Jose Vieira Costa Junior

Processos do Advogado

1. Processo 50095382120254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5009538-21.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCINE ENOBI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
2. Processo 10015456420258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001545-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Y.C.C.B. - V.F.B. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar o divórcio judicial das partes; b) partilhar igualmente entre as partes o imóvel objeto da matrícula n.º 108.940, do CRI de Araçatuba/SP, ; c) partilhar igualmente entre as partes os valores pagos (entrada e parcelas amortizadas) até a separação de fato do imóvel localizado. Av. João Maciel Filho n.º 734, Q: B, L:011, Penápolis/SP. As parcelas do financiamento que se vencerem após a separação, bem como as despesas e débitos incidentes sobre o bem (IPTU, taxas condominiais e contas de consumo, como água, energia e esgoto) são de responsabilidade do ex-cônjuge que permanecer na posse exclusiva do imóvel; d) partilhar igualmente entre as partes o veículo marca/modelo VW Gol 1.0, placas CYO 8116; e a motocicleta marca/modelo Honda/CBX Twister, placa DLT 6F99; e) partilhar de forma igualitária o título do Clube de Campo Lago Azul; f) partilhar igualmente entre as partes as seguintes dívidas: a) contrato n.º 718982041; b) contrato n. º 001020703; e c) contrato n.º 517920934. Homologo a desistência da autora com relação ao pedido de inclusão na partilha do imóvel localização na Rua Francisco Carvalhal Albaram n.º710, Bairro Marco Guerreiro, Penápolis/SP (fl. 192). Após o trânsito em julgado desta sentença de mérito, expeça-se o necessário mandado de averbação de divórcio. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação, por ser este o proveito econômico obtido por seu constituinte e que resultou da sucumbência parcial de seu ex adverso. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação às partes, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR (OAB 263145/SP), ILSON CARLOS JUNIOR (OAB 423094/SP)
3. Processo 00027911520258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002791-15.2025.8.26.0438 (processo principal 1001093-25.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.M.G.T. - 1-Ciência às partes do sequestro retro juntado. 2-Intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos do Comunicado Conjunto Nº 508/2018 e Art. 183 do CPC. 3-Apresente o exequente o formulário para expedição do MLE. - ADV: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR (OAB 263145/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP)
4. Processo 50009001120254036107
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000900-11.2025.4.03.6107 AUTOR: VANDERLEI ARRIERO ARROIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR - SP263145 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO AUTOR: VANDERLEI ARRIERO ARROIO propôs a presente ação, pelo rito comum, contra REU: UNIÃO FEDERAL, na qual se pede, em caráter liminar, para determinar à ré que "por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, subordinado ao Comando da 2ª Região Militar, considere como data de vencimento do CR- Certificado de Registro nº 161372, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo a data impressa originalmente no referido documento, mesmo que outro tenha sido emitido posteriormente, até a sentença definitiva do feito; da mesma forma e conforme fundamentado, que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrados no acervo do Autor emitidos anteriormente a nova regra, e, se emitidos posteriormente, seja considerada a data real impressa no documento, “afastando-se” o vencimento em comum e injustificado da data de 21 de julho de 2026”. Com a inicial, com pedido de justiça gratuita, vieram documentos (ID 371298375). É o breve relatório. Passo a decidir. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Para a concessão de medida de urgência em caráter liminar, é indispensável a demonstração da necessidade de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil – vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 – original sem destaques). No caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses expressamente mencionadas no art. 311, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, observa-se que o cerne da controvérsia, veiculado na presente ação, cinge-se em analisar se a pretensão da autora no sentido de que manter seu Certificado de Registro (pessoal) e seu CRAF válido em conformidade aos seus respectivos documentos, conforme tempo de validade que era previsto no Decreto nº 9.847/2019, encontra ou não respaldo legal. A parte autora insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto 11.615/2023, não podendo o prazo de validade constante em seu certificado ser cancelado diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Pois bem. Sobre o tema, houve o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), n. 85, na qual houve recente julgamento (25/06/2025) nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação declaratória de constitucionalidade e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Sou da Paz, a Dra. Amarilis Regina Costa da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Caça e Tiro – CBCT, Confederação Brasileira de Tiro Esportivo – CBTE, Confederação Brasileira de Tiro Prático – CBTP, Federação Gaúcha de Caça e Tiro, Liga Nacional dos Atiradores Desportivos e Liga Nacional de Tiro ao Prato, o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Rodrigo Carmona Castro Rodriguez, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025. Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida. 1. Cite-se. 2. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura.
5. Processo 15013655920238260438
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501365-59.2023.8.26.0438 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Estupro - R.C.G.S. - - S.O.C. - - P.H.O.C. - Vistos. FL. 143 - Expeça-se mandado urgente plantão, tendo em vista a proximidade da audiência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, de Mandado de Intimação Urgente Plantão. Intime-se. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR (OAB 263145/SP)
6. Processo 50092897020254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009289-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WELITON ULISSES FILIPIM Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR - SP263145-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão que, em ação ordinária, deferiu a liminar requerida para assegurar à parte autora o direito de manter a data de validade já concedida e constantes nos respectivos certificados já emitidos, ou seja, a data de validade constante no Certificado de Registro com autorização para as atividades emitido em 26/12/2022, com validade até 26/12/2032 (n. 000.990.412-35) e os Certificados de Registro de Arma de Fogo com validade em 24/09/2027, 18/01/2027, 26/07/2027 e 02/10/2026, devendo o(s) réu(s) se abster(em) de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na decisão. Aduz a agravante que, o objeto da lide em questão já fora discutido na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 85/2023 do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no qual determinou a suspensão de “todos os processos em curso cujo objeto ou a causa de pedir digam com a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto n. 11.366, de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República e; a suspensão da eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação do Decreto n. 11.366 de 1º de janeiro de 2023, do Presidente da República”, tornando desde já o processo em questão inválido e ausente de probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão de tutela antecipada. Aduz, ainda, no que tange a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que não há perigo de demora no pedido, considerando que “os atuais detentores de registro poderão continuar a exercer as atividades de colecionamento, atirador desportivo ou caçador até 20 de julho de 2026, quando terão que comprovar que permanecem com idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. ” Assevera ainda que ambos os certificados possuem caráter discricionário e precário, garantindo à Administração Pública liberdade para impor qualquer modificação ao direito em questão, inexistindo direito adquirido no objeto em questão e ressalta que a mudança da validade do CR e do CRAF para 3 anos objetiva uma maior segurança pública, pois antecipa o exame de idoneidade, garantindo um controle maior dos detentores dos registros. Conclui que, considerando a natureza precária e discricionária da concessão do Certificado de Registro (CR), não há que se falar em direito adquirido ou na violação de ato jurídico perfeito, motivo pelo qual a mudança normativa do prazo de 10 (dez) para 3 (três) anos dos CR expedidos não viola o art. 5º XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e ressalta a necessidade de suspensão da decisão judicial referente ao Decreto n. 11.615/2023, até que haja o pronunciamento definitivo sobre o objeto principal da ADC nº 085. Requer a parte agravante "seja recebido e conhecido o presente agravo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, inaudita altera pars, concedendo a suspensão do cumprimento da decisão ora agravada, até o pronunciamento definitivo desse Colendo Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 1.019, inciso I do CPC, para que a decisão recorrida não surta qualquer efeito" e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: "a decisão agravada traz prejuízo à Administração Pública, tendo em vista que conforme já pontuado acima, restará prejudicada a periodicidade para averiguação do preenchimento dos requisitos de idoneidade para o porte de armas de fogo. O corolário lógico da afirmação acima, é a maior probabilidade de cidadãos portarem armas sem a idoneidade para tanto, restando evidentemente amesquinhado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Dessa forma, demonstrada a potencial lesão para a sociedade como um todo, requer a UNIÃO a urgente atribuição do efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento." Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. vdf
7. Processo 00141658720098260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014165-87.2009.8.26.0438 (438.01.2009.014165) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Companhia Açucareira de Penápolis - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Sucral Engenharia e Processos Ltda - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Rio Doce Agropecuaria Ltda - - Cia Importadora e Exportadora COIMEX - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial - - Fujiwara Equip de Proteção Individual - - Ribeirão Prestação de Serviços Administrativos Ltda - - Aster Petroleo Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - Comercial e Importadora de Rolamentos Noiva da Colina Ltda - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Conser Serviços Tecnicos Industriais Ltda - - Roney Reis Verri Urives - - Ação Informatica Brasil Ltda - - Andrade e Araujo Lutecia Ltda - - Bio União Trading - - Mbf Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - - Helifab Service Ltda - - Laudemir, Leonardo, Marcel Buranello - - Pires do Rio Citep Comind de Ferro e Aço - - Turbimaq Turbina e Maquinas Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda, Kaysser Factoring Ltda, Bankaysser Factoring e Fomento C - - Sugar Brasil Quimica Ind e Com Ltda - - BANCO SISTEMA S/A - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Pz Eletromecanica Ltda - - Dipal Comercial Ltda - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Adelcir Galiotto - - Dionisio Reciclaveis Comercial Ltda - - Db Distribuidora de Baterias Ltda - - Number One Intermediações e Negocios Ltda - - Wilson Donizetti Escudeiro Sertãozinho - - Ivo Galioto - - Jcici Consultoria Empresarial e Participações Ltda - - Auto Posto Peixinho - - Efa Com e Representação Ltda - - Evanildo e Alex Serviços Agricolas Ltda - - Felipe Repe Transportes Ltda - - Henrique Roman Torres Com de Peças Automotivas - - Hidracolmo Retifica de Bomas e Motores Ltda - - Ja Kuhn Me - - Jose Jeferson dos Santos Fernandes - - Solution Automação Ind Ltda - - Sonopaz Dream Factory Comercial Atacadista Ltda - - Souza Junior & Souza Transp, Ltda - - Transportes São Carlos Ltda - - Vpetro Representação Comercial - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Espolio de Dilson Torrezan e Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Ad Desiderio Usinagem Me e Rr Lubrificações Com Ltda - - Rhemax Com de Vendas e Pos Vendas Ltda - - Comercial Devides Borrachas Materiais P Ind e Lavoura Ltda - - Adelmo Pedro Torrezan, Alcindo Antonio Torrezan e Outros - - Espolio de Lahir Buranello - - Marcio Kerches de Menezes - - Banco Bradesco Sa - - Plastiprene Plasticos e Elastomeros Industriais Ltda - - Sodexho do Brasil Comercial Ltda - - Ge Betz do Brasil Ltda - - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - - Agro Pastoril Caracol Ltda - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Breda Transportes e Serviços Ltda - - Jorge Kaysserlian - - Jose Lucas de Moraes - - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Feres Shahateet - - Branca Vicente Bergner - - Antonio Carlos Franco Cozza - - Marcelo Nahas Matiello - - Giancarlo da Silva Cozza - - Afonso Pneus Ltda - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda - - Adelina Almeida da Silva - - Jaupeças Comercial Ltda - - Eduardo Macedo de Campos - - Roberto Sodre Viana Egreja - - Eduardo Hosoume - - Industria e Comercio de Bebidas Funada Ltda - - Carlos Antonio Bergner - - Antonio Irvando de Andrade e outros - Jose Benvindo Monteiro - Carlos Gabaldo - - Edison João Geraissate - - Tecaut Automação Industrial Ltda - - Adelfo Jair Domingues - - Mariana Candelaria Miziara - - Denise Ambrogi de Calaigian Jorge - - Açucareira Virgolino de Oliveira Sa - - Jose Alberto Abrão Miziara - - Artaratrop Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Retifica São Cristovão Ltda - - Jardim Administradora de Bens e Negocios Ltda - - Real Facil Intermediações Ltda - - Antonio Eduardo Anhezini - - Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda - - Tonheiro & Tonheiro Ltda Me - - Luiz Henrique da Silveira Cozza, Cesar Augusto da Silva Cozza, Marcia Regina Ferrari de Souza e Outr - - Union National Agro + Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Financeiros Agropecuarios - 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- Vieira & Catarino Ltda Epp - - Estrada Distribuidora de Derivados do Petroleo Ltda - - Maria Tereza Pereira Barreto - - Edercio Martins Leite - - Edson Mantovam - - Edivan Silva da Conceição - - Genivagson Antonio da Silva - - Jose Truel Campoi - - Maciel da Silva Barbosa - - Claudemir Antonio Zequim - - Leandro Mori Kaysserlian - - Jose Ricardo Ribeiro Saraiva - - Adriano Aparecido Gonzaga Belarmino - - Andre Luiz Teixeira Vallim - - Alcides Trugillo - - João Carlos Bigatan e outros - Acacia Jose de Souza - Adilson Richard - - Altelino Jose de Souza - - Antonio Mario dos Reis Junior - - Aparecido Evangelista Rodrigues - - Antonio Carlos Batista - - Antonio Jose da Silva - - David da Silva - - Jose Luiz da Silva - - Antonio Rodrigues do Nascimento - - Elcio Batista - - Marcos Batista dos Santos - - Marcelo Pereira - - Jose Carlos de Almeida - - Nelson Fernandes de Souza - - KAYSSER - - Antonio Ferreira dos Santos - - Luiz Antonio Ferreira - - Jaime dos Santos - - Paulo Henrique da Silva - - João Luiz dos Santos - - Manoel da Silva - - Maria de Souza - - Paulo Soares da Silva - - Fabio Rodrigues dos Santos - - Roberto Barbosa dos Santos - - Antonio Jose de Souza - - Pedro dos Santos - - Luiz de Lima - - Marcio Jose da Silva - - Manoel Gomes da Silva - - Geraldo Francisco da Silva - - Antonio Torres - - Nilson Pereira dos Santos - - Roberio dos Santos - - Marcelo Francisco da Silva - - Antonio Pereira Rodrigues - - Marcio Rodrigues - - Moacir Gomes da Silva - - Valdemir Ferreira da Silva - - Maria Lucia Pereira da Silva - - Cleide da Silva - - Aparecida de Fatima dos Santos - - Valdecir Pereira - - Lucilene de Oliveira - - Valdir Braz - - Eduardo Moraes da Silva - - Francisca de Souza Silva - - Paulo Jose de Lima - - Reginaldo da Silva Lima - - Valdemir Leal dos Santos - - Roberto Rodrigues de Souza - - Juarez Vieira da Silva - - Marcelo Nascimento da Silva - - Marcos Paulo de Oliveira - - Maria de Lourdes Venancio da Silva - - Aparecida Santana da Silva - - Valdomiro Luiz da Silva - - Josias Pereira - - Mauro Alves da Cruz - - Antonio Francisco Gomes da Silva - - Gerson Rosa - - Izael Ferreira da Silva - - Geraldo Donizete de Oliveira - - Adriano Soares - - Maria Lucinda da Silva - - Claudio Roberto Cardoso - - Mauricio Soares da Silva - - Rogerio de Jesus - - Elizabete Martins da Silva - - Valdeci Maria de Souza - - Valmir Antonio - - Gilson Alves da Fonseca - - Gerson Bernardo de Oliveira - - Gerivaldo Jose da Silva - - Antonio Aparecido Nicolau - - Antonio Marcos Soares Teixeira - - José Sebastião dos Santos - - Aparecido Miguel da Silva - - Sonia Maria Ramos - - João Pereira Brito - - Antonio Marcos dos Santos Silva - - Odair Jose Teixeira - - Rubens Adolfo - - Rosalvo Alves de Souza - - Walter Gonçalves Chaves - - Jose Pessoa de Lima - - Alfredo Soares da Silva - - Eder Machado - - Rubens Eduardo Francisco - - Marcia da Silva Lima - - Pedro Fernandes da Silva Filho - - Pedro Francisco Costa - - Valdemar Leite - - Sidnei Augusto da Silva - - Marcos Roberto Alexandre - - Sivaldo Alves Pereira - - Sebastião de Oliveira Pinto - - Maria Cristina dos Santos Ferreira - - Jose Lemos Nogueira - - Wilson José de Carvalho - - Erilene Correia Soares - - Claudecir Basso - - Luiz Fernando Batalha - - Maria Aparecida de Fatima Vitorio - - Dercides da Silva - - Claudineia Bezerra da Silva - - Sonia Aparecida de Oliveira Lima - - Vanda dos Santos Francisco - - Maria Aparecida Alves Santana Coelho - - Lidia Borges dos Santos - - Divino José dos Santos - - Sergio Eduardo Pereira da Silva - - Robledo Parpinelli - - Jose Braga Matheus Fernandes - - Flavio Fabretti - - Zilda Bertolino - - Jesus Clabuchar - - Marcia Pipino de Almeida Morilla - - Leandro Morangueira da Silva - - Ricardo Fausto dos Santos - - Reginaldo Prieto dos Santos - - Carlos Calles - - Aparecido Renato Silva de Oliveira - - Jose Emidio da Silva Filho - - Filogonio Pinheiro - - Marcos Cabrini - - Valmir Marim - - Nilton Cesar Rubino Miranda - - Tiago de Souza Silva - - Victor Roque de Moraes - - Alzenira Ribeiro Rodrigues - 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Flaviane de Oliveira Nascimento - - Odair Alves de Lima - - Moacir Mazaia Alvarez - - Wilian Avila Pereira - - José Roberto Serra - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Geraldo Pereira Silva - - Oreste Passeri Primo - - Antonio Pereira Braz Filho - - Braz Alves de Almeida - - José Manuel Rodriguez Rodriguez - - Maria Solange Esperancin Fernandes - - Camila Fernandes Esperancin - - Leticia Caroline Fernandes Esperancin - - Valdemir Ferreira da Silva - - Fertron Controle e Automação Industrial Ltda e outro - Espólio de Maria Fernandes de Castro Munhoz - - Antonio Valmir Marim Me - - Espólio de Reinaldo Pizzolio - - Ge Water & Process Technologies do Brasil Ltda - - Pedro Alves da Silva - - Adão Pinto Souza - - Clarisney Costa dos Santos - - Maria Aparecida Souza Pereira Araujo - - ESPOLIO DE FRANCISCO CRIVELLARI - - Helio Marques das Neves - - Laudemir Buranello - - Creditimix Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outros - Kaisser Factoring Ltda e outro - Adenair Gomes Correia e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outro - Leni de Fátima Silva Mendes - - Débora Rodrigues Hidalgo - - Roberto Soares Rodrigues - - Renato Soares Rodrigues - - Maria José Gallinari Campeol - - Marcia Maria Gallinari Campeol - - Simone Regina Gallinari Campeol - - Maria de Lourdes Campeol Bonfim - - Luis Antonio Gallinari Campeol - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Leonel Rodrigues Perez Filho - - Valdir Dias - - Victor Ferreira Meireles - - CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA - - Aparecida Rosi Santiago e outros - Ceciana Patricia Pereira Nicácio - - Márcio Bottrel Nicácio e outros - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Transcocamar Transportes e Comércio Ltda - - Real Fácil Intermediações Ltda - - Adão Iran Rumão da Silva - - Aster Petroleo Ltda - - Andrade & Araújo Lutecia Ltda e outros - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo - - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Neide Richart Rodrigues e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda e outros - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Rubens Messias de Souza - - José Solcia e outros - Sodexo do Brasil Comercial S/A e outros - Valdenir Ramos dos Santos - - Sueli Ramos Gimenes - - Maria Solange Ramos dos Santos Silva - - Meire Sueli Martines Bonii - - Nayara Maria Vilanova de Andrade - - Carlos Roberto Soares - - Maria de Lourdes Tavares Gallinari e outros - Emerson Antonio Bachiega e outros - Carlos Alberto Buranello Gualda - - Ronaldo Gom - - Dirce das Dores Domingues Parladore - - Antonio Munhoz Catelan - - Airton Ranieri - - Espólio de Oswaldo Soares Hidalgo - - Jeni Mariana Melles Tonello - - Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda. - - Dejair Crivelaro Rizzato - - Maria das Dores de Almeida Gallinari - - Valdir Dias - - Alex Sandro Vieira da Rocha - - Telma Esvicero Bazarin - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Adilson Penha Fernandes - - Luiz Pontin - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - GLAUCIA LUCINEIA MONTEIRO - - Maria Aparecida Tavares dos Santos - - Ismael Evangelista - - Viação Piracicabana S.A. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Engclarian Indústria e Comércio Ltda - - Vagner da Silva Dias - - Eloisa Maria Bedin Galiotto - - Janaina Galiotto - - Mateus Galiotto - - Edivan Martins Sena - - Denilson Domingos Cervigni - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Comissão Pastoral da Terra - - Valmir Marim - - Josimar Simplicio Ferreira - - JOSIAS PEREIRA e outros - Fls. 37100/37104: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ROBSON MACHADO MENDONÇA (OAB 252280/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 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8. Processo 00028650620248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002865-06.2024.8.26.0438 (processo principal 1001367-67.2015.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.T.M.C. - - B.T.M.C. - C.C.S. - Sentença fls. 93: "Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a Execução de Alimentos, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o Alvará de Soltura, com urgência. Considerando que o pedido é incompatível com o interesse recursal, determino que, publicada esta e cientificado o MP, certifique-se o trânsito em julgado expedindo-se as certidões de honorários, conforme do convênio firmado entre a DPE/OAB. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.". - ADV: SUZANA MONTEIRO SALLA ARRUDA (OAB 140612/SP), JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR (OAB 263145/SP), SUZANA MONTEIRO SALLA ARRUDA (OAB 140612/SP)
9. Processo 00016458020188260438
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001645-80.2018.8.26.0438 (apensado ao processo 1008506-02.2017.8.26.0438) (processo principal 1008506-02.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - Helena Severino de Oliveira - Vistos. 1. Ciência ao(a) exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) conveniado(s) Renajud (fls. 480). 2. Manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR (OAB 263145/SP)
10. Processo 40010097920138260322
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4001009-79.2013.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - Flora - ABEMACAS ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO MEIO AMBIENTE DO CONSUMIDOR E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Espólio de João Ribas - - AGROPAV AGROPECUÁRIA LTDA - - Edna Bennett Alves Fernandes Ribas - Marcos Vinicius Andreatta - Vistos. Diante da não localização de bens penhoráveis e considerando que já houve a suspensão da prescrição uma vez, suspendo a execução pelo prazo restante da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC. Inclua-se a movimentação unitária 61613. Decorrido referido prazo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 5º de referido artigo e após tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ HIGOR CANTIERI COSTA (OAB 264516/SP), JOSE VIEIRA COSTA JUNIOR (OAB 263145/SP), FABRICIO MARTINS PEREIRA (OAB 128210/SP), THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 249545/SP), JOSÉ HIGOR CANTIERI COSTA (OAB 264516/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 299124/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP)