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Antonio Carlos De Azevedo Costa Junior

Antonio Carlos De Azevedo Costa Junior

Número da OAB: OAB/SP 260711

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 109
Total de Intimações: 139
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 139 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022306-33.2024.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R.F.B. - H.F.B. - Vistos, Considerando que em contestação, o guardião da menor, alegou incompetência deste Juízo, vez que reside em Santos, com o que concordou o Ministério Público (fls. 227/228) e a própria requerente (fls.234), nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Todavia, conforme entendimento do STJ, a alteração do domicílio das partes, em consonância com o princípio do juízo imediato, previsto no artigo 147, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência, permitindo, portanto, a modificação da competência, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de modificação de guarda consensual. Foro de competência. ART. 147, I do ECA. Melhor interesse do menor. Guarda de menor. Indisponível. Transigível. I. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. II. A inteligência do art. 147, inc. I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva. III. A hipótese de acordo extrajudicial de mudança consensual de guarda sem controvérsia que demande o estabelecimento de processo litigioso possibilita a flexibilização da norma cogente, em atenção ao melhor interesse do menor. IV. O acordo que se limita a estabelecer forma de exercício de guarda não implica em renúncia de direito, sendo passível de transação. V. Recuso Especial conhecido e provido, para fixar o foro de competência no Brasil e homologar o acordo de transferência de guarda. (STJ, RESP Nº 1.597.194, Relatora: Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 15/08/2017). No caso destes autos, portanto, o princípio do melhor interesse do menor deve prevalecer sobre a estabilização da competência relativa, cedendo lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante. Ante o exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Santos/SP, efetuadas as anotações necessárias. Decorrido o prazo para eventuais recursos, o que o Cartório certificará, remetam-se os autos, efetuadas as anotações necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), ANA CAROLINA PINTO FIGUEIREDO PERINO (OAB 197579/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004230-27.2025.8.26.0223 (processo principal 0001913-13.2012.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.S.A. - Vistos. Fls. 36. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, dele excluindo os meses de março a maio de 2025, que são objeto do incidente nº 0004231-12.2025.8.26.0223. Após, o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004230-27.2025.8.26.0223 (processo principal 0001913-13.2012.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.S.A. - Vistos. Fls. 36. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, apresente a parte exequente, no mesmo prazo, cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo, dele excluindo os meses de março a maio de 2025, que são objeto do incidente nº 0004231-12.2025.8.26.0223. Após, o decurso do prazo acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009056-03.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Eleni de Menezes Santos - José Santos Gonçalves - Vistos. ELENI DE MENEZES SANTOS propôs ação de extinção de condomínio e alienação judicial contra JOSÉ SANTOS GONÇALVES. Narrou que conviveram em união estável pelo período de 07 de novembro de 2002 a outubro de 2018, processo nº 1001723- 39.2019.8.26.0562 decisão de fls. 343 homologou acordo entre as partes no reconhecimento e dissolução da União Estável. Elencou os bens aquestos e dívidas realizadas em seu nome, porém adquiridas em proveito do casal, as quais pleiteia sejam repartidas entre ambos. Requer a nomeação de perito judicial para avaliação e, posterior, alienação judicial dos bens: 1.2) AVIÃO - FABRICANTE: BEECH AIRCRAFT; 1.4) LOCULO - MEMORIAL NECROPOLE ECUMENICA; 1.6) DOS DIREITOS REFERENTE AO AUTOMOVEL (veículo hyundai/ Tucson, ano 2009); faculta ao requerido a adjudicação do item1.3) Carta de credito valor aproximado a partilhar 40 parcelas pagas aproximadamente R$ 52.587,20 (cinquenta e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) e manifesta interesse nos bens item: 1.1) AUTOMOVEL (financiado BANCO BRADESCO), MARCA/MODELO: JEEP/COMPASS LONGITUDE, RENAVAM: 01158504150, PLACA GDK 8809, valor a partilhar R$ 65.051,24. Indeferido o pedido de gratuidade (fls. 119/120). Os autos foram remetidos da Comarca de Santos para este Juízo (fls. 136). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 182/188). Afirmou que não há oposição ao valor apresentado pela Requerente sobre o automóvel do item 1.1 e a divisão do mesmo. Quanto ao veículo do item 1.5, o Requerido informa que está penhorado e que não se opõe a transferência para a Requerente; quanto ao avião - item 1.2, afirma que não possui mais o bem, que já foi alienado, embora não tenha recebido o pagamento; Quanto ao lóculo - item 1.4, informou que dispensa o bem, que será perdido em função de dívidas. Impugnou o item 2, aduzindo que foi adquirido pela autora, que deve assumir todo o débito. Houve réplica (fls. 224/228). É o relatório. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos apresentados que indicam sua condição de saúde e a consequente impossibilidade para o trabalho. Anote-se. A impugnação da parte autora é genérica e não apresenta provas que infirmem a declaração e os documentos do réu. As partes não controvertem sobre a existência do condomínio sobre os bens e dívidas adquiridos na constância da união estável, já declarada e dissolvida por sentença transitada em julgado (Processo nº 1001723-39.2019.8.26.0562), que estabeleceu a partilha na proporção de 50% para cada parte. A comunicabilidade das dívidas arroladas na inicial, contraídas em nome da autora, já foram partilhadas, consoante sentença prolatada nos autos acima citados (fls. 15/30), não havendo como se proceder a alienação judicial ou a qualquer providência nestes autos. Cabe a responsabilidade de cada parte pelo seu pagamento e eventual cobrança deve ser objeto de ação própria. Fixo como pontos controvertidos: a) A atual situação e propriedade da aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo V35B, marcas PT-JNI, as circunstâncias e o destino dos valores de sua alienação, que o réu alega ter ocorrido sem o devido pagamento e a autora alega ter sido transferida a terceiro em 25/08/2023; b) A adjudicação e o correto valor a ser partilhado referente ao automóvel JEEP/COMPASS LONGITUDE, que se encontra na posse da autora; c) A adjudicação e o correto valor a ser partilhado referente à carta de crédito do Consórcio Maggi; d) A existência de débitos e a viabilidade de alienação judicial do Lóculo no Memorial Necrópole Ecumênica. Fica consignado que as partes concordam com a exclusão da partilha do veículo Hyundai/Tucson, placa EPY9380, em razão das diversas restrições judiciais que sobre ele pesam. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a extensão dos bens e dívidas a serem partilhados. Caberá ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a venda da aeronave e a existência/destinação dos valores. Para o deslinde dos pontos controvertidos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido apresente as declarações IRPF dos últimos cinco anos, contrato de compra e venda do avião indicado e outros documentos a subsidiar sua tese de que o bem foi alienado, porém não foi pago. Indefiro, por ora, a expedição de ofício à ANAC e a oitiva de testemunhas da empresa adquirente da aeronave, bem como do Sr. Erick Eutropio Grotz de Souza, pois as informações podem ser obtidas por meios menos onerosos ao andamento processual. Indefiro o pedido de perícia médica para aferir o estado de saúde do réu, pois a documentação já apresentada é suficiente para a análise da gratuidade de justiça, não sendo objeto da lide a sua capacidade civil. Após a juntada dos documentos, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para novas deliberações, em especial sobre a necessidade de designação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Intimem-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), ELISANGELA MARIA DE MOURA (OAB 342180/SP), ELIANE TEIXEIRA ROMÃO DE AZEVEDO (OAB 432311/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0042942-14.2018.8.26.0100 (processo principal 1007562-10.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Administração judicial - Cahen & Mingrone Sociedade de Advogados - - Amisael Pedrosa de França e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 369128/SP), PAULA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 364583/SP), PAULA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 364583/SP), SUELI DE JESUS ALVES (OAB 363101/SP), FERNANDO VINÍCIUS TAVARES MAGALHÃES MORAIS (OAB 408830/SP), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), FELIPE BRANDÃO ANDRÉ (OAB 428934/SP), MARCO ANTONIO NOBRE SALUM (OAB 8416/AM), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), EDUARDO BONATES LIMA (OAB 5076/AM), ROBERTO CANCADO VASCONCELOS NOVAIS (OAB 81894/MG), LEANDRO GONÇALVES FERREIRA (OAB 353648/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), PRISCILA LIMA MONTEIRO (OAB 474461/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB 31160/MG), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (OAB 33062/RJ), MICHELE SILVÉRIO MENDONÇA (OAB 381679/SP), LUIZ GUILHERME 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006858-39.2025.8.26.0562 (processo principal 1005557-74.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Luis dos Santos - Ante a devolução do AR negativo de fls.28/29, manifeste-se o(a) autor(a) o que entender de direito em termos de prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001502-09.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Machado Felício - - Bruna Moreira Paiva Felício - Fls. 139: cite-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP), ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004231-12.2025.8.26.0223 (processo principal 0001913-13.2012.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.S.A. - Vistos. Fls. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006330-35.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Fixação - K.L.S. - Vistos. Cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito apurado a partir de Março/2025, que comporta as três últimas prestações anteriores à distribuição da presente ação, acrescido das parcelas que se vencerem no curso da demanda, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão. Consigne-se no mandado a orientação de que deverá o Sr. Oficial de Justiça promover a qualificação do executado, com dados tais como filiação, data e local de nascimento, R.G. e C.P.F. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR (OAB 260711/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003677-85.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: JOSE HILARIO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR - SP260711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência descida dos autos. Requeiram às partes o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo querido, encaminhem os autos ao arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal
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