Marcos Augusto Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 11113425620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1111342-56.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lourenço Moreira - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Os Embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes, eis que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão/sentença proferida. Nada nela há que ser declarado. Na verdade, a parte embargante deseja modificar a decisão/sentença proferida. Acertada ou incorreta, a decisão/sentença foi manejada e, se quer modificá-la, a parte deve interpor o recurso adequado. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições, erro material ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso (artigo 1022 do NCPC). Portanto, permanece a decisão/sentença, tal como fora lançada. Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)
2. Processo 10007445620258260695
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000744-56.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Augusto dos Santos - Vistos. Compulsando os autos observo que não consta instrumento de procuração. Nesse sentido, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil, que estipula a necessidade de documentos indispensáveis para a propositura da ação, é imprescindível a apresentação de instrumento de procuração regularizado. Diante disso, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Além disso, observo que o autor não comprovou o recolhimento das custas iniciais e das custas de citação. Diante disso, intime-se para que, no prazo legal, proceda ao pagamento das referidas custas. Intime-se - ADV: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP)
3. Processo 11113425620248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1111342-56.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Amanda Lourenço Moreira - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, além de Lucros Cessantes, proposta por AMANDA LOURENÇO MOREIRA contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Em síntese, alegou a autora que contratou seguro com a ré para cobertura de proteção de colisão, incêndio, roubo ou furto de seu veículo Renault Master, Placa BAL-8755, com apólice válida entre janeiro de 2023 e janeiro de 2024. Narrou que em agosto de 2023, durante a vigência do contrato, o veículo foi roubado mediante ameaça armada, fato imediatamente comunicado à polícia e à seguradora por meio do corretor responsável. Sustentou que todos os documentos foram encaminhados à seguradora, incluindo boletim de ocorrência, documentos do veículo e habilitação do condutor André Alves de Menezes, que conduzia o veículo no momento do ocorrido e devidamente indicado na apólice como principal condutor do veículo, apesar disso, a requerida instaurou sindicância e indeferiu o pagamento, alegando divergências entre as informações prestadas no aviso de sinistro e a apuração dos fatos. Relatou que teve prejuízos financeiros significativos pela falta de indenização, inclusive a interrupção de um contrato de prestação de serviços com a empresa Hiplan Construções, por não ter conseguido substituir o veículo. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 130.432,00, ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 80.000,00 e a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária. Foi indeferida a gratuidade à requerente (Fls. 101). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 119/141), onde alegou, em síntese, prescrição do direito da autora, uma vez que o roubo ocorreu em 07/08/2023 e a ação só foi ajuizada em 23/12/2024, ultrapassando o prazo legal de um ano previsto no art. 206, §1º, II do Código Civil, e ilegitimidade ativa, visto que o veículo consta em nome de outra pessoa (Isabella Souza da Silva). Em relação ao mérito, alegou comunicação tardia do sinistro (21 dias após o roubo) e a existência de divergências nas informações prestadas sobre a quilometragem e a identidade do condutor, sugerindo possível fraude ou empréstimo de seguro, o que justificaria a negativa de cobertura. Sustentou ainda que há indícios de que a apólice foi usada por terceiros sem o devido endosso ou transferência de titularidade. Questiona a veracidade dos fatos apresentados pela autora, indicando inconsistências nas vistorias, divergências de uso do veículo, ausência de prova dos lucros cessantes e falta de comprovação do dano moral. Houve réplica (Fls. 177/209). É o relatório. Fundamento e Decido. Em relação à prescrição, prazo prescricional para propositura da ação do segurado contra a seguradora é de um ano, contado da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização. No caso, embora o sinistro tenha ocorrido em 07/08/2023, a autora só teve ciência da negativa de cobertura com o recebimento da carta de recusa em 13/09/2024 (Fls. 44). A ação foi ajuizada em 23/12/2024, dentro, portanto, do prazo legal. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa pois o contrato de seguro está em nome da autora. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de negativa supostamente indevida de cobertura securitária após roubo de veículo segurado. O veículo objeto do contrato de seguro não está registrado em nome da autora, tampouco do condutor indicado no momento do sinistro. Ao contrário do que alegado na inicial, a apólice juntada (Fls. 54/58) traz como principal condutora do veículo a própria autora, e não o condutor indicado no sinistro. Observo que não há comprovação de que a autora tenha legitimidade para representar ou utilizar o veículo em nome de terceiro (proprietária Isabella Souza da Silva). Não há nos autos contrato de locação, cessão de direitos ou qualquer outro documento que comprove a relação jurídica da autora com o bem segurado que justifique a sua legitimidade para recebimento dos valores do seguro. Adicionalmente, pela narrativa dos fatos apresentada na inicial não é possível depreender qual a relação da autora com a proprietária do veículo, tampouco porque é titular do seguro do veículo. No mais, o contrato que supostamente geraria lucros cessantes está em nome de terceira e não possui assinatura do locador, tornando sua validade duvidosa. Apesar da negativa da seguradora ter sido genérica (fls. 219), sem apontar objetivamente quais seriam as inconsistências no aviso de sinistro, a ausência de comprovação de que a autora é legítima titular dos direitos securitários impede o reconhecimento de qualquer abusividade na negativa. Sem demonstração de que a autora é titular dos direitos securitários, os pedidos indenizatórios são improcedentes. Além disso, a autora não demonstrou prejuízo econômico direto, tampouco efetivo abalo de ordem moral passível de reparação. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a requerente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)
4. Processo 10368937720178260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036893-77.2017.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celina Helena Destefani Toledo - Espólio - Jorge Pereira dos Santos e outros - Vistos. 1) Fls. 493/494: primeiramente, traga o exequente a certidão atualizada da matrícula do imóvel, tendo em vista que o documento juntado não possui tal natureza (fls. 497/502). 2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP), CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA (OAB 172718/SP)
5. Processo 00100632320128260048
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010063-23.2012.8.26.0048 (048.01.2012.010063) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Atibaia Alimentos Abatedouro de Aves LTDA - Banco Fibra S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Safra S/A - - Teodoro Alberto Spina e outros - Banco Bradesco S/A - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda e outros - Ernesto Vair Spina - - Maria Zaira Federzoni Spina e outros - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Sumitomo Chemical do Brasil Representações Ltda - - Banco Santander (brasil) S/A - - Telefônica Brasil S/A - - Santos & Araujo Comércio de Pallet Ltda - Me e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Banco do Brasil S/A - - Joaquim de Faria - - Luiz Eduardo Moreira Junqueira - - Rud Correntes Industriais Ltda - - Gerson Lopes Pinheiro - - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - - Volk do Brasil Ltda - - João Gava & Filhos Ltda - - Maria Heloisa Tarifa de Lima - - Agroceres Multimix Nutrição Animal Ltda - - Wanderlei Norberto Ferraz - - Comércio de Carnes Rainha da Paz Ltda - - Mr Comercio e Armazenagem de Cereais Ltda - - Aarcamptec Comércio e Locação de Serviços Ltda - - Odair Valeta - - Cristiano Lourenço de Paiva - - Vitalina Cezaria de Paula - - Andreia Sales Mendes - - Sasahara Comércio de Cereais Ltda - - Comercial Nemeth Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno Sa - - APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL LTDA - - Quitanda e Açougue Ponto Verde Ltda Me - - Wellington Santos Trindade - - Domingues Cereais Ltda - - Rodoviário Estrela Ltda - - Ponto Cinco Comércio de Pneus Ltda - - LW COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - - Marco Augusto de Argenton E Queiroz - - ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. - - Raritubos Distribuidora de Tubos e Aço Ltda - - RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - - EULER HERMES SERVIÇOS DE GESTÃO DE RISCOS LTDA - - Jose Ronaldo Moro - - Ademir Segalla - - Reinaldo Pagan - - INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA - - MULTIOLEOS OLEOS E FARELOS LTDA - - ENGELUB LUBRIFICANTES TÉCNICOS LTDA EPP - - AGRO INDUSTRIAL K K LTDA - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação S.a. - - LUCIANO APARECIDO DA SILVA - - LOURENÇO GERTRUDES NETO DA SILVA - - Maria de Fátima Marcelino - - MARIA DE LOURDES COSTA ARRAIS - - RICARDO JOSE ALVES FIGUEIREDO - - RAIMUNDA ZIUNETE SEVERO - - PEDRO JESUS SANTOS - - VALDINEIA PEREIRA DOS SANTOS - - JOSE LIMA DA SILVA - - IRAQUITAN JOSE DE ARAUJO - - VANDEIR FREITE BARROS - - Alexandre Franco de Aguiar - - Ademilton Jesus Correia - - ALEXANDRE NOGUEIRA DE LUCENA - - EDIVANIA NUNES DA SILVA - - JANAILDO JOSE GONÇALVES DOS SANTOS - - SACI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - - Francisco de Assis Lima - - LIOMAR PEREIRA DA SILVA - - Vanguarda Comercial Hidro Elétrica Ltda - - Seara Alimentos Ltda - - Delaplastic Indústria e Comércio Ltda - - EDGARD MARIO VON ZUBEN E OUTROS e outros - Viskase Brasil Embalagens Ltda e outros - Nelson Eidydantas Sasahara - - SIDINÉIA SCHREINER ZÁGARE e outros - M.P.F NOVA UNIÃO ALIMENTOS EIRELI - - AMILTON B. AVANCI TRANSPORTES - - Tatiane Aparecida da Lapa Sousa - - Terezinha Dermira de Santana de Almeida - - ELIANA MARIANO LUIZ e outros - Ivo Paes de Almeida - - Agro Industrial KK Ltda e outros - Eliene Santos Souza - - Irece da Silva Ribeiro Nascimento - - Mauricio Frachetta Rossi - - Babiane Rocha Barreto - - Elisandro da Silva Farias - - Rafael de Paula de Moraes - - Giliarde Silva Santos - - Osmar Aparecido dos Santos - - Supermercado Aki Tudo Ltda - - José Salvador Ribeiro da Conceição - - Eliane Scavassa - - Tag Mercadorias Em Geral Ltda Me e outros - Marcos Pedro de Abreu e outros - Maria de Fátima Batista Soares e outro - Deidilene da Silva e outros - Supermercado Irmãos Costa Ltda - - Simon Correias Comercio e Servico Ltda e outro - Daniela Bezerra Forti e outro - Giglio S/A - Indústria e Comércio - - Francisco Eriel Alves e outros - Elizangela Pereira Souza e outro - MARIA BATISTA DA SILVA e outros - Rosely Almeida do Nascimento Braga e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - - MARIA CLEONICE DA PAIXÃO - - Rafaela Bezerra de Arruda e outros - Jair Januário - - Ivanio Damasio - - Claudio Alvaro Santana - - Cooperativa de Trabalho de Produção de Embutidos da Região de Valinhos - Coopeval e outro - Geraldo Henrique de Souza Stracci - - Alexandre Silva Pinto e outros - ELEKTRO REDES S.A. - - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padonizados NPL II - - Jusarai Maria de Araújo - - Maria do Socorro de Macedo da Silva - - Rezende Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados e outro - FELIPE GARCIA RIBEIRO - - Rafael Felix de Lima - - Vanguarda Comercial Hidroelétrica Ltda - - Cooperativa de Trabalho de Produção de Embutidos da Região de Valinhos - Coopeval - - Emec do Brasil Comércio de Bombas e Equipamentos Ltda - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. - - CAIXA ECONOMIDA FEDERAL - - Gimba Suprimentos Esc e Inf Ltda - - Neovia Nutrição e Saúde Animal LTDA - - Diego de Jesus Cerqueira - - Gilvan Santos Moura - - Ivanilde Santos Moura - - Kelly Aparecida Pedroso - - Maria de Lourdes da Conceição - - Tatiane Aparecida de Souza - - Vanda de Cima - - Antonio da Silva e outros - Vistos. Intime-se o administrador judicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), DIVANISA GOMES (OAB 75232/SP), 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