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Andre Pissolito Campos

Andre Pissolito Campos

Número da OAB: OAB/SP 261263

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 685
Total de Intimações: 828
Tribunais: TJPR, TJRN, TJDFT, TJMG, TJMS, TRF4, TJGO, TRF1, TJSC, TJPA, TJBA, TJMA, TRF2, TJCE, TJRJ, TRF3, TJRS, TJSP, TJES, TRF6
Nome: ANDRE PISSOLITO CAMPOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 828 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000497-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Aparecido Flores da Cruz - Banco Bradesco S.A. - - Facto Financeira S/a.-crédito, Financiamento e Investimento - - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível Repetição do Indébito movida por Antonio Aparecido Flores da Cruz em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural (CONAFER) e outros. É o relatório. Fundamento e decido. A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2116802-76.2025.8.26.0000, processo-paradigma do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Portanto, como o caso concreto se amolda à questão acima, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o julgamento da decisão a ser proferida no Tema 59-IRDR. Providencie a serventia o lançamento da movimentação de código 75059 no SAJ e o encaminhamento do processo para a fila "Processo Suspenso". Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0052425-39.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Recuperação judicial e Falência - PROJETO HMX 1 PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Homex Brasil Construções Ltda e outras e outros - Adael Sinhuhe Cruz Pimentel e outros - Fl. 5961: última decisão. Fls. 5973-5976 (AJ toma ciência e apresenta manifestação sobre as petições de Sabrina Fanhani, Francisco Ramão Glaudioso e Lucélia Santos da Silva; informa que o terceiro plano de rateio encontrava-se em vias de finalização, aguardando tão somente o pagamento do credor Espólio de Marcelo Weiller, o que já foi realizado, conforme comprovante juntado; esclarece que serão conferidos todos os pagamentos realizados e promovida a atualização do quadro de credores, com oportuna apresentação de novo plano de rateio): ciência aos credores e interessados. Ante a informação da AJ de que a credora Lucélia Santos da Silva foi contemplada no 3º plano de rateio e recebeu o crédito parcial no montante de R$ 836,10, em depósito realizado no dia 24/05/2023, e considerando a manifestação dando notícia de que o crédito habilitado foi quitado diretamente nos autos trabalhistas, intime-se a referida credora, por meio de sua advogada, Dra. Rosângela Nogueira S. Caetano - OAB/MS 11.768, para que proceda à devolução da quantia recebida nestes autos, no montante de R$ 836,10, atualizado até a data do depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de constrição de bens. No mais, aguarde-se apresentação de novo plano de rateio pela Administradora Judicial. Int. - ADV: JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI (OAB 76828/PR), TAMIRES ALVES LEITE (OAB 431789/SP), RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), EUDIDES DE LOURDES ALMEIDA MULLER (OAB 4179/MS), CLECIO ALMEIDA VIANA (OAB 28860PR/), THAMARA DO PRADO SILVA (OAB 13969/MS), RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY (OAB 18540/MS), ELISÂNGELA BUENO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 16239/MS), INGRID ROBERTA MARTINEZ (OAB 18075/MS), JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), JULIANA BEATRIZ DA SILVA ALVES (OAB 25587/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), CLEYTON MOURA DO AMARAL (OAB 14193/MS), SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA (OAB 19593/MT), MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB 33459/PE), KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO (OAB 36012/SC), RAFAEL ALMEIDA SILVA (OAB 14255/MS), SINARA ALESSIO PEREIRA (OAB 5413/MS), RONILDE LANGHI PELLIN (OAB 11459/MS), KARYNA HIRANO DOS SANTOS (OAB 9999/MS), PAOLA ELLYS MARTINS RÉGIS SOARES (OAB 10731/MS), JOSE ANTUNES DE JESUS (OAB 13881O/MT), JOSE ANTUNES DE JESUS (OAB 13881O/MT), RITA DE CASSIA DA SILVA ROCHA (OAB 14843/MS), RAFAEL ALMEIDA SILVA (OAB 14255/MS), GUILHERME LYRA ALVES DORETTO (OAB 426360/SP), ALDO LUCAS CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA DAL EVEDOVE (OAB 415427/SP), ALDO LUCAS CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA DAL EVEDOVE (OAB 415427/SP), LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA SHIMABUKURO (OAB 17270MS/), SAMANTHA ALBERNAZ HORTENSI (OAB 18484/MS), PEDRO MAURO R. 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000443-71.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adriana Valeria Dias de Macedo - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Considerando que o novo Código de Processo Civil incentivou a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, como a melhor forma de encerramento de um litígio, em comparação à solução adjudicada, deve o magistrado estimular a conciliação em todas as fases do processo (artigo 3º, §§2º e 3º, do CPC). Por isso, reputa-se adequada a tentativa de conciliação no presente caso. Considerando, ainda, a reestruturação do Setor de Conciliação desta Comarca, visando a incrementar a autocomposição, providência que melhor atende ao postulado constitucional da razoável duração do processo e que pacifica a sociedade, determino a remessa do feito ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 334 e seguintes, do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória e deverão providenciar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones, tendo em vista a necessidade para ingressar na audiência supra, que será por videoconferência. Não havendo composição, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 384180/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002652-03.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que foi surpreendido ao notar a existência de um contrato no valor de R$ 2.158,73, do qual foi liberado R$ 2.083,06, parcelado em 84 vezes de R$ 47,60, com realização em 22 de janeiro de 2025 e primeiro desconto previsto para fevereiro. Ressalta que desconhece a contratação. Requer a procedência da demanda para fim de realizar a rescisão do contrato n. 18896395, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por fim, requer a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 à título de danos morais. Em contestação, a ré preliminarmente impugnou pela ausência de interesse processual. No mérito, que a referida contratação é legítima, estando o autor ciente de todo o procedimento executado. Requer acolhimento da preliminar arguida e improcedência da demanda. Instado a se manifestar acerca da contestação apresentada (fls. 153), o autor quedou-se inerte (fls. 154). (ii) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois não pode ser exigido o requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao acesso à justiça. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c restituição em dobro, cumulados de pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, a lide recai sobre a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Em defesa, o banco réu comprova a contratação apresentando geolocalização, data e hora, código de IP, hash do documento e assinatura eletrônica (fls. 88/98). No mais, noto que o número de telefone presente na contratação corresponde com o apresentado na inicial (99/100). A operação impugnada foi firmada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), regulada pela Lei nº 10.931/2004, cujo art. 29, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, estabelece: A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. E no específico caso de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Sentença mantida Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados celebrados em nome da Autora Contratação não reconhecida Apresentação de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes Demonstração das operações por meio eletrônico, autenticadas por biometria facial Transferências de valores para a conta corrente da Autora, não impugnadas Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005139-36.2021.8.26.0597, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 03/06/2022). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006210-22.2021.8.26.0032, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 17/01/2022. BANCÁRIOS Ação declaratória Sentença de improcedência Empréstimo consignado Negativa de contratação Incidência do CDC, artigo 6º, VIII, e NCPC, art. 373, II Relação contratual comprovada Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válida Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei nº 10.931/2004, de redação dada pela Lei nº 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 Precedentes Dano moral inexistente Indenização indevida Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85,§11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1032039-04.2022.8.26.0506; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023). O autor não comprovou minimamente ter sido enganado no momento da contratação, sendo certo que são vários os procedimentos exigidos para assinatura por biometria fácil. Não é crível que oautor tenha realizado todas as etapas sem se atentar para o que estava sendo contratado, especialmente quando se considera ser de conhecimento geral a frequência com que a ação de estelionatários tem ocasionado prejuízos aos consumidores. Por essas razões, a demanda é improcedente, não havendo valores a serem restituídos pelo réu. Afinal, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços que justifique sua responsabilização. Ausente ilícito imputável à ré, é também improcedente o pedido relativo ao dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001413-53.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001413-53.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001413-53.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001720-31.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Maria da Conceição Rodrigues - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1055472-96.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Sol - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Fidc Np - San Marino Serviços e Participações Ltda - - Trade House Comércio de Bebidas S/A - - Master Wine Com de Bebidas S.a. - - New Wine Distribuidora de Bebidas Ltda - - Sm Comercio de Vinhos Finos Ltda - - Otávio Piva Administração e Participações S/A - - Braskill Comércio de Bebidas Ltda - - Tânia Maria Carparelli Piva de Albuquerque - - Otávio Piva de Albuquerque - - Vinexpand Cia de Comércio de Bebidas - Prefeitura Municipal de Paraty-RJ - Vicente Nasser Sobrinho - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY - RJ - - MARCOS SOFFIATO e outros - Hogart Participações Ltda - Spencer Vaz da Silva - - Cleonice Maria de Lima Fonseca - - Paula Midori Kochi - - Isac Luca e outros - Rodrigo Otavio Coelho de Souza - Vistos. 1) Fls. 2786/2788: O Município de Paraty apresentou às fls. 2753/2754 pedido de conversão em renda do valor de R$ 196.320,57 (atualizado para abril/2025), mediante transferência para as contas indicadas no petitório. Logo em seguida, paralelamente à manifestação do exequente "Fundo Sol" concordando com o pedido (fl. 2782), o Município apresentou novos cálculos (fls. 2765/2781), que, diga-se, somam o dobro do que fora outrora apresentado. Ocorre que os documentos apresentados não se mostraram satisfatórios para a justificativa da alteração dos valores devidos a título de tributo. Sendo assim, determino ao Município de Paraty que providencie o necessário para a demonstração clara e objetiva da vinculação dos débitos apontados ao imóvel arrematado (matrícula 110 do CRI de Paraty/RJ). Cópia desta decisão digitalmente assinada valerá como ofício, devendo ser protocolada pelo exequente ou alguém a seu rogo perante o ente mencionado, junto com cópia do petitório de fls. 2786/2788, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 2) Fls. 2789/2795 e Fls. 2796/2806: Diante da controvérsia acima apontada, antes de determinar a reserva de valores de novos pedidos de penhora no rosto destes autos, providencie a z. Serventia a juntada do extrato do montante existente na conta vinculada a este feito. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), DANIELA MARQUES VALENTIM (OAB 191731/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (OAB 85708/SP), MONICA GONÇALVES DA SILVA (OAB 267029/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), RODRIGO OTAVIO COELHO DE SOUZA (OAB 135792/SP), OTAVIO VARGAS VALENTIM (OAB 150490/SP), GUILHERME ASTA LOPES DA SILVA (OAB 161918/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), FELIPE RIBEIRO SOLOMON (OAB 180581/RJ), FELIPE RIBEIRO SOLOMON (OAB 180581/RJ), THYAGO EDGAR ORELLANA MORATO (OAB 403250/SP), MELVIN BADRA BENNESBY (OAB 80724/RJ), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), LILI JANE DE SÁ RODRIGUES KAIZER (OAB 338903/SP), NAIARA INSAURIAGA (OAB 320376/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015157-67.2018.8.26.0071 (processo principal 1104672-82.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Orlando Castello Filho - ACUMULADORES AJAX LTDA - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Diante do teor da certidão retro, intime-se pessoalmente o requerente para se manifestar sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III e §1º c.c 771, parágrafo único). Intime-se. - ADV: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)
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