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Fernanda Albano Tomazi

Fernanda Albano Tomazi

Número da OAB: OAB/SP 261620

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 127
Total de Intimações: 169
Tribunais: TJPR, TJSP, TRF2, TRF3, TJRJ
Nome: FERNANDA ALBANO TOMAZI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 169 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 105ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: CONFLITO DE COMPETENCIA 0050872-43.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0818898-59.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00547617 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ INTERESSADO: CRISTIANO SILVA PESSANHA ADVOGADO: FERNANDA ALBANO TOMAZI OAB/SP-261620 INTERESSADO: CYCOR CIBERNETICA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E VENDA DE TECNOLOGIAS S/A Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050349-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Robson Marques Soares - Monica Ribeiro de Carvalho - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo o(a)(s) embargante(s), na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FABIO RODRIGO BOTTAS (OAB 478504/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021576-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: PANOS LOCACAO DE UTENSILIOS PARA FESTAS E LAVANDERIA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA ALBANO TOMAZI - SP261620-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “c” da Constituição Federal, interposto por PANOS LOCAÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA FESTAS E LAVANDERIA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Foi manejado agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido consignou que a entrega da declaração constituiu o crédito, dispensando-se qualquer outra providência pelo Fisco. Além de que, os títulos executivos apresentam todos os requisitos a atestar sua validade. De sua parte, o recorrente alega divergência jurisprudencial. Não obstante as razões recursais, não foi indicado expressamente qual o dispositivo de lei que entende ter sido violado no aresto impugnado, em desatenção ao art. 1.029 do Código de Processo Civivl, donde decorre a deficiência na fundamentação, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Ainda que se indique divergência jurisprudencial, é imprescindível o apontamento do dispositivo legal sobre o qual tenha sido dada a interpretação divergente. Não bastando para suprir tal deficiência a mera menção a lei ou eventual dispositivo a amparar o direito pleiteado. Por todos os fundamentos, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO SOBRE O QUAL PENDE O DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MAIOR NÚMERO DE PEDIDOS ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessária a indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. A distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.576.556/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) Mesmo que fosse possível superar a deficiência apontada acima, melhor sorte não socorre o recorrente porquanto o entendimento emanado desta Corte alinha-se com harmonia ao entendimento jurisprudencial superior. A esse respeito, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a rejeição da objeção de pré-executividade, porquanto, da moldura fática apresentada nos autos, foi possível extrair que o acolhimento do pedido (existência de provas que afastam a presunção de certeza e liquidez da dívida, bem como no tocante a inexistência de notificação) implicaria, necessariamente, dilação probatória, medida defesa na via sumária. 3. Ademais, o acórdão de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre mediante a entrega da declaração ao órgão competente, sendo a CDA formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou e não recolheu, não havendo falar em necessidade de lançamento supletivo ou notificação do contribuinte (AgInt no REsp 1883070/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1675259/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018). 4. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.876.962/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000181-08.2021.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Silva Fogaça Locações de Bomba - Geverson Teixeira Batista - - Usin Tec - Usinagem Ltda - Me - Vistos. O processo foi sentenciado (fls.279/287), sendo que Requerido e Requerente (fls.290/298 e 299/405, respectivamente), ingressaram com Recurso de Apelação. Ambos requereram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o que foi indeferido, como se vê às fls.448/449. A Requerente efetuou o pagamento do preparo (fls.452/455) e o Requerido ingressou com recursos, debatendo a questão da gratuidade. A última decisão foi proferida junto ao STJ (fls.698/705). Desta forma, com razão o Requerido, uma vez que o mérito da questão não foi analisado até o momento. Desarquive-se os autos (sem a necessidade do recolhimento das custas, uma vez que o arquivamento foi determinado pelo juízo), e encaminhe-se os autos à Superior Instância, com as homenagens e cautelas de praxe. Int. - ADV: FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), SONIZILEY ELIS MAIOLI RADDATZ (OAB 58872/PR), JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012085-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Anderson Willian da Silva - Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados por ANDERSON WILLIAN DA SILVA em face de RUDNEIA DIAS SOUTO e AGNALDO BRANCO SOUTO para CONDENAR os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em quitar a integralidade dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 91.671 do 2º CRI de Guarulhos (Cadastro Municipal nº 084.15.72.0001.01.003) e providenciar a alteração do cadastro de contribuinte do referido imóvel perante a Prefeitura Municipal de Guarulhos, para que passe a constar seus nomes como responsáveis tributários, bem como para CONDENARos réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. - ADV: FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1036186-56.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Spider Comércio Eireli - Epp - - Nikolas de Cicco - Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora/exequente providencie: ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema INFOJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema RENAJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). Atente-se que na inércia e decorrido o prazo supra, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução nos termos do artigo921, incisoIII,§ 1ºe§ 2º do CPC, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º, onde aguardarão eventual manifestação do interessado. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0173071-25.2009.8.26.0100 (100.09.173071-6) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Amazon Pc Indústria e Comércio de Microcomputadores Ltda e outro - Adriana Rodrigues de Lucena - Fls. 7183/7184: ciência ao Administrador Judicial da unificação das contas judiciais e da juntada do extrato consolidado nos autos. No mais, providencie o Administrador Judicial o encaminhamento e protocolo da decisão-ofício juntamente com a relação de credores à fl. 7156 ao Banco do Brasil, conforme determinado na fl. 7174. - ADV: FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), JOSE QUARTO DE OLIVEIRA BORGES (OAB 22649/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), SAMOEL MISSIAS DA SILVA (OAB 221007/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO (OAB 230878/SP), FRANCISCO DIAS DA SILVA (OAB 253880/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP), 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009646-65.2009.8.26.0019 (019.01.2009.009646) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - I.T. - T.T.E. - - E.L.P.N. - - N.S.A. e outros - Gislaine Cristina Garizo Barbosa - R.B.A.S.I. - Vistos. Pgs. 1326/1327: Aguarde-se o cumprimento de pgs. 1323. Int. - ADV: ELTON ANDRÉ PUCHE CAPELETTO (OAB 254277/SP), PAULO RENATO FERREIRA (OAB 88640/SP), DAYANE FERNANDA FERREIRA (OAB 332982/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO (OAB 114469/SP), ENDEL MARIANO DE ANDRADE (OAB 185213/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0345109-43.2009.8.26.0100 (100.09.345109-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Aptar Gestão Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 6302. 2 - Fls. 6206/6211 (administrador judicial): Trata-se de pedido de arbitramento da remuneração do administrador judicial. O Ministério Público não se opôs (fls. 6219/6220). Não houve impugnação dos credores. Decido. A remuneração do administrador judicial deve ser fixada em atenção à capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, deve-se levar em consideração o tempo de tramitação do processo e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo administrador judicial na arrecadação dos ativos e pagamento aos credores. Considerando esses parâmetros, fixo a remuneração do administrador judicial em 5% do valor de venda dos bens arrecadados (R$ 3.360.000,00), correspondendo à quantia de R$168.000,00, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Deve o auxiliar do juízo apresentar formulário de MLE indicando a quantia correspondente a 60% do valor arbitrado, reservando-se o restante nos termos do artigo 24, § 2º, da Lei nº 11.101/05, para pagamento após o atendimento do previsto nos artigos 154 e 155. 3 - Fls. 6306/6307 (administrador judicial): O administrador judicial apresenta plano de rateio parcial (fls. 6308/6318), pendente de inclusão os honorários arbitrados no item 2 acima. O plano de rateio prevê o pagamento de 100% dos créditos trabalhistas e dos credores com garantia real. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos para análise de sua homologação. Anoto que o Ministério Público não se opôs à homologação (fls. 6343/6344). 4 - Fls. 6320 e 6336: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 6324/6325 (JLA Oliveira Gestão de Negócios e Apoio Administrativo Ltda): ciente da manifestação de anuência ao plano de rateio apresentado. 6 - Fls. 6327/6328 (Sherliane Souza Silva): ciente da manifestação de anuência ao plano de rateio apresentado. 7 - Fls. 6339/6340 (Ana Carolina dos Santos Silva Simão e outros): anote-se no cadastro de partes o advogado constituído para futuras publicações. 8 - Fls. 6343/6344 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE MELO MORAIS (OAB 273217/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP), ADELSON LUIS ALVES (OAB 267588/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 275156/SP), EDIVALDO BARDELLA JUNIOR (OAB 280470/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), LILIANA BOICA DARE (OAB 290935/SP), LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO (OAB 167007/SP), ALEXANDRA DALLA VECCHIA (OAB 27170/PR), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), WILLIAM 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  10. Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0818898-59.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO SILVA PESSANHA RÉU: CYCOR CIBERNETICA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E VENDA DE TECNOLOGIAS S/A Suscitei conflito de competência na forma do ofício anexo. Encaminhe-se o ofício à Presidência do E. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo, devendo ele ser instruído com cópias da petição inicial e da decisão de declínio de competência. No mais, aguarde-se o resultado do conflito suscitado. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
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