Rafael Pimentel Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10003955820258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000395-58.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Vistos. Intime-se o executado, pessoalmente ou através do advogado, da indisponibilidade dos valores financeiros, bem como do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Determino, se o caso, o desbloqueio imediato do valor excessivo (art. 854, §1º, do CPC). No mais, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa postal, caso não tenha advogado constituído nos autos. Em caso de arguição de quaisquer das matérias do art. 854, §3º, do CPC, tornem-me conclusos para decisão. No silêncio, converto desde já os valores bloqueados em penhora e determino a transferência para conta vinculada ao juízo (art. 854, §5º do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)
3. Processo 10013119720228260176
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001311-97.2022.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maira Lacerda Sales da Rocha - Elsayeda Mohamed Abdelkader Taha e outro - Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias. - ADV: CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 411140/SP), ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA (OAB 324844/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)
4. Processo 04934969020248040001
   Tribunal: TJAM | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP) - Processo 0493496-90.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR:
   B1Boreal I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Comercial
   B0 - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) interessada(s) para que se manifeste(m) acerca do resultado da consulta de endereço realizada em sistema eletrônico conveniado, juntado na(s) fl(s). retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo interesse na expedição de novo mandado, carta ou nova consulta de endereço nos sistemas judiciais conveniados, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte para que, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, RECOLHA AS CUSTAS das respectivas diligências, conforme respectivo regulamento (Lei n.º 6.646/2023), e JUNTE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. E ainda, se for o caso, deve a parte observar se o resultado da consulta contém informações suficientes (rua, número, bairro, CEP, apartamento, etc) para fins de expedição de carta ou mandado.
5. Processo 10076345020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007634-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Boreal I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Comercial - Ciência à(o) autor(a)/exequente das informações obtidas via sistemas: INFOJUD e RENAJUD, consoante fls. 313/314; SISBAJUD em fls. 315/318; SIEL em fls. 319 e SERASAJUD em fls. 320. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)
6. Processo 16026951120248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório nº 1602695-11.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: J. F. C. Advogada: Juliana Freitas Corrêa (OAB: 17572/MS) Advogado: Hélio Figueiredo Giugni de Oliveira (OAB: 13958/MS) Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Requerido: E. de M. G. do S. Interessado: F. de I. E. D. C. N. P. B. Advogado: Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) Ficam a partes intimadas do pedido de cessão de crédito apresentado para manifestação, no prazo de 05 dias.
7. Processo 11176735120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1117673-51.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Choppup Tecnologia e Serviços Ltda EPP - Vistos. Folhas 115/120: Providencie a z. serventia a publicação do edital. Int. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), ROGÉRIO ANTONIO CARDAMONE MARTINS CALOI (OAB 165119/SP)
8. Processo 10025495820248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002549-58.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apda: Regiane Bueno Teixeira, (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Paulo Teixeira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Sc2 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM OBRA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. OS AUTORES ALEGAM PREJUÍZOS DECORRENTES DO ALUDIDO ATRASO, TANTO MATERIAIS QUANTO MORAIS, ENQUANTO A REQUERIDA ATRIBUI O OCORRIDO À PANDEMIA DE COVID-19, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, NO VALOR DE 0,5% SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO, PARA CADA MÊS DE ATRASO (A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL), BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE EVOLUÇÃO DA OBRA NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2023 ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. A PARTE AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, ENQUANTO A REQUERIDA REITERA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, ALEGANDO NÃO SEREM DEVIDOS LUCROS CESSANTES, NEM REEMBOLSO DE JUROS DE OBRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PANDEMIA DE COVID-19, EMBORA RECONHECIDAMENTE TENHA CAUSADO IMPACTOS EM DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR APTA A EXIMIR O DEVEDOR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 161. É IGUALMENTE ILÍCITA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. QUANTO À CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, ESTA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO SUPORTADO PELO ADQUIRENTE, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONSOANTE O PRECONIZADO NA SÚMULA Nº 162 TAMBÉM DO E. TJSP. POR FIM, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, SALVO SE DEMONSTRADAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EXTRAPOLEM O MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. 3. A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É CABÍVEL DIANTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. 4. NÃO SE VERIFICAM, CONTUDO, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. ESTE DISPOSITIVO NÃO SE APLICA À AUTORA, POIS AUSENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM RELAÇÃO A TAL PARTE.”. (V. 8181) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Jorge de Oliveira Braga (OAB: 15002/SP) - Rogério Antonio Cardamone Martins Caloi (OAB: 165119/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Celso Felix da Silva Junior (OAB: 411140/SP) - Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB: 207199/SP) - Jessica Garcia Batista (OAB: 211608/SP) - 4º andar