Tudo
Jabs Cres Maia Santos

Jabs Cres Maia Santos

Número da OAB: OAB/SP 261648

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP
Nome: JABS CRES MAIA SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002048-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1001771-85.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tais Panaro dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), BÁRBARA PEREIRA NASCIMENTO CRES (OAB 456294/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002446-46.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oslandeci Giacomini - NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da devolução dos avisos de recebimento de fls. 452, 453 e 454 (negativos), em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014944-89.2014.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de REDE TV + ABC LTDA - - Massa Falida de Parceria Publicidade e Comunicação Ltda. - - Massa Falida de MIDIA RESULTADO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA. - - Massa Falida de CARREIRAS E CARREIRAS PUBLICIDADE COM E REPR LTDA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Itaú Unibanco S.A - - Banco ABC Brasil Sa - - BANCO FIBRA S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - - Fundação Casper Líbero - - Antonio Carlos Rodrigues - - Banco do Brasil S/A - - Dinei Batista Magalhães - - Tamanaha Serviços de Intermediação de Negócios Ltda. - - JEYSON BOTTECCHIA RIBEIRO - - GIOVANNA TRALCI BIANCO REIS - - ERALDO MATOS ROCHA - - FAUSTO CHAVES - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA. - - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA - - SANDRO TADEU CRUZ - - LEANDRO MANZATO SALMERON - - SILVIA MACHADO SILVA - - ROBSON SANTOS FROIS13424807 - - João Aparecido Sampaio Monteiro - - Bruno Peres Silveira - - Luis Guilherme Gomes Mussi - - Net Serviços de Comunicação S/A - - DOUGLAS FERNANDO BAENA SEIDEL - - Carlos Roberto Almeida - Me - - VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Empresa de Comunicação Prm Ltda - - Canais Abril de Televisão Ltda. - - Banco Safra S/A - - BANIF - Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A - - Banco Rural S/A - em liquidação extrajudicial - - Lym Administração e Participações S/c Ltda - - FELIPE LIRA ABREU - - TELEVISÃO CIDADE S/A - - MARIA CELIA SALLES - - Cristiane dos Santos Pimenta - - Evandro Miranda Ferreira - - ELAINE RAMOS DE LIMA - - Felipe Veras Chinaldillo - - Willian Maurício de Góes - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL - - NATALI GIFONI CRUZ FERNANDES - - Larissa Cristiane de Almeida - - Nicolau Avila Junior - - Renato Ariza Melloni - - Fernando Polli - - Markus Brunger - - Banco Daycoval S/A - - Eliane da Silva - - NEWTON ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES - - Fernanda Mazoli Pelá - - José Eduardo de Alcântara - - Ricardo Aguiar Pacini - - Ana Carolina Negri - - Rosangela de Oliveira Ramos Evaristo - - Alvelei Vieira da Silva - - Artur Braga Nunes - - Augusto Henrique Rodrigues Filho - - Tarsila Gomes Rodrigues Vasques - - Alexsandra Reis Medeiros Leon - - Enilson Delfino da Silva - - Frederico Dias da Cruz - - Adolfo Carratti Junior - - Edson Lopes Novais - - Cláudio Roberto Guimarães Bialy - - TV Ômega Ltda - - Letícia Sara de Lima - - Rede Nacional de Comunicação Ltda. - - Andreza Cristina de Oliveira - - Denis William Salati - - Suzana Beverganço - - Anderson Lopes Pereira - - Tv Omega Ltda (Rede Tv) - - Gisleine Sgubin - - Vail de Campos Filho - - Tv Sbt Canal 4 de São Paulo - - Sarita Jaqueline Rampi - - Geraldo Magela Pereira de Souza - - Sebastião Correa Junior - - Douglas Fernando Baena Seidel - - Wesley Valentinho da Silva - - Helcio Samaritano Junior - - Luiz Gustavo Ribeirão Moura Soares - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - ALLIANZ SAÚDE S/A - - Samar Chamel Yassin Me - - Carla Regina Coltro Mastrangelo de Matos - - Alexandre Antonio Gonzalez - - Milena Cristiane Barros - - Tradaq Ltda. - - Brpr Iv Empreendimentos e Participações Ltda. - - Fábio Henrique de Assis Nascimento - - Ana Claudia Vale - - Humberto Antonio Natalicio - - Alexandre Rosa de Freitas - - José Luiz Basso Pitella - - Lucas Mergel Longon - - Adalgiza Vieira Rossi - - Marcelo Rovai Monteiro - - Francisco Daud Nassif Batlle - - Star One S/A - - Thiago Aparecido Pires - - Mariana Leite Guerreiro - - Edson Santana da Silva - - Tatiana Silveira Drago - - Rafael Dias Rodrigues - - Michelle Moretti Scucuglia - - Jeniffer Nicole Rodrigues dos Santos - - Nextel Telecomunicação Ltda - - Anderson do Amaral - - Camila Cesar Tristão - - Marcelo Rocha Pelaes - - Sandra Madalena Tempesta - - Aparecida Trevizan - - ROSA MARIA MENDES SILVA - - Guilherme Menezes Rufino - - Acauã de Antonio Amantea - - Marcelo Dias Fioque - - Rafael Felix - - Fulvio Fernandes Furtado - - Orion Projetos e Empreendimentos Ltda - - Walter Luiz Martinelli - - Querubim Torquato Amaral - - Andréa Mello da Silva - - Israel Nascimento da Silva - - Luiz Felipe da Silva Castro e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Ueslel da Cruz Oliveira - - Lumatex Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abril Comunicações S/A em Recuperação Judicial - - Emf3 Consultoria e Participações Ltda ("emf3") - - João Roberto Barros Vieira dos Santos - - Caique Duarte da Silva - - CLARO S/A - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Rainer Klemm Junior - - Ygor Tanaka Machado - - Jocilmar Dornelas - - Eduardo Caluscio Bueno Quirino - - Felipe Caravita Alexandre - - Tadachi Casarao das Fontes Ltda Me - - Vivian Tiberio de Salles - - MGC Investments Ltda - - Renan Paiva Prado - - Domingos Sanches Dias Netto e outros - Vistos. Diante da concordância da representante do Ministério público acolho o parecer do administrador judicial de fls. 11724/117258. Oficie-se a 3ª Vara do Trabalho de Santo André, infomando sobre a decretação da falência e formação do juízo universal da falência, previsto no art. 76 da LRF. Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para informação sobre a arrecadação dos bens localizados na Comarca de Guarulhos, devendo o administrador judicial entrar em contato com a central de mandados da Comarca de Guarulhos, telefone (11) 2845-9213, e-mail guarulhossadm@tjsp.jus.br, para fins de cumprimento da diligência pelo oficial de justiça designado, Honorio Belfort de Andrade Resende. Fls. 11730/11732: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerido pela 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, nos autos 0010967-53.2014.5.15.008 para reserva do crédito de R$ R$ 400,00 para quitação das custas processuais. Fls. 11733/11734: Manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO (OAB 285449/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), GIOVANNA CAMPANA MOSNA (OAB 287039/SP), BIANCA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 296124/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), CARMEN DOTTI GARCIA (OAB 120796/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB 518955/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP), NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE SOUZA VASCONCELOS (OAB 290184/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), ANTONIO CARLOS GOGONI (OAB 119992/SP), BRUNO STELUTO PASSOS (OAB 352140/SP), FREDERICO DIAS DA CRUZ (OAB 7389/RS), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), SIMONE DE JESUS SANTANA (OAB 79157/PR), CARLOS EDUARDO PARUCKER (OAB 57160/PR), SIMONE BEAL (OAB 27934/PR), JOÃO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB 34707/PR), MARCO AURELIO DALLEDONE (OAB 32754/PR), ANA ROSA SIVIERO GOULARTE (OAB 375182/SP), IVAN POMPERMAYER LOPES (OAB 368617/SP), PAULO DE FREITAS SOLLER (OAB 31309/RS), NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS (OAB 407759/SP), ANDRÉ VICENTE SCHALANNSKI (OAB 62181/RS), LUIZ CARLOS SERRADELA BATISTA (OAB 114049/SP), MATHEUS BERGARA LUZ (OAB 361800/SP), MARCIO BARBOSA DE SOUZA (OAB 359239/SP), RENAN TORRES FABRI (OAB 421484/SP), ANA CLÁUDIA ALBERINI INGLÊS (OAB 72674/PR), FÁBIO FERREIRA MOURA (OAB 413713/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), FULVIO FERNANDES FURTADO (OAB 435364/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), JOAO ZITO SUSO JUNIOR (OAB 16986/RS), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ADILSON SANTOS ARAUJO (OAB 109548/SP), ALFREDO CAPITELLI JUNIOR (OAB 110403/SP), AUGUSTO HENRIQUE RODRIGUES FILHO (OAB 111607/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), LUCAS GERMANO DOS ANJOS (OAB 323810S/P), MARDEN AIMOLA DE FEIRIA (OAB 322830/SP), LEONE MENDES DA SILVA (OAB 322475/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ARY ROBERTO MARCELO JUNIOR (OAB 324694/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ELIAS FERREIRA TAVARES (OAB 317311/SP), CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS (OAB 316416/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), SADI BONATTO (OAB 10011/PR), RENATO GUERRA DO ROSARIO (OAB 116106/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ALESSANDRA ROSSINI (OAB 114618/SP), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB 50703/PR), ANDRÉA PERAZOLI (OAB 102250R/J), AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12957/SP), RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS M. BARRETTO (OAB 324977/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), APARECIDO DONIZETI DE FEIRIA (OAB 337224/SP), WESLEY BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 333179/SP), SIDNEY HEBER ESCHEVANI TAKEHISA (OAB 328652/SP), ALESSANDRA CORRÊA MARTINS (OAB 109117/RJ), ALANA MARQUES NASCIMENTO (OAB 325169/SP), FABIO MIRANDA DE ANDRADE (OAB 415161/SP), RODOLFO TSUNETAKA TAMANAHA (OAB 224328/SP), ADRIANO AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 159834/SP), FERNANDO COGO (OAB 231588/SP), EMYGDIO SCUARCIALUPI (OAB 23154/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB 229831/SP), JOEL CELIO MACIEL LEME (OAB 227235/SP), JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS (OAB 225930/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 224847/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), CARLOS DE PAULA JÚNIOR (OAB 164126/SP), PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO (OAB 221605/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), MARIA CECILIA CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 220327/SP), WILLIAM PETINATI (OAB 166686/SP), WILLIAM PETINATI (OAB 166686/SP), ISIS CASTRO MARELLA ANDRÉ (OAB 217972/SP), FERNANDA REGINA DA CUNHA AMARAL (OAB 217690/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO (OAB 242377/SP), LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO (OAB 242377/SP), EVARISTO PEREIRA JUNIOR (OAB 241675/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP), MARA CRISTINA MORELLI (OAB 238752/SP), MARA CRISTINA MORELLI (OAB 238752/SP), MARA CRISTINA MORELLI (OAB 238752/SP), MARA CRISTINA MORELLI (OAB 238752/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 237767/SP), IGOR DE LACERDA E SCHUTZ (OAB 236058/SP), MANACEIS LIMA DE SOUZA (OAB 234889/SP), NILTON MENDES CAMPARIM (OAB 103098/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ALEXSANDRA REIS MEDEIROS LEON (OAB 198356/SP), NARA RITA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 196332/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), ADRIANO AMARAL (OAB 192853/SP), JOSÉ LUCIO GLOMB (OAB 191691/SP), RENATO DE MELO PICONE (OAB 190760/SP), ANA PAULA BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), ALEXSANDRA REIS MEDEIROS LEON (OAB 198356/SP), MILTON TADEU DE ALMEIDA (OAB 179464/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JUANA MELO PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 173352/SP), JUANA MELO PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 173352/SP), MAURÍCIO MARZOCHI (OAB 173794/SP), MAURÍCIO MARZOCHI (OAB 173794/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), LILLIA MARIA FORMIGONI MELOSI (OAB 213919/SP), DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP), FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA (OAB 213178/SP), LUSIANA DA SILVA PINTO (OAB 212999/SP), ERICA BRUNO (OAB 211213/SP), CARLOS ROBERTO VALENTIM (OAB 208072/SP), FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), ANDRÉA SOUZA DE PONTES (OAB 206005/SP), NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES (OAB 205408/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), LEANDRO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 282152/SP), SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), MARINILSE APARECIDA PIZOQUERO DE SOUSA ORFÃO (OAB 99619/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), REBECA CRISTINA BRITO DE SOUZA (OAB 478759/SP), TADEU ROBERTO RODRIGUES (OAB 87340/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ARNALDO MAGALHÃES TOBIAS (OAB 272032/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), ELISA VILLARES (OAB 274951/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), DANIELE CRISTINA DOS SANTOS PIMENTA (OAB 269513/SP), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), THIAGO BARRA DE SOUZA (OAB 59624/DF), VANESSA JULIANA SANTOS (OAB 280137/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM (OAB 74483/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 70391/SP), MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR (OAB 148128/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR (OAB 148128/SP), NATHÁLIA SERRA BREHM (OAB 106788/RS), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), MARCOS MURILO MOURA SOARES (OAB 58748/SP), ELDA MATOS BARBOZA (OAB 149515/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP), TARSILA GOMES RODRIGUES VASQUES (OAB 150198/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), JOAQUIM DANIER FAVORETTO (OAB 86604/SP), APARECIDA TREVIZAN (OAB 85404/SP), MARCO ANTONIO BUENO DO AMARAL LUZ (OAB 82915/SP), ANACAN JOSE RODRIGUES DA SILVA (OAB 82229/SP), CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI (OAB 144669/SP), MILENA ALVAREZ PERALTA (OAB 255799/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SANDRA MADALENA TEMPESTA (OAB 147193/SP), SANDRA MADALENA TEMPESTA (OAB 147193/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), JULIANA PADILHA JURUÁ (OAB 51556/RS), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003185-48.2019.8.26.0659 (apensado ao processo 0003889-47.2008.8.26.0659) (processo principal 0003889-47.2008.8.26.0659) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Milton Biancalana Filho - Lagaju Participações e Empreendimentos Ltda - - Lairton Gava Juinor - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inaugurado por MILTON BIANCALANA FILHO, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial movida em face de LAGAJU PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (fls. 01/10). O requerente pleiteia a inclusão do sócio LAIRTON GAVA JÚNIOR no polo passivo da demanda executiva, com fundamento no art. 50, do Código Civil, e nos arts. 133 a 137, do CPC. O requerido foi citado por hora certa (fls. 35), mantendo-se inerte, razão pela qual lhe foi nomeada Curadora Especial (fls. 66), que apresentou manifestação por negativa geral (fls. 70/77), arguindo preliminarmente a prescrição intercorrente no processo principal. É o relatório. Decido. Fls. 82/85: anote-se e observe-se a renúncia manifestada. Inicialmente, a manifestação da Curadora Especial do requerido, apenas na parte que trata da alegação de implemento da prescrição intercorrente nos autos principais, deve ser desconsiderada, porque ele não possui legitimação para, em nome próprio, postular direito alheio. No caso em análise, o requerido LAIRTON GAVA JÚNIOR ainda não integra o polo passivo da execução principal, não possuindo, portanto, legitimação para arguir prescrição em favor da pessoa jurídica executada. Aliás, nos termos do art. 18, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui objeto específico e delimitado: verificar a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional prevista no art. 50, do CC. A prescrição intercorrente, quando configurada, constitui matéria de defesa processual a ser alegada nos autos principais, e não em incidente autônomo com finalidade diversa. Dito isso, afasto a alegação, nestes autos, da prescrição intercorrente eventualmente havida nos autos principais, sem prejuízo de que a matéria possa novamente ser alegada e apreciada na seara correta. Afora isso, no mérito, a curadora especial se manifestou sobre o presente incidente pela "negativa geral" e tampouco requereu a produção de provas. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo legal no art. 50, do Código Civil, que estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No âmbito processual, a matéria está disciplinada pelos arts. 133 a 137, do CPC, que estabelecem o procedimento específico para a medida. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de origem norte-americana (disregard doctrine), foi incorporada ao direito brasileiro como mecanismo de combate ao uso abusivo da pessoa jurídica. A desconsideração é medida excepcional que visa coibir a utilização fraudulenta da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo que sejam atingidos os patrimônios pessoais dos sócios quando demonstrado o abuso. Para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a demonstração cumulativa de: abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade caracteriza-se pela utilização da pessoa jurídica para fins diversos daqueles para os quais foi constituída, especialmente para fraudar credores ou burlar a lei. A confusão patrimonial manifesta-se pela inexistência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios, evidenciando-se pela utilização promíscua de recursos. A exequente não localizou bens e ativos financeiros da pessoa jurídica executada (fls. 282/285, 292/293, 301 e 315, todas dos autos principais). Os documentos apresentados pela credora comprovam que o requerido é sócio da pessoa jurídica executada (fls. 07/09, destes autos, e fls. 15/23, dos autos principais). No presente caso, verifico que, conforme relatado pelo exequente, não foram encontrados bens penhoráveis da pessoa jurídica executada, o que impede a satisfação do crédito exequendo. Ademais, o sócio administrador da executada foi citado por hora certa para se manifestar, mas permaneceu inerte, tendo-lhe sido nomeada curadora especial que não apresentou defesa quanto ao mérito pedido de desconsideração. O requerido, portanto, manteve-se completamente inerte, não oferecendo qualquer justificativa para a situação patrimonial da empresa ou esclarecimentos sobre sua gestão. A inércia qualificada do sócio administrador, quando confrontado com pedido de desconsideração, constitui forte indício de abuso da personalidade jurídica, Aliás, a inércia do sócio citado e a ausência de bens da empresa executada são indícios suficientes para se presumir a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, hipótese que autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Os autos evidenciamtambém que a pessoa jurídica executada encontra-se em situação irregular, com endereço desatualizado e atividade empresarial paralisada, circunstâncias que configuram abandono da atividade empresarial e caracterizam desvio de finalidade. Pelos elementos probatórios dos autos, entendo que ficaram demonstrados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, aptos a ensejar a medida de desconsideração da personalidade jurídica, sendo de rigor a procedência do pedido. O exequente não localizou bens e ativos financeiros que pudessem viabilizar à satisfação do crédito e o paradeiro da pessoa jurídica é desconhecido, situação que evidencia a utilização irregular da empresa para lesar terceiros e a caracterização do abuso de direito. Ante o exposto, configurados os requisitos, acolho o pedido de desconsideração da personalidade juridica, para deferir a inclusão no polo passivo da execução, do sócio qualificado na inicial. Retifiquem-se a autuação e registros do processo em apenso para inclusão do sócio no pólo passivo. Ante a sucumbência do requerido, condeno-o a arcar com honorários advocatícios do requerente deste incidente, que arbitro em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, do CPC). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários, no valor máximo previsto em tabela para a causa, em favor da ilustre curadora especial nomeada. Oportunamente, arquive-se o presente incidente, prosseguindo-se na execução. Junte-se cópia nos autos principais. Int. - ADV: JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), DANIELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA BIANCALANA (OAB 251724/SP), YASNAYA POLYANNA VICTOR OLIVEIRA DE MESQUITA (OAB 365152/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002678-09.2025.8.26.0229 (processo principal 1001614-15.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelwin Vieria Batista - - Janaina Amaral Batista - Incorporadora Parque do Lago 2 Residence Spe Ltda. - Vistos. Deverá a parte Exequente emendar a inicial, com a finalidade de informar qual o valor total a ser Executado, tendo em vista que a simples consulta na planilha de cálculos não é suficiente para confirmar o débito, podendo causar equívocos na fase de execução. Intime-se. - ADV: JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), BÁRBARA PEREIRA NASCIMENTO CRES (OAB 456294/SP), BÁRBARA PEREIRA NASCIMENTO CRES (OAB 456294/SP), GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1039857-82.2023.8.26.0114 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Clube Concórdia - Edilson Bruscalin e outro - Edilson Bruscalin - - Shields Brasil Serviços e Marketing Ltda - CLUBE CONCÓRDIA e outro - Vista à parte autora para que conteste a reconvenção apresentada bem como se manifeste em réplica. - ADV: NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), NATÁLIA DA SILVA BUENO NEGRELLO (OAB 275767/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002048-50.2025.8.26.0229 (processo principal 1001771-85.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tais Panaro dos Santos - Vistos. Nos termos das alterações da Lei 11.608/2003 e conforme Comunicado Conjunto 951/2023, na instauração da fase de cumprimento de sentença iniciadas a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do créditoa ser satisfeito. Assim, para prosseguimento do feito, em 15 dias comprove o exequente o recolhimento das custas FALTANTES judiciais. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se - ADV: JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), BÁRBARA PEREIRA NASCIMENTO CRES (OAB 456294/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0122665-06.2009.8.26.0001 (001.09.122665-2) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - F.S.S. - J.P.C.C. - - J.C.C. - Ante a inércia do exequente, arquivem-se os autos até ulterior provocação. - ADV: JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI (OAB 275883/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003727-55.2023.8.26.0003 (processo principal 1024286-84.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação São Paulo - Hiran Edson Carnicelli Jacobini - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do resultado(s) da(s) pesquisa(s), manifestando-se em termos de prosseguimento, conforme decisão retro. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000273-95.2025.8.26.0650 (processo principal 1002366-82.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Bruna Raquel de Assis - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (art. 513 c.c 515, ambos do NCPC). Com fundamento no art. 523 do Novo Código Processual, uma vez ainda não compelido(a)(s) espontaneamente a satisfazer a sentença, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), para efetuar o pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas, em 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do NCPC. Saliento que a intimação deverá ser feita na forma do art. 513, §2º, do NCPC, qual seja: havendo patrono particular, mediante publicação no DJE (inc. I); por carta quando representado pela Defensoria ou não tiver procurador constituído (inc. II); ou por edital, quando assim citado e permanecendo revel (inc. IV). Não é possível, por ora, a intimação eletrônica prevista no inc. III do artigo supra referido, vez que o procedimento pende de regulamentação. Em qualquer dos casos, havendo decurso de mais de um ano do trânsito da decisão e proposta a execução, a intimação deverá ser efetivada via postal (§4º do art. 513, do NCPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) desde já advertido(a)(s) de que, decorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, além da multa legalmente prevista, serão buscados os meios necessários para a satisfação da dívida, tal como bloqueio de bens e a formalização de penhora. Nos termos do art. 523, §1º, do NCPC, "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Na forma do art. 525 do NCPC, "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré em 10% (dez por cento) do valor total da execução. Int. - ADV: KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), JABS CRES MAIA SANTOS (OAB 261648/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)
Anterior Página 2 de 2
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta