Patricia Duarte Taurizano
Patricia Duarte Taurizano
Número da OAB:
OAB/SP 254668
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
151
Total de Intimações:
214
Tribunais:
TJRJ, TJPB, TJCE, TJES, TJGO, TJAM, TJSP, TJPE, TJPR, TJBA, TJPA, TJMG, TRF3, TJSC
Nome:
PATRICIA DUARTE TAURIZANO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 214 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5010040-65.2023.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CSN CIMENTOS BRASIL S.A. CPF: 60.869.336/0001-17 TERRA & IRMAOS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CPF: 16.706.954/0001-54 Fica intimada a parte Autora/Exequente para manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça. LUCAS CARVALHO SOARES DA SILVA Assistente de apoio Alfenas, data da assinatura eletrônica.
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1021996-24.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Dias Pereira Abate - Vistos. Fls. 173/175 : Recebo os presentes embargos de declaração porque tempestivos, mas deixo de dar-lhes acolhimento, por não verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante. É que, como se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, seus argumentos (RJTJESP 115/207). Na verdade, pretende o embargante atribuir efeitos puramente infringentes aos presentes embargos dos quais eles são destituídos , na medida em que pleiteia a simples reapreciação de questões já decididas pela decisão. Com efeito, ao ser fixado com base na condenação, os honorários naturalmente deverão considerar a quantia para pagamento acrescida de suas atualizaçãos. Assim, o julgado fica mantido tal como lançado nos autos. P.I.C. - ADV: PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1031665-93.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Csn Cimentos S.a. - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em caso de pedido de novas diligências, recolher as custas devidas no mesmo ato. Prazo: cinco dias. Na omissão, intime-se pessoalmente (carta A.R.) sob pena de extinção nos termos do art. 485, III e parágrafo primeiro, do CPC. - ADV: PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0004243-22.2013.8.26.0619 (061.92.0130.004243) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Rozendo Manoel Utrera Martinez - Guari Fruits Industria e Comercio de Polpas - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - UNIÃO FEDERAL - - Majic Plastic Embalagens Ltda - - Elisandra Daniela Moutinho - - Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios e outros - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação de Taquaritinga e Região - - Marco Antonio dos Santos - - Tetsuo Shimada - - Vogler Ingredientes Ltda - - Paulo Sérgio Pereira da Costa e outros - Osvaldo Biondi - - Companhia Siderurgica Nacional CSN e outros - Cézar Alessandro Canova e outros - FAZENDA NACIONAL e outros - EXM Administração Judicial Ltda - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - João Aparecido Contrera - - Fabio Aparecido Gebara - - Ely de Oliveira Faria - - PAULO MACRUZ - - CARLOS CESAR GOMES e outros - Geraldo Luiz Pellosi - - Cm de Jesus Amorim Epp - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - União Federal (Fazenda Nacional) - - Luis Fernando Terazzi - - Rosinéia de Fátima Cezário - - João Batista de Souza Oliveira - - ALEX JOÃO FERREIRA - - ROSANGELA SOARES DE BRITO - - Tadeu Barbosa Gonçalves - - Rosangela dos Santos Couto e outros - Cial Alimentos Importação e Exportação Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Fabio Leandro Justino - - Jose Joaquim Pereira Gomes - - Henrique Miscossi Neto - - Claudio Gomes D`anunciação - - José Mauro Santos - - Luis Antonio Pio - - Luis Antônio Ferreira Lopes - - Maurício Antônio Machado - - Jose Natalino Martineli - - Odissir Gavioli - - Carlos Jose Gavioli - - Valentim Ocimar Gavioli - - José Donizeti Galhardi - - Dolar Antonio Gibertoni - - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - - Marcos Antonio dos Santos - - Rosimeire da Silva Santos - - Caixa Econômica Federal - - Adão Aparecido Barbui - - Fabio Tomazetti - - Joari Nogueira - - Jose Ricardo da Silva - - Lucas Roberto Santana - - Rodrigo Gustavo Alves e outros - COPLANA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros - Maria Lucia Agostini Machado - - Maurício da Rocha Trindade - - Sebastião Rodrigo da Silva - - Ana Paula Ferreira - - Aparecido Araujo Borges - - Marilcelio Pinheiro Neblina - - Moises Gomes de Oliveira e outros - EMERSON CHIAROTTI - Leonilda Santucci Fernandes - - Marcos Antonio dos Santos - - Cézar Alessandro Canova - - Fulvio Thielle Valencio - - Marcelo Leite - - Adriano dos Santos Coelho - - Viação Transmarsico Ltda Epp - - Vitor Cesar Bellini - - Benedito Geraldo da Silva - - Leandro Alves da Silva - - Washington Cesar da Silva - - Tetsuo Shimada - - Companhia Metalurgica Prada - - Fábio Donizete Januário e outros - Cojiba Supermercados Ltda - - João Martins Silva - Adriana Veloso da Silva - - José Afonso Ferreira - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - João Batista Vieira da Silva - - Edis Vargas Ribeiro Porto - - Companhia Siderúrgica Nacional - - Mauro Sergio Antonielli - - André Luis Passi - - Flávio André Lança - - Joaquim Mauricio de Miranda Furquim - - José Carlos Da Silva - - Malviro Massola - - Mauro Silva Campos - - MIQUEAS DE ALCANTARA PINTO - - Paschoal Queraria Neto - - Valdorp Micali Junior - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - RUI CLARET DE CARVALHO GONÇALVES - - ANTONIO CARLOS DALL ANTONIA - - Oradir Michelutti - - Weverton Renan de Souza da Silva - - Larissa Rayane Souza da Silva e outros - Fls. 10537/10538: autos com vista às partes para manifestação, pelo prazo de quinze (15) dias. - ADV: ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), JOAO APARECIDO PEREIRA NANTES (OAB 59203/SP), GERALDO RUBERVAL ZILIOLI (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0013836-91.2024.8.26.0004 (processo principal 1094960-24.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Adriana Karczewski - - Vanderci de Lucca Karczewski - Guilherme Santos Herdeiro - - Apta Importação e Exportação Eireli - Vistos. JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Recolha o(a) executado(a) as custas finais (salvo se já recebido pelo exequente e incluído no cálculo, caso em que o deverá o exequente recolhê-las), nos termos da Lei nº 11.608/03, art. 4º, Cap. II, inciso III, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do prov. 24/2007, da C.G.J. Se o caso, intime-se por carta pessoalmente. Arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P. R. I.C. - ADV: PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001929-88.2024.8.26.0079 (processo principal 1012430-55.2022.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sepetiba Tecon S.a - Indaia Tanktainer Logística Transporte e Comércio Ltda - Ante o cumprimento da obrigação, EXTINGO a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado à folha 58/59 em favor da parte exequente. Anote-se junto ao Sistema. Não há custas a serem recolhidas. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 387644/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JR (OAB 64216/RJ), YURI PIMENTA DE OLIVEIRA SA (OAB 405658/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0029396-54.2012.8.26.0405 (405.01.2012.029396) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COMPANHIA METALÚRGICA PRADA - 1 Fls. 396-400: Cumpra-se o V. Acórdão. Diante da anulação da sentença, prossiga-se o feito. 2 - Fls. 405-406: Haja vista a ausência de citação, tratando-se de empresário individual, determino a realização de pesquisas de endereços em nome da executada ELAINE DA CRUZ TOBADINI PEREIRA, pessoa física e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, ainda que já tenha feito, deverá o exequente indicar o número do Cadastro de Pessoa Física da executada, bem como comprovar o integral recolhimento das custas necessárias para pesquisa de endereço (R$ 110,06), e caso queira, de bens (+ 110,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 61, ou seja, R$ 10.114,37. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) por EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0031974-95.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Ademar Vieira Ribeiro - Ao Administrador Judicial. - ADV: ADRIANA DUARTE DE CARVALHO (OAB 233934/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP), MÁRCIO MAURÍCIO DE ARAUJO (OAB 220741/SP), LUCAS AGUIL CAETANO (OAB 232243/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP), JUSCELAINE LOPES RIBEIRO (OAB 237581/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), CÉLIA REGINA DE ANDRADE (OAB 241703/SP), ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO (OAB 208189/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), PAULO CAHIM JUNIOR (OAB 215891/SP), 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alan Cavalcante da Rocha - Fls. 27180-27181: última decisão. Fls. 27183-27184, 27208-27209, 27269-27270 e 27272-27273 (substabelecimentos): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 27274. Fls. 27210-27243 e 27285-27286 (AJ informa que as diligências junto à RFB foram infrutíferas; requer nova expedição de ofício): oficie-se à Receita Federal, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ. Sem prejuízo, proceda o cartório à intimação eletrônica da União (PGFN) para cumprimento. Fls. 27245 (leiloeiro juntou as comunicações a que aludem os Art. 887 e 889 do CPC): ciência aos credores e interessados. Fls. 27281-27284 (ofício encaminhado pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos 101282-24.2017.5.02.0020 ao presente feito): à AJ. Fls. 27259-27264; Fls. 27275-27277 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à AJ para tomar as providências necessárias. Int. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS 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Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau Processo n. 5960986-82.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Eletroplac Industria E Comercio De Materiais Eletricos LtdaRéu: Companhia Metalurgica Prada SENTENÇATrata-se de ação de embargos à execução proposta por ELETROPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. em face de COMPANHIA METALÚRGICA PRADA, partes qualificadas nos autos.A embargante sustenta que a execução é nula por ausência de comprovação da entrega das mercadorias que embasam as duplicatas protestadas, requisito indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial. (Evento 01)Alega também que sua inclusão no polo passivo da execução, com base em suposta sucessão empresarial, ocorreu sem a instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violando o contraditório e a ampla defesa. Argumenta ainda que houve prescrição intercorrente, pois a exequente permaneceu inerte por mais de três anos após a citação da empresa originária, e aponta excesso de execução nos valores cobrados. Ao final, requer a nulidade da execução, ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição ou do excesso de crédito, além da concessão da gratuidade de justiça.A inicial foi recebida no evento 09, bem como deferido o pedido de gratuidade da justiça.Instada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (evento 14), sustentando que os embargos à execução opostos são improcedentes. Afirma que a execução está lastreada em duplicatas mercantis certas, líquidas e exigíveis, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega. Defende que a sucessão empresarial entre METALPLAC e ELETROPLAC foi corretamente reconhecida com base em indícios claros de continuidade operacional, identidade de endereço, atividade e sócios, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado. Rechaça a alegação de prescrição intercorrente, argumentando que não houve decisão judicial suspendendo o feito e que a exequente foi diligente durante todo o processo. Por fim, sustenta a regularidade dos cálculos apresentados, com aplicação correta dos índices de correção monetária e juros moratórios conforme a legislação vigente. Requer, ao final, a total improcedência dos embargos.Intimadas, as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (evento 18), pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 21 e 23).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifico que, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Não havendo preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o exercício da ação, passo ao exame do mérito da causa.MÉRITODa Nulidade Da Ação ExecutivaCinge-se a controvérsia em relação a nulidade da execução pela ausência do título executivo, convém ressaltar que a duplicata mercantil é título de crédito causal com eficácia executiva quando preenchidos os requisitos previstos na Lei n. 5.474/68, a qual dispõe em seu art. 15 que: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II -de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.Compulsando detidamente os autos em apenso, nota-se que parte exequente acostou aos autos a notas fiscais eletrônicas mencionado o número das duplicatas (000037232-02/ 000037232-03/ 000037232-04/ 000037234-02/ 000037234-03/ 000037234-04) e com o campo “identificação e assinatura do recebedor” preenchido, bem como o instrumento de protesto do título de crédito por indicação (fls. 50/54).Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça as duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97 (REsp 1.024.691/PR e AgInt no AREsp 1322266/PR). No mesmo sentido é o entendimento do nosso Eg. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. REGULARIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: DATA DO VENCIMENTO. EXCESSO DE PENHORA: INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria, como é o caso. 2. Acerca da suposta falsidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias, caberia à embargante, além de impugná-las, demonstrar que não autênticas, uma vez que foram apostas sobre carimbos da própria empresa, o que não ocorreu. 3. Por se tratar de obrigação líquida (mora ex re), os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da dívida (precedentes do STJ). 4. Ao requerer a liberação do imóvel constrito, por entender que o seu valor é muito superior ao do crédito, cabia à embargante oferecer outros bens em substituição, o que não fez. O que não pode é ficar a exequente sem nenhuma garantia da execução. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0210616-45.2016.8.09.0137, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2019, DJe de 02/10/2019). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. COBRANÇA PELA VIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROTESTO DO TÍTULO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 27 DO TJGO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É oponível exceção de pré-executividade nos casos em que se discutem matérias de ordem pública e quando o reconhecimento, ou não, da nulidade do título executivo puder ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução se devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega e recebimento das mercadorias. 3. Na espécie, a empresa agravada colacionou os documentos hábeis a instruir a demanda executiva, porquanto consta nos autos a cópia das faturas (notas fiscais eletrônicas emitidas), com a descrição detalhada dos produtos vendidos e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias, bem como o protesto dos aludidos títulos. 4. A mera alegação da empresa devedora de que não teria recebido as mercadorias e de que não reconhece as assinaturas daquele que as recebeu, sem qualquer prova a corroborar o alegado, mostra-se insuficiente a afastar a pretensão deduzida pela credora na demanda executiva. 5. Não merece ser conhecido o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé, quando formulado em sede de contrarrazões, ante a inadequação da via eleita. 6. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade. Precedentes do colendo STJ. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5275319-15.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2019, DJe de 05/08/2019). (negritei)Assim, o protesto de duplicata, acompanhado da nota fiscal relativa ao recebimento das mercadorias e do comprovante de recebimento assinado são suficientes para instruir a execução por título extrajudicial, não havendo que se falar em nulidade.Da Necessidade De Instauração Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade JurídicaNoutro giro, em relação a controvérsia em verificar se houve efetiva sucessão empresarial, o que, por consequência, imporia o dever embargante de responder pelos débitos da empresa sucedida.A sucessão empresarial é instituto disciplinado pelo artigo 1.146 do Código Civil, que assim dispõe: “O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”.Logo, em caso de sucessão empresarial, o adquirente do estabelecimento assume as obrigações passivas do alienante, desde que regularmente contabilizadas. Contudo, ainda que não contabilizadas e havendo sucessão de fato, o adquirente fica ainda responsável, já que, no momento que comprou o estabelecimento, presume-se que tomou nota de toda a situação econômica do anterior titular e dos bens componentes do acervo patrimonial (procedimento denominado due diligence). Essa sistemática, saliente-se, sobretudo aos seus efeitos obrigacionais, só se aplica “quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial” – Enunciado n. 233 do Conselho da Justiça Federal). Assim, para a configuração da sucessão empresarial irregular faz-se necessária a verificação de requisitos que permitam aferir a existência de sucessão, tais como identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como do quadro societário.No caso em apreço, verifica-se que METALPLAC é sucessora de ELETROPLAC, evidenciado pela coincidência de endereço, identidade no objeto social: “Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica”, e semelhança nos quadros societários, como se infere dos documentos juntados (evento 117 dos autos n. 0001005-19 em apenso). Destaca-se, ainda, que o Sr. Altair Gomes Gontijo, responsável pelo recebimento da citação em nome da METALPLAC, é o atual diretor administrativo da ELETROPLAC e confirmou, em mandado de constatação, que esta última passou a funcionar no local anteriormente ocupado pela sucedida. (Evento 111 dos autos n. 0001005-19).Além disso, há de se mencionar que no evento 117, o sócio-administrador da empresa Metalplac, Sr. Hudson Gomes Gontijo, possui o sobrenome bastante similar ao sócio-administrador da empresa Eletroplac, Sr. Daniel Martins Gontijo. Assim, considerando-se que, in casu, a empresa embargante prosseguiu na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida, é de se presumir que houve a sucessão de fato. Esse, aliás, é o entendimento da jurisprudência hodierna:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRESPASSE DE FATO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO, ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA E RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual "o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento"; 2. A responsabilização da empresa sucessora, naquilo que se denomina "sucessão irregular" de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência; 3. Havendo indícios bastantes de que houve sucessão empresarial, com vistas a se furtar do adimplemento de obrigações contraídas, deve-se incluir a empresa sucessora no polo passivo da demanda, a fim de que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida; 4. No caso dos autos, restou comprovada a hipótese de sucessão irregular, notadamente por ser tratar de mesma atividade econômica, no mesmo endereço, em curto espaço de tempo, e pela relação familiar entre os sócios/proprietários das empresas; 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1078239, 00003524220178070017, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018, publicado no DJE: 5/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) negriteiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRESPASSE. FORTES INDÍCIOS. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. I - Doutrina e jurisprudência admitem a presunção da sucessão desde que existentes indícios e provas convincentes. II ? No particular, sucessora e sucedida estabeleceram-se no mesmo endereço, desenvolvem a mesma atividade, utilizando ambas, inclusive, o mesmo nome fantasia. III - Assim, porque presente prova acerca da sucessão empresarial, merece respaldo a decisão agravada que reconheceu a legitimidade da agravante para suportar a presente execução. IV - Demonstrado o protesto de duplicata de venda mercantil por indicação, acompanhado da nota fiscal relativa ao recebimento das mercadorias e do comprovante de recebimento assinado, é suficiente para instruir a execução por título extrajudicial, sendo desnecessária a apresentação do título executivo físico. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5199033-98.2016.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2017, DJe de 16/03/2017). negriteiAssim, deve a empresa sucessora responder solidariamente pelos débitos contraídos pela empresa sucedida antes do trespasse.Da Prescrição IntercorrenteNo que tange à alegação de prescrição intercorrente, entendo que não restou configurada, uma vez que, pois o processo não fora suspenso, bem como não houve inércia da parte exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1- A constatação da prescrição intercorrente não está vinculada apenas ao elemento temporal, mas também, à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo. Além do mais, afigura-se imprescindível a intimação do credor antes de ser reconhecida a referida prescrição. 2- É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verificou na espécie. 3- A anulação do julgamento proferido na instância primeva enseja o desfazimento da sucumbência original, que será tida como inexistente. Por consequência, incabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em âmbito recursal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO. 6ª Câmara Cível. AC nº 0204337- 10.2017.8.09.0072. Rel. Des. Jairo Ferreira Junior. DJ de 19/03/2019). negriteiAs movimentações processuais demonstram que a exequente buscou, de maneira diligente, a satisfação do seu crédito, requerendo diversas medidas para tanto. Assim, indefiro o pedido de prescrição intercorrente e determino o prosseguimento da execução.Do Excesso De CréditoEm relação ao excesso de execução, aduz a Embargante que estes devem ser contados a partir da citação, entretanto, não lhe assiste razão, na medida em que os juros de mora e a correção monetária começam a fluir da data de vencimento da dívida, consoante entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. REGULARIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: DATA DO VENCIMENTO. EXCESSO DE PENHORA: INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria, como é o caso. 2. Acerca da suposta falsidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias, caberia à embargante, além de impugná-las, demonstrar que não autênticas, uma vez que foram apostas sobre carimbos da própria empresa, o que não ocorreu. 3. Por se tratar de obrigação líquida (mora ex re), os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da dívida (precedentes do STJ). 4. Ao requerer a liberação do imóvel constrito, por entender que o seu valor é muito superior ao do crédito, cabia à embargante oferecer outros bens em substituição, o que não fez. O que não pode é ficar a exequente sem nenhuma garantia da execução. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0210616- 45.2016.8.09.0137, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2019, DJe de 02/10/2019)APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR E RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA. MORA EX RE. 1. A instituição autora apresentou contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a parte ré, histórico escolar e o relatório de nota e frequência do aluno, documentação apta a demonstrar que os serviços foram prestados durante o mês de dezembro/2013, mostrando-se devida a contraprestação requerida, porquanto apesar da parte ré alegar que já havia se desligado na instituição de ensino, não trouxe nenhuma prova documental de requerimento formulado. 2. Com relação ao termo inicial dos encargos moratórios, tratando-se de obrigação contratual líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da parcela e não da data da citação, por tratar-se de mora ex re, conforme o disposto no art. 397 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 55946265420188090051, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023)Desta feita, ante a ausência de comprovação do alegado excesso de execução, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução opostos por ELETROPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. em face de COMPANHIA METALÚRGICA PRADA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se hígida a execução lastreada nos títulos executivos apresentados.Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Providencie e expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2.646/2025