Juliano Iafelix Silveira

Processos do Advogado

1. Processo 10113162720248260624
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011316-27.2024.8.26.0624 - Cautelar Inominada Criminal - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - R.C.C. - Vistos. Oficie-se à Delegacia de Policia de Tatuí solicitando informações acerca de eventual instauração de inquérito policial para apuração dos fatos narrados na exordial, no prazo de quinze dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO IAFELIX SILVEIRA (OAB 262093/SP)
2. Processo 10006842720228260586
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000684-27.2022.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: V. F. da C. S. (Menor) - Apelado: M. de S. R. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Declararam, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença recorrida quanto ao julgamento do pedido de indenização por danos morais e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Juliano Iafelix Silveira; Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO, PARA ATENDIMENTO EM SALA DE AULA, DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO TERAPÊUTICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE O COMPARTILHAMENTO SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA E ENTRE ALUNOS COM NECESSIDADES PEDAGÓGICAS SEMELHANTES. REALIZAÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI), NOS TERMOS DO ART. 28, III, V, VII E IX, DA LEI Nº 13.146/2015. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAR PRETENSÕES REVESTIDAS DE CUNHO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, AINDA QUE ESTEJAM RELACIONADOS A INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZE PROFESSOR AUXILIAR PARA ASSISTIR AO AUTOR EM SUAS ATIVIDADES ESCOLARES DENTRO DE SALA DE AULA, BEM COMO ELABORE PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, QUANTO À PARTE QUE APRECIOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Iafelix Silveira (OAB: 262093/SP) - Bruna Campos Camargo - Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10116645320208260602
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011664-53.2020.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Liberty Seguros S/A - Paulo Sergio Moreira - Intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de desbloqueio de valores. - ADV: MARCOS VIANA CUSTÓDIO (OAB 49526/PR), ADRIANA CELESTE DE CARVALHO PRESTES SILVEIRA (OAB 281650/SP), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), JULIANO IAFELIX SILVEIRA (OAB 262093/SP)
4. Processo 00195789020218160001
   Tribunal: TJPR | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 187) DEFERIDO O PEDIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.