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Edson Dos Santos

Edson Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 255112

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 25
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJSP
Nome: EDSON DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014454-49.2025.8.26.0053 (processo principal 0046367-40.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Crédito Tributário - Tecnoperfil Taurus Ltda - FUNAP - Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" e outro - Vistos. Indefiro o pedido de diferimento da taxa judiciária, em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira. Como é sabido, a nova Lei Estadual nº 17.785/2023, além de majorar as alíquotas das taxas judiciárias inicial e recursal, estabeleceu como fato gerador da taxa de serviço público de natureza forense a instauração do cumprimento de sentença por peticionamento inicial ou intermediário a partir do dia 03/01/2024 (art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) e, ainda, racionalizou o pagamento da taxa judiciária com a nova sistemática de inclusão dos seus valores no demonstrativo de débito (parágrafo 13 do art. 4º da mesma lei), ao invés de sua cobrança somente após a satisfação da execução. Assim, no prazo de quinze dias, deverá a parte exequente, como emenda, recolher a taxa judiciária do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e incluir o seu valor na memória de cálculo, além das demais taxas e despesas processuais que porventura tenha adiantado no curso processo, conforme item 10 do Comunicado Conjunto nº 591/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ. Por fim, o descumprimento, conforme item 6 do referido Comunicado Conjunto, importará no não processamento deste incidente, com o encaminhamento ao arquivo provisório, ressaltando-se, desde logo, que o seu desarquivamento exigirá o prévio pagamento de taxa (Comunicado 41/24). Sem prejuízo, o não recolhimento da taxa judiciária acima no prazo de trinta dias ensejará a expedição de certidão pela serventia para inscrição em dívida ativa (item 14 do Comunicado Conjunto acima; e art. 1098 das NSCGJ). Intime-se - ADV: EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), PAULO GONCALVES DA COSTA JR (OAB 88384/SP), ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO (OAB 166546/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), SIMONE VALENTINI GUARNIERI (OAB 137602/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041617-12.2002.8.26.0602 (602.01.2002.041617) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Flavio Pereira Formiga Andrade - - Gustavo Pennachia Casonatti - - Wagner Rodrigues Martos - - Piero Gavanski e outros - Vistos. 1. Fls. 14.547/14.549 e 14.563/14.565: Assistindo razão às partes, julgo extinta a punibilidade de PIERO GAVANSKI, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, também inciso IV, c.c. artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. e C. 2. No mais, cumprindo penúltimo parágrafo de fl. 14.556, aguarde-se o retorno dos autos dos Tribunais Superiores. - ADV: GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), MARIANA MAS DE RAMOS (OAB 317181/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP), BIANCA VIEIRA DOMINGUES KITICE (OAB 310407/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO MORENO (OAB 307896/SP), MONIQUE PINEDA SCHANZ (OAB 349717/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), ISABEL DE CASSIA LIMA GALVAO PACHECO (OAB 85311/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), CLAUDINEI FERNANDO MACHADO (OAB 156572/SP), CLAUDINEI FERNANDO MACHADO (OAB 156572/SP), ANDREA CARLA ROMERO FLEURY (OAB 140447/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0433798-40.1991.8.26.0053 (053.91.433798-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Apparecido Telles de Oliveira - - Octavio Victor de Andrade - - Francisco João Galastri - - João Rodrigues de Souza - - Jose Amilton de Oliveira Barreto - - Ademir Antonio Spagna - - Vanderlei Segato - - Almir Civitereza (CEDENTE) - - Mario Celso Bomba - - Tecnofertil Taurus Ltda. - - Gpetro Distribuidora de Petroleo Ltda. - - Univen Petroquimica Ltda. - - Ouro Fino Industria e Comercio de Auto Peças Ltda (cedente Apparecido Telles de Oliveira) - - Servimed Comercial Ltda (cedente Valdir Santos do Nascimento) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda (cedente José Augusto Ribeiro.) - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.) - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda.(cedente Givanildo Marques Jordão - - Claudio Alionis (cedente Milton Aparecido Rodrigues) - - RTK IND. FIOS ELÉT. LTDA (cedente: Nambei Ind. de Condutores Elét. Ltda. e cedente originário Antonio Celso Guedes - - Prime Adm. Bens e Part. Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda. originário Arquimedes R. B. de Oliveira) - - Bruno Gabanella V. de Rezende (cedente Euraquen V. de Rezende e originário Carlos de O. Souza e Sebastião Passini) - - Viper Assets Adm. e Part. Ltda. (cedentes Aparecido José Francisco, Noel Donizeti dos Santos e Luiz Carlos Jorgete) - - Lúcio Guedes de Camargo -cedente Adalberto Marques - - Matrizaria e Estamparia Morillo cedente- Antônio Carlos Aparecido Ramos - - KVA Equipamentos Elétricos Ltda -cedente Wadson Gomes de Oliveira da Silva - - Tecnoperfil Taurus Ltda -Moraes Menezes, Florivasvaldo Soares, João Batista César, Josécessionária Tecnoperf - - Ana Cláudia Vila Nova Pelisson e Giana Carla Vila Nova Pelisson cedentes Antônio Correia da Rocha Filho e Pedro da - - Indústria de Plásticos Indelplast cedentes Ana Cláudia Vila Nova Pelisson e Giana Carla Vila Nova Pelisson ced. or. PED - - Empresa Brasileira Termoplástica Ltda/ cedente Deny Leme da Silva - - Wheaton Brasil Vidros Ltda- cedente José Rodrigues Castilho - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda (cedente José Augusto Ribeiro.) - - Indústria Metalúrgica Bapstitucci Ltda- cedente Justiniano Floriano Filho - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - cedente Aurineu Campanha - - ITABA Indústria de Tabaco Brasileira- cedente José Carlos da Silva - - Swissbrass Indústria e Comércio Ltda cedentes Domingos Sávio Soares da Silva e Jesus Teixeira - - Braspress Transportes Urgentes Ltda- cedente Miguel Abreu Gonzales - - EBT Empresa Brasileira de Termoplástico Ltda cedente Valdir Macedo Dourado - - Arysta Lifercience do Brasil Indústria Química e agropecuária Ltda- cedente Givanildo Marquesa Jordão - - Silveira Comércio e Negócios de Açúcar Ltda cedente Atílio Santa Rosa - - Banco Bonsucesso S.A cedente José Milton Ribeiro do Carmo - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda- cedente Antônio Shiro Murakami - - BARRA DE ALIMENTOS S.A e outros - Alice de Ilia Spagna (herdeiro de Ademir de Antonio Spagna) e outros - Natalia de Andrade Dias Pereira e outros - APPARECIDA JARDIM TREVISAN (Herdeiro de Manoel Gomes Jardim) - - Rubens Gomes Jardim (Herdeiro de Manoel Gomes Jardim) e outros - Braspress Transportes Urgente Ltda. - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda - - Viper Assets Administração e Participações Ltda. e outros - Fazenda do Estado e outro - ECON DISTRIBUIÇÃO S/A -(ECON SUPERMERCADOS) - - Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda. (sendo cedente Atilio Santa Rosa) - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cedente: Adilson Manarin - cedente originario: Edgar Daré) - - Via Brasil Transaéreo Transportes Ltda. e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente João Batista Gonçalves) - - Lucio Guedes de Camargo (cessionário)) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - Altamira Industria Metalurgica Lda(cedente: indústria MEtalurgica Baptistucci) - - Engemasa Engenharia e Materiais Ltda (cedente: João Tomé Rodrigues Tomé) - - PHILTRAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS EIRELI - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda (cedente solutri Assessoria e Soluções Tributárias ) - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda (cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (cedente Altamir José da Silveira e Edson Aparecido de Oliveira Leite) - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A(cedentes: Ernani Silas de Andrade e Antonio Jose de Andrade) - - Big Brand Brasil S/A - - Vidraria Anchieta Ltda (cedente Antonio Belussi) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Miguel Abreu Gonzales) - - CIA. Sulamericana de Tabacos - - NÃO EXCLUIR (fins de publicação) - - Massa Falida do Grupo Coroa - - Cooperativa de Credito – Sicoob - Crediceripa - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária LTDA e outros - Vistos. I - Fls. 15183/15244: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) GIVANILDO MARQUES JORDÃO com a cessionária ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) GIVANILDO MARQUES JORDÃO (CPF: 157.527.534-53), em favor da cessionária ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA (CNPJ: 62.182.092/0001-25), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 6358/6361, datada de 15/10/2009, protocolada nos autos em 29/04/22010. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 15184/15185, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ, ficando dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo acima sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito do coautor Givanildo Marques Jordão em favor da UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. (CNPJ: 02.974.733/0001-52) incorporadora da cessionária ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA Formulários MLE às fls. 15025. II - Fls. 15252/15254: Tendo em vista que restou certificado o levantamento em duplicidade, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a cessionária ALTAMIRA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA proceda à devolução do 2º levantamento (fls. 15254), devidamente atualizado, desde a data do levantamento (03/11/2021), sob pena de bloqueio on-line. III - Fls. 15278/15280: Tendo em vista o quanto apontado pelos herdeiros de MAURÍCIO RIBEIRO DE FREITAS, bem como o quando consignado na certidão de fls. 15252/15267 (item 2), oficie-se ao Banco do Brasil para que a referida instituição financeira esclareça a razão do bloqueio na referida conta judicial. Com a resposta, tornem os autos conclusos. IV - Fls. 15281: Proceda o cartório à exclusão do nome do Dr. Carlos Fernando Zacarias Silva, OAB/SP 198384, conforme requerido. V - Fls. 15284/15286: Tendo em vista a resposta enviada pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Sorocaba, cumpra o cartório o determinado no item X da decisão de fls. 15146/15152, procedendo-se à transferência da quantia indicada (R$ 15.537,93) para os autos do processo n° 0022412-16.2010.8.26.0602. Em seguida, oficie-se, comunicando a transferência com o devido comprovante e solicite-se informações sobre eventual saldo remanescente da penhora, a ser comunicada a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que, decorrido este prazo, o saldo será transferido para satisfação da segunda penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária Scorpion Transportes Ltda. Int. - ADV: MARILES CRAVEIRO (OAB 127207/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), KAMILO TOSCANO DE CAMPOS (OAB 240829/SP), JULIANA FRANCISCO FAGUNDES DE ALMEIDA BOMBA (OAB 243721/SP), JULIANA FRANCISCO FAGUNDES DE ALMEIDA BOMBA (OAB 243721/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004336-49.2004.8.26.0053 (053.04.004336-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Olga Giffoni - - Neusa Ferreira Bueno (falecida) - - Dis-brás Industria e Comércio Ltda (cedente Rubens Ferreira Júnior) - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda - - INX SSPI Bonds fundo de investimento em precatórios- cedente Sociedade São Paulo de Investimento – cedente original Rub e outros - MAFALDA VENANZI DE ALMEIDA - - CARLOS ALBERTO VENANZI - Fazenda do Estado e outro - Sociedade São Paulo de Investimento Ltda - INX SSPI BONDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PRECATÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Cessionária) - - Neide Bellezi Padere - ME - - Expresso Salomé Ltda (cedente originario Admir Cappeci) - Execução nº 2011/000584 Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: BIANCA FELSKE AVILA (OAB 181175/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP), ALEXANDRE OHEB SION (OAB 396906/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MONIQUE PINEDA SCHANZ (OAB 349717/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), MARCUS MORTAGO (OAB 316848/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417406-88.1992.8.26.0053 (053.92.417406-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Terezinha Jose Nascimento Mottos - - Sofia Ismael dos Santos - Cedente - - Ieda Fontanari Maciel - - Thereza Candida Xavier - - Elza Silva de Almeida - - Nilza Batanero Bergamo - - Benedita Aparecida do Prado (cad. adv.) - - Antonia Petrin de Oliveira (espólio) - - Amara de Andrade Miranda - - Rosangela Galvão da Rocha - - Osana Braz Jose - - Nilce de Andrade - - Nair Iscaro Polido - Cedente - - Maria da Paz Vieira Donato - - Maria Aurora Alves da Rocha - - Maria Aparecida Paula Luiz - - Maria Aparecida Ivo dos Santos - - Maria Aparecida Hoppner de Faria - - Maria do Carmo de Araujo - - Maria Angela de Araujo - - Maria Albarello Del Armelino - - Araci de Campos - - Marcelina Maran de Campos - - Maria Antonieta Farias - - Refinaria de Petróleo de Maguinhos S.a - - Domingos Ciocchi - Cedente - - Gislaine de Oliveira Ciocchi - Cedente - - Vanderley Ciocchi - Cedente - - Jaime Ciocchi - Cedente e outros - Ivone Honorato de Oliveira - Cedente e outros - TRANSPORTADORA TEGON VALENTE S/A - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. Cedente - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Metalgrafica Rojek Ltda - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Ione Adélia Martins Cardoso - - Rubens Cardoso Filho - - Francisco Acacio Pansutti - - Intrelcaf Industria e Comercio de Trefilados Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Central Comercial e Importadora Ltda - Tutela Antecipada - - Sudamax Industria e Comercio de Cigarros Ltda - - Textil Godoy Ltda - - Viação Avenida Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - DESTILARIA PIGNATA LTDA - - Univen Petroquimica Ltda. - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. (cedente: Lourdes Bertoldo Cecchi) - - Big Plast do Brasil Containers Flexiveis LTDA (Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo LTDA) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente> Lourde Bertoldo Cecchi) - - Radar Gestão em Créditos Tributários ltda ( Cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda) - - Altamira Industria Metalurgica Lda (cedente: Matrizaria e Estamparia Morillo) - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Cessionária - Tecmar Transportes Ltda (cedentes Maristela Batista e Aparecida Regina) - - Cessionária - RC Assessoria Empresarial Ltda (recessão de Itaba - ind. de Tabaco do Brasil) - - Castiglione & Cia Ltda (Recessão Agamenon Ativos Int. Part. Ltda) - - AGAMENON ATIVOS INTERMEDIAVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros - Herdeiros de Dulcelina Calixto de Paula - - Herdeiros de Ieda Fontanari Maciel - - Herdeiros de Maria Aurora Alves da Rocha e outros - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda - - Luis Antonio Miguel - - BS FActoring Fomento Mercantil ltda - - Metalurgica Rojek Ltda - - RISSO Express Transportes de Cargas Ltda. - EPP - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Newage Indusria de Bebidas Ltda. - - Prime Administradora de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petroleo Ltda) - - Plastcor do Brasil Ltda e outros - ANDERSIN DO CARMO FONTANARI MACIEL - - WELLINGTON CESAR CANDIDO XAVIER - - Leticia Ratero Donato Caparroz e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - TEXTIL GODOY LIMITADA - - para fins de intimação - - para fins de intimação - - para fins de intimação - - para fins de intimação (excluir depois) - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Nimbus Participações Sa - Vistos 1 Fls. 14221/14222: Trata de petição da cessionária NIMBUS Participações S.A. apresenta endereços dos sucessores da coautora Myriam Marzochi, em cumprimento ao item 2, da decisão de fls. 14197. 2. Fls. 14225/14226: Trata de petição da cessionária NIMBUS Participações S.A., em complemento à petição anterior, atendendo ao quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 14197, apresentando guias de custas referentes às citações postais. Cumprido o determinado no item 2 da decisão de fls. 14197, expeça-se mandados de citação aos herdeiros de Myriam Marzochi, nos termos do Acórdão de fls. 13983/13984. 3. Fls. 14228/14232: Trata-se de comunicação de arresto deferido nos autos da execução fiscal. Os autos estão listados em fls. 14231. Conforme certidão de regularidade de fls. 11610/11646, os valores que pertenciam à Itaba Indústria de Tabaco Brasileira LTDA foram integralmente levantados. Oficie-se em resposta, instruindo-se com cópia da certidão de regularidade. 4. Fls. 14235/14236: Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A. junta Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 13953/13962 e 14197/14206. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Informe a cessionária se concedido o pretendido efeito suspensivo. 5. Fls. 14251: Anote-se a procuração da cessionária Transit do Brasil S.A., com poderes para receber e dar quitação (fls. 14252). 6. Fls. 14281/14284: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Elisa de Siqueira Freitas com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Elisa de Siqueira Freitas (fls. 14285 - certidão de óbito e PENDENTE juntada de CPF da falecida), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A Magda Aparecida Francisco Rovaris (fls. 14289 - documento pessoal RG 10355575 e CPF 077.053.048-64); B Marcelo Francisco (fls. 14297 - documento pessoal RG 19662161 e CPF 184.967.328-43); C Nelson Francisco Filho (fls. 14302 - documento pessoal RG 13319613 e CPF 154.382.218-55); D João Tomé de Freita Filho (fls. 14307 - documento pessoal RG 3.628.892-5 e CPF 517.459.098-34); E Maria Aparecida Lucherini (fls. 14313 - documento pessoal RG 12.573.438-4 e CPF 252.901.078-19); F Benedita Madalena de Freitas de Siqueira (fls. 14319 - documento pessoal RG 5.762.036 e CPF 055.693.458-09); G José Carlos Tomé de Freitas (fls. 14328 - documento pessoal RG 5.805.406-6 e CPF 295.420.228-91). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Dra. Bianca Queiroz Pereira, OAB-SP 447.544, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 14295, 14300, 14305, 14311, 14317, 14326 e 14330. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. 7. Fls. 14332/14339: Trata de petição proposta por herdeiros de Myriam Marzochi. Em suma, requer a regularização da representação processual, trazendo aos autos a informação de que a credora faleceu e não deixou filhos, de modo que se deva habilitar as irmãs da credora, sendo uma delas já falecida, deixando dois herdeiros. Além disso, o patrono que peticiona a habilitação também informa ser cessionário de 50% do crédito da credora originária Myriam Marzochi, requerendo seja habilitado como terceiro interessado. Inicialmente registro: Há cessão e recessão do crédito da credora originária Myriam Marzochi informadas nos autos (conforme fls. 13959). A análise de cessões e recessões do crédito foram condicionadas à habilitação dos herdeiros da credora originária falecida (fls. 13649). Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligênci - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ARNALDO DELGADO (OAB 58697/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), OSCAR EDUARDO GOUVEIA GIOIELLI (OAB 75717/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA (OAB 258432/SP), LINDINALVA CRISTIANA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0412839-77.1993.8.26.0053 (053.93.412839-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Paulo Ferreira da Silva - - Amprilio Correa de Souza - - Isuarte de Oliveira Militao ( FALECIDO) - - Guido Mazzetto - - Juvenal Manzoli - - Djalma Martins de Oliveira - - Patrus Transportes Urgentes Ltda (cedente originário Adri da Costa Manzoli e Ivan Oliveira de Souza) - - TSA - Transportes Scremim e Armazenagens Ltda (cedente originário Marcia Correa de Souza) - - Transportadora D'Agostini e Representações Ltda (cedente originário Clarisse Miranda) - - Infoco Distribuidora e Logística Ltda - - Mecânica Industrial Centro Ltda (cedente originário José Werneck e Doralice Munhoz Werneck) - - ABM Logística Ltda cedente: José Wernwck e outros - Lourdes Russo Moura (Herdeiro de Antonio Moura) - - Maurício Moura (Herdeiro de Antonio Moura) - - Antônio Carlos dos Santos Júnior (Herdeiro de justino Souza da Silva) - - Maria do Socorro Armando Silva (Herdeiro de Justino Souza da Silva) - - Aline Maria Armando Silva (Herdeiro de Justino Souza da Silva) - - Cláudio Martins Souza da Silva (Herdeiro de Justino Souza da Silva) - - Marta Ribeiro Monteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - - Ricardo Ribeiro Monteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - - Débora Ribeiro Monteiro Capetina (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - - Lucy de Araujo - - José Francisco de Araújo - - DALVA TEREZINHA OLIVEIRA ROSA - - Jocimar Brandino de Oliveira - - Juliana de Oliveira Hiraga - - Leonardo Oliveira Hiraga - - Andreia Oliveira Hiraga e outros - Fazenda do Estado e outro - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Gran Sapore BR Brasil S/A - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - Amelia Lucia da Silva - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (cedente originário Ângelo Perini) - - Liamara Frederico dos Santos - - Brascopper CBC Brasileira de Condutores Ltda - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda. - - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO (cedente: Joventino Cardoso) - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda (cedente originária Cleide Teixeira Correa Peres) - - Cliptech Industria e Comercio Ltda - - Óticas Wanny Ltda. - - FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Luguez Indústria e Comércio de Espumas Técnicas Ltda - - RODORUMO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA (cedente: Valdecilo Simão de Melo) Distrato - - Mineradora Santa Ana Ltda (cedente: Valdecilo Simão de Melo )(distrato) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente: José de Andrade - sucessores ) - - Leste Marine Importação e Exportação Ltda (cedente : Isidoro Amariti - sucessores ) (distrato) - - ANA CAROLINA CUNHA & CIA ( ME ) (cedente: Isidoro Amariti -sucessores ) - - CONECTA TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.(cedente: Isidoro Amariti - sucessores) - - Transportes PJRV Ltda (cedente: Isidoro Amariti - sucessores) - - Óticas Wanny Ltda ( Cessionária) - - RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP (cedente: Odilon Leite - sucessores) - - Newage Indústria de Bebidas e Alimentos Ltda (cedente: Claudia Ferreira Correira ) - - Transportadora Savo Ltda (cedente: Sebastião Candico Patricinio ) - - MAEGI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA (cedente: Ampirilio Correa de Souza - sucessores) - - Alujet Industrial e Comercial Ltda - - Granterra Comercio de Alimentos Ltda - - Multilaser Industrial S/A - - Trans Well's Expresso Rodoviário Ltda - - Barilog Transporte e Logística Ltda - - Inter Alloy Fundição e Usinagem LTDA - - Greluk e Menezes Transportes Rodóviarios LTDA. (Cedente de Juraci Altino de Lima, Jurandir Altino de Lima e outos - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda (Cedente de Valdecilo Simão de Mello) - - TSA Transportes Scremim e Armazens Ltda - - AQIA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA e outros - Trans Wells Expresso Rodoviario Ltda. - Cliptech Industria e Comercio Ltda (Cessionária) - - Irmãos Sarafian Comércio de Artigos Esportivos Ltda - - Leste Marine Importação e Exportação Ltda - - Stagrouop Finalcial Negócios Empresarial Ltda - - Irmãos Sarafian Ltda - - Transportadora D Agostini e Repres Ltda (Herdeiros de Domingos Miranda) - - BRB Borracha Reciclada Brasileira (Nizo Ribeiro de Almeida) - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Brasspress Transportes Urgentes Ltda - - Nunes e Nunes Serviços Eirelli Epp - - Citro Cardilli Comercio Importacao e Exp - - HERDEIROS EM HABILITAÇÂO - - Transportadora Savo Ltda. - - Ontarget Distribuição e Comércio de Alimentos Ltda. - - Herdeiros de Francisco Eutício de Araújo - - Transit do Brasil S.A - - FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - - LUGUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS TECNICAS LTDA - - TSA Transportes Scremim e Armazens Ltda(cessionária) - - Ress: Dj Gestao de Negócios Ltda - - Francisco Guilherme Guimarães Duarte Chaves - - TRANSPORTADORA SOTRTAN LTDA. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Arysta Lifescience Ind. Q. e Agrop. S.a. - - GRANTERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Transportadora Nova Brasília Eireli - - Betomaq Industrial Ltda - - Petrus Transportes Urgentes Ltda - - JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO - - LUCY DE ARAUJO - - AQIA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA c - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. - - WSul Gestão Tributária Ltda. - - Viação Danúbio Azul Ltda. e outros - Jocimar Brandino de Oliveira - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Vidraria Anchieta Ltda. (cessionária) - - ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - - Vidraria Anchieta Ltda e outros - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls. 8368/8380. Depósito integral às fls. 10843 (link corrigido às fls. 18118). Certidão com valores retidos às fls. 18721/18725. 1. Fls. 18374: Esclareça a interessada GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIRÁRIOS LTDA o pedido, considerando que não há valores retidos em nome de Manoel Altino de Lima na certidão de fls. 18721/18725. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 2. Fls. 18375/18376 e 18511/18514: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de VALDECILO SIMÃO DE MELO e GUIDO MAZZETO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de a) VALMIR SIMÃO DE MELO, ALEXANDRE DA SILVA MELO, ALAN HENRIQUE DA SILVA MELO, VALEDCILO SIMÃO DE MELO NETO, FAGNER SIMÃO DE MELO como sucessores do falecido VALDECILO SIMÃO DE MELO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) VILMA MAZZETTO SAID e VIVIANE DOHNAL MAZZETTO como sucessores do falecido GUIDO MAZZETO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 3. Fls. 18377/18379: Expeça-se mandado de intimação aos herdeiros de Domingos Miranda para que se habilitem nos autos, juntando formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou para indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 4. Fls. 18380/18381: Providencie a interessada a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação atualizada. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Com a juntada, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente HELDER LAROCCA às fls.18118, retido às fls. 18721/18725 no importe de 70%, em favor da cessionária ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 05.800.256/0001-05), representada por Roberto Moreira Dias (OAB/SP 182.646). Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Deixo anotado que consta Formulário MLE às fls. 18381. 5. Fls. 18382/18383: Trata-se de pedido de levantamento feito por L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELI com relação ao crédito cedido pelos herdeiros de José de Andrade. Preliminarmente, providencie o interessado a juntada de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 6. Fls. 18384/18439: Verifico que já foi homologada nos autos a cadeia de cessões referente ao crédito de Nizo Ribeiro de Almeida. Assim, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente NIZO RIBEIRO DE ALMEIDA às fls.18118, retido às fls. 18721/18725 no importe de 70%, em favor da cessionária GRUPO MULTI S/A, atual denominação de MULTILASER INDUSTRIAL S/A (CNPJ: 59.717.553/0001-02), representada por Matheus Starck de Moraes (OAB/SP 316.256), procuração fls. 18434/18439. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 7. Fls. 18440/18441: Verifico que já foi homologada nos autos a cadeia de cessões referente ao crédito de Juvenal Manzoli. Assim, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente NIZO RIBEIRO DE ALMEIDA às fls.18118, retido às fls. 18721/18725 no importe de 70%, PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (CNPJ:17.463.456/0001-90), representada por Matheus Starck de Moraes (OAB/SP 316.256), procuração fls. 17620. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, observando-se o formulário MLE de fls. 17619. 8. Fls. 18442/18445: Trata-se de manifestação de NIMBUS PARTICIPAÇÕES S.A., em que requer reconsideração da decisão anterior, com habilitação direta dos herdeiros e posterior levantamento. Indefiro o pedido de levantamento sem a juntada dos documentos já mencionados, reiterando a decisão de fls. retro por seus próprios fundamentos. 9. Fls. 18446/18447: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julgador a decidir naquele sentido. É a interpretação que decorre do que está disposto, particularmente, no art. 489, § 1º, IV, do NCPC. Não recai sobre o julgador o dever de enfrentar os argumentos que não são capazes de infirmar a sua conclusão. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração 1043730-93.2014.8.26.0506, Relator: Carlos Alberto Garbi, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do Julgamento: 15/03/2017, sem destaque no original). A irresignação da embargante deve, se o caso, ser objeto de recurso próprio. Ressalto ser necessária a juntada de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário, nos termos do art. 611 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de fls. 18338/18359 tal como lançada. 10. Fls. 18448: Trata-se de pedido de levantamento feito por AQIA QUÍMICA INOVATIVA LTDA, atual denominação de POLYTECHNO INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA com relação ao crédito cedido pelos herdeiros de Valdecilo Simão de Melo. Alega a requerente que os sucessores já foram habilitados nos autos, não havendo impedimentos para o levantamento. Verifico, no entanto, que consta somente a anotação de habilitação, não constando os documentos necessários, nos termos do item 2 supra. Assim, para análise do levantamento, cumpram-se as interessadas o quanto já determinado. 11. Fls. 18449/18450: Indefiro o pedido feito por LUGUEZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS TÉCNICAS LTDA, reiterando a necessidade de habilitação dos herdeiros nos autos, com a juntada de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário, nos termos do art. 611 do CPC. 12. Fls. 18451/18452: Para análise do pedido de levantamento feito por GUAÇU S/A DE PAPÉIS E EMBALAGENS, providencie o interessado a juntada do instrumento da cessão realizada, tendo em vista que este não acompanhou os demais documentos juntados às fls. 11243/11276. Prazo: 10 (dez) dias úteis. No mais, anote-se a z. Serventia a procuração de fls. 11253. 13. Fls. 18452/18505: Autorizo o levantamento do percentual de 30% dos valores depositados em favor de LUIZ SILVÉRIO, ISAIAS DE PINA, VALDECILO SIMÃO DE MELO, ISIDORO AMIRATI, DOMINGOS MIRANDA, DALCY RIBEIRO, GUIDO MAZZETTO, LUIZ SILVÉRIO, ISAIAS DE PINA, VALDECILO SIMÃO DE MELO, (53) ISIDORO AMIRATI, DOMINGOS MIRANDA, DALCY RIBEIRO, GUIDO MAZZETTO, EDMUNDO JANKAUSKAS, FRANCISCO EUTÍCIO DE ARAÚJO, NIZO RIBEIRO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO CÂNDIDO PATROCÍNIO e 100% dos valores depositados em favor de ANTONIO DOMINGOS MANIOLO, ISUARTE DE OLIVEIRA MILITÃO, JUVENTINO CARDOSO DE ANDRAD às fls.18118, retidos às fls. 18721/18725, a título de honorários contratuais, em favor do patrono ANA LÚCIA CARPINETTI DE CASTRO, OAB/SP 37.089 . Expeça-se mandado de levantamento, pela Seção Administrativa. 13.1. Intime-se NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA para esclarecimentos quanto ao requerido às fls. 17754/17758, conforme requerido pelo patrono originário. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 13.2. Com relação ao crédito depositado em favor de MANOEL ALTINO DE LIMA, esclareça a interessada o pedido de levantamento, considerando que não há valores retidos às fls. 18721/18725 e, favor do credor originário. Prazo: 10 (Dez) dias úteis. 14. Fls. 18506/18509: Trata-se de pedido de levantamento feito por CONECTA TRANSPORTES DE QUÍMICOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA com relação ao crédito cedido pelos herdeiros de ISIDORO AMIRATI. Para análise do pedido, necessário regularizar a habilitação dos herdeiros, conforme item 12 da decisão de fls. 18338/18359. Após o cumprimento será analisado o pedido de levantamento. 15. Fls. 18510: Ciente quanto à informação de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA com relação à ausência de crédito retido em nome do credor originário cedente Angelo Perini, tendo em vista a celebração de acordo de compensação com a executada. Nada a prover. 16. Fls. 18515/18531: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido, conforme certidão de fls. 18721/18725. 17. Fls.18532/18561 e 18567/18570: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento pelos herdeiros de José Brandino Rosa. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. 17.1. Anote-se a concessão parcial do efeito ativo, conforme decisão de fls. 18568/18570. 18. Fls. 18562/18566 e 18581/18586: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS V11. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. 18.1. Anote-se a concessão parcial do efeito ativo, conforme decisão de fls. 18584/18586. 19. Fls. 18571/18581: Anote-se a penhora no rosto dos autos contra MAEGI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA Proc. 0009549-68.2047.8.26.0477, da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP. Oficie-se o r. Juízo solicitante informando que, por ora, não há valores a serem transferidos, tendo em vista que a cessão não foi homologada, restando regularizar pendência de juntada de documentação necessária. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 20. Fls. 18587/18590 e 18731/18751: Para análise do pedido de levantamento feito por NEWAGE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, conforme determinado pelo v. acórdão de fls. 18749/18751, providencie o interessado a juntada da certidão do trânsito em julgado. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Deixo anotado que consta procuração atualizada às fls. 18734. 21. Fls. 18606/18625: Acolho os embargos de declaração opostos e passo à análise da recessão informada às fls. 10975/10979. 21.1. HOMOLOGO a recessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária Jesue de Carvalho (CPF: 209.273.808-97), realizada pela cedente FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. (CNPJ: 08.391.345/0001-25) em favor da cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 41.240.321/0001-40), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8494/848499, datado de 24/04/2019. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 10980, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 21.2. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente Jesue de Carvalho às fls. 18118, retido conforme fls. 18721/18725 no importe de 70%, em favor da cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 41.240.321/0001-40), representada por Marco Antonio Inoccenti (OAB/SP 130.329), procuração fls. 10980/10981. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, - ADV: PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CRISTIANO WAGNER (OAB 252479/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), CRISTIANO WAGNER (OAB 252479/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), ANA LUCIA CARPINETTI DE CASTRO (OAB 37089/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), RODRIGO FREITAS DE 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0413500-90.1992.8.26.0053 (053.92.413500-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio de Souza - - José Rodrigues - - Rivadavia Nascimento Filho - - Accacio Sant´anna Filho (falecido) - - Yoshio Anraku - - Benedito Varella - - Valdo Rodrigues da Silva (falecido) - - Lindolpho Davelli e outros - Fimatec Textil Ltda. - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - Indústria Metalúrgica Baptistucci Ltda. - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Metalúrgica Injecta Ltda. - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Newage Bebidas e Alimentos Ltda. - - Max Precision Indústria Metalúrgica Ltda. e outros - Ana Cristina Castelo Anraku e outros - Edinelson Aparecido do Prado - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda e outros - Rosangela Dias de Souza - São Joaquim Transportes Ltda - - DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS ROUTE 66 LTDA. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Cartonagem Piramide Ltda. - - Viper Assets Administração e Participações Ltda (cedentes Júlio Andreolo e Aurora Pascon Andreolo) e outros - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda e outros - Risso Transportes Ltda. e outros - Iolanda de Freitas Silva e oo. (sucessores de Valdo Rodrigues da Silva) - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda e outros - Iolanda de Freitas Silva e outros (heideiros de Valdo Rodrigues da Silva) - Guaçu S/A Papéis e Embalagens (cedente Benedicto Varella) - - Transit do Brasil S.A. (cedente: Viviane Lenotti Brizzi) - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (crédito de Ivo do Espírito Santo mendonça) - - Liran Transportes e Logística Ltda. ( cedentes Marcondes Dangelo Ass. Empresarial Ltda. - - AQIA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA e outros - Irene Costa Mendonça (Herdeiro de Ivo do Espirito Santo) - - IVONETE DE MARIA COSTA MENDONÇA DE JESUS (Herdeiro de Ivo do Espirito Santo) - Ana Cristina Castelo Anraku - - HM HM Supermercados Ltda. - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - R.d. Industria Química Ltda - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessóris Ltda ( EPP) - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - Mecânica Ind. Centro Ltda. (cessionária) - - Geraldo J. Coan & Cia Ltda. (cessionária) e outros - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - MDAE ASSESSORIA EMPRESAREIAL EIRELI - - Braspress Transportes Urgentes - - Marimex Despachos, Transportes e Servicos Ltda - - AQIA QUÍMICA INSDUSTRIAL LTDA - - Keyworld Embalagens Ltda ME - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessóris Ltda ( EPP) - - Mic - Mecanica Industrial Centro Ltda - - Embnews Global Logística Ltda. (cessionária) - - RISSO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. EPP - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda - - Prime Administração de Bens Ltda. - - Marimex Despachos, Transportes e Servicos Ltda - - Polytechno Indústrias Químicas LTDA - - Para fins de intimação - - Distribuidora de Eletronicos Route 66 LTDA e outros - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), PAULO AFONSO TOMMASIELLO FILHO (OAB 198050/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), THAIS CALAZANS CAMELLO (OAB 180400/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MELISSA LIMA CASTELLO (OAB 203537/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), EDILANNE MUNIZ PEREIRA (OAB 219694/SP), EDILANNE MUNIZ PEREIRA (OAB 219694/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), MARIA ELVIRA BORGES CALAZANS (OAB 20465/SP), MELISSA LIMA CASTELLO (OAB 203537/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), RENAN CÉSAR PINTO PERES (OAB 367808/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN (OAB 367453/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), RAUL CESAR REIS MATA (OAB 367890/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), LEONARDO GARRIDO GENOVESE (OAB 376469/SP), RENZO RHUANY MANUEL GONÇALVES SOSA (OAB 386982/SP), CRISTIANE FERNANDA BASSI BICUDO (OAB 393201/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), WESLEY DE OLIVEIRA BENTO (OAB 460586/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), EDUARDO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA (OAB 122603/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MONICA GONCALVES DIAS (OAB 124450/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), EDUARDO AUGUSTO MELO ROSA DE SOUSA (OAB 122603/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 117701/SP), LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 117701/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), CLAUDIO HENRIQUE FONTES BERNARDES (OAB 271364/SP), CLAUDIO HENRIQUE FONTES BERNARDES (OAB 271364/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATA CRISTINA GOIS (OAB 270108/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), MARILEUSA APARECIDA DE QUEIROZ (OAB 268741/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), RAPHAEL ALBERTI MORGADO (OAB 252993/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), HELIO CASTELLO (OAB 51278/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), CLAUDIO MORGADO (OAB 91922/SP), ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO (OAB 95124/SP), ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO (OAB 95124/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0405218-73.1986.8.26.0053 (053.86.405218-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Manoel de Paula - - Manoel de Lima - - Manoel Lacerda Pereira - - Manoel Antônio do Nascimento - - Tds Logística S/A - - Luiz Carlos Lozio (CESSIONÁRIO) e outros - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - CLÁUDIO ALIONIS - - Zilo Matsunaga - - Tecnoperfil Taurus Ltda e outros - Celia Gomes Fernandes Martins - - SYNCREON LOGISTICA S/A ( TDS LOGISTICA S/A) - - ABE, COSTA GUIMARAES E ROCHA NETO ADVOGADOS e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Sifco S/A - - Transportadora Risso Ltda - - ETNA STEEL INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA e outro - VISTOS. Fls. 3466/3470: Diante dos esclarecimentos prestados pela cessionária NS - INDÚSTRIA DE APARELHOS MÉDICOS LTDA., CERTIFIQUE a Z. Serventia acerca do quanto anteriormente apontado na certidão de fls. 3432/3434. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS DALCASTAGNE BARDUCCO (OAB 357644/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), LIVIA FRANCINE MAION (OAB 240839/SP), JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI (OAB 208414/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), FELLIPE GUIMARÃES FREITAS (OAB 207541/SP), FELLIPE GUIMARÃES FREITAS (OAB 207541/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), BRUNO PROENÇA ALENCAR (OAB 335558/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), GABRIELA CRISTIANE RISTOV (OAB 308333/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), LUIZ CRESCÊNCIO PEREIRA JR (OAB 5023/CE), RAFAELA CAMARGO MAZZONI (OAB 280089/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LEILA MOREIRA SOARES (OAB 159212/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO (OAB 114096/SP), DOUGLAS GAMEZ (OAB 101008/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027735-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0513945-92.1987.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mauricio Ferreira Luz - - Nelson Levy - - Luiz Lucarelli - - Joel Vieira do Nascimento - - Jose Costa de Oliveira - - Jose Gonçalves Onofre Junior (FALECIDO) - - Izaias do Valle - - Joao Ramalho - - Jose Otaviano - - Tux Representações de Comerciais Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Hélio José Cury (cessionário) - - Gilda Otaviano da Cunha - - Augusto Melo Rosa - - Solange fonseca levy (herdeira de Nelson Levy) - - Marcelo Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - marcos Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente: RDR Emp. Asses. Contábi- Termo Retrateis Ind. e Com. l - Eirel - - Mapi Adm. de Bens Ltda ( cedente - Marinex Despachos Transp. e Serviços Ltda ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - Magazine Luiza S/A - - Fernanda Souza Alves Silva ( HERDEIRA ) - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Best Quimica Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda = CEDENTE VICENTE MARIANO - - Jose Paulon ( CEDENTE ) - - Wagner Menin Martins - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionárria) - - Antonio Andrade Arraiz (FALECIDO) - - Aristides Candido de Oliveira - - Geraldo Ribeiro Pereira - - Leonides Petro Pipino - - Enio Carraro - - José Carlos Correa Leite - - Jose de Araujo - - Antonio Branco - - Antonio Bazzuco - - Alvaro Luz - - Fenelon Alves da Silva - - Elbio Pietrobon - - Florencio Francisco Teixeira - - Celio Pereira - - Manoel Rodrigues de Oliveira e outros - Diula Helena de Moura Luz e outros (herdeiros de Alvaro Luz) - - Vivian Roberta de Oliveira (herdeira de José Benedito de Oliveira) - - Rodrigo Neiva - - Adelaide Freitas dos Santos - - Rogério José dso Santos - - Egberto Jacinto dos Santos - - Ricardo Malta dos Santos - - Bruno Malta dos Santos - - Abraão Jorge Mesquita de Almeida - - Acary de Almeida - - Demetrius José Mesquita de Almeida - - Isaac Mesquita de Almeida - - Jorge Abrão Mesquita de Almeida - - Maria Regina Mesquita de Almeida - - Maradai Mesquita de Almeida - - Ivone Martins Perez de Almeida - - Emerson Max de Almeida - - Vanessa Cristiane de Almeida Stroili - - Alessandra Sanches Almeida de Godoy - - Diego Lagrotta de Almeida - - Marcos Cesar Sanches Almeida - - Renata Sanches de Almeida - - Rodrigo Lagrotta de Almeida - - Ana Paula de Almeida - - Andrea Silvia de Almeida Marques - - Luis Fernando de almeida - - Marcia Teresa de Almeida Matias - - Dagoberto Grazzini - - Maria Christina Grazzini - - Sueli Moura Grazzini - - Nair Maria Campos e outros - Rosineide Meira Roldan e outros - Mery Bakhos Khoury - Isabel Aparecida Otaviano Bueno - - Gilda Otaviano da Cunha - - Rodrigo Neiva - - Gustavo Alves Moreira da Silva - - Julia Pereira dos Santos e outros - Jose Ricardo Ragner - - Sérgio Rodrigues da Silva - - Cícera Gomes Costa - - Wanderley Birollo - - Horisvaldo da Silva Carvalho - - Braspress Transpostes Urgentes ltda - - N C Games & Arcades - Comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - - Dirceu Cardoso Goncalves - - Vidraria Anchieta Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Brassuco Distribuidora de Bebidas Alimenticias Ltda. - - Wanderley Birollo - - AUTO POSTO LIDER DE JABOTICABAL LTDA. - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - E.R Perez & Cia Ltda-ME - - Confecções Petutinha Ltda - - Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Servimed Comercial Lrda. - - Best Quimica Ltda. - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda - - Ipanema Ii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NOL IPANEMA III - - Almeida Prado Consultoria Ltda. - - Danapur Comercial Cosméticos Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA - Cedente Airton Rodrigues Silva e Reginaldo Espolador - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Transportadora Savo Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Eireli - - Mecanica Indl Centro Ltda - - Jandinox Ind e Com Ltda - - Pagnozi, Pagnozzi & Associados Consultoria Jurídica e Empresarial Ltda - - Patrizi & Fernandes Indústria e Comércio Ltda. - - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Industria de Plasticos Indeplast - - Nova Lata - - Technical Filter - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Coml. Papelyna - - Magazine Luiza S/A - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - BABY ROGER DO BRASIL LTDA. - - LESTE MARINE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Settor Transportes Ltda - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - STM Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Nikar Emb Plásticas - - Scorpion Transportes Ltda; - - Ohima Confecções de Roupas Ltda EPP - - Textil Tabacow S.A. - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - NS Ind. de Aparelhos Médicos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - HBM Transportes Ltda EPP - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Massa Falida de Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Rossi Tech N Expresso do Brasil Ltda - - Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA. - - Polytechno Indústria Química Ltda - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - Multiverde Papéis Especiais Ltda. - - SAVON IND. COM., IMP. E EXPORTAÇÃ LTDA. - - Plastcor do Brasil Ltda - - CASTIGLIONE & CIA. LTDA. - - Laércio Alcantara dos Santos - - Parking Lot Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Celia Teresa Morth - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - - Fábio de Almeida e outro - Rak Log Transporte e Logística Eirelli - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Mery Bakhos Khoury - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.(Cedente: Marlene Pereira Francisco) - - Conic Eletronica Ltda - - Paulo Sergio Caetano de Jesus - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - Aqia Quimica Inovativa Ltda - - Log Express Serviços Eirelli e outros - Execução nº 2005/015768 Vistos. 1 - Fl. 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 2 - Fls. 5755/5757, 5787 e 5838/5839: Indefiro. Em que pese na petição de fls. 5755/5757 a requerente informar que os advogados "aduzem que nada levantaram", a certidão de fl. 5679 possui fé publica, portanto cabe a parte interessada solicitar a devida prestação de contas aos antigos patronos. 3 - Fls. 5790/5818: Verifico que o nome do advogado outorgado não consta do instrumento de fls. 5815/5816, portanto regularizem os interessados o pedido. Prazo: 15 dias. 4 - Fls. 5467/5503 e 5819/5837: Para análise do pedido de habilitação dos sucessores de Maria Berenice Bonetti apresentem os interessados a certidão de casamento da sucessora Marileusa. Prazo: 15 dias. 5 - Fl. 5840: 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 6 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), MARCIANO BAGATINI (OAB 355633/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), MIRIAN APARECIDA BRANCO DA SILVA PONTES (OAB 265150/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIANA MAS DE RAMOS (OAB 317181/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), RENATO COSTA MENDES (OAB 299416/SP), SUNUR BOMOR MARO (OAB 4457/MS), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001047-16.2001.8.26.0053 (053.01.001047-8) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Inez Celina Innocenti Flaminio - - Evaristo Migliorucci (Falecido) - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda ( CEDENTE MARIA ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO - - Transportadora Savo Ltda (CEDENTE ISABEL APPARECIDA DE OLIVEIRA - - Transportadora D Agostini e Representações Ltda (CEDENTE ISABEL APPARECIDA DE OLIVEIRA ) - - Transportadora Savo Ltda (CEDENTE ISABEL APPARECIDA DE OLIVEIRA - - Transportes PJRV Ltda ( CEDENTE ISABEL APPARECIDA DE OLIVEIRA ) e outros - Maria Lucia Ramos de Stefano e OO (herdeiros de Evaristo Miglioruci) e outros - Carmem Resina Migliorucci Buzata e Outros (sucessores de Evaristo Migliorucci) - - Transportadora D'Agostini e Representações Ltda (cedente Maria Isabel de Oliveira Carvalho) - - Expresso Salomé Ltda (cedente Maria Isabel de Oliveira Carvalho) - - Vidraria Anchieta Ltda. (cessionária) e outros - FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO - - MARCOS DE OLIVEIRA CARVALHO - - MARIA ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO - - RENATO LUIZ DE OLIVEIRA CARVALHO - - Louise Caroline Hrycylo Guimarães (Herdeira de Zenilda Guimarães) - - Irene Biondo Guimarães - - Elisabete Biondo Guimaraes Paschoal - - Eliana Biondo Murakawa e outros - Momento Precatorios I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - VISTOS. Anoto para controle: Valores retidos à fl. 1405 em nome de Maria Isabel Oliveira Carvalho e Isabel Aparecida de Carvalho. 1. Cumpra a cessionária TRANSPORTADORA DAGOSTINI E REPRESENTAÇÕES LTDA o item 1 da decisão de fls. 1315/1317 para viabilizar o levantamento dos valores em nome de ISABEL APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO. 2. Fl. 1399/1401. Cumpra a cessionária TRANSPORTADORA SAVO LTDA, o item 3 da decisão de fls. 1315/1317 para viabilizar o levantamento dos valores em nome de ISABEL APARECIDA DE OLIVEIRA CARVALHO. 3. Ressalto o item 4 da decisão de fls. 1315/1317, que determinou que a cessão de crédito de fl. 860 entre TRANSPORTADORA SAVO LTDA e MARIA ISABEL DE OLIVEIRA deve prevalecer. 4. Fl. 1402. Esclareça o patrono sua pretensão. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 333891/SP), RENATA DIAS MURICY (OAB 352079/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), MONIQUE PINEDA SCHANZ (OAB 349717/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ELISA EMIKO FUTEMMA TAKASHI (OAB 336255/SP), PRISCILA MIDORI NUKUI ABE MINATOGAWA (OAB 346782/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), FERNANDA COSTA (OAB 375464/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 19917/SC), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), IANDARA DE MERCES MANFREDO (OAB 375288/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), FABIANO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 354753/SP), BIANCA ALVARO DE SOUZA (OAB 394005/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), KAMILO TOSCANO DE CAMPOS (OAB 240829/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), LUCIANA BEEK DA SILVA (OAB 196497/SP), ADRIANA FRANCISCA DA SILVA COSTA (OAB 300031/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), CARLOS THADEU SILVA RAMOS (OAB 316670/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), KARINA VEIGA FABIO (OAB 309475/SP), FABIO ARANTES SANTOS (OAB 306463/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), JOSÉ DE JESUS LOURENÇO NETO (OAB 466716/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)
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