Sandra Lenhate Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 50022983820224036126
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002298-38.2022.4.03.6126 EXEQUENTE: RITA DE CASSIA BARDIVIA BUENO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LENHATE DOS SANTOS - SP255257 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos (arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001). Ante o exposto, julgo extinta a execução (art. 924, inciso II, CPC). Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Santo André, SP, data do sistema.
2. Processo 50158514420234036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015851-44.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO VALENTIN Advogados do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA BARDIVIA BUENO - SP255245, SANDRA LENHATE DOS SANTOS - SP255257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que o benefício foi calculado observando-se o artigo 3º, caput, da Lei nº 9.876/99, que previu regra de transição, limitando o período básico de cálculo a julho/94. Todavia, a regra permanente, que calcula o benefício considerando os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, lhe é mais favorável, razão pela qual faz jus à incidência da referida regra no cálculo do benefício, prevista no artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Inicial acompanhada de documentos. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no bojo do RE 1276977 – Tema 1.102, foi determinada a suspensão do feito. Posteriormente, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2111, no julgamento dos embargos de declaração, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca de eventual interesse na manutenção da presente ação. A parte autora, entretanto, permaneceu inerte. Concedido à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora permaneceu novamente inerte. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Ao deixar de impulsionar o feito por mais de 30 (trinta) dias e a não dar cumprimento às providências determinadas por este Juízo, a parte autora inviabiliza o seu válido e regular processamento, demonstrando, com isso, inequívoco desinteresse no seu prosseguimento. Dessa forma, entendo que a inércia da parte autora, por opor obstáculos ao desenvolvimento da lide, impõe a extinção do processo. Nada obstante, cumpre-me registrar que o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Como é cediço, as decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Fedral em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249), sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o feito sem o exame de seu mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Deixo de fixar os honorários advocatícios, vez que não houve citação da Autarquia-ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00142975220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), 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4. Processo 10042426920238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004242-69.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; L. G. COSTA WAGNER; Foro de Santo André; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004242-69.2023.8.26.0554; Serviços Hospitalares; Apelante: Roseli Fogaça Leite Barbosa (Justiça Gratuita); Advogada: Sandra Lenhate dos Santos (OAB: 255257/SP); Apelado: Rede D or São Luiz S/A; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00205385620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020538-56.2024.8.26.0100 (processo principal 0121755-70.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Varig Logística S/A - Fl. 98: última decisão. Acolho as manifestações e declaro extinto este incidente, sem sucumbência, nos termos do art. 7º-A, § 8º, da Lei 11.101/05. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Int. - ADV: LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS 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6. Processo 01217557020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0121755-70.2009.8.26.0100 (100.09.121755-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Anac Agência Nacional da Aviação Civil - Fls. 45103: última decisão. Fls. 45104 (Credora afirma que não recebeu pagamento): Ao AJ. Fls. 45105-45106 (AJ informa que não será realizado qualquer novo rateio à classe dos credores trabalhistas; em breve apresentará informações quanto ao prosseguimento): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 45117-45119 (AJ presta esclarecimentos aos credores): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 45121-45122 (MP exara ciência dos andamentos e aguarda nova relação de credores a ser apresentada pelo AJ): ciência aos interessados. Fls. 45123-45133 (Embargos de Declaração de Antonio Cargia Leal): Conheço dos embargos, contudo, não se observa omissão. Os credores foram intimados pelo Edital de fl. 43771 (publicado no DJE em fl. 43773) do prazo de 60 dias para cadastro dos dados no site da administradora judicial. O prazo encerrou-se em 22/7/24 sem manifestação do embargante, sendo mister a rejeição dos embargos. Fls. 45145-45149 (AJ apresenta novo plano de rateio aos credores tributários; junta relação de valores reservados/provisionados; requer a intimação da União Federal para apresentação de DARF para pagamento, a intimação do Município de Manaus para providências; pede autorização para pagamento de honorários de administrador judicial e levantamento parcial): ciente. Aguarde-se o julgamento do AI 2144445-09.2025.8.26.0000. Ciência aos credores do novo plano de rateio aos credores tributários (fls. 45152). Intime-se, pelo portal eletrônico, a União Federal para que apresente a DARF para recolhimento do tributo (fl. 45148). Intime-se, pelo portal eletrônico, o Município de Manaus para que apresente o documento de arrecadação de tributos municipais para realização de pagamento (fl. 45148). Autorizo o levantamento parcial de 60% do valor relativo aos honorários de administrador judicial. Expeça-se MLE, desde que juntado o formulário. Fls. 45153-45154 (AJ manifesta-se pela rejeição dos embargos): ciente. Fls. 45155 e Fls. 45185-45186 (credor informa interposição de AI contra decisão de fl. 44668 e outorga do efeito suspensivo): Mantenho a decisão. Deferida a suspensão dos pagamentos. Aguarde-se o julgamento colegiado. Ciência ao AJ e ao MP. Ciência aos credores e demais interessados. Fl. 45180 (MP exara ciência dos andamentos, manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração e aguarda notícia quanto à concessão de efeito suspensivo ao AI): ciente. Fl. 45181 (Credor informa dados bancários): Ao AJ. Fls. 45187-45188 (AJ ciente da concessão de efeito suspensivo ao AI, informa que realizou a reserva do crédito relativo ao agravante e reitera pedido de deferimento da proposta de pagamento aos credores tributários): ciente. Fls. 45200 (MP não se opõe à continuidade dos pagamentos da classe subsequente, haja vista a reserva): ciência aos interessados. 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7. Processo 10003073420258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000307-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Lablak de Oliveira - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
8. Processo 10286372220248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028637-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Fatima do Nascimento - Patricia Carvalho de Moura Machinievski - Patricia Carvalho de Moura Machinievski - - Wagner Bellotti e outros - Maria de Fátima do Nascimento - Resultado da(s) pesquisa(s) disponível nos autos. Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. Prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido em 30 dias os autos serão: ou extintos (se em fase de conhecimento) ou arquivados provisoriamente (sem em fase de cumprimento de sentença / execução). - ADV: SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP), ARACI FERREIRA ALVES L DE OLIVEIRA (OAB 71554/SP)
9. Processo 10286372220248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028637-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria de Fatima do Nascimento - Patricia Carvalho de Moura Machinievski - Patricia Carvalho de Moura Machinievski - - Wagner Bellotti e outros - Maria de Fátima do Nascimento - Resultado da(s) pesquisa(s) disponível nos autos. Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento. Prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido em 30 dias os autos serão: ou extintos (se em fase de conhecimento) ou arquivados provisoriamente (sem em fase de cumprimento de sentença / execução). - ADV: SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP), MARCELO AUGUSTO PIRES GALVÃO (OAB 183579/SP), ARACI FERREIRA ALVES L DE OLIVEIRA (OAB 71554/SP)
10. Processo 00237610820108260100
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023761-08.2010.8.26.0100 (100.10.023761-3) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nelson Garey - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Itaú Unibanco S.A - - Cristália Produtos Farmacêuticos Ltda. - - Eurofarma Laboratórios Ltda - - Banco Fibra S.A - - CSL Behring Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda - - Medley S/A Industria Farmaceutica - - E M S S/A e outro - Malta Distribuidora de Produtos Farmacêuticos - - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda e outros - Laboratórios Ferring Ltda - - Banco Industrial e Comercial S/A - - Antibióticos do Brasil Ltda e outro - Antibióticos do Brasil Ltda - ABL - - Germed Farmacêutica Ltda. e outros - Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S.a. e outro - Blausiegel Industria e Comercio Ltda - - Lucilene Cerqueira da Silva - - Lilian de Assumpção Akamine da Costa e outros - Halex Istar Industria Farmacêutica Ltda. - - HYPERMARCAS S/A e outro - Jorge Nemaniumas - - BANCO ITAU UNIBANCO S/A - - Maria Helena Rodrigues de Oliveira - - Fatima Cristina de Oliveira Pertinhes - - Edilson Sebastião da Silva - - Eluana Gonçalves - - Hugo Leonardo Rocha de Lima - - Eticapar Participações Ltda - - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - - Ideraldo Da Silva Soares - - Adriana Paula De Mello Alves - - SILVESTRE LABS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA - - Apsen Farmaceutica S/A - - Rodrigo Leite Dias - - Edson de Oliveira - - Devlin Holding Partners S/c Ltda - - Leonardo José De Alcantara Toledo - - Adriana de Carvalho - - André Affonso dos Santos - - Andréia Ferraz Savracky - - CLODOALDO BERNADINO DA SILVA - - Patricia Kassm Domingues - - União ( Fazenda Nacional) - - LILIAN DE ASSUMPÃO AKAMINE DA COSTA - - Calebe Cassiano Micheles - - Carmem Aparecida Rodrigues Da Silva - - Edilson de Souza - - Cintia da Silva Moitinho - - Diego dos Santos - - Fabio dos Santos Cunha - - Renato Alves Romano - - Sonia Maria da Conceicao Shigaki - - Distrito Federal - - municipio de são paulo - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda - - Alexandre Gimenes Dias - - Fênix Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Cícero Pereira da Silva - - Cristiane Rodrigues Crivelari - - ALINE DA SILVA PAULA - - Everton Francisco Ramos - - SINDICATO DOS PRÁTICO DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE SÃO - - Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda - - Silvia Bernardes da Silva - - Elson Mota Santos e outros - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fl. 3228. - ADV: RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), ELOISA APARECIDA OLIVEIRA SALDIVA (OAB 82410/SP), ROBERTO DE MARTINI JUNIOR (OAB 83639/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), FRANCISCO DE FREITAS VIEIRA (OAB 94823/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA (OAB 257318/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROSANA PEREIRA THENORIO BANDEIRA (OAB 273048/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 249839/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP), SANDRA LENHATE DOS SANTOS (OAB 255257/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP), GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA (OAB 136392/RJ), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 478870/SP), DALVIJANIA NUNES DUTRA (OAB 31130/DF), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ROSIANE LUZIA FRANÇA (OAB 370141/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), IZABELA D'ALMEIDA SANTIAGO (OAB 183878/RJ), ISABEL NEVES BARBOSA (OAB 163908/MG), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), DANILO PERCILIO CARDOSO (OAB 131650/RJ), CAMILA PALMELA DOS SANTOS MELO (OAB 123873/MG), MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA (OAB 143087/MG), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 15553/DF), MARCO AURELIO DA COSTA (OAB 289013/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VERONICA DA SILVA ALVES (OAB 295758/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ANDRESSA BEZERRA DE FREITAS (OAB 303931/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA (OAB 12009/RJ), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 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