Alexandre Pereira Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

1. Processo 10035433720238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003543-37.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Comercial Almeida Gás e Instalações Ltda - Araújo Silva Restaurante Ltda e outro - Vistos. Demonstrando o exequente desinteresse na designação de audiência, não se revela frutífera sua realização para fins conciliatórios. Ademais, como referiu o credor, eventual tentativa de acordo pode ser feita via contato com o patrono (fl. 160). Não tendo havido determinação de suspensão do andamento deste feito por força dos embargos opostos à execução, o feito deve prosseguir com base em algum valor, de modo que, por ora, prevalece aquele constante do cálculo de fls. 161/162, que, pelo que se pode notar, não destoa dos outros já realizado nestes autos. Defiro a expedição de certidão para fins de protesto, providenciando a z Serventia o necessário. Para o regular prosseguimento do feito, manifeste-se a parte credora. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP)
2. Processo 10007073120258260080
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000707-31.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - M.A.G. - A.M. - - A.L.S. e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Deverá o(a) patrono(a), ao efetuar o peticionamento, observar a correta categorização da peça (Manifestação sobre a contestação) no E-SAJ. - ADV: EDESÔNIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO (OAB 420241/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA TOLEDO (OAB 276283/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), VLADIMIR POLÍZIO JUNIOR (OAB 164302/SP)
3. Processo 21952644720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 2195264-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026105-40.2023.8.26.0309; Assunto: Associação; Agravante: Kátia Cristina Ferreira de Araújo; Advogado: Alexandre da Silva Pereira (OAB: 270922/SP); Agravado: Associação dos Proprietários do Loteamento Santa Rosa; Advogado: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP)
4. Processo 00122004820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012200-48.2024.8.26.0309 (processo principal 1020897-75.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Bancários - Patrícia Alves de Oliveira Santos - Teresa Cirino dos Santos - Vistos. Fls. 18/19. Intime-se a executada, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com fixação de multa. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), HELDER DE SOUSA (OAB 146912/SP)
5. Processo 10114293420168260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011429-34.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Favero Soares - Ante o exposto e com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação indenização por danos materiais e morais ajuizada por RAFAEL FAVERO SOARES e o faço para: (i) condenar o réu RICARDO PEDRO BARBOSA ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.735,00 (cinco mil setecentos e trinta e cinco reais), atualizados desde o desembolso, com base na tabela prática do E.TJSP até efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e (ii) condenar o réu ao pagamento dos danos morais no importe de R$5.735,00 (cinco mil setecentos e trinta e cinco reais), esses corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Por força do princípio da sucumbência, o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Por fim, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), CRISTIANE DE OLIVEIRA TOLEDO (OAB 276283/SP)
6. Processo 10250797020248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025079-70.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.G.H.M. - - A.A.M. - Vistos. Por tempestivos, conheço dos presentes Embargos, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a se suprir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, o embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: As hipóteses de cabimento quanto a essa espécie atípica de embargos de declaração são aquelas previstas expressamente em lei: omissão, contradição, obscuridade e erro material (...) Ocorre, entretanto, que algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão muito mais frequente na segunda hipótese o provimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida. O efeito do provimento dos embargos de declaração será atípico, porque somente ele se afasta da estrutura básica desse recurso, mas tal atipicidade é uma decorrência lógica e natural da possibilidade de enfrentamento de novas questões no recurso no caso de omissão ou da escolha entre duas posições inconciliáveis no caso de contradição. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO - p. 1718 Ed. JUSPODIVUM 2 016 - SALVADOR). Contradição, omissão e obscuridade não há na decisão, observando-se que a inexistência de tais vícios impede o acolhimento do recurso. Tampouco há erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também ascustasdeste processo, sob as mesmas penas do art. 290. Na verdade, o que se vê é o inconformismo com a decisão proferida. Por fim, para os fins do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Com efeito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)
7. Processo 10169725520198260004
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016972-55.2019.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Marisa Aparecida Venturini - Espólio de Edelton José Bueno Benedito - - Edelson Bueno Benedito - Isabelly Passos Bueno Benedito - - Camila Novais Bueno - - Pedro Henrique Novais Bueno - - Valentina Novais Bueno - Fica o(a) embargado(a) intimado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. - ADV: SERGIO FRANCISCO FURQUIM (OAB 43586/MG), ADEMILSON DE OLIVEIRA (OAB 199284/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), TANIA MARIA PINHEIRO LEAL DE SOUZA (OAB 331153/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), LEIA MELISSA PRADO SODRE (OAB 263939/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP), OSWALDO REINER DE SOUZA (OAB 31877/SP)
8. Processo 10024998020238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002499-80.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Davi William Ribeiro Pereira - Contesini Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. Inicialmente, frise-se a intempestividade da especificação de provas do requerente, certificada às fls. 287, além de ter requerido somente a oitiva do representante da empresa requerida. As provas documentais coligidas aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo. Posto isso, indefiro a realização de audiência de instrução e julgamento pleiteada pela ré, que não traria mudanças significativas no contexto dos autos. Não havendo provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias para apresentação de alegações finais. Com a juntada ou decorrido o prazo para tal, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), RICARDO JANUARIO DE ALMEIDA (OAB 353743/SP)
9. Processo 00105639620238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010563-96.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1018791-58.2014.8.26.0309) (processo principal 1018791-58.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marina Maia Machado - Agra Jundiaí Ltda - Vistos. Considerando a falta de manifestação da parte requerente, sem adequação do pedido como determinado, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito, sem resolução do mérito, por verificar a ausência de interesse processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)
10. Processo 00099507620238260309
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009950-76.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.F.S. - A.M.Z. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, saliento que as partes reconheceram expressamente que viveram em união estável e concordaram com sua dissolução, havendo apenas controvérsia em relação ao período e à consequente partilha de bens. Assim, passo a analisar o período da união estável. O § 3º, do artigo 226 da Constituição da República reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. A Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que o regulamentou, em seu artigo 1º, explicita que É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. E, no mesmo sentido dispõe o artigo 1723, do Novo Código Civil: E reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em epígrafe, a requerente sustenta que viveu em união estável com o requerido, no período de meados de 1998 a janeiro de 2022. O requerido, por sua vez, alega que a união estável teve início em agosto de 1996, perdurando até janeiro de 2022, quando a requerente deixou o lar conjugal e voltou para sua cidade de origem, Ilhéus, no Estado da Bahia. A requerente, no entanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Com efeito, as provas documental e oral, produzidas por ela, são inconsistentes. Isso porque, não há comprovação de que passaram a coabitar no mesmo endereço apenas a partir de meados de 1998, não apresentando ela documentos aptos a comprovar a inexistência da união estável anterior, no período controverso. Por outro lado, a corroborar o início da união, há de se considerar a declaração de união estável, assinada por ambas as partes (fl. 86), na qual é incontroverso que se deu a partir de agosto de 1996. E, nada obstante a alegação da requerente no sentido de que foi coagida a assinar o referido documento, sob ameaça do requerido de impedi-la de retornar à cidade de Ilhéus, não comprovou, por qualquer meio, tal afirmação. Ademais, não foi ajuizada ação anulatória visando a desconstituição do ato, com fundamento em vícios de consentimento, como dolo, coação ou erro essencial. Ainda, caso tivesse sendo vítima de violência doméstica praticada pelo requerido, caberia a ela procurar os meios legais adequados para assegurar sua saída do lar conjugal em segurança, não sendo admissível a justificativa de que assinou um documento com o qual não concordava, apenas como forma de proteção, especialmente diante da ausência de comprovação de sua invalidade. Nesse diapasão, embora a requerente tenha reafirmado em seu depoimento pessoal que conheceu o requerido e iniciou o namoro em 1996, e que somente passaram a conviver sob o mesmo teto em meados de 1998, após a conclusão da casa por ela construída, em Ilhéus/BA, suas alegações restaram isoladas nos autos e foram especificamente impugnadas pelo requerido, que em seu depoimento pessoal, confirmou que a união teve início em agosto de 1996. Ainda, o informante A.A. apesar de ter conhecimento da existência da união estável, não soube informar o período de sua ocorrência, afirmando que conheceu o casal em 2014, quando se mudou para o mesmo condomínio nesta cidade de Jundiaí. Além disso, a testemunha E.M.A.M. informou que trabalhou com a requerente na mesma empresa, entre os anos de 1994 e 2002, sendo colegas de trabalho, acrescentando que conheceu o requerido em razão dele acompanhar a requerente até o ponto de ônibus para o trabalho. Salientou, que a requerente residia com seus pais e que não frequentava a casa dela. E, apesar de declarar que em 1997 as partes somente namoravam, afirmou não se recordar com precisão da data do início da união estável. Ainda, afirmou que, no ano de 1997, a requerente estava construindo a casa em Ilhéus, e que a convivência começou após a conclusão da obra, mencionando ter a própria requerente comentado sobre a construção e o acompanhamento da obra. Assim, nada obstante as afirmações da testemunha, seu depoimento não encontra respaldo nas demais provas carreadas aos autos, mormente na declaração escrita de união estável, o que reforça a tese do requerido de que a convivência foi estabelecida a partir de agosto de 1996. Não bastasse isso, no e-mail enviado ao requerido, em 08 de maio de 2022, a requerente admite que se dedicou 27 anos ao relacionamento amoroso (fl. 91), sendo o fato um forte indício de que realmente a união teve início em 1996. Nesse contexto, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte que pleiteia o reconhecimento judicial de união estável o ônus da prova quanto ao alegado fato constitutivo do seu direito, qual seja, a convivência do casal de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, ou a contribuição direta, ou indireta, na constituição do patrimônio disputado. (Inteligência do artigo 1.723, do Código Civil; Súmula nº 380/STF), pois deve comprovar em juízo a presença dos requisitos estabelecidos em lei para a sua configuração. A requerente, no entanto, não apresentou nos autos qualquer prova de que a união estável com o requerido tenha se iniciado apenas em meados de 1998. Dessa forma, deve prevalecer o teor da declaração de união estável de fl. 86, firmada por livre e espontânea vontade das partes, uma vez que não restou demonstrada a existência do vício de consentimento, como alegado. Assim, forçoso reconhecer que as partes viveram com ânimo de constituir família, em uma união pública e duradoura, por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos e 05 (cinco) meses, no período entre agosto de 1996 e 22 de janeiro de 2022, data do embarque da requerente para retorno à sua cidade de origem, Ilhéus/BA (fl. 102). No mais, tendo em vista a ausência de pedido de alimentos entre os ex-companheiros, desnecessária a fixação da obrigação alimentar. Passo, assim, a analisar a partilha de bens. Diante do reconhecimento da união estável, no período agosto de 1996 e 22 de janeiro de 2022, e do regime de bens estipulado, todos os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, diante do disposto no artigo 1.725, do Código Civil: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". No mesmo sentido, a Súmula 380 do STF: "Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum". Importante mencionar, que não restou comprovada, por qualquer meio, a alegação da requerente, no sentido de que houve a aquisição de um imóvel e a edificação de uma casa na cidade de Ilhéus/BA, com recursos próprios advindos de seu FGTS, antes do início da união estável. Tampouco comprovou que teria vendido o referido imóvel para aquisição do outro nesta cidade de Jundiaí, registrado sob a matrícula nº 73.847, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, não sendo apresentado nenhum documento apto a comprovar tal alegação, o que lhe cabia diante do ônus da distribuição da prova. Além disso, em depoimento pessoal, o requerido declarou que compraram o terreno em Ilhéus em 1996, depois que foram morar juntos, em um apartamento alugado. Some-se a isso, que embora a testemunha E.M.A.M. tenha declarado que a requerente comprou o terreno e custeou, sozinha, a construção da casa, reconheceu que obteve tais informações por intermédio da própria requerente, não sabendo informar quando foram morar juntos; o que enfraquece o valor probatório de seu relato. Ainda, o informante A.A. declarou que somente conheceu as partes quando se mudaram para esta cidade de Jundiaí, não sabendo informar a quem pertencia o apartamento que residiam, além de nada mencionar sobre o imóvel de Ilhéus/BA. Diante disso, o imóvel registrado sob a matrícula nº 73.847, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 187/190), adquirido na constância da união estável, em 25 de maio de 2012, integra o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. E, residindo o requerido no imóvel, deverá ele arcar com o pagamento das despesas, como água, luz, IPTU e taxa condominial, desde a separação de fato, até a desocupação, ficando consignado que eventual fixação de aluguéis, bem como determinação de desocupação e venda forçada do imóvel, caso não haja acordo entre as partes, deverá ser objeto de ação própria de extinção de condomínio, não cabendo aqui a discussão. No que diz respeito aos bens que guarneciam a residência do casal, não há nenhuma prova de que foram adquiridos exclusivamente pela requerente, com recursos próprios, antes do início da união estável. Ressalte-se que, em seu depoimento pessoal, ela afirmou ter utilizado parte do valor obtido com a venda do imóvel localizado em Ilhéus/BA, para mobiliar o apartamento localizado em Jundiaí, último endereço do casal, entretanto, como já dito, nada se comprovou sobre a existência desse imóvel. Destaca-se, ainda, que a própria requerente informou que o referido imóvel foi adquirido em 1996, sem, contudo, demonstrar que isso ocorreu antes do início da união estável. Assim, os bens móveis que guarneciam a residência do casal, deverão ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com apuração dos respectivos valores em incidente de liquidação de sentença, caso não haja consenso. Vale dizer, ainda, que nada obstante a requerente tenha realizado a transferência do veículo VW Space Cross, placa OVC 9129, ano 2013/2014, para o requerido, dois dias antes da separação, contata-se do Documento de Transferência de Veículo de fls. 88/89 a indicação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia significativamente inferior ao valor de mercado, conforme demonstra a Tabela Fipe de fl. 98. Assim, considerando a alegação da requerente de que o requerido não repassou o valor correspondente à sua meação, bem como o fato de que este não comprovou que o veículo, anteriormente, pertencia à sua empresa, e que o teria vendido para quitação de dívidas de taxa condominial (fl. 412); e, ainda, considerando que o documento de transferência foi assinado em 20 de janeiro de 2022, apenas dois dias antes do retorno da requerente à sua cidade de origem (Ilhéus/BA), determino a partilha do veículo VW Space Cross, placa OVC 9129, ano 2013/2014, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Caso o bem já tenha sido alienado, deverá o requerido compensar a requerente pelos valores recebidos, de modo que o valor total seja partilhado igualmente entre ambos, tomando-se por base o valor de mercado indicado na Tabela Fipe de fl. 98. Da mesma forma, o saldo da conta corrente de titularidade da requerente, junto à Caixa Econômica Federal, existente em 21 de janeiro de 2022 (data imediatamente anterior à dissolução da união estável, ocorrida em 22/01/2022), no valor de R$ 232,43 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos)(356), também deverá ser partilhado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Ressalta-se que, por não haver informação precisa sobre o saldo em 22/01/2022, adotou-se, para fins de partilha, o valor do dia imediatamente anterior. Entretanto, diante da inexistência de saldo ou constatando-se valor irrisório nas contas da requerente, junto à Caixa Econômica Federal, na data da dissolução da união estável (fls. 334/335 e 349), e não sendo possível identificar o saldo de sua conta no Itaú Unibanco, diante da falta de discriminação em valores individualizados por ponto, vírgula, pelo símbolo do real e cifrão (fl. 379), nada há a partilhar neste ponto. Também deve ser excluído da partilha o empréstimo no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que alega a requerente ter contraído junto à Caixa Econômica Federal, no ano de 2019, por ausência de comprovação, não sendo apto a essa finalidade o documento juntado à fl. 94. Ademais, o requerido sustentou desconhecer a contratação da dívida, impugnando sua utilização em benefício da família (fl. 175). Da mesma forma, não comprovou o requerido a existência de dívidas no CNPJ de sua empresa, ou que tenha contraído empréstimos em seu nome junto ao Banco Itaú e à Caixa Econômica Federal, não sendo apresentado nenhum documento apto a comprovar tais alegações, nada havendo, portanto, a ser partilhado. Conforme se depreende dos extratos bancários das contas da requerente junto à Caixa Econômica Federal, não houve entrada nesta conta de créditos referentes ao saldo de seu FGTS, após a dissolução da união estável (fls. 334/375). Por outro lado, pode se observar dos extratos de fls. 295/332, que os saques dos valores referentes ao saldo de FGTS auferidos pela requerente, ocorreram durante a vigência da união estável, razão pela qual não devem tais créditos ser objeto de partilha, uma vez que se incorporaram ao patrimônio do casal, presumindo-se sua utilização em benefício do casal. Concluo, portanto, que a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável deve ocorrer conforme explicitado acima. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por E.F. de S. contra A.M.Z., para RECONHECER A EXISTÊNCIA da união estável por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos e 05 (cinco) meses, no período de agosto de 1996 a 22 de janeiro de 2022, declarando-a DISSOLVIDA, e consequentemente, determino a partilha dos bens, na forma estipulada acima. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seu patrono. Ainda, rejeito a pretendida condenação do requerido por litigância de má-fé, pois para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, artigo 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). Assim, diante das alegações genéricas e superficiais da requente, não há como se enquadrar a conduta do requerido em qualquer das hipóteses previstas no referido artigo 80. Em outras palavras, não restou demonstrado, pela requerente, o dolo ou culpa do requerido, conforme lhe cabia; nem que sua atitude tenha causado prejuízo. Então, por qualquer ângulo que se analise a questão, deve ser afastada a litigância de má-fé. Transitada em julgado e, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB 12612/BA)