantia reclamada ou se, caso contrário, em algum momento os créditos foram declarados perdidos. O Síndico prestou informações sobre a situação creditória do Sr. José Neri de Oliveira Souza, esclarecendo que este foi incluído no Quadro Geral de Credores pela quantia de R$ 4.163,78, valor atualizado até 12 de junho de 2001, data da decretação da falência. No primeiro rateio efetuado, foi expedido Mandado de Levantamento Judicial em favor do referido credor no montante de R$ 6.899,55 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no incidente processual n. 0009858-95.2013.8.26.0100. Relativamente ao valor de R$ 3.419,81 reclamado pelo credor, o Síndico esclareceu que não foi localizada nos autos a expedição de MLE neste montante específico. Ademais, informou que o pagamento realizado corresponde ao valor apurado pelo Perito Contador José Vanderlei Masson dos Santos, devidamente atualizado monetariamente conforme cálculo de fls. 17.171, o qual não foi objeto de impugnação pelo credor. Juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.116,66 (fls. 17.443/17.445). 5.2. Conforme informado pelo Síndico, não existem comprovantes de pagamento do valor de R$ 3.419,81 ao credor José Neri de Oliveira Souza, montante que, de fato, se encontra listado na planilha de fls. 1629/1635 dos autos nº 0009858-95.2013.8.26.010. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento, determino a inclusão do valor, devidamente atualizado, no próximo rateio a ser realizado que, em tese, deveria contemplar somente os créditos fiscais (item 7). 6. Usucapiões nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 6.1. Foram juntadas aos autos cópia de ofícios do Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, informando sobre a existência de ações de usucapião (nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256) propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, bem como sobre a decisão proferida naqueles autos que deferiu tutela antecipada suspendendo a imissão na posse determinada nos presentes autos (fls. 17480/17504 e 17505/17528). 6.2. Avoco a competência para processar e julgar as Ações de Usucapião nºs 8001951-12.2025.8.05.0256 e 8001950-27.2025.8.05.0256 propostas, respectivamente, por Ismeraldo de Oliveira de Jesus e Cleubeson de Oliveira Pardim, perante o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas/BA, considerando a universalidade deste juízo falimentar (art. 7º, §2º, do Decreto-Lei nº 7.661/45). Oficie-se ao juízo para que, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, remeta os autos para este juízo, considerando a pronta necessidade de revisão da tutela de urgência concedida naqueles autos (art. 64, §4º, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Caso os autos não sejam remetidos no prazo, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja suscitado conflito de competência e a suspensão da imissão na posse seja revisada nestes próprios autos da falência. 7. Créditos fiscais (União Federal e Estado de Minas Gerais) 7.1. Na última decisão de fls. 17344/17346 (item 11), o juízo deferiu o pedido de fls. 17342/17343, determinando (i) a expedição de ofício à Receita Federal para regularizar o cadastro da Massa Falida em nome do Síndico, no prazo de 72 horas; (ii) a intimação do síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informasse se, após a regularização da representação perante a Receita Federal, houve sucesso no ingresso ao Portal Regularize e na adesão à transação; (iii) na hipótese de êxito na transação, deferiu, desde logo, a expedição de MLE, em nome do síndico, para pagamento do débito transacionado (fls. 17433/17439). O cartório certificou o decurso do prazo da decisão de fls. 17344/17346, item 11 (referente à regularização do cadastro da Massa Falida perante a Receita Federal e adesão à transação tributária com a União), sem comprovação pelo Síndico do encaminhamento do ofício e sem manifestação da Receita Federal. Em ato ordinatório, foi determinado ao Síndico que, em 5 dias, comprovasse o encaminhamento da decisão-ofício de fls. 17344/17346 à Receita Federal (fl. 17366) (fls. 17433/17439). O Síndico juntou recibo de protocolo junto ao portal E-CAC da Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que consiga posteriormente efetuar o cadastro no Portal Regularize da PGFN (fl. 17408) (fls. 17433/17439). Na última decisão (fl. 17438, item 3.2), o juízo determinou que o Síndico apresentasse informações atualizadas sobre a transação, bem como se manifestasse sobre o pedido de fl. 17358 da Fazenda Estadual de Minas Gerais, requerendo que o fossem adotadas medidas para a tentativa de regularização do passivo fiscal junto ao ente estadual, como havia sido determinado em relação à União. O Síndico informou que, em consulta ao portal Regularize, constatou a existência de 41 certidões de dívida ativa de dívidas tributárias no total de R$ 128.063.735,58. Destacou que a Fazenda Nacional já havia informado às fls. 17052/17054 que a falida possuía cerca de R$ 61 milhões de reais em débitos. Ademais, prestou os seguintes esclarecimentos acerca dos créditos tributários da Fazenda Nacional que foram objetos de incidentes de habilitação de crédito na falência: (a) Habilitação nº 01028839-83.1998.8.26.0100 (CDA 80 6 09 010258-41) A União pleiteou a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 373.492,56, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, a saber (12/06/2001), oriunda da CDA 80 6 09 010258-41, mas seu pedido foi julgado improcedente em 1ª Instância, tendo sido reconhecida a decadência do crédito. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, de ofício, ante a ausência de interesse processual da União, que já havia ajuizado a execução fiscal. Portanto, o referido crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores. (b) Habilitação nº 1028845-90.1998.8.26.0100 (280) O incidente de habilitação de crédito foi extinto, ante o pedido de desistência da União Federal, de modo que também não foi incluído no quadro geral de credores. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (c) Habilitação nº 1028846-75.1998.8.26.0100 (281) O incidente foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 2.812,14, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência. Interposto recurso de apelação por parte da União Federal, o E. TJSP negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. Como este incidente não foi digitalizado, não conseguiu obter os dados da CDA a que se referia. (d) Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100 (CDA 80 6 12 007813-97) Foi proferida sentença determinando a inclusão no quadro geral de credores pela importância de R$ 18.331,54, referente à CDA 80 6 12 007813-97, que foi extinta por prescrição intercorrente, conforme relatório extraído do portal Regularize da PGFN, de modo que não será paga pela massa falida. (e) Habilitação nº 0016767-56.2013.8.26.0100 (CDA 80 2 08004025-78) O incidente de habilitação de crédito foi julgado procedente para incluir no Quadro Geral de Credores a importância de R$ 1.253.170,09, como crédito privilegiado fiscal atualizado até a data da decretação da falência, oriundo da CDA 80 2 08004025-78. A adesão à transação no portal Regularize da PGFN para esta CDA será vantajosa para a massa falida, eis que foi concedido um desconto de 61,01% à massa falida. Assim, comunicou ter procedido à negociação do débito oriundo deste incidente, apresentando DARF para pagamento com urgência, eis que o vencimento é no próximo dia 30/05/2025, com expressivo desconto e vantagem para a massa falida. Em conclusão sobre as CDAs, informou que não localizou incidentes de habilitação de crédito em relação às demais CDAs apontadas pela União Federal no portal Regularize. Informou que, após o estabelecimento de um critério para pagamento dos créditos da União, especialmente se só serão pagos os créditos constantes no Quadro Geral de Credores homologados, verificaria a possibilidade de efetuar o pagamento dos demais credores tributários, especialmente do Estado de Minas Gerais (fls. 17445/17450). 7.2.2. A transação tributária foi inicialmente considerada como alternativa para reduzir o valor do crédito a ser efetivamente pago à União, o que permitiria, havendo saldo remanescente, o posterior pagamento de credores das classes subsequentes. Entretanto, tal solução tornou-se inviável uma vez que a transação tributária abrangeria outros créditos não habilitados no processo falimentar. Além disso, com o ingresso do Estado de Minas Gerais no feito, a eventual celebração de transação tributária exclusivamente com a União criaria o risco de pagamentos desproporcionais entre as Fazendas Públicas, violando a paridade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 357/DF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6 .830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esse aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6 .830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). (STF - ADPF: 357 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/10/2021) Por fim, conforme estabelecido no documento de fls. 17.454/17.456, a ausência de pagamento até o último dia útil do mês de adesão implicaria o indeferimento automático da proposta de negociação. Como não houve o cumprimento desta condição, não se aperfeiçoou a transação referente ao débito inscrito na CDA nº 80.2.08004025-78. Diante do exposto, determino a cessação das tratativas para transação tributária dos débitos federais, uma vez que se mostram inviáveis no caso concreto. Consequentemente, os créditos de natureza tributária deverão ser pagos conforme os valores inscritos no Quadro Geral de Credores, observando-se, na distribuição dos ativos, o rateio proporcional entre todas as Fazendas Públicas credoras. 7.2.3. Considerando que a classe dos créditos tributários constitui a próxima na ordem legal de pagamentos, passo a estabelecer os procedimentos que deverão ser observados pelas Fazendas Públicas interessadas no recebimento de seus créditos no presente processo falimentar. Ante de tudo, esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. Se há outros débitos pendentes em nome da Massa Falida, deve a Fazenda Pública habilitá-los ou comprovar a existência de penhora no rosto dos autos. De todo modo, para viabilizar a habilitação dos créditos extraconcursais sem que haja prejuízo do credor, o Eg. TJSP admite a reserva (temporária) dos valores: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reserva de crédito referente ao IPTU em aberto na falência, determinando a habilitação de crédito ou comprovação de penhora em execução fiscal. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário de IPTU, cujo fato gerador ocorreu após a decretação da falência, deve ser habilitado ou se pode ser pago com precedência sem a necessidade de habilitação, bem como se é possível a reserva de quantia suficiente para garantir o débito. 3.- O STJ entende que a habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência é uma prerrogativa da entidade pública, podendo optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 4.- Créditos de IPTU vencidos após a decretação da falência são considerados encargos da massa falida, devendo ser incluídos nas despesas correntes, conforme art. 124, §1°, V, do Decreto-Lei 7.661/45. 5.- A habilitação de crédito não desnatura sua natureza extraconcursal e nem obriga automaticamente a inclusão respectiva em quadro geral de credores, sendo possível a reserva da quantia indicada para garantir o débito. 6.- Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070119-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Dessa forma, intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) apresentem requerimentos de reserva (temporária) de eventuais valores não habilitados na falência, para que, em seguida, providenciem a inscrição definitiva dos créditos pelas duas formas acima indicadas (penhora no rosto dos autos ou habilitação) ou, (ii) comprovem, desde logo, a solicitação de penhoras nos rostos dos autos ou o protocolo de habilitações. Na hipótese de optarem pelas habilitações, os créditos também permanecerão reservados no Quadro Geral de Credores, pelos valores indicados, até o julgamento final dos respectivos incidentes. Destaco que, a qualquer tempo, as Fazendas Públicas poderão habilitar os valores ou mesmo comprovar a existência das penhoras no rosto dos autos, o que, porém, não afetará os rateios já realizados (art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45). 7.2.4. Após, intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Quadro Geral de Credores atualizado, procedendo a: (i) exclusão do crédito de R$ 18.331,54 (Habilitação nº 0011190-29.2015.8.26.0100), em razão da prescrição do débito com origem na CDA 80 6 12 007813-97; e (ii) inclusão de todas os créditos que forem objeto de reserva pelas Fazendas Públicas e/ou definitivamente inscritos nos autos em virtude de penhoras no rosto dos autos no prazo fixado no item anterior. Em seguida, o cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos para determinação de conta de rateio. 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DANIEL SOUZA CAMPOS MIZIARA (OAB 158284/SP), LUIZ PAULO FACIOLI (OAB 157757/SP), DELCIO BARBOSA SILVA (OAB 14364/O/MT), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), DANIELA MENEZES AZEVEDO SETTE (OAB 156301/SP), MARIA PAULA GODOY LOPES (OAB 156145/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (OAB 152942/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO BENEDITO BUSCARIOLI (OAB 180652/SP), KARINA BORSARI (OAB 175456/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), VITOR CRIVORNCICA JUNIOR (OAB 168386/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), EDSON LUIZ DA SILVA (OAB 163001/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ALESSANDER TARANTI (OAB 139933/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), WALTON ASSIS PEREIRA (OAB 139350/SP), ADRIANA VALERIA DA SILVA (OAB 139215/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), JOSUE MERCHAM DE SANTANA (OAB 138364/SP), LUIS HENRIQUE GRIMALDI (OAB 137860/SP), MARCELO PIMENTEL RAMOS (OAB 140327/SP), LUCIANO BRUNO RIBEIRO GARCIA D`ALESSANDRO (OAB 134787/SP), DOUGLAS BOWEN PENTEADO (OAB 133632/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA (OAB 129556/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), JOSE CARLOS FRANCISCO PATRAO (OAB 128977/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP), DERLANE AIKO YOKOGAWA (OAB 151570/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), JANAINA CASTRO FELIX NUNES (OAB 148263/SP), ZULEICA RODRIGUES DE MOURA (OAB 147869/SP), DANIELA MANCINI BALIEIRO (OAB 147508/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), SANTA FATIMA CANOVA GRANJA FALCAO (OAB 145112/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JORGE MANUEL DE ANDRADE MONTEIRO ALVES (OAB 142948/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), ANDRE MOHAMAD IZZI (OAB 140739/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), RICARDO SCAGLIUSI CALBO (OAB 127216/SP), MARIA EUGENIA REY R PINTO RENZETTI (OAB 50376/SP), ELIEL SANTOS (OAB 63179/SP), BELTRAN MARIN GASQUEZ (OAB 62123/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), MARLY FREITAS DE LIMA (OAB 53596/SP), JURANDY PESSUTO (OAB 51515/SP), IARA APARECIDA RUCO PINHEIRO (OAB 64599/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ILZA LEONATO (OAB 44575/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), GILMA MARCIA MARTINS C DE ARAUJO (OAB 68261/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA SANTOS (OAB 70564/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), SERGIO SINISGALLI (OAB 68759/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO KENSYO GENKA (OAB 68033/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), LUCIANO PETRAQUINI GRECO PASCHOALATO (OAB 214735/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB 228918/SP), MARIA PIA BASTOS-TIGRE BUCHHEIM (OAB 226395/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), GUSTAVO VENTRELLA NETO (OAB 22470/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), JULIANA TEDESCO RACY RIBEIRO (OAB 232807/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), ELIANE MAYUMI AMARI (OAB 202021/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), NATHALIA REIS FERNANDES (OAB 199068/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), DARLEY CAVAZZANA (OAB 37705/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), ROBERTO KAISSERLIAN MARMO (OAB 34352/SP), LAERTE BURIHAM (OAB 30939/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), ANTONIO PEREIRA JOAQUIM (OAB 29762/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), CASSIO MARTINS CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FELIPE BALLARIN FERRAIOLI (OAB 253150/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), LUIZ ANTONIO MARTINS FERREIRA (OAB 24494/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB 72272/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ERNANI DE ALMEIDA MACHADO (OAB 13823/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), EDUARDO YEVELSON HENRY (OAB 11066/SP), THIAGO SALES PEREIRA (OAB 282430/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), ERNESTO TZIRULNIK (OAB 69034/SP), REYNALDO DOS REIS (OAB 18020/SP), JOSE CAIADO NETO (OAB 104210/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANA LUCIA CANDIOTTO (OAB 96516/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), FATIMA CIVOLANI DE GENARO (OAB 97881/SP), MARA TEREZINHA DE MACEDO (OAB 99608/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), FLAVIANA MORGADO BADANAI (OAB 276213/SP), APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), PAULO SÉRGIO SCHEMBERGER (OAB 13614/PR), RENATO CORDEIRO (OAB 14895/PR), FERNANDO MARIO PIRES DALTRO (OAB 1301/BA), JORGE LUIS ZANON (OAB 14705/RS), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), DILMAR GARCIA MACEDO (OAB 70335/MG), AMANDA CASADO RIBSA (OAB 68173/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668B/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), BEATRIZ SILVA DINIZ (OAB 140211/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), HARIANNA DOS SANTOS BARRETO (OAB 17280/BA), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FATIMA APARECIDA MARQUES DE ALMEIDA (OAB 134309/SP), ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (OAB 156302/SP), LUIZ EDUARDO MARTINS BERGER (OAB 18752/PR), ROBERTA MARTINEZ PEREIRA FRANÇA (OAB 30045/PR), RICARDO MORALES BRUM (OAB 34534/RS), LUIZ CARLOS DOMINGOS DA SILVA (OAB 1143/AC), ILDO ROQUE GUARESCHI (OAB 5417B/MT), SIZENANDO RUBEM CERQUEIRA FILHO (OAB 8159/BA), JOSÉ RODRIGUES CAMPOS (OAB 3852/DF), PAULO ABREU DE JESUS (OAB 60516/MG), MARCELO DE CARVALHO SANTOS (OAB 21195/PR), CELSO LUIS BARRETO PAGANI (OAB 126482/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), MAURICIO VALLE DE ARAUJO (OAB 118276/SP), DAISY APARECIDA DOMINGUES (OAB 117898/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), CLEBER ROBERTO BIANCHINI (OAB 117527/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARIA CRISTINA BONTORIN (OAB 117003/SP), ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL (OAB 111138/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), FERNANDO VIGNERON VILLACA (OAB 110136/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), CHARLES RICARDO ROCCO (OAB 125955/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARIA FERNANDA PALAIA CAMPOS DAUD (OAB 124635/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO (OAB 122919/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), EDSON MACIEL ZANELLA (OAB 120041/SP), JOBERGIL REZENDE (OAB 119763/SP), ARGEMIRO DE SOUZA (OAB 119373/SP), APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), CELIA ERRA (OAB 86022/SP), ESTER DINIZ (OAB 78987/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), OLAVO ZAMPOL (OAB 81997/SP), ELOMIR ANTONIO PERUSSI DE JESUS (OAB 82358/SP), AGENOR XAVIER FILHO (OAB 82978/SP), EDUARDO RODRIGUES ARRUDA (OAB 83660/SP), EDSON CARDOSO MIRANDA (OAB 85949/SP), ISABEL MARIA DOS REIS (OAB 78567/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), ANTONIA DORANILDES ALMEIDA PEREIRA TANG (OAB 87604/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), VERA LUCIA LANGANKE MUNDIE (OAB 88389/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP), LUIZ AUGUSTO BAGGIO (OAB 90062/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), JANETE MARIA PATRIARCHA (OAB 107219/SP), LUCIANI RIQUENA CALDAS (OAB 102774/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), VICENTINA DO CARMO ROSA (OAB 107135/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ROBERTO AGOSTINHO ROCHA (OAB 10651/SP), JOSE AMERICO DIAS DE CERQUEIRA (OAB 104782/SP), THOMAS EDGAR BRADFIELD (OAB 103320/SP), NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA (OAB 78047/SP), WILSONIA MESQUITA ANDRADE ALVES (OAB 100378/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), CLEIA ELIZABETH ZANIN (OAB 72565/SP), HELIWALDO FERREIRA NEVES (OAB 73260/SP), LUIZ BOTELHO DE MACEDO COSTA JUNIOR (OAB 74768/SP), FRANCISCO BENEDITO FERNANDES (OAB 76154/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), GEORGE WASHINGTON GOMES TEIXEIRA (OAB 77310/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021755-72.2003.8.26.0100 (583.00.2003.021755) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fhs Telecomunicações Ltda. - Fhs Telecomunicações Ltda - - Meiji Telecomunicações Ltda - Odirley Finamor Silveira - - Rosa Maria Guidotti Carrão - - Telecomunicação de São Paulo S/A - Telesp - - Ana Lúcia Luciano - - Miracy Jesus dos Santos - - Bia Car Automóveis Ltda - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Bradesco Saúde S/A - - Abc Fast Car Locadora de Veículos Ltda - - Gigante da Imigrantes Auto Posto Ltda - - Sef Rent A Car Ltda - - Edneide Gomes de Souza - - André Luiz Jesus Peres e outro - Flávia Mileo Ieno - Jose Benedito de Almeida - - Inss - - União Federal - - Ricardo Alves da Costa - - Mauricio Fabiano de Freitas - - Marcio da Silva Marinho - - Celso Eduardo Jardim Martim de Faria - - Ricardo Alexandre Fernandes e outro - Sompo Saúde Seguros S/A (Nova Denominação da Yasuda Marítima Saúde Seguros S/a) - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Elton Pereira Soares - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - 5.3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa FHS Telecomunicações LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero a Síndica das suas responsabilidades, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Intime-se a Síndica para apresentação de formulário MLE, visando ao pagamento dos valores residuais depositados nos autos, correspondentes à parcela de 40% de seus honorários. Após, expeça-se. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo à Síndica, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB 109982/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO (OAB 55138/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), PERCYDES CAMARGO BICUDO (OAB 45557/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB 120814/RJ), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), MARIA REGINA BARBOSA (OAB 160551/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), EMANUELA CRISTINA GARZELLA (OAB 178162/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), KARINA IACONA PIMENTA DE CARVALHO (OAB 195050/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ (OAB 202785/SP), ANA PAULA VIEIRA LOFRANO (OAB 211418/SP), ANA MARIA BARBOSA MELO (OAB 215496/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), DENISE JAENSCH ADLER (OAB 109096/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), TIAGO MENDES CUNHA (OAB 120597/RJ), MARIA CRISTINA GROSSO (OAB 145989/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAFAEL SANTIAGO ARAUJO (OAB 342844/SP)
  5. Tribunal: TJSC | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO Nº 0308907-35.2017.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03089073520178240038/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : LUIZ FERNANDO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO ROBERTO TURNES (OAB SP271330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 16/06/2025 - RECURSO ESPECIAL
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006183-20.1995.8.26.0565 (565.01.1995.006183) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Tratec Industria e Comercio Ltda - Pedro Martin - - Município de São Bernardo do Campo e outros - Silvia Regina Estrela - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sa e outros - Valdeci Sabino da Silva - - Banco Alvorada Sa - Telecomunicações de São Paulo Satelesp e outros - Termomecânica São Paulo Sa - Banco Alfa de Investimentos Sa e outros - Banco Itau Unibanco Sa - Antonio Gonçalves de Azevedo e Maria Mercedes Castro Novo de Azevedo - - Município de São Bernardo do Campo - - Carmen Dorothea Hartfiel e outros - VERA HARTFIEL - - Banco Alfa de Investimento S/A - Telefonica Brasilo S/A - Banco do Brasil S/A - Vistos. Reitere-se a intimação da Administradora Judicial. Int. - ADV: MARCIA CARNAVALLI (OAB 53917/SP), ESMERALDO CARVALHO (OAB 48873/SP), RICARDO CAMPOS JORDAO (OAB 37303/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 49191/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), NELSON SANTANDER (OAB 50691/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), DURVALINO RENE RAMOS (OAB 51285/SP), ANTONIO LAERCIO BASSANI (OAB 33120/SP), MOACYR SANCHEZ (OAB 38999/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ANA MARIA GIORNI CAFFARO (OAB 31714/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ CARLOS PANTOJA (OAB 31316/SP), ASDRUBAL SPINA FERTONANI (OAB 35904/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), CELIA GIRALDEZ VIEITEZ BARROS (OAB 41309/SP), JOSE AMAURI DUARTE (OAB 43793/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), ODETE DA SILVA RODRIGUES (OAB 45044/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), RAQUEL MONIS GOMES (OAB 179426/SP), ADIR ASSEF AMAD (OAB 17097/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), ALFREDO CLARO RICCIARDI (OAB 17796/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), MILTON SAMPAIO CARVALHO (OAB 170298/SP), MARCOS CRIVOI (OAB 179578/SP), PAULO BUENO DE AZEVEDO (OAB 182863/SP), EVANDRO RIBEIRO DE LIMA (OAB 189535/SP), SANDRO MAZARIN LEME (OAB 189687/SP), ROGÉRIO FERNANDES (OAB 190774/SP), EVANDRO GONÇALVES DE BARROS (OAB 192085/SP), CLAUDIA SLEMIAN RODRIGUES (OAB 161997/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP), ANDREA ALIONIS BANZATTO (OAB 157027/SP), JANAINA DA CUNHA TEIXEIRA (OAB 158657/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), VITOR CRIVORNCICA JUNIOR (OAB 168386/SP), LEANDRO AGUIAR PICCINO (OAB 162464/SP), LINCOLN FERNANDO PELIZZON ESTEVAM (OAB 163046/SP), CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO (OAB 166503/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP), CLAUDETE APARECIDA ROSSI (OAB 28765/SP), MARCO ANTONIO GOMES (OAB 241619/SP), CLOVIS CERCA (OAB 25046/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), EGYDIO GROSSI SANTOS (OAB 29825/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), ARTHUR BRANT DE CARVALHO (OAB 196755/SP), FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ (OAB 20305/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANTONIO CACERES DIAS (OAB 23909/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), SANDRA APARECIDA MARQUESIN DA SILVA (OAB 99545/SP), BELKIS LEITE CASTILHOS (OAB 99440/SP), SILVIO PINTO DE ABREU (OAB 99100/SP), MARA CRISTINA DE SIENA (OAB 98220/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), ANTONIO APARECIDO PERASOLI (OAB 95937/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SANDRA REGINA SCHIAVINATO (OAB 95609/SP), JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR (OAB 94663/SP), VALDIR KEHL (OAB 99626/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), MARCELO MUOIO (OAB 91808/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM (OAB 89414/SP), MONICA REGINA CACIOLI (OAB 88943/SP), FABIO LUIZ BALDASSIN (OAB 88436/SP), SUELI TOMAZ MARCHESI (OAB 87594/SP), VICENTE WILSON RODRIGUES (OAB 86634/SP), MARILDA LOPES DE SOUZA (OAB 86117/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MARIA BENEDITA CORREA MARQUES (OAB 85542/SP), NEY MATTOS FERREIRA FILHO (OAB 51138/SP), WALTER DA SILVA (OAB 70572/SP), SINESIO CARRIEL DOS SANTOS FILHO (OAB 75805/SP), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), JOSE GIORGIANI (OAB 112542/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MILTON ROSE (OAB 19536/SP), MARCOS FACCHINATO (OAB 99684/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FERNANDO PIRES ROSA (OAB 296432/SP), JULIANA RUFINO NOLA (OAB 280016/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), LUANA ANGÉLICA DE SOUZA LIMA SIMÕES (OAB 277674/SP), FERNANDO CESAR SILVA (OAB 120775/SP), DEBORA APARECIDA GRANDE VERIANO RAQUEL (OAB 122315/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FATIMA DE SOUZA (OAB 58379/SP), MARIA DO CARMO MARCONDES (OAB 66592/SP), MARIA SUELI CALVO ROQUE (OAB 71314/SP), ROBERTO SANTO SCATAMBURLO (OAB 70945/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANA MARIA DO NASCIMENTO (OAB 68034/SP), GILBERTO DE AMARAL MACEDO (OAB 67810/SP), EWALDO STEFANO LOURENÇO WALCHHUTTER (OAB 67473/SP), MARIO SERGIO MILANI (OAB 66923/SP), ARTHUR ROTENBERG (OAB 66745/SP), MARIA SUELI CALVO ROQUE (OAB 71314/SP), JOSE ARTUR LIMA GONCALVES (OAB 66510/SP), MARIA CELINA DE SIQUEIRA PRADO (OAB 66455/SP), CLORIS GARCIA TOFFOLI (OAB 66416/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MIGUEL CARLOS ALBERTO JAMBOR (OAB 64659/SP), JOSE CARLOS SIQUEIRA (OAB 62781/SP), CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS (OAB 61989/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), SIDNEY IDNEY ROSATTI (OAB 83960/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 83933/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), MARIA ADELAIDE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 81556/SP), RONALDO JOSE AVOGLIA (OAB 81040/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), JOSE PAULO MENEZES BARBOSA (OAB 71355/SP), PAULO DONIZETI DA SILVA (OAB 78572/SP), JOSE MARCONI CASTELO DA SILVEIRA (OAB 77767/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), SORAYA CONSUL (OAB 74613/SP), LEILA SALOMAO (OAB 73881/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), ROBERTO LOPES (OAB 71466/SP), MANUELA CAROLINA DE ALMEIDA (OAB 209933/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), MARCOS LOPES IKE (OAB 113888/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP), RENATA CLAUDIA MARANGONI CILURZZO (OAB 114801/SP), MARCOS PARUCKER (OAB 114835/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 115436/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), ELIAS GARCIA DE ALBUQUERQUE (OAB 117140/SP), MARIA DA NATIVIDADE SANTOS RODRIGUES (OAB 117465/SP), WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS (OAB 117631/SP), MARCELO LEOPOLDO MOREIRA (OAB 118145/SP), EDMILSON DO PRADO OLIVEIRA (OAB 119719/SP), TANIA REGINA DE OLIVEIRA REGO (OAB 120144/SP), MARIA RITA RIEMMA (OAB 120616/SP), DIMAS REBELO DE SOUSA CARVALHO (OAB 120763/SP), RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 105287/SP), FERNANDO CAMARGO SOARES FILHO (OAB 100283/SP), MOACIR ALVES DA SILVA (OAB 100834/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), ANA MARIA FERREIRA DA ROSA (OAB 102452/SP), REGINALDO DA SILVA LONGO (OAB 102923/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB 111991/SP), ALBERTO NAVARRO (OAB 105604/SP), MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP), LUCIMAR FELIPE GRATIVOL (OAB 108135/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 108273/SP), VALDEMAR MANOEL DOS SANTOS (OAB 109666/SP), MARGARIDA MARIA DE CASSIA ABUD (OAB 110371/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), JAILSON ALVES DA SILVA BONFIM (OAB 133465/SP), SIRLEI NOBREGA (OAB 133861/SP), PAULO SERGIO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 13411/SP), ANTONIO PEREIRA COELHO (OAB 137166/SP), LUCINEIDE GOMES DA SILVA (OAB 137180/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), ELZA MARIA DE SOUSA ROCHA DA CRUZ (OAB 132991/SP), GISLENE MENDONÇA DE OLIVEIRA TAMMERIK (OAB 140376/SP), RUDINEI DE LUCCA (OAB 140720/SP), ANDREA VALINI (OAB 141715/SP), SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA (OAB 142339/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), MAURICIO IZZO LOSCO (OAB 148562/SP), MARIA ESTELA DE SOUZA (OAB 121065/SP), PATRICIA CURTALE (OAB 127211/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), JOÃO PAULO KULESZA (OAB 125285/SP), MARIA MADALENA MENDES DE SOUZA (OAB 125348/SP), ADRIANA APARECIDA BONAGURIO PARESCHI (OAB 125434/SP), VIVIAN MONTES (OAB 125588/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), MARCIO ANTONIO MARCONDES PEREIRA (OAB 132684/SP), WALTER GALLI JUNIOR (OAB 128562/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), PAULO APARECIDO BOAVENTURA (OAB 131661/SP), ANDREA HELENA CANDIDO DI PAOLO (OAB 132413/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020469-05.2016.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - FALÊNCIA - Viação Aérea São Paulo S/A - VASP - Alexandre Tajra - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Alexandre Lucas Neubern Pinto - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Ge Varig Engine Services - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Alexandre Reis de Moura - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Transportadora Wadel Ltda. - - Renato Mange Advogados Associados - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Hotéis Othon S/A - - Comp-gráfica Ltda - - Air France - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Acorn Aviation Limited - - Crescent Aviation Limited - - Aerfi Group Plc - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - International Air Transport Association (iata) - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - Fernando Medina - - Abigail Vila Nova Gomes - - Adriana Ambrosi - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - André Anesi Maximiliano - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - Silvana Paes Teixeira - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Aldney Palone da Silva - - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Terminal Center Hotel Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - França e Nunes Pereira Advogados - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - Shell Brasil Ltda - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Wagner Canhedo Azevedo - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Marciel da Silva Lima - - M.S.A. I - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - Neide Terezinha Martini Marques - - Inez Gomes Garanito - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Pontal Turismo Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Vitória Régia Leasing Limited - - José Fernandes Júnior - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Banco do Brasil S/A - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Marcelo Sassi Geraldo - - Evaldo Faria Vitalli - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Swissport Brasil Ltda - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Marcelo Soares Fernandes - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Boles Candido Kozokevic - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Mercury Air Group, Inc. - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Cristiane D oliveira e Silva - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - José Augusto Diaz Romero - - Causa Design Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Maurício Faria Mathey - - Almir Tavares Costa - - Líder Signature S/A - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Wilian Fernando Duarte - - Wanderley Lopes Peinado - - Amadeus It Group S/A - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Atrib Switzerland A.g. - - Estado de São Paulo - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Ronan Marquês de Hudson - - Pedro Celso Mantovani - - Mércia Samuel Vasques - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - João Batista Damásio de Oliveira - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda - - Jorge Luis Mattos Ferreira - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Luiz Massao Yamashita - - Carlos Fernando da Silva - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Moreira Lima Advogados Associados - - Carlos Eduardo de Souza - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Amauri de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Itaú Seguros S.a. - - Silvia de Souza Patez - - LEANDRO COURAS DA CRUZ - - Henrique Jorge Teixeira Ramos - - Cheva Araujo de Santana - - FLORIANO MASCARENHAS ALVES JÚNIOR - - EDUARDO CARVALHO LOPES - - Ana Maria de Siqueira Lima - - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - - Marcos Antonio Souza de Almeida - - Fabio Junior Simião - - Antonio de Jesus Piris Junior - - Orlando Wing Jang - Me - - Josivam Marano - - ANTONIO CLAUDIO FIRMINO DE OLIVEIRA - - Andrea Caldeira Ursini - - MARCIO JOSÉ BASILE - - SANDRA LIRA DE GUSMÃO SOBRAL - - DHL Express (Brazil) LTDA - - Valter Cesar Silva do Santos - - Bernardo Schichvarger - - Joaquim Hortelio daSilva - - Adjalmo Cagnani Júnior - - DANIEL KOGAN - - Geraldo Betio - - JOAQUIM BASILIO - - Walney Alves Machado - - FERNANDO BIAZZOTO - - JULIO TAKEO TAKAHASHI - - JOSE ROBERTO CANTADORI - - ROGERIO SANTANA - - MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA - - JOSÉ FERNANDO SILVEIRA SERPA - - Anderson Gaiani Godinho - - Guiomar David Tavares - - Fabrizio Ferreira Hamanaka - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO - - Ricardo Barbosa da Rocha - - José Fortunato da Conceição Filho - - VALDIR DOS SANTOS - - CLAUDIO ZANON - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Tadeu Baptista do Amaral - - José Ribamar Araújo Santos - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Roberto Carvalho de Castro - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Diego Lima de Melo - - ITAUTEC S/A - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Eglair Tadeu Juliani - - DENNYS THONEY MOREIRA VIANA - - José Fernando Martins Ribeiro - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - ANTÔNIA DOURADO DA SILVA - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Wald e Associados Advogados - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - DANIEL BONORINO CUNHA - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Mariangela Bittencourt Buchala - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro - - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - Fernando Soares Correia - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Robson Luiz do Nascimento - - Alexsandro Xavier França - - João Augusto da Cruz - - Alessandro Teixeira da Rocha - - Lereby Produções Ltda - - Autran de Brito Gomes - - Marivaldo Vicente da Silva - - Gilton Viana dos Santos - - Raimundo Nonato Santos - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Luciano Moura Feitosa - - Joselito Silva Santos - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Bernardo Pinheiro Mota - - Amanda Araceliz Trenas Sandoval - - José Antonio Marques - - Ricardo Sá Rocha - - Antonia Ivete Barbosa de Souza - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - - Horsa Hotéis Reunidos Ltda - - André Cristiano Daniel - - Securinvest Holdins S/A - - MARCELO GOMES MARIANO - - Ecoliner Indústria de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Amanda Papa dos Santos - - Clarice Lacerda dos Santos - - FABRICIO DE LIMA GONÇALVES - - Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - - Samuel de Oliveira - - ANTONIA ELIANA RODRIGUES DE ALMEIRA - - Luiza Beatriz Motta - - LUCIANO FILÓCROMO - - Amanda Pedron Hofer - - OPERADORA E AGENCI A DE VIAGENS TUR LTDA - - PAULO ADRIANO DE MEDEIROS - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - José Roberto Lobo - - MARIO ANTONIO RODRIGUES - - Sandra Maria Antunes Antonio Raymer - - Idílio Sônego Filho - - Joao Carlos Lopes Pedroso - - ROBERTA GEMIGNANI DE PAIVA ANDRADE - - Nivaldo Diogo Leonardo - - DENISE FERNANDA CAVALINI BONADIO - - LUIZ ROBERTO MARCATTI - - Adriana Viana da Silva - - TEIXEIRA MARTINS & ADVOGADOS - - Ge Celma Ltda - - Madis Rodbel Soluções de Ponto e Acesso Ltda. - - Rodrigo de Quadro Elias - - Marcia Moreira Lemes - - RONALDO QUERINO DIONISIO MOREIRA - - FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - - Elisabet de Carvalho - - CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO - - Jose Carlos Costa - - EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO - - Valdirene Maria dos Santos - - Zuleide Barbosa de Souza - - FRANCISCO CARLOS RUBIÃO SILVA - - Ricardo Alves - - CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH - - RICARDO ALVES CAETANO - - MIRTHIS YASSURO YAMADA - - Atag Associacao dos Taxistas Gaivota de Sao Paulo - - Marcel Casiglia de Queiroz - - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA - - PEDRO CINGO MAKIYAMA - - RICARDO MENDES DA SILVA - - Tjie Kian Ang - - Leopoldo Alfredo Ambrosio Bruck - - Horsa Hoteis Reunidos Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ELBERT BRITO CUNHA JUNIOR - - Renato Leite Paes - - Agmar de Jesus Carneiro - - Marcelo Xavier Santana - - Alexandre Luiz Rampazzo Gamba e outros - Com razão o perito requerente. Em que pese a determinação do juízo de reapresentação dos cálculos observando, para a atualização monetária, a data da quebra, isso não se confunde com a deflação dos valores arbitrados após a decretação da falência. Quanto a estes, o montante não sofre qualquer atualização, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, tampouco incidem juros, conforme artigo 124 do mesmo diploma, permanecendo congelados em seu valor histórico na data do arbitramento. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Julgamento de parcial procedência, com a deflação do crédito até a data da quebra. Inconformismo da credora, que pretende atualização até o efetivo pagamento, além de classificação como extraconcursal. Acolhimento em parte. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da quebra. No caso, porém, os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo, após a falência. A taxa de procuração também foi recolhida após esse termo, sem que se registre qualquer tipo de atualização. Assim, deve-se habilitar o valor histórico, sem deflação. O crédito fixado após a quebra, não sofre nenhuma atualização, conforme art. 9º, II, da LREF. Quanto à classificação, o crédito de honorários de sucumbência deve ser classificado como trabalhista concursal, porque não se encaixa em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 84. A taxa de procuração, de seu turno, é extraconcursal, conforme inc. IV (revogado), do art. 84. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente (Agravo de Instrumento nº 2325705-53.2024.8.26.0000; Rel. Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 07/04/2025) (realce não original). Destarte, tornem ao perito contador para, em 15 dias, apresentar novos cálculos, incluindo os valores posteriormente apontados pelo requerente às fls. 1318/1319, sem deflação, apenas observando não ser cabível atualização monetária após a data da quebra. No mais, indefiro, desde já, o levantamento de valores na forma pretendida pelo requerente (expedição de MLE), uma vez que seu crédito é extraconcursal, nos termos do artigo 84, III da Lei 11.101/2005, e não se enquadra como despesa de pagamento antecipado indispensável (artigo 150 do mesmo diploma) a justificar o pagamento imediato com recursos disponíveis em caixa. Assim, após a definição do valor devido ao perito, seu crédito deverá ser pago em rateio juntamente com os demais créditos extraconcursais, no incidente existente para este fim. Com a vinda dos cálculos retificados, dê-se ciência ao perito requerente e abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SAUL KUPERCHMIT (OAB 138407/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES (OAB 8296/BA), EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS (OAB 169748/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO (OAB 246900/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), DENISE LOMBARD BRANCO (OAB 87281/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP), OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI (OAB 83733/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY (OAB 185039/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES (OAB 81110/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), JORGE RONALDO DOS SANTOS (OAB 1211/RO), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), LAERCIO FERRARESI (OAB 109172/SP), TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 89277/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (OAB 88058/RJ), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), CAMILA DE MATOS CARVALHO (OAB 256843/SP), TARCISIO FONSECA DA SILVA (OAB 82456/SP), MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ (OAB 17606/SP), EDUARDO BRAGA TAVARES (OAB 63376/RJ), MUCI GIRGI GERMAIN (OAB 217446/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), GABRIELA SZELEST PERES BALBINO (OAB 198190/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), ANA LUCIA BARBETTI (OAB 82581/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MARCIA DE JESUS CASIMIRO (OAB 92825/SP), ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 174715/SP), MARCELO CORRÊA VILLAÇA (OAB 147212/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), JOSE EDUARDO DUARTE SAAD (OAB 36634/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), JAIME SILVA TUBARAO (OAB 74162/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA (OAB 176113/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), FABIO BARBOSA AYOUB (OAB 5149/MA), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), MARCELO DUARTE IEZZI (OAB 146202/SP), MÁRCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA (OAB 3476/PA), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA (OAB 166033/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO (OAB 5078/MA), OSMIRO LEME DA SILVA (OAB 105283/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), VANICE CATARINA GONCALVES (OAB 51181/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO (OAB 118262/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), ANTONIO FREDERIGUE (OAB 82805/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), ANA HELENA PACHECO SAVOIA (OAB 118723/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), DENISE ASSIS MENDONÇA (OAB 297136/SP), MARCELI FREITAS MOREIRA (OAB 100774/RJ), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA (OAB 298346/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RAIMUNDA MARIA DE SOUZA (OAB 50361/RJ), NORIVAL GOMES PORTELA (OAB 6128/BA), ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (OAB 13298/BA), CAMILA KÜHL PINTARELLI (OAB 299036/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), ANTONIO ANIZIO NETO (OAB 8851/PB), ANTONIO MIGUEL (OAB 26708/SP), FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE (OAB 97230/SP), RENATA SAUCEDO PONTES (OAB 168312/SP), SONIA MARIA DATO RODRIGUES (OAB 163101/SP), LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE (OAB 137012/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), MIRIAN HELENA CARUY E SILVA (OAB 83323/SP), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE (OAB 3424/SE), ALEXANDRE MELE GOMES (OAB 82008/SP), EDILENE PEREIRA GOMES (OAB 22878/CE), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), CARLOS VINICIUS BARBOSA (OAB 305125/SP), CESAR GUIMARÃES FARIA (OAB 19202/DF), ERIVANE JOSE DE LIMA (OAB 123947/SP), MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY (OAB 61436MG/), JOSE RIOS FILHO (OAB 2125/DF), CINTHIA MARINHEIRO CALFA (OAB 328462/SP), PATRICIA PESTANA MOURA (OAB 8279/MA), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), ANDRE LUIZ GONÇALVES (OAB 357081/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), JOSE CARLOS CORTEZ (OAB 34394/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 91295/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO (OAB 151101/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM (OAB 150062/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA (OAB 187864/SP), THATIANA GHENIS VIANA (OAB 147079/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DANIELA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232503/SP), ROBERTO FAZOLINO BARROSO (OAB 89195/RJ), DANIEL DE CAMARGO JUREMA (OAB 127778/SP), DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO (OAB 216159/SP), MARCOS MENEGHEL CIANFLONE (OAB 173370/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI (OAB 261413/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP), GERALDO DE SOUZA RIBEIRO (OAB 87411/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), EDVAR FERES JUNIOR (OAB 119690/SP), ANGELA EMILIA TOSSI BORGES (OAB 113968/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO (OAB 177783/SP), PATRICIA REGINA VIEIRA (OAB 207465/SP), CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO (OAB 86165/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA (OAB 93953/SP), RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO (OAB 245526/SP), KLEBER ANTONIO ALTIMERI (OAB 180965/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), MARCELO MATRONE (OAB 200095/SP), CLAUDIA MORALES (OAB 191588/SP), JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB 50906/SP), LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO (OAB 259722/SP), CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA (OAB 234214/SP), ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO (OAB 98718/SP), VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI (OAB 183768/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA (OAB 251423/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), DANIEL SIMÕES ALVES (OAB 183337/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), ALINE FOSSATI COELHO (OAB 262187/SP), MARLENE SALOMAO (OAB 56276/SP), ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR (OAB 163862/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES (OAB 216990/SP), ALDO GIOVANI KURLE (OAB 201534/SP), FERNANDO ANTONIO CAVALLARI (OAB 245198/SP), ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO (OAB 91296/SP), ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR (OAB 113872/RJ), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), LAURA DE PAULA NUNES (OAB 154898/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI (OAB 157890/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), MARCELO ANTONIO ROQUE (OAB 170187/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), JOSÉ TADEU PIMENTA FERREIRA (OAB 172915/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SILVIO CRISTINO DOS SANTOS (OAB 142681/SP), MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), ELAINE CRISTINA PEREIRA (OAB 153088/SP), PERSIA JABUR (OAB 131064/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP), SILVIO SAMPAIO SALES (OAB 214173/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), LEONARDO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA (OAB 219369/SP), SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES (OAB 221908/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA (OAB 230300/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 234480/SP), RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO (OAB 235136/SP), SANDRA SILVEIRA DE CASTRO (OAB 236663/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP), EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO (OAB 200024/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), SARAY SALES SARAIVA (OAB 182965/SP), SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER (OAB 191236/SP), PATRICIA CABRERA (OAB 199079/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO (OAB 200024/SP), ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 201129/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), FENDIBAL MARTINS LEMOS (OAB 204432/SP), HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR (OAB 239085/SP), SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO (OAB 109157/SP), MONICA PEREIRA DE ARAUJO (OAB 106158/SP), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO (OAB 106681/SP), MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (OAB 107906/SP), MARLI MARQUES (OAB 108592/SP), JULIO CESAR LARA GARCIA (OAB 104983/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), GUILHERME DE CASTRO (OAB 38039/DF), CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS (OAB 6253DF /), CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (OAB 48750/DF), RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI (OAB 156533/RJ), IVALDO DE OLIVEIRA RICCI (OAB 871/MA), JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO (OAB 24047/CE), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), VICENTE SANTINI (OAB 36184/DF), ELISA MARA SOARES DE SOUZA (OAB 55289/RS), MAURICIO DUBOVISKI (OAB 100665/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 101105/SP), RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA (OAB 102186/SP), RENATO SOUZA DA SILVA (OAB 131038/SP), JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE ROBERTO CUNHA (OAB 121610/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA (OAB 123617/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 128128/SP), JOEL BARBOSA (OAB 128726/SP), ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA (OAB 128769/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS (OAB 112754/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP), FLAVIO FADAL MAHFOUZ (OAB 121226/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), LUIS CARLOS MIGUEL (OAB 76769/SP), ROBERTO TEIXEIRA. (OAB 22823/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO (OAB 32347/SP), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), RICARDO KUPERMAN (OAB 67651/MG), ADOLFO ALFONSO GARCIA (OAB 84763/SP), JOSE IVAN MODESTO DIAS (OAB 106584/SP), JOSE CLAUDIO MACEDO (OAB 54727/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), THIAGO BRESSANI PALMIERI (OAB 207753/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI (OAB 158519/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 163004/SP), CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (OAB 101939/SP), RENATA DUARTE IEZZI (OAB 126825/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), CELSO FERNANDO GIOIA (OAB 70379/SP), MARTA VILELA GONCALVES (OAB 143580/SP), ANTONIO CARLOS BORIN (OAB 44570/SP), GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI (OAB 217029/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), JULIO MARCOS BORGES (OAB 125217/SP), ELIANA BUONOCORE BARALDI (OAB 144153/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), PEDRO GUISSO FILHO (OAB 252334/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP), INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES (OAB 2872/SE), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), FERNAO DE MORAES SALLES (OAB 9805/SP), FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO (OAB 15115/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA (OAB 243155/SP), MARLI TEGE ALVES (OAB 77328/SP), RAOUF KARDOUS (OAB 62554/SP), MARIA HELENA DE LIMA NALIO (OAB 63715/SP), WALFREDO JOSE NUBILE RIBEIRO (OAB 65790/SP), JOSE CARLOS COSTA (OAB 66319/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO (OAB 61682/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), ANTONIO AUGUSTO BARRACK (OAB 86779/SP), SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 92152/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK (OAB 244445/SP), NELSON RENATO PALAIA R DE CAMPOS (OAB 24561/SP), JOÃO ROBERTO POLO FILHO (OAB 248513/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), FABIO ROCHA DA CRUZ (OAB 253861/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI (OAB 32564/SP), ANTONIO DIOGO DE SALLES (OAB 32716/SP), JOSE NASSIF NETO (OAB 35157/SP), ADELAIDE DE LEONARDO (OAB 50675/SP), MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA (OAB 51286/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 149946/SP), LILIANA CRISPIM DE CARVALHO (OAB 266953/SP), SANDRO ALMEIDA SANTOS (OAB 259748/SP), FAUAZ NAJJAR (OAB 275462/SP), KARIN ROTH SANTOS (OAB 271241/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), LILIANA CRISPIM DE CARVALHO (OAB 266953/SP), MARCELO FIGUEROA FATTINGER (OAB 209296/SP), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005191-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1023495-81.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Andrei Ferreira Medeiros - Ariel Carvalho - - You See Sistemas e Tecnologia Ltda - Vistos. Manifeste-se o requerente sobre a legitimidade e o interesse, diante da manifestação de fls. 354. Intimem-se. - ADV: CELSO GUMIERO DA SILVA (OAB 382697/SP), PAULO SERGIO DE LORENZI (OAB 200707/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), CELSO GUMIERO DA SILVA (OAB 382697/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000614-11.2005.8.26.0590 (590.01.2005.000614) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.A.V. - F.A.T. - Fls.1434/1439: Diante da impugnação ao laudo pericial apresentada pelo executado, instruída com os documentos de fls.1440/1448, intime-se o i. Perito para prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.477, §2º do CPC. Após, dê-se vista às partes e tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARYELLEN SANTOS PRATA (OAB 289866/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), ANTONIO CARLOS CORREIA DE ARAÚJO (OAB 159588/SP), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003957-02.2021.8.26.0510 (processo principal 0001663-80.1998.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Paraluppe Ltda. - Abadia Antonia dos Santos Lourenço - - Cerâmica Savane Ltda - - Companhia Ultragaz S.A. - - Edvaldo Jose Pascon - Cda 4799/2004 - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jarina Dearo Estevam Dias - - João Paulo Dias - - José Luiz Miranda - - Maria Aparecida Rigo Tessete - - Owens Corning Fiberglas A S LTDA - - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - - Stephanea Mayara Darro Martins Rocha Filzek - - Telefônica Brasil S/A - - Decio Comércio de Paletes Ltda. Me - - Cestari Industrial e Comercial Sa - - Jorge Luiz Passari & Cia Ltda - - Serv. Alimentos Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Xerox do Brasil Ltda. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - - Campneus Líder de Pneumáticos Ltda. - - Metalúrgica Wotan F.G. Buchholz Ltda. - - Pararuppi e Paraluppi Ltda - - Antônio Pedro José Jutglar Ejio - - Marcio Renato Surpili - - Shell Gas (LPG) Brasil S/A - - Marco Antonio Furtado de Oliveira - - Cirilo Benedito Scott - - Adnailton dos Anjos Barbosa - - Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp - - Rgv Patrimonial Ltda - - Terra Nova Ind. e Com. de Prod. para Cerâmicas Ltda. Me - - Vanderlei Bento - - Sidnei Francisco Neves - - Alex Rodrigo Munhoz - - Marcos Aparecido Pereira - - José Valter Gomes - - Antonio Ferreira de Lima Filho - - SITICOM - Sindicato dos /trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas,Refratários,Construção, Montagem Indústrial, Pavimentaç - - Edilson de Andrade Lima - - Paulo Donizeti Meneguelle - - Salvador Marques de Brito - - União Federal - PRFN - - Fernando Leontino Furst - - Meire Aparecida Panhoca Rodrigues - - Eurico Carandina Netto e outro - Alziro Camargo - - Antonia Aparecida Bastelli Peccin - - Antonio Santiago de Oliveira - - Divino Alves Bandeira - - Edival Pereira - - Jacir Rigo - - João Batista Fernandes - - José Elias Dias - - José Maria Rodrigues - - Risomar Francisco do Amaral - - Siticecom - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias - - Walter Bergström - - Wilson Grosman de Moraes - - João Carlos Oliveira Sobrinho - - Luis Ferreira Muniz - - Lionel José Lima - - Leandro Filier Junior - - MANOEL GONÇALVES DE FREITAS - - Marcos Daniel Cigagna - - Milena Aparecida do Prado - - JOSE APARECIDO DE ASSIS - - BENEDITO DOS SANTOS - - Belarmino José Camargo - - João Carlos Marques da Cruz - - Aparecido Jesus de Camargo - - Antonio Carlos Rodrigues da Silva - - Antonio Marcos dos Santos - - Adeir Benedito - - Antonio Carlos Ovidio - - Júlio Evaristo dos Santos - - Juscelino Rodrigues Pereira - - José Roberto Gomes da Silva - - José Claudio Satuba da Silva - - Joaquim Soares da Silva - - Izael Barbalho de Melo - - Maura Silveria de Moraes Souza - - Oimpio Rocha - - Valdir Aparecido Filier - - Luciana Pereira da Silva - - Marcelo da Silva Melo - - Lilian Cristina Raizer - - José Roberto Cigagna - - Gualberto José Corocher - - Carlos Roberto Justino - - Associação Comercial e Industrial de Rio Claro - Acirc - - Ascomi Assistencia Tecnica e Comercio de Pecas para Maq Elet Ltda - - Certecki Equipamentos Industriais Ltda - - Comercio de Mangueiras 3r Ltda. Me - - Colorifício Guaçu Ltda - - Comapa-Indústria de Papel Ltda - - Esmaltec Indústria e Comércio Ltda. - - Marbel RC Comércio, Importação e Exportação - - Marcos Juliano Lucas de Carvalho - - Servgas Distribuidora de Gas Sa - - Telpack Indústria de Embalagens Ltda - - Tardivo Materiais para Construcao Ltda. - - HIDRAULIC SYSTEMS COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA - - Evaldo Francisco Isler - - Gerson Silveira de Morais - - Gizele Cristina Luiz - - Gualberto José Corocher - - Edson de Paula - - Carlos Roberto Justino - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Domingos Viera dos Reis - - Custódia Tomaz de Souza - - Luiz de Paula Bernardo - - Carlos José da Silva - - Cláudio Roberto Pereira - - Produx Industrial e Comercial Ltda. - - Willian Fernando Lucio - - Vera Lúcia da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e outro - R4C Assessoria Empresarial Ltda - GERSON SILVERIO DE MORAES e outros - Espólio de Ricardo Bruzdzensky Garcia - Vistos. Ouça-se o Ministério Público, conforme determinado a fls.436. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), ANTONIO DE LIMA (OAB 78764/SP), MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO (OAB 27823/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), DIRCEU LOURENCO FRANCO (OAB 44502/SP), DIRCEU LOURENCO FRANCO (OAB 44502/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), OSORIO DIAS (OAB 26731/SP), RENATA MARIA SOARES BATTISTELLA (OAB 239258/SP), GERSON CASTELAR (OAB 229238/SP), CARLOS MIGUEL VIVIANI (OAB 20921/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), GILBERTO DE PAULA CARACA (OAB 79826/SP), JAIR CALSA (OAB 68791/SP), ANTONIO CARLOS PEDRONI (OAB 68953/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARCIO JOSE MARQUES GUERRA (OAB 72639/SP), ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), EURIPES DOS SANTOS (OAB 74142/SP), DILERMANDO PENTEADO FIORE (OAB 76472/SP), ANTONIO DE LIMA (OAB 78764/SP), RODRIGO GUSTAVO VIEIRA (OAB 202302/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), FABIO MONACO PERIN (OAB 96953/SP), MARCONDES BERSANI (OAB 98438/SP), PEDRO TORTORO NETO (OAB 92921/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), ONESIMO MALAFAIA (OAB 88557/SP), CARLOS ANTONIO MACHADO LUZ (OAB 86856/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 20180/MG), LUIZA PERIN BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 445079/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CRISTIANE YOLE MARTINS PEDRO (OAB 60582/PR), CLAUDIA APARECIDA DE LOSSO SENEME (OAB 99450/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), CLAUDIA APARECIDA DE LOSSO SENEME (OAB 99450/SP), SERGIO JACOMO PEDRASSOLLI (OAB 143745/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), FRANCISCO CARLOS SIMONETTI (OAB 112681/SP), FRANCISCO CARLOS SIMONETTI (OAB 112681/SP), MARIA ANGELA FASSIS COROCHER (OAB 111855/SP), MARIA ANGELA FASSIS COROCHER (OAB 111855/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), PEDRO GERALDO ZANARELLI (OAB 115552/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), MARIA HELENA DELAZARO (OAB 126732/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), SAULO DE ARAUJO LIMA (OAB 117433/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), CLAUDIA ALGARVE GARCIA FUENTES (OAB 123448/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES (OAB 117951/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), WILNEY DE ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), RENATA PATRICIO B MESQUITA (OAB 100340/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA (OAB 201136/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 161839/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), RODRIGO TOLEDO DE OLIVEIRA (OAB 165584/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO (OAB 178259/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), ANDERSON ALVES TEODORO (OAB 333185/SP), PATRÍCIA BECCARI DA SILVA LEITE (OAB 198831/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), REGINALDO DE SOUZA ARANTES (OAB 154917/SP), WEBER NIZA (OAB 158038/SP), SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB 127659/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (OAB 158929/SP), LUCIANA SOCOLOWSKI MONFARDINI (OAB 149895/SP), CRISTIANE ROSALEN COSTA (OAB 133037/SP), MARCELO TADEU PAJOLA (OAB 136380/SP), MARCELO TADEU PAJOLA (OAB 136380/SP), SIDNEI FRANCISCO NEVES (OAB 135572/SP), CRISTIANE ROSALEN COSTA (OAB 133037/SP), CRISTIANE ROSALEN COSTA (OAB 133037/SP), SERGIO ROBERTO WECK (OAB 139740/SP), CRISTIANE ROSALEN COSTA (OAB 133037/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), SILVANA CAETANO (OAB 128852/SP), ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA (OAB 128507/SP), ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA (OAB 128507/SP), FERNANDA ZAKIA MARTINS (OAB 201018/SP), CLAUDIO LOURENCO FRANCO (OAB 145208/SP), SULIVAN REBOUÇAS ANDRADE (OAB 149336/SP), DORIVAL GONCALVES (OAB 148090/SP), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 147223/SP), IZAEL BARBALHO DE MELO (OAB 145379/SP), CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), ADRIANA FUGAGNOLLI (OAB 140789/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), FABIO GUARDIA BORGHIERI (OAB 144134/SP), ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS (OAB 143620/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP)
Anterior Página 5 de 8 Próxima