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Cleber Pereira Correa

Cleber Pereira Correa

Número da OAB: OAB/SP 254872

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 43
Tribunais: TRT2, TJSP, TRF3
Nome: CLEBER PEREIRA CORREA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000119-12.2024.5.02.0263 RECORRENTE: GLECYANA GUEDES CAVALCANTE RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abb058a proferida nos autos. ROT 1000119-12.2024.5.02.0263 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GLECYANA GUEDES CAVALCANTE CLEBER PEREIRA CORREA (SP254872) WEVERTON CARLOS GONCALVES (SP417436) Recorrido:   Advogado(s):   WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169)   RECURSO DE: GLECYANA GUEDES CAVALCANTE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cea91d1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9d441ff). Regular a representação processual (Id 528d42c). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLECYANA GUEDES CAVALCANTE
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000119-12.2024.5.02.0263 RECORRENTE: GLECYANA GUEDES CAVALCANTE RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abb058a proferida nos autos. ROT 1000119-12.2024.5.02.0263 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GLECYANA GUEDES CAVALCANTE CLEBER PEREIRA CORREA (SP254872) WEVERTON CARLOS GONCALVES (SP417436) Recorrido:   Advogado(s):   WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169)   RECURSO DE: GLECYANA GUEDES CAVALCANTE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id cea91d1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9d441ff). Regular a representação processual (Id 528d42c). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais e constitucionais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001167-40.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: GABRIELA GOMIDES DE SOUZA RECLAMADO: ENGEPLASTIC SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f49952 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR   DESPACHO   Vistos, ID 5dca1e3 e ID 6bd7d2d. Nada a deferir, posto que ficou claro que as despesas processuais seriam pagas à parte do valor depositado quando do pedido do parcelamento, conforme despacho de ID 55cc1a3 o qual consignou:  "No que tange às custas processuais, contribuições previdenciárias e fiscais e honorários periciais, estes deverão ser recolhidos em guias próprias e/ou depósito judicial, no valor total corrigido e atualizado, em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela." Portanto, nada a deferir. Providencia a executada o pagamento dos honorários periciais. Intime-se. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA GOMIDES DE SOUZA
  4. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001167-40.2023.5.02.0263 RECLAMANTE: GABRIELA GOMIDES DE SOUZA RECLAMADO: ENGEPLASTIC SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f49952 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR   DESPACHO   Vistos, ID 5dca1e3 e ID 6bd7d2d. Nada a deferir, posto que ficou claro que as despesas processuais seriam pagas à parte do valor depositado quando do pedido do parcelamento, conforme despacho de ID 55cc1a3 o qual consignou:  "No que tange às custas processuais, contribuições previdenciárias e fiscais e honorários periciais, estes deverão ser recolhidos em guias próprias e/ou depósito judicial, no valor total corrigido e atualizado, em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela." Portanto, nada a deferir. Providencia a executada o pagamento dos honorários periciais. Intime-se. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGEPLASTIC SERVICO LTDA
  5. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000634-36.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA MARQUES RECLAMADO: USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6331a86 proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço conclusos os autos à MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.  São Paulo, data abaixo MARINA PIMENTA DANTAS NERI Servidora   DESPACHO     Vistos etc. Considerando-se as devoluções das notificações de ids. 95dc93c e d928727, intime-se o(a) reclamante para que indique, em 05 dias e sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito, o atual e correto endereço das rés USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA e FABRIZIO GIOVANNINI. Após, cite-se.     SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA MARQUES
  6. Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000391-72.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: LETICIA SILVEIRA HANNA RECLAMADO: CREPES DIADEMA LTDA Destinatário: LETICIA SILVEIRA HANNA   INTIMAÇÃO - Processo PJe Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, bem como depositar sua CTPS em Secretaria. DIADEMA/SP, 02 de julho de 2025. SUELY SERRANO RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SILVEIRA HANNA
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1076535-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Elvi Cozinhas Industriais Ltda e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Nota de cartório à Gerson Gallina: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Clóvis Líbero das Chagas (OAB 254874/SP). - ADV: CARLOS AUGUSTO ALVES SANTOS (OAB 362070/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), ADRIANO ALLAN SANTOS DAMASCENO (OAB 359148/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), TATIANE REGINA VIEIRA (OAB 354943/SP), JÚNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 362255/SP), ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR (OAB 362678/SP), EDER DE FREITAS CAVALCANTI (OAB 363462/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO (OAB 347681/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), CELSO CARMONA DE LIMA (OAB 345399/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), CIDALIA MARIA ORZANQUI SANNINO (OAB 347286/SP), PHILLIPE TERRA DE SOUZA (OAB 347902/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), CYNTIA DA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021920-31.2024.8.26.0053 (processo principal 1032111-55.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Haruyuki Miyagui - Teor do ato: Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância das partes (fls. 93 e 94), homologo os cálculos apresentados pela Equipe de Cálculos da UPJ de Acidentes do Trabalho (fls. 87) e atualizados para 31/08/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 45.426,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 39.913,07 - principal bruto/líquido; R$ 3.036,43 - juros moratórios; R$ 2.476,89 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CLEBER PEREIRA CORREA (OAB 254872/SP), FABIANA FERREIRA DE SOUSA CORRÊA (OAB 339050/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010737-30.2024.8.26.0161/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Cleber Correa Sociedade Individual de Advocacia - Fls. 25/26: Emita-se mandado de levantamento eletrônico (ML-E) do depósito de fls. 21, referente aos honorários sucumbenciais, em até 15 dias. O prazo estipulado, que já considera prazo recursal e eventual efeito suspensivo, é necessário ao encaminhamento do processo para verificação e assinatura eletrônica do ML-E. A juntada de outras petições (ressalvados recurso ou embargos, caso em que será suspenso o prazo), ou qualquer outra forma de tentar alterar a ordem cronológica da fila do cumprimento, apenas retardará a expedição do ML-E. Oportunamente, arquive-se o presente incidente requisitório (com baixa). Intime-se. - ADV: CLEBER PEREIRA CORREA (OAB 254872/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010737-30.2024.8.26.0161/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Cleber Correa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Ante o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, a ação, ajuizada por Cleber Correa Sociedade Individual de Advocacia contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Emita-se mandado de levantamento eletrônico (ML-E) do depósito de fls. 23 a favor da parte exequente em até 15 dias. O prazo estipulado, que já considera prazo recursal e eventual efeito suspensivo, é necessário ao encaminhamento do processo para verificação e assinatura eletrônica do ML-E. A juntada de outras petições (ressalvados recurso ou embargos, caso em que será suspenso o prazo), ou qualquer outra forma de tentar alterar a ordem cronológica da fila do cumprimento, apenas retardará a expedição do ML-E. Comunique-se a extinção do cumprimento de sentença e arquivem-se os autos (com baixa). P. R. I. Oportunamente, arquive-se (com baixa). - ADV: CLEBER PEREIRA CORREA (OAB 254872/SP)
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