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Edson Dos Santos

Edson Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 255112

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 24
Total de Intimações: 26
Tribunais: TJSP
Nome: EDSON DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0017676-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1500530-74.2017.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Foils Pack Industria e Comercio de Embal - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 113/121 contra a sentença retro, sob a alegação de contradição e omissão do aludido decisum Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos presentes embargos (fls. 132/134). Conheço destes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012; grifamos). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, há irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. Sobreleva anotar que "(...) o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão". (STJ - REsp 450.431/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/09/2003, DJ 20/10/2003, p. 185). Inviável, pois, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão, em verdade, é destinada à reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0412048-74.1994.8.26.0053 (053.94.412048-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ana Rodrigues Moreno - - Flavio Vieira Caleppa - - Geralda Maria Queiroz Cavalcanti de Melo - - Evany de Souza Vasconcellos - - Marli Dias - - Maria Fernanda Di Giacomo Souza - - Piedade Neves de Almeida - - Maria Ciocci Marzani - - Maria de Lourdes Barreto - - Maria de Carvalho Ferreira - - Euberacy Prata Loureiro - - Ivone Carreira de Souza - - Euclydes Braz de Souza - - Admir Carreita - - Marlene Carreira - - Suzie Aparecida Mendes Geraldini (sucessor de Ormezinda de Melo Castro) - - Roberta Fabiola Baldini (sucessor de Clemirde de Oliveira) - - Theresa Trinades Merli (sucessor de Iraydes de Barros Merli) - - Nelci Aparecida Garo Merli (sucessor de Iraydes de Barros Merli) - - Transit do Brasil S/A (cedente Natalino de Melo e herdeiros de Ormezinda de Melo Castro) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (cedente Maria Fernanda Di Giacomo Souza) - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp (cedente Honorina Sueli Vieira Cantalice) - - Porto Feliz S/A (cedente Itatiba Industria de Tabaco Bras. ltda- Geralda Cavalcantti) - - Sifco do Brasil S.a.- Industrias Metalurgicas (cedente Elizabeth Masa MArcocci) - - 3K - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (cedente herdeiros de Clemirde de Oliveira Baldini) - - Morumbi - Importação e Exportação Ltda (cedente Maria Aneze Benatti) - - Citro Cardilli Comércio Importação e Exportação Ltda. (cedente Anizia Brito) - - Polytechno Indústria Química Ltda (cedente Maria de Lourdes Barreto) - - STB - Sistema de Transportes Brasil Ltda (cedente MAuricio Fernandes Cortizo) - - Steel Rol Ind. e Com. de Embalagens Metalicas Ltda ( Cedente - parcial - Maria Aneze Benatti) - Vide reserva fls. 3486) - - Rápido 900 Rodoviários LTDA. (Cedentes: Metalúrgica de Tubos Ltda e Roseli Ferreira Peres) - - Rogerio Mauro D`avola - - Auto Viação Bragança Ltda. (Cedente: Rógerio Mauro D'Ávola) - - RTK Indústria de Fios Elétricos Ltda. (3K Investimentos e Participações Ltda.) - - Luiz Antonio Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 50%) - - Karina Patricia Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 25%) - - Priscila Romilha Gallo (Cedente: Rei Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda. - 25%) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minério Ltda. (Cedente: Rogério Mauro D'Ávola) - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda. (Cedente: Bolsa Nacional de Empresas Ltda./Crédito originário de Evany de Souza) - - Bolsa Nacional de Empresas Ltda (Cedente: Astri - Assessoria e Consultoria/Crédito orig. de Evany de Souza Vasconcelos) - - SIFCO/SA Transit do Brasil S/A - - Vidraria Anchieta Ltda e outros - Jose Carlos Damiani - - Raul Mendes Villar e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda - Na pessoa de seu repres. legal Anthony Juliian Habibi (CEDENTE GERALDO DA SILVA) - - Transportadora Savo Ltda (cedente Maurício Fernandes Cortizo e Cintia Aparecida Correia Cortizo) - - STM Industrial LTDA - - Otica e Relojoaria Hernandez LTDA- epp (Cedente Honorina Sueli Vieira Cantalice) - - Expresso Salomé Ltda (cessão em análise) - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda (Cessão em análise) - - Renale Transportes e Logística LTDA (cedente: Marli Dias) e outros - Auto Viação Bragança LTDA (Cedente: Rogério Mauro D'Avola) - Paschoal Cascello - - SIFCO S.A. (Cedente: Elizabeth Massa Marcocci) - - Transit do Brasil S.A. (Cedentes: Natalino de Melo Mendes, Suzie Apparecida Mendes e Fabio Brasiliano de Castro Mendes) - - N.C. Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas LTDA (Cedente: Anizia Batista) - - Trans Indio Transportes de Cargas LTDA (Cedentes: Ceila Benatti e Oswaldo Cesar Benatti) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA (Cedente: Ceila Benatti e Oswaldo Cesar Benatti) - - CBE - Bandeirante de Embalagens S.A (Cedente: Euberacy Prata Loureiro) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (Cedente: Maria, Marina e Elza Azzolini Caparelli) - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Cedente: Antônia e Rosana Parisi) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Yvone Hamada de Castro) e outros - Oswaldo Bernice Junior - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Cbe - Bandeirante de Embalagens S/A - - Unuven Petroquimica Ltda - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda (cessionária) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Ultrafer Comércio de Sucatas Ltda e outro - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda. - - Ultra Fer Comércio de Sucatas Ltda. - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cessionária) - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente Rogério Mauro D'Avola) - - Keyworld Embalagens Ltda ME - - DJ Gestao de Negocios Ltda - - NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., - - Diplomata Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Covolo Sociedade de Advogados - - Relojoaria Hernandez Ltda - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - ZTE DO BRASIL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Aqia Quimica Inovativa Ltda e outro - Execução nº 2005/005177 VISTOS 1 - Fls. 9557/9560: Tendo em vista o determinado na decisão de fls. 7967/7973 e o decurso in albis do prazo concedido no item 6.2 da mesma decisão, autorizo o levantamento de 70% do crédito da cedente Geralda Maria de Queiroz, retido às fls. 9508/9510, em favor da cessionária Covolo Sociedade de Advogados - CNPJ: 14.078.824/0001-99, com procuração e formulário MLE acostados às fls. 7435 e 7814. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 2 - Fls. 9561/9565: DEFIRO o levantamento do crédito de Nadir de Almeida Bernice, retido às fls. 7967/7973, no importe de 30% do crédito, a titulo de honorários contratuais, em favor de Carpinetti e Castro Sociedade de Advogados, CNPJ 09.543.123/0001-43, OAB/SP 10.838, formulário MLE à fl. 9565. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 3 - Fls. 9566/9567: Ante o certificado no item 5 da certidão de fls. 9508/9510, verifica-se que não houve levantamento a menor a favor da cessionária. O que acontece é que são depósitos distintos, sendo que o crédito prioritário foi devolvido à DEPRE, estando, portanto, indisponível para levantamento. 3.1 - Assim, oficie-se à DEPRE solicitando o pagamento do montante referente à coautora cedente Maria Nelly de Giacomo Souza tendo em vista o deposito preferencial de 30/03/12 devolvido àquela Diretoria e não restituído quando do depósito integral do precatório. Servirá a presente decisão como ofício. 4 - Fls. 9568/9569: AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito da cedente Maria de Lourdes Barreto, retido às fls. 9508/9510, em favor da cessionária Aqia Química Inovativa Ltda -CNPJ: 01.142.107/0001-37, com procuração e formulário MLE acostados às fls. 7983/7984 e 9569. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 5 - Fls. 9570/9571 e 9593/: A folha indicada pelos cessionários (fl. 3048) não corresponde à procuração mencionada na petição, portanto, novamente prejudicada a análise e homologação das cessões. Esclareça o advogado o seu pedido no prazo de 15 dias. 6 - Fls. 9606/9608: A partilha indicada nos documentos apresentados diz respeito a bens específicos, portanto, conforme já esclarecido em decisão anterior, é necessário o procedimento de sobrepartilha contemplando o precatório expedido nestes autos, motivo pelo qual indefiro o pedido. 7 - Fls. 9588/9591 e 9679/9683: Prejudicada a análise do pedido tendo em vista o determinado no item anterior. 8 - Fls. 9600/9605: Anote-se a nova representação processual da cessionária Citro Cardilli Comércio, Importação e Exportação Eireli providenciando-se as alterações necessárias no SAJ. 9 - Fls. 9684/9704: Não encontrei o número destes autos nos oficios apresentados, portanto, esclareça o cessionário o seu pedido no prazo de 15 dias. 10 - Após, conclusos. Int. - ADV: IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), IGOR AUGUSTO DA COSTA (OAB 217186/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), ANA PAULA RUGGIERI BAIOCHI (OAB 240775/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 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(OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0420185-69.1999.8.26.0053 (053.99.420185-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Piedade de Almeida Vieira - - Rosa Terezinha Wohlers - - Maria Darlei Zambon Gonçalves - - Brunan Confecções de Roupas Ltda (cedente Marcos Celso Alciati) - - ECUS Injeção Ltda-EPP (cessionária) - - Maria Inês Mattar (sucessora de Ignez Manente Mattar) - - Viação Danubio Azul Ltda e outros - José Francisco Gonçalves Filho - - Gerson Zanbon Goncalves - - Luiz Carlos Gonçalves e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE - J P Vilela Supermercados Ltda. - ALBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - - Alban Industria e Comercio de Embalagens Plasticas,Ass e Consultoria Tec e Locações Ltda(Cedente Rogerio Mauro D'avola) - - Edus Injeçao ltda epp - VISTOS DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 1955, referente ao depósito de DÉBORA ANTONIAZI, em favor de ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - CPF/CNPJ 66.908.955/0001-50 , representado pelo patrono: MARCOS OLIVEIRA LIMA OAB357.359 , procuração às fls. 1966.,nos termos do v. Acórdão de fls. 2103, transitado em julgado (fls. 2108) Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 2020. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), DAVID MIGUEL ABUJABRA (OAB 191475/SP), FABIO BETTAMIO VIVONE (OAB 212537/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), PAULO EDUARDO MAFRA CARDOSO (OAB 136992/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), BIANCA VIEIRA DOMINGUES KITICE (OAB 310407/SP), MARIANA MAS DE RAMOS (OAB 317181/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), MAURA HELENA CONCEIÇAO GONZAGA (OAB 23045/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0402326-84.1992.8.26.0053 (053.92.402326-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Vera Aparecida Alves Ferreira - - Jose dos Santos- Espólio - - Jandir Lisboa - - Hilda Gonçalves Ferreira - - Humberto Albano Sabatino - - José Alves Guedes - - Jose Clodoaldo Rosa - - Benedita Cristina Alves Ferreira da Silva e outros - Tda Logística S/A e outros - Lhozaku Shibata - - Ricardo Hoffman - - Vitapelli Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Porto Feliz S/A - - Destilaria Nova Era Ltda - - Maria Benedita Geralda Santos - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Claudio Alionis - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. (cedente: Pedro dos Santos ) - - Maria Aparecida dos Santos Falconi - - Cliptech Industria e Comercio Ltda.1 - - Ida Correa Cardoso - - IPCE Fios e Cabos Elétricos Ltda. - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda e outros - Julia Elisabete Alves Ferreira - - Miriam Alves Cardoso e outros - Salvador Logistica e Transportes Ltda - - Destilaira Nova Era Ltda. e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Regiane Aparecida Simonato do Amaral - - Abrange Comercio e Serviços Ltda - - Agatha Collor Tintas e Vernizes Ltda (cedente: sucessores: de José Felisberto ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - alfa Transportes Especiais Ltda (cedente Iduilho Afonso Ribeiro ) - - Gustavo André Cerqueira José (cessionário) - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Salvador Logistica e Transportes Ltda (cedente: Manoel Braulino Gomes) - - Ouro Fino Industria de Plásticos Ltda (cedente: Samuel Ferreira da Silva) - - TECNOPERFIL TAURUS LTDA. - - IGV Asset Bank S/A - - Cliptech Industria e Comercio Ltda. - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda e outros - Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), LORIVAL PACHECO (OAB 56819/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARILENA PAGLIARI (OAB 68915/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA (OAB 253302/SP), MARCELLE DE ANDRADE LOMBARDI (OAB 250090/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS (OAB 73634/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ANTONIO CLOVIS DIAS DE MELO (OAB 126200/SP), EDUARDO MARCELO BOER (OAB 184959/SP), FELLIPE GUIMARÃES FREITAS (OAB 207541/SP), FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB 207024/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), PAULA LATORRE ALVES (OAB 182859/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), JOSE LAZARO APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP), ALEXANDRE RODRIGUES FAGUNDES (OAB 249903/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), MARCIO REGIS FERREIRA (OAB 248242/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA LOPES (OAB 245483/SP), ODERLEY OLIVEIRA COUTO (OAB 244479/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ALINE ABOLAFIO KUPTY LASELVA (OAB 237029/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO AURELIO MENDES (OAB 141406/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ELIS REGINA FERREIRA (OAB 135007/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB 155422/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCILIO RIBEIRO PAZ (OAB 106267/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MANOEL DA CUNHA (OAB 100740/SP), ANA LUCIA MAXIMO VIEIRA (OAB 118480/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), ANTONIO ASSONI JUNIOR (OAB 134544/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), VAGNER YOSHIHIRO KITA (OAB 124201/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), JOSE DA LUZ NASCIMENTO FILHO (OAB 106583/SP), ANA PAULA DE ARAUJO SANCHES (OAB 353244/SP), PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANA PAULA DE ARAUJO SANCHES (OAB 353244/SP), PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 54711/DF), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), CARINA MENDONÇA (OAB 300238/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MINGARDI (OAB 279351/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), DIEGO SATTIN VILAS BOAS (OAB 159846/SP), JANE KELLY MACEDO DE SOUZA (OAB 469475/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI (OAB 289709/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0053898-82.2011.8.26.0602 (602.01.2011.053898) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tec Screen Ind Produtos Técnicos para Serigrafia Ltda - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes. Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001884-04.2023.8.26.0602 (processo principal 0009840-67.2006.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda (antigo Banco Bmd Sa Em Liquidação Extrajudicial - Paulo Cesar Jacinto - - Eleni Rubinho Jacinto e outro - 1) Considerando o decurso do prazo para pagamento e impugnação, intimação da parte autora para que se manifeste, de forma objetiva, acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, deverá, no mesmo prazo, apresentar a planilha de cálculos, com a devida atualização da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, e, se for o caso, efetuar o recolhimento das despesas relativas a eventuais pesquisas solicitadas. 2) Ciência da juntada da carta AR negativa à fl. 50 - motivo: ausente. Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da ação, informando endereço, recolhendo-se, ainda, as custas/diligências pertinentes, ressalvados os casos de justiça gratuita (o advogado deverá peticionar sob o código 38018 - petição de diligência em novo endereço). Caso seja necessária a realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido devidamente instruído com as respectivas taxas. - ADV: EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018864-12.2009.8.26.0248 (248.01.2009.018864) - Execução Fiscal - Carotti Eletrecidade Industrial Ltda - Vistos. Defiro o requerido as fls. 45, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018864-12.2009.8.26.0248 (248.01.2009.018864) - Execução Fiscal - Carotti Eletrecidade Industrial Ltda - Vistos. Defiro o requerido as fls. 45, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2156260-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LGA Log Express Serviços Eirelli - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Jose Salustiano Lopes - Interessado: Ibraim Jose Bezerra Leonel - Interessado: Dante Laurelli - Interessado: Inacio Leonel Lapachinske - Interessado: Sebastiao Demetrio - Interessado: Alberto Giampietro - Interessado: Paulo Ferreira da Silva - Interessado: Amprilio Correa de Souza - Interessado: Isaias de Pina - Interessado: Hirton Mariano de Oliveira - Interessado: Jose Brandino da Rosa - Interessado: Raul Amado - Interessado: Paulo Clemente de Souza - Interessado: Graciano Verissimo de Almeida - Interessado: Domingos Miranda - Interessado: Edesio Gomes - Interessado: Odilon Leite - Interessado: Tulio Jacinto - Interessado: Francisco Euticio de Araujo - Interessado: Clodoaldo Medeiros Correia - Interessado: Edmundo Jankauskas - Interessado: Juventino Cardoso de Andrade ( CEDENTE) - Interessado: Jose de Andrade - Interessado: Antonio Domingos Manolio ( FALECIDO) - Interessado: Valter Alves Domingues - Interessado: Jose Maria Teixeira Leite - Interessado: Adolfo Dianes - Interessado: Manoel Lima de Novaes - Interessado: Antonio Maran - Interessado: Jose Alcides Machado - Interessado: Sebastiao Candido Patrocinio - Interessado: Isuarte de Oliveira Militao ( FALECIDO) - Interessado: Paulo Ezequiel da Silva - Interessado: Justino Souza da Silva - Interessado: Jose Tiradentes de Oliveira - Interessado: Edgard Soares de Carvalho - Interessado: Jose Nacazone - Interessado: Antonio Moura - Interessado: Estanislau Weber - Interessado: Benedicto Joao - Interessado: Jose Roberto Franco da Rocha - Interessado: Jose Moreira Lima - Interessado: Euripedes Rodrigues de Carvalho - Interessado: Severino Bezerra - Interessado: Joao Ferreira de Moura - Interessado: Antonio Lucio da Silva - Interessado: Francisco Pedro Rocha - Interessado: Helder Larocca - Interessado: Isidoro Amirati - Interessado: Joaquim Coelho de Campos - Interessado: Luiz Silverio - Interessado: Jose Ricardo de Lima - Interessado: Helio Emery de Carvalho - Interessado: Romeu Tenorio Vaz - Interessado: Nizo Ribeiro de Almeida - Interessado: Miguel Alves de Oliveira - Interessado: Jose Maria Martinez - Interessado: Euclydes Cordeiro Vaz - Interessado: Benedito Guedes de Oliveira - Interessado: Geraldo Lucio Garcia - Interessado: Francisco Bernardes Ferreira ( FALECIDO) - Interessado: Joaquim Teodoro - Interessado: Virgolino Souza - Interessado: Armando Lopes ( CEDENTE) - Interessado: Isau Teodoro de Carvalho - Interessado: Angelo Perini - Interessado: Ivo Romeu Sanches - Interessado: Jose Werneck - Interessado: Fiorence Wrunch - Interessado: Jenezio Leme da Silva - Interessado: Autaydes Cardoso de Moraes - Interessado: Luiz Lucarelli - Interessado: Emilio Lopes - Interessado: Luiz Tavares da Silva - Interessado: Dalcy Ribeiro - Interessado: Oswaldo Caruso - Interessado: Antonio de Come - Interessado: Paulo Leme - Interessado: Guido Mazzetto - Interessado: Jose Marcondes Rabelo - Interessado: Francisco Satanna - Interessado: Jose Defendi ( FALECIDO) - Interessado: Pedro de Oliveira Guassu - Interessado: Fernando Campos Vasco - Interessado: Jesue de Carvalho - Interessado: Djalma Tomasi Tancler - Interessado: Diego Guerreroluna - Interessado: Juvenal Manzoli - Interessado: Ciro Fernando de Melo - Interessado: Valdecilo Simao de Melo - Interessado: Maximiano Vieira da Silva - Interessado: Rodolfo Gomes Monteiro - Interessado: Guilherme de Carvalho Rosa - Interessado: Joao Catao - Interessado: Luiz Correa Peres - Interessado: Maximiliano Roim - Interessado: Manoel Altino de Lima - Interessado: Hercilio de Figueiredo Matos - Interessado: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - Interessado: Swissbras Industria e Comercio LTDA - Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens - Interessado: NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - Interessado: Amelia Lucia da Silva - Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - Interessado: Transportadora Capivari Ltda - Interessada: Liamara Frederico dos Santos - Interessado: Brascopper Cbc Brasileira de Condutores Ltda - Interessado: Ipa São Paulo Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. - Interessado: Oticas Wanny Lt - Interessado: Ferpak Industria Metalurgica Ltda. - Interessado: WSUL Gestão Tributaria Ltda. - Interessado: G.B.C. General Bras Carga Ltda (cedente: Isaias de Pina sucessores -) (distrato) - Interessado: Alumil Eletrecidade Industrial Ltda (cedente: Isaias de Pina )(distrato) - Interessado: Rodorumo Logistica e Transportes Ltda - Interessado: Mineradora Santa Ana Ltda - Interessado: Cartonagem Piramide Ltda. (Cedente: Domingos Miranda) - Interessado: Polytechno Indústrias Químicas Ltda (cedente: Isaias de Pina) - Interessado: Polytechno Indústrias Químicas Ltda (cedente: Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda (cedente: Isau Thedoro de Carvalho) - Interessado: Ana Carolina Cunha & Cia ( Me ) (Cedente: Isidoro Amariti -Sucessores ) - Interessado: Removecarga Comercial e Transportes Ltda (cedente: Isidoro Amariti - sucessores) - Interessado: Global Comercial Importação e Exportação Ltda (cedente: Isidoro Amariti - sucessores) - Interessado: Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - Interessado: Transportes Pjrv Ltda - Interessado: Óticas Wanny Ltda ( Cessionária) - Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp (Cedente: Odilon Leite - Sucessores) - Interessado: G.B.C. General Bras Carga Ltda (cedente: Solange Florindo Fernandes )(distrato) - Interessado: Crocs Brasil Comercio de Calçados Ltda (cedente: Walter Alves Domingues ) - Interessado: Transportadora Savo Ltda (cedente: Sebastião Candico Patricinio ) - Interessado: Maegi Transporte Rodoviario de Cargas Ltda (Cedente: Ampirilio Correa de Souza - Sucessores) - Interessado: Djalma Martins de Oliveira - Interessado: Alujet Industrial e Comercial Ltda - Interessado: Multilaser Industrial S/A - Interessado: Trans Well's Expresso Rodoviário Ltda - Interessado: Barilog Transporte e Logística Ltda - Interessado: Patrus Transportes Urgentes Ltda (cedente originário Adri da Costa Manzoli e Ivan Oliveira de Souza) - Interessado: TSA - Transportes Scremim e Armazenagens Ltda (cedente originário Marcia Correa de Souza) - Interessado: Transportadora D'Agostini e Representações Ltda (cedente originário Clarisse Miranda) - Interessado: Infoco Distribuidora e Logística Ltda - Interessado: Mecânica Industrial Centro Ltda (cedente originário José Werneck e Doralice Munhoz Werneck) - Interessado: ABM Logística Ltda cedente: José Wernwck - Interessado: Antonia Pedro Costa de Lima - Interessada: Juraci Altino Lima - Interessado: Zoraide Maltez de Lima (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Djanir de Lima Tonial (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Altino Vieira Lima (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Germano Tonial (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Alberto Vieira Lima (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Sueiyoshi Altino de Lima (herdeiro de Manoel Altino de Lima) - Interessado: Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda. - Interessado: Lourdes Russo Moura (Herdeiro de Antonio Moura) - Interessado: Maurício Moura (Herdeiro de Antonio Moura) - Interessado: Antônio Carlos dos Santos Júnior (Herdeiro de justino Souza da Silva) - Interessado: Maria do Socorro Armando Silva - Interessada: Aline Maria Armando Silva (Herdeiro de Justino Souza da Silva) - Interessado: Cláudio Martins Souza da Silva (Herdeiro de Justino Souza da Silva) - Interessado: Greluk e Menezes Transportes Rodoviários Ltda - Interessado: Forca 10 Produtos Esportivos Ltda - Interessada: Marta Ribeiro Monteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessado: Ricardo Ribeiro Monteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessado: Roberto Ribeiro Monteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessada: Jane Ribeiro Moneteiro (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessado: Débora Ribeiro Monteiro Capetina (Herdeiro de Rodolfo Gomes Monteiro) - Interessado: Transportes Pjrv Ltda - Interessado: Trans Well S Expresso Rodoviario Ltda. - Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Interessado: Stagrouop Finalcial Negócios Empresarial Ltda - Interessado: Transportadora D'Agostini e Representações Ltda - Interessado: Brb Borracha Reciclada Brasileira - Interessado: Citro Cardilli Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda - Interessado: Transportadora Savo Ltda - Interessado: Ontarget Distribuicao e Comercio de Alim - Interessado: Herdeiros de Francisco Eutício de Araújo - Interessado: Transit do Brasil S/A - Interessado: Figueira Indústria e Comercio S/A - Interessado: Luguez Industria e Comercio de Espumas Tecnicas Ltda - Interessado: DJ Gestão de Negócios Ltda - Interessado: Francisco Guilherme Guimarães Duarte Chaves - Interessado: Evora Transportes Ltda. - Interessado: Fundo de Festão de Ativos de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Transportadora Nova Brasilia Eireli - Interessado: Betomaq Industrial Ltda - Interessado: Patrus Transportes Urgentes Ltda - Interessado: José Francisco de Araujo - Interessado: Lucy de Araujo - Interessado: WSul Gestão Tributária Ltda. - Interessado: Viação Danúbio Azul Ltda - Interessado: Jocimar Brandino de Oliveira - Interessado: Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Interessado: Lucy de Araujo - Interessado: José Francisco de Araújo - Interessado: Julia Amirati - Interessado: Maria Apolinária de Paula Amirati - Interessado: Sonia Aparecida de Paula Amirati - Interessado: Eduardo de Paula Amirati - Interessado: Adriana Aparecida de Paula Amirati Silva - Interessado: Gersio Amirati - Interessada: Dalva Terezinha de Oliveira Rosa - Interessado: Jose Donizetti Brandino de Oliveira - Interessado: Jocimar Brandino de Oliveira - Interessada: Juliana de Oliveira Hiraga - Interessado: Leonardo Oliveira Hiraga - Interessada: Andreia Oliveira Hiraga - Interessado: Paulo Sérgio Cândido Patrocínio - Interessado: Sandra Cristina Teixeira - Interessado: Alujet Industrial e Comercial Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Vilma Mazzetto Said (Herdeira de Guido Mazzeto) - Interessado: Viviane Dohnal Mazzetto(herdeira de Guido Mazzeto) - Interessado: Valmir Simão de Melo, (Herdeiro de Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Alexandre da Silva Melo, (Heerdeiro de Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Alan Henrique da Silva Melo (Herdeiro de Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Valdecilo Simão de Melo Neto (Herdeiro de Valdecilo Simão de Melo) - Interessado: Fagner Simão de Melo, - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2156260-03.2025.8.26.0000 COMARCA: Capital AGRAVANTE: L.G.A. LOG Express Serviços Eirelli AGRAVADA: Fazenda Pública do Estado de São Paulo INTERESSADOS: Adelaide Doroti de Andrade Ribeiro e outros (Herdeiros e Sucessores da parte exequente, falecida, José de Andrade) MM. JUÍZA DE DIREITO: Dra. Patrícia Inigo Funes e Silva Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 18.788/18.789 que, nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por José de Andrade, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na fase de execução de título judicial, deliberou o seguinte: a) deferiu a habilitação de herdeiros da parte exequente falecida, Adelaide Doroti de Andrade Ribeiro e outros, para fins de acompanhamento do feito, sem a alteração da respectiva titularidade do crédito; b) concedeu o prazo de 10 dias, para a apresentação e a indicação, alternativamente, do seguinte: b.1) formal de partilha ou sobrepartilha; b.2) escritura pública de inventário e partilha; b.3) processo judicial de inventário. A parte agravante sustentou, em resumo, o seguinte: a) viabilidade de levantamento de valores depositados nos autos de origem, ante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais pertinentes, independentemente da apresentação de Formal de Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial); b) provimento do recurso. Dispensadas as informações, não havendo pedido de concessão de efeito ativo ou suspensivo, à parte contrária, para responder o recurso, no prazo legal. Após, retornem os autos à conclusão, para outras deliberações. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2.025. FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP) - Jose Eduardo de Castro (OAB: 65726/SP) - Ana Lucia Carpinetti de Castro (OAB: 37089/SP) - Ivan Oliveira de Souza (OAB: 328194/SP) - Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Wagner Luis Gusmão (OAB: 267573/SP) - Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP) - Jaime Leandro Ximenes Rodrigues (OAB: 261909/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Andre Leandro (OAB: 288663/SP) - Igor Antonio Rodrigues (OAB: 267888/SP) - Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP) - Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Rodnei Cesar de Souza (OAB: 137586/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Jean Carlos Nogueira (OAB: 297252/SP) - Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP) - Daniela Helena Suncini Petroni (OAB: 315701/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP) - Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP) - Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - Marcelo Moreira Calseverini (OAB: 368264/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP) - Marcelo Augusto de Freitas (OAB: 263652/SP) - Carlos Eduardo da Silva Pedecine (OAB: 371179/SP) - Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Carlos Eduardo Araujo (OAB: 301983/SP) - Cássio Mônaco Filho (OAB: 161205/SP) - Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP) - Edson dos Santos (OAB: 255112/SP) - Monique Pineda Schanz (OAB: 349717/SP) - Mariana Mas de Ramos (OAB: 317181/SP) - Carmelita Negrao G Teixeira da Silva (OAB: 39378/SP) - Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP) - Mirtes Dias Marcondes (OAB: 294176/SP) - Marcos José Andrade Bento (OAB: 220939/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP) - Rodrigo Elian Sanchez (OAB: 209568/SP) - Caroline Caires Galvez (OAB: 335922/SP) - Katia Navarro Rodrigues (OAB: 175491/SP) - Andre Gomes Teixeira (OAB: 299792/SP) - Valéria Premebida dos Santos (OAB: 327023/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Marcelo Barretto Ferreira da Silva Filho (OAB: 282344/SP) - Eduardo Galvão Prado (OAB: 260327/SP) - Cristiano Wagner (OAB: 252479/SP) - Karen Oliveira Wendlin (OAB: 56508/RS) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ana Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Fabiana Oliveira David (OAB: 326790/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041617-12.2002.8.26.0602 (602.01.2002.041617) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Flavio Pereira Formiga Andrade - - Gustavo Pennachia Casonatti - - Wagner Rodrigues Martos - - Piero Gavanski e outros - Vistos. 1. Fls. 14.547/14.549 e 14.563/14.565: Assistindo razão às partes, julgo extinta a punibilidade de PIERO GAVANSKI, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, também inciso IV, c.c. artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. e C. 2. No mais, cumprindo penúltimo parágrafo de fl. 14.556, aguarde-se o retorno dos autos dos Tribunais Superiores.. - ADV: GRAZIANO MUNHOZ CAPUCHO (OAB 283044/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP), MONIQUE PINEDA SCHANZ (OAB 349717/SP), MARIANA MAS DE RAMOS (OAB 317181/SP), BIANCA VIEIRA DOMINGUES KITICE (OAB 310407/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA PRADO MORENO (OAB 307896/SP), ANDREA CARLA ROMERO FLEURY (OAB 140447/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), ISABEL DE CASSIA LIMA GALVAO PACHECO (OAB 85311/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), CLAUDINEI FERNANDO MACHADO (OAB 156572/SP), CLAUDINEI FERNANDO MACHADO (OAB 156572/SP)
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