Tudo
Simone Setsuko Matsuda Monteiro

Simone Setsuko Matsuda Monteiro

Número da OAB: OAB/SP 253755

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 15
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000500-42.2023.8.26.0358 - Arrolamento Sumário - Família - Myako Komatsu Sato - Adriana Komatsu Sato - - Valéria Komatsu Sato - Verifico a existência de custa final em aberto de acordo com o cálculo de fls. 121 (Guia Dare - Código 230-6). Os valores deverão ser atualizados quando do efetivo recolhimento. Na pessoa de seus respectivos advogados, fica intimada a parte REQUERENTE, sob pena de inscrição na dívida ativa, no prazo de 60 dias, o recolhimento da taxa judiciária referente à custa final (Art. 4º, III, da Lei 11.608/2003) conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria - ADV: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1140738-75.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Sbq - Sociedade Brasileira da Qualidade Ltda - - Giovana Carla da Silva - - Leandro Franca Santos - - Ricardo Vieira dos Santos - - Flávio Dias Leonawichs - - Wellington Jose da Silva - - Gileno Santos de Jesus - - Luiz Carlos da Silva - - Sergio Teofilo dos Santos - - Jairo Antunes Pinto - - Fábio Nascimento de Oliveira e outro - Jeronimo Miguel de Lima - - Uilton Cleber da Costa Santos - - Marcia Honorina Gomes da Silva - - Jose Henrique do Nascimento Cruz - - Mauro Marasco - - Marcos Rogerio Elias - - Paulo Donizete de Oliveira - - Andre Martins Soares - - Ednilson Bispo da Silva - - Elizangela de Oliveira Canova - - Rafael Varjão dos Santos - - Alcides Dario Rosa - - Geraldo Alves Ribeiro - - Fabiano Alves de Oliveira - - David Fernando de Lima - - Micael Donizete Madruga da Cunha - - Clauber José da Silva dos Santos - - Telma de Jesus Santos e outros - Eliane Dias Pereira - Alexandro Calixto - - Thiago de Souza Piquera. - - Paulo Pinto da Silva Junior - - Ideval Anselmo Junior - - Israel Alves de Sousa - - Silvio Tavares da Paixão - - Diego Henrique Rodrigues - - Edisandro Ferreira da Silva - - Solange Aparecida Izaias - - Adelsiana Souza Zonho - - Thiago de Souza Piquera - - Gilmar dos Santos Gouveia - - Joselito Rodrigues da Silva - - José Adenildo de Silva - - Ricardo Donizete de Oliveira - - Luiz Carlos Pedroso - - Elson Ferreira Muniz - - Delcy Vieira Almeida - - Edgar de Assis Yamanaka e outros - Adair Jose Ornelas Teixeira - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia e Materiais - Cnpem - - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Anderson Gomes de Araújo - - Wagner Souto - - Valmir Souza Santos Filho - - Adalmir Pereira da Costa - - Sidilene Oliveira da Silva Pires e outros - H Educa Soluções Financeiras Ltda. e outro - Gildo Guardiano Guimaraes - - Daniel Borges - - Fernanda Sant Ana de Souza - - Wagner Alves de Oliveira - - Sindicato Empregados Empresas Vigilância Segurança e Similares-SEEVISSP - - Espedito Francisco de Moraes - - Gilton Cavalcante da Cruz - - Roberto Bacatin Gomes - - Wagner Pinheiro França - - Natasha Damas Gonçalves - - Sandro da Silva Vieira - - Marcio Cabral Santos - - Wander Luiz Lobato Prado da Cunha - - Rogerio Santos Vitorino da Silva - - Jailson Francisco de Souza - - ESPÓLIO DE RAQUEL APARECIDA GOMES MORAIS, n - - Ailton Trajano - - Marineuza Silva Almeida - - Heverton Carvalho Gomes - - Luciano Alves da Silva e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Ademir Medeiros da Silva - - Renan Dias Mota - - Paulo Miguel Gonçalves - - Paulo Eduardo Ribeiro dos Santos - - Ezequiel de Souza Eleuterio - - Rogerio Moreira da Silva - - Dimas Leonard Januario Gonçalves e outros - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Giampaulo Sarro e Advogados Associados e outro - Soraia da Costa Matoso Savariego - - Arnaldo Moreira Nunes - - Elias da Conceição Vieira - - Manoel Jose da Silva Josias Portela de Barros e outros - Caixa Econômica Federal e outro - Dailton Cardoso Nunes - - Jairo de Oliveira - - Francisco Cunha Alves - - Julio Prudente de Aquino - - Denilson Lacerda dos Reis - - Rodrigo Silva Machado - - Diógenes José dos Santos - - Antônio Célio Gomes - - Raimundo Oliveira Cunha - - Elias Florencio da Silva - - Lourival de Souza Rodrigues e outros - VR Benefícios, Serviços e Processamentos S.A. e outro - José Lemos - - Marisoneide Rodrigues da Silva - - Ivair Caetano de Souza - - Gisele Aparecida Orlando Dias - - Espolio de Jose Raimundo Silva Cerqueira - - Arthur Vieira Quintela Paz - - Cristiano Vitor de Souza - - Osvaldo David Miranda Neto - - Paulo de Melo Silva - - Wellington Pereira da Silva - - Marcelo Henrique de Almeida Neves - - Eulania Inacio Janoca - - JAIMESON ALVES CARDOSO e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outro - FRANCISCO CUNHA ALVES SANTOS - - Poliano Oliveira da Silva e outros - BANCO BRADESCO S/A e outro - Edevilson Josué Ribeiro - - Claudia Aparecida dos Santos Machado - - Daniel José Plaza - - Rafaela de Lima Morais - - Ceandro Santos do Bomfim - - Adilson Jose da Silva e outros - Pottencial Seguradora S/A e outro - Wellington Cesar Santos - - Elisandro dos Santos - - Essor Seguros S.A. - - Fernando Correia de Lima - - Marcos Paulo da Silva - - Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Osasco, Região e Vale do Ribeira e outros - 1. Histórico processual Trata-se de pedido de recuperação judicial em consolidação substancial proposta por Centurion Segurança e Vigilância Ltda e Centurion Serviços Ltda. Ressaltam que já haviam ingressado com o pedido perante a justiça, o qual foi distribuído sob o nº 1047959-38.2023.8.26.0100 e julgado extinto por este mesmo Juízo em 25/03/2024, com trânsito em julgado em 02/04/2024, ante a ausência de documentos essenciais ao deferimento de seu processamento. Informam que prestam serviços no segmento de segurança privada a hospitais, condomínios residenciais, shoppings e entidades públicas há mais de três décadas. Ressaltam as dificuldades econômico-financeiras experimentadas após a crise ocasionada pela pandemia e, nesse contexto, chegou a dispensar quase metade de seus colaboradores. Sobre a necessidade do processamento do pedido em consolidação substancial nos termos do art. 69-J da LRJF, informam que atuam sob o mesmo objeto social, estão sediadas no mesmo local e são administradas pelo mesmo corpo diretivo, possuindo conexões contratuais e credores comuns. Apresentaram listagem de documentos acostados à inicial (fl. 2) e informações sobre sua aptidão para realização do pedido (fls. 17/18). Ressaltam que o stay period deve abrigar também constrições e cobranças extrajudiciais. Informam que mais de 90% de seu faturamento advém de contratos firmados com a administração pública e, nesse contexto, requerem que a concessão de tutela provisória para que seja dispensada de apresentar PRJ já aprovado e homologado em licitações que vier a participar, bem como a apresentação de CNDs trabalhistas e fiscais, vez que tais condições vêm sendo listadas em diferentes editais país afora e inviabilizaria seu processo recuperacional. Requerem o parcelamento das custas processuais. Indeferimento do parcelamento de custas às fls. 524 e determinação de emenda. Após emenda, a decisão de fls. 542/545, determinou-se a constatação prévia, nomeando Experisemais para o encargo. Laudo de constatação pela nomeada (fls. 561/599). Ato contínuo, foi deferido o processamento, inclusive sob consolidação substancial, nomeando-se a mesma Experisemais como administradora judicial, deferindo-se a suspensão apenas dos créditos sujeitos. Relatório de atividades da administradora às fls. 991/1019, 3374/3406. Estimativa de honorários para remuneração da administradora às fls. 1890/1901 (R$ 2.416.850,00, R$ 80.561,67 mensais, 3,31% da dívida declarada). Resposta da recuperanda (fls. 2725/2735) e novamente da administradora (fls. 4112/4121). Plano de recuperação apresentado às fls. 2544/2622. Relação de credores pela administradora às fls. 2836/2844. Manifestação da administradora sobre o plano às fls. 3352/3373. Apontou que as contas não foram auditadas, assim com que a projeção de retomar o lucro de 2022 e 2023 não encontra qualquer respaldo em contratos vigentes, sendo muitíssimo inferior a receita de 2024 do que se projetou no plano. Os ativos, ainda, foram avaliados com data base de 30/08/2023, portanto, com elevado lapso temporal, sem inspeção física. Reservou-se a outro momento para apresentar a análise de legalidade. A decisão de fls. 4067/4068 se cientificou das habilitações, remeteu o envio dos dados bancários às vias administrativas, ressaltou que é preciso incidente de habilitação para quem não assim fez administrativamente. Pontuou as objeções apresentadas ao plano. Pedido de prorrogação do stay period (fls. 4163/4177), e ainda, pedido de liberação de valores retidos contratualmente a título de conta-caução e contas vinculadas (fls. 4266/4286 e fls. 5009/5016). Manifestação da AJ sobre as habilitações, reiterando pedido de realização da AGC, a necessidade de equalização do passivo fiscal, opina pela extensão do stay period, além de opinar pela expedição de ofício aos contratantes sobre os valores das contas-caução, entendeu possível a liberação dos valores das contas vinculadas, pois visavam a garantir pagamento de eventuais créditos que, se existentes, são concursais, porém não à recuperanda, e sim a serem transferidos a estes autos. Ressalvou um único contrato com o TJSP, ainda não findo (n. 176/2021). Manifestação do Ministério Público sobre os temas pendentes (fs. 5189/5195). A decisão de fls. 5196/5198 reiterou necessidade de convocação da AGC, a necessidade de habilitações se fazerem na forma do comunicado CG 219/2018, acolheu honorários da AJ nos termos por ela pleiteados, deferiu prorrogação do stay period, e, por fim, quanto às contas vinculadas e cauções, decidiu que estas são temas de direito administrativo, porém determinou que os valores das contas-caução poderiam ser liberados, desde que concursais. Determinou expedição de ofício às contratantes, para liberação dos valores em conta-vinculada relativos a contratos que se encerraram antes do pedido da recuperação (30/08/2024), afastando-se a conta atinente ao contrato n. 000.176/2021, que ainda teve vigência posterior à referida data. Embargos de declaração da recuperanda (fls. 5269/5277), apontando omissão sobre o tema da liberação dos últimos faturamentos retidos pelo Tribunal de Justiça. 2. Habilitações supervenientes: Fls. 5340/5543: atente-se à distribuição em apartado, na forma do Comunicado CG n. 219/2018, caso não constante o crédito da relação já apresentada pelo AJ. Fls. 5353/5355, 5367/5368, fls. 5367/5514: Já ciente o AJ, habilite-se. Dados bancos, friso, a serem informados administrativamente ao AJ. Fls. 5515/5516: AJ já ciente. Ofício de fls. 5363/5366 já respondido pelo AJ (fls. 5541). 3. Renúncia dos patronos da recuperanda Fls. 5360: Ciência da renúncia, anote-se, excluindo-se os patronos dos autos. Nos termos legais, dispensa-se qualquer providência, aguardando-se prazo para nova constituição de advogados pela recuperanda. De toda forma, por cautela, e considerando o deliberado acerca da Assembleia adiante, providencie a Administradora Judicial diligência para informar a recuperanda da fase processual e a imprescindibilidade de habilitação de novos patronos, inclusive para providenciar, em breve, as custas do edital. 4. Embargos de declaração Sobre o tema, sobreveio manifestação o AJ (fls. 5538/5544) e do Ministério Público (fls. 554/5556). De fato, houve omissão na decisão embargada, que nada disse especificamente sobre os valores retidos pelo Tribunal não sobre contas-vinculadas ou caução, mas decorrentes da não emissão de faturamentos. E com razão a administradora judicial e o Ministério Público. Trata-se de potencial discussão de exceção de contrato não cumprido, somente em via própria poderá se discutir sobre o cabimento ou não da liberação dessas verbas à recuperanda. Assim, acolho os embargos para suprir omissão, e, no mérito, rejeito os pedidos. De toda sorte, a fim de melhor conhecer a situação, DEFIRO a expedição de ofício ao E. TJSP, para que esclareça as circunstâncias dos faturamentos represados e sobre a execução dos contratos. A presente serve como ofício, a ser encaminhado pela administradora judicial, acompanhado dos dados contratuais necessários à identificação, pelo E. TJSP, do objeto de resposta. 5. Ofícios à Superintendência Regional da Receita Federal, Funarte e TJSP Ciência do envio dos ofícios pela AJ. Aguarde-se resposta. 6. Assembleia Geral de Credores Ciente das datas de 25/06/2025 para primeira convocação e 17/07/2025 para segunda convocação, na forma descrita às fls. 5541/5542, no formato virtual, com credenciamento dos credores das 13h00min às 14h00min e início dos trabalhos às 14h30min. Intimem-se os credores e interessados das datas e horários do ato. Intime-se a Administradora para apresentação de edital e a Recuperanda para pagamento das custas de publicação, aguardando-se a constituição de novos advogados, sem prejuízo do já determinado. Em seguida, publique-se. Providencie a Administradora Judicial a elaboração dos editais, para publicação, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), DANIELA FERREIRA DE SOUZA (OAB 198719/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), ADRIANO CÉSAR DE AZEVEDO (OAB 194903/SP), TATIANA DE JESUS FERNANDES REYES (OAB 185088/SP), ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA (OAB 183299/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 202062/SP), MARTA JULIANA DE CARVALHO FERRAZ (OAB 176318/SP), ALETÉIA PINHEIRO GUERRA ALVES (OAB 175595/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ELIAS NEJAR BADÚ MAHFUD (OAB 166697/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES (OAB 164535/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), HERALDO ANTONIO COLENCI DA SILVA (OAB 26305/SP), HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 255148/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), DENISE DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 253244/SP), LIGIA DUTRA DE MELLO (OAB 250469/SP), GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), MARCIO DE ALMEIDA (OAB 207213/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP), THAIS SANCHES DUTRA SILVA (OAB 221895/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 216353/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), CASSIANO GESUATTO HONIGMANN (OAB 208748/SP), JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), ANTONIO CARLOS PORTANTE (OAB 101075/SP), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), STELLA GARCIA BERNARDES (OAB 161219/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE (OAB 146397/SP), FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE (OAB 146397/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), WALMIR DIFANI (OAB 143216/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), NICOLE LOPES (OAB 481478/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 410977/SP), GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP), RODRIGO DE BRITO RODRIGUES (OAB 431959/SP), FERNANDA MARTINS (OAB 429888/SP), JESSYCA CRISTINA SILVA PEREIRA BAQUEIRO (OAB 428764/SP), SANDOVAL UMBELINO DOS SANTOS LIMA (OAB 425732/SP), DENISE DE MELO FRANCISCO (OAB 419630/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), BRUNO FELIPE DA SILVA (OAB 443893/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 410977/SP), GABRIELA MUNIZ DE ANDRADE MATOS (OAB 403388/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), TATIANE CECÍLIA FERREIRA DA SILVA (OAB 392360/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP), NUBIA LOPES DA SILVA (OAB 381809/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), JOSÉ NIVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 469493/SP), ALESSANDRA STATI DO EGITO (OAB 467690/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), RAPHAELA SANTOS PEDRO (OAB 466890/SP), LUCIANA DE CAMPOS CORREIA HEY (OAB 39668/PR), CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB 463679/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB 463679/SP), BEATRIZ NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 460859/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), RODRIGO DA CRUZ CERQUEIRA (OAB 460524/SP), FELIPE PINTO PRATES (OAB 459362/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), JACKSON CARLOS DA SILVA (OAB 454983/SP), ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), JOÃO MARCOS DANTAS DE ANDRADE (OAB 449606/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), MARLETE DE BARROS TEIXEIRA (OAB 322215/SP), MARLETE DE BARROS TEIXEIRA (OAB 322215/SP), PAULO AFONSO MENDONÇA DE SIQUEIRA (OAB 309259/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FERNANDA SANT ANA DE SOUZA (OAB 290588/SP), LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP), LAIS CRISTINA MATEOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 288313/SP), SHIRLEY JEANE CORREIA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 329665/SP), ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO (OAB 281748/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ROBSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270909/SP), LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI (OAB 272320/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), UESLEI DA COSTA MAIA (OAB 367038/SP), RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP), EDITH DANIELLE CALANDRINO (OAB 378049/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SANDRA APARECIDA BARBOSA (OAB 373894/SP), ERASMO CARLOS SOARES DE SOUSA (OAB 373847/SP), NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP), ANDERSON DURYNEK (OAB 366305/SP), MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 365260/SP), SABRINA LODI (OAB 362431/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 361578/SP), ANDERSON LUIS SCHIAVOLIM (OAB 361526/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP), DIOGO BASILIO VAILATTI (OAB 344432/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000058-90.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Toshiko Barboza - Magazine Luíza S/A - Vistos. Trata-se de execução em que a parte devedora satisfez integralmente a obrigação, conforme informado à fl.138. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. EXPEÇA-SE, nos termos dos arts. 1112 e 1113 do Capítulo IX das NSCGJ, o respectivo mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte peticionante, observado, inexoravelmente, o disposto no art. 190 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, ao Contador para apuração de eventuais custas processuais finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLA ROBERTA LEITE PRIMO (OAB 460281/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001320-12.2023.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tainá Jessica Pereira de Andrade - - Enzo Alexandre Pereira Farias Andrade - - Helloysa Sophia Pereira Farias Andrade - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º do CPC) acerca do laudo pericial. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais. Int. Dilig - ADV: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000623-36.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS PARTE AUTORA: LEILA DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANDRADINA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO - SP253755-N PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança impetrado com o fim de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer, diante da excessiva demora no tocante ao cumprimento de acórdão oriundo de órgão do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 322005947, pp. 05/08). O pedido liminar foi indeferido (ID 322005949). Notificada, a impetrada prestou as informações (ID 322005951). O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, inclusive em caráter liminar, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sentença sujeita à remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1.º). Em informações complementares, a impetrada comunicou o cumprimento da ordem (ID 322005959). O MPF deixou de se pronunciar acerca do mérito da demanda, por não vislumbrar interesse público a legitimar sua intervenção nos autos (ID 327425922). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo acima destacado ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). O processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, "caput", da CF, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. No caso, restou caracterizada a desídia da autoridade impetrada. A eventual falta de estrutura necessária ao atendimento dos segurados não pode violar o direito líquido e certo daquele que se vê aviltado em seu direito de receber pronta e rápida "resposta" administrativa. O particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Aliás, o Constituinte derivado, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, reforçou tal entendimento ao elevar a status de direito fundamental a duração razoável do processo na seara administrativa, conforme dispõe o inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Cidadã. Nesse passo, os arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, estabelecem que a Administração Pública tem o dever de emitir decisão, no prazo de trinta dias, contados do encerramento da instrução do processo administrativo: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ademais, o art. 549, §1º da IN nº 77, de 21/01/2015, da própria autarquia previdenciária, prevê o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do processo na origem, para cumprimento das decisões proferidas pelo CRPS. Considerando que o processo foi encaminhado para a Agência da Previdência Social - Reconhecimento de Direito - SRI - para cumprimento de acórdão em 18/09/2023 (ID 322005947, pp. 09/12) e que até a data da impetração do presente writ (20/08/2024) não havia sido cumprido o que fora determinado pelo órgão julgador, resta caracterizada a existência de mora injustificada da impetrada, visto que transcorrido o prazo previsto na legislação de regência para o devido cumprimento do acórdão proferido pela 08ª Junta de Recursos /CRPS. A sentença não merece reforma pois está em consonância com a lei e jurisprudência atinentes ao caso sob apreço, inclusive no que concerne à necessidade de conclusão da análise dos pedidos administrativos em tempo razoável. NEGO PROVIMENTO à remessa oficial. Sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004436-34.2009.8.26.0439 (01186/2009) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Caça e Pesca Pereira Barreto Ltda - - Dionísio Bolonhin - - Meire Maria Bolonhin - Antônio Carlos Elpídio de Oliveira - Providencie o exequente a remessa do ofício ao destinário CAGED, tendo em vista que, conforme mensagem recebida fls. 1541/1542, o ofício foi encaminhado à SUSEP. - ADV: RITA DE CASSIA MARQUES PIRES (OAB 68681/SP), ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB 260497/SP), ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB 260497/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ANNE KARINE MARQUES PIRES (OAB 260497/SP), RITA DE CASSIA MARQUES PIRES (OAB 68681/SP), RITA DE CASSIA MARQUES PIRES (OAB 68681/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0042585-34.2018.8.26.0100 (processo principal 1010909-88.2015.8.26.0348) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Inadimplemento - Ect- Empresa Brasileira de Correiros Telegrados - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: TELMA APARECIDA DE BRITO (OAB 435948/SP), TELMA APARECIDA DE BRITO (OAB 435948/SP), KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA (OAB 185675/MG), KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA (OAB 185675/MG), JEFFERSON OLIVEIRA THOME (OAB 73998PR/), JEFFERSON OLIVEIRA THOME (OAB 73998PR/), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), DOUGLAS TADEU CHIQUETTI (OAB 3946/RO), DOUGLAS TADEU CHIQUETTI (OAB 3946/RO), LUILSON GOMES PINHO (OAB 8906/BA), LUILSON GOMES PINHO (OAB 8906/BA), LUILSON GOMES PINHO (OAB 8906/BA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP), VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), MILENE FERRACINI CAMARGO (OAB 352274/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 26705/DF), LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 26705/DF), KLEITON JOSE CARRARA (OAB 359490/SP), KLEITON JOSE CARRARA (OAB 359490/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 56220/RS), DANILO RAMOS FLORENCIO DA SILVA (OAB 350714/SP), BEATRIZ MENDES SARPA (OAB 346887/SP), MARCONI GERALDO MACIEL (OAB 346407/SP), MARCONI GERALDO MACIEL (OAB 346407/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 341538/SP), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), SERGIO VINICIUS BARBOSA SILVA (OAB 253473/SP), SERGIO VINICIUS BARBOSA SILVA (OAB 253473/SP), HENQUER PARAGUASSU MOREIRA (OAB 246393/SP), HENQUER PARAGUASSU MOREIRA (OAB 246393/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), JAMIL CARLOS DA SILVA (OAB 282127/SP), JAMIL CARLOS DA SILVA (OAB 282127/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), MARCELO VANZELLA SARTORI (OAB 169485/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), LUCAS KAISER COSTA (OAB 18506ES/), LUCAS KAISER COSTA (OAB 18506ES/), LUCAS KAISER COSTA (OAB 18506ES/), ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB 24162/BA), ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB 24162/BA), SAMARA TELES PEIXOTO (OAB 28191/ES), SAMARA TELES PEIXOTO (OAB 28191/ES), SAMARA TELES PEIXOTO (OAB 28191/ES), SAMARA TELES PEIXOTO (OAB 28191/ES), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), GLAUCIA CRISTIANE BARREIRO SEVERINO (OAB 158013/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), DAVI LAGO (OAB 127690/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR (OAB 153581/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), GLAUCIA CRISTIANE BARREIRO SEVERINO (OAB 158013/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), EDGAR SANTOS NUNES (OAB 389563/SP), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), HERCULES BENITEZ AMÂNCIO (OAB 171655/MG), HERCULES BENITEZ AMÂNCIO (OAB 171655/MG), PAULO ROBERTO HUPALO (OAB 45832/SC), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB 88559/MG), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), BRUNO SOUZA (OAB 25610/SC), BRUNO SOUZA (OAB 25610/SC), BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB 11412/ES), EDGAR SANTOS NUNES (OAB 389563/SP), FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (OAB 105330RJ), RAFAELA ALVES BEZERRA (OAB 28860/CE), DAFNE GOMES DAMACENO (OAB 374749/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), DIOGO BARBOSA SILVEIRA (OAB 29909/DF), DIOGO BARBOSA SILVEIRA (OAB 29909/DF), ELIENE TORRES LOPES (OAB 161701/RJ), ELIENE TORRES LOPES (OAB 161701/RJ), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), JAIME FRANCISCO MÁXIMO (OAB 196031/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB 11412/ES), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), SAMARA TELES PEIXOTO (OAB 28191/ES)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271689-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DERMEVAL DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO - SP253755-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado procedente em parte o pedido em ação previdenciária que objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, apenas para se averbar o labor como rurícola nos períodos de 07/12/1970 a 31/04/1977, de 01/10/1977 a 31/05/1999 e de 01/02/2010 a 2019. O INSS argumenta que não restaram comprovados os requisitos para a averbação do labor rural, especialmente posterior à 31/10/1991. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. Com a apresentação de contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; RESP 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do Mérito Quanto ao tempo de serviço trabalhado no campo, observe-se que a jurisprudência iterativa deste Tribunal era (até o advento da Súmula nº 149 do S.T.J.) no sentido de que, no caso de rurícolas, a prova para a comprovação de tempo de serviço poderia ser meramente testemunhal. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Previdenciário- Aposentadoria por Idade. Rurícola - Prova - A prova testemunhal é suficiente à comprovação do efetivo exercício do trabalho rural. Precedentes da Turma. II- Recurso provido (Apelação Cível n.º 90.03.41210-3/SP; Relator Desembargador Aricê Amaral; publicado no Diário de Justiça de 29.06.94, Seção 2, página 35160). Não obstante, com o advento da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve mudança de posição, entendendo-se pela necessidade de prova material embora não exauriente, como se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. FAZ JUZ AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS - O § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, define que o regime de economia familiar é o trabalho indispensável dos membros familiares à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem auxílio de empregados permanentes. - E, considera-se segurado especial, em regime de economia familiar, o produtor rural - seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural - que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais, bem como seus cônjuges, companheiros, filhos ou a eles equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou imóvel próximo da atividade exercida e com participação significativa na atividade rural do grupo familiar (art. 11, da Lei 8213/91). - Destaco que, com relação ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, o Eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017). - O C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248. - Os depoimentos das testemunhas só consubstanciam a exordial, no sentido de que, mesmo tendo a mãe da genitora contraído novo matrimônio com o lavrador Justino Alves dos Reis, sendo a autora ainda menor de idade, esta permaneceu auxiliando na lavoura para o sustento desse novo núcleo familiar, que passou a ter 02 novos integrantes(irmãos), respectivamente, nos anos de 1980 e 1983. Aliás, os depoimentos só ratificam o saber comum de que, numa separação de casais com filhos, habitualmente a prole fica sob responsabilidade da genitora. - O Eg. STJ no julgamento do REsp 1.321.493/PR que - diante das precárias condições do trabalho rural e as dificuldades do autor na obtenção de prova material para comprovar tal lavor - abrandou a exigência, passando a aceitar início de prova material sobre parte do tempo de trabalho pretendido, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - A prova oral passa ter aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). In casu, as testemunhas foram seguras e incontestáveis quanto a atividade rural alegada, mesmo porque trabalharam, na mesma lavoura com a autora. Tais depoimentos fortalecem a exordial em suas alegações. - E, por ser dispensável documento específico para cada ano que se pretende comprovar, caso a prova testemunhal tiver aptidão para ampliar a eficácia probatória das provas documentais apresentadas - o que aconteceu no presente feito - entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a condição de segurado especial. - O Tema 533, do C.STJ, é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando se tratar de labor rurícola. No caso concreto, diferentemente do que afirma a ré, a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo. Aqueles apresentados durante a instrução judicial só ratificaram os indícios iniciais apresentados junto a Autarquia. - O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, ou seja, 23/10/2019, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. - Com relação aos atrasados, para o cálculos dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação e Procedimentos par os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do Julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral e confirmado em 03/10/2019, coma rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, a fim de adequar o julgado ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS e com a concessão do benefício, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios e, por isso, mantenho-os, nos termos da sentença. - Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, condenando a ré devem, no caso, ser majorados para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º da Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. - De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos 05(cinco) anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. - Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em 05(cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). - A presente ação foi ajuizada em 22/03/2022 e o indeferimento do pedido de revisão de benefício ocorreu em 01/08/2020(conforme comunicação de decisão – id 274267757-pg.01). Decorridos menos de 05(cinco) anos, inocorrente a prescrição quinquenal. - Quanto ao pedido de intimação da parte autora para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes previdenciários (RPPS/militar), bem como para que se manifeste sua opção por um dos benefícios, não verifico nos autos nenhum indício da existência de outro benefício em regime de previdência diverso, tampouco apresentou a autarquia evidência da existência de outro benefício, de forma que não se justifica o acolhimento do seu pedido. - Mantida a tutela concedida. - Nego provimento ao INSS. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-02.2022.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) Embora discordemos da Súmula n° 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em vista do primitivismo da natureza das relações no campo em tempos pretéritos, não há como deixar de acompanhá-la. Isso se deve à natureza cada vez mais vinculante de certas decisões e de Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, o que decorre das disposições do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, presente início de prova material, sendo que esta precisa ser apenas incipiente e não exauriente, sob pena de inviabilizar a demonstração de tempo trabalhado como rurícola. Neste sentido confiram-se os documentos: Nota fiscal de produtor rural em nome do genitor (ID.134674499, pg.05, ID.134674506, pg.01/04, ID.134674507, pg.01/07, ID.134674508, pg.01/07); Nota fiscal de produtor rural em nome do autor (ID.134674499, pg.06); Documentos rurais em nome do autor (ID.134674510, ID.134674511, pg.01/04, ID.134674512, ID.134674513, ID.134674514, ID.134674516, pg.01/02, ID.134674517, ID.134674518, ID.134674519, pg.01/04, ID.134674520, ID.134674521, pg.01/09), Certidão de casamento, constando o autor como agricultor (ID.134674551, pg.01), corroborados pelo depoimento testemunhal produzido em audiência, que confirmaram o labor em regime de economia familiar. Urge constatar, in casu, a desnecessidade de recolhimento para o período, na medida que houve o cumprimento da carência para o lapso laborado em atividade urbana (art. 55, par. 2º, da Lei de Benefícios). Todavia, os períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. Portanto, tem-se como certo o trabalho da parte autora no campo como lavrador em regime de economia familiar nos períodos de 07/12/1970 a 31/04/1977 e de 01/10/1977 a 31/10/1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Assim, altera-se a decisão de primeira instância apenas para reconhecer o labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 07/12/1970 a 31/04/1977 e de 01/10/1977 a 31/10/1991. Mantidas as verbas de sucumbência na forma fixada na sentença. Consigno que, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a averbação dos períodos 07/12/1970 a 31/04/1977 e de 01/10/1977 a 31/10/1991, como segurado especial, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000058-90.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Toshiko Barboza - Magazine Luíza S/A - Vistos. 1. Publique-se, novamente, a r. Sentença de fl.140. Int. Dilig - ADV: SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CARLA ROBERTA LEITE PRIMO (OAB 460281/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0062029-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1010909-88.2015.8.26.0348) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Aqces Logística Nacional Ltda - - Travel Flash Viagens e Turismo Ltda-me - TRUST SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI e outros - Vistos. Ato ordinatório retro: Aguarde-se o decurso do prazo legal. Após, certifique a z. Serventia eventual não manifestação da Fazenda Pública e, depois, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), JOSE BENEDITO LAZARO DA SILVA (OAB 119933/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP), MARCIO FEREZIN CUSTODIO (OAB 124313/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR (OAB 153581/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), DAVI LAGO (OAB 127690/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR (OAB 153581/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAMIL CARLOS DA SILVA (OAB 282127/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), GUILHERME FINISTAU FAVA (OAB 277213/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), SERGIO GARCIA MARQUESINI (OAB 96414/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), CAETANO ANTONIO FAVA (OAB 226498/SP), HENQUER PARAGUASSU MOREIRA (OAB 246393/SP), SERGIO VINICIUS BARBOSA SILVA (OAB 253473/SP), JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO (OAB 253755/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), MARCELO VANZELLA SARTORI (OAB 169485/SP), MARCELO VANZELLA SARTORI (OAB 169485/SP), MARCELO VANZELLA SARTORI (OAB 169485/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), EDUARDO LOPES MENDES (OAB 195516/SP), JAIME FRANCISCO MÁXIMO (OAB 196031/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), EDGAR SANTOS NUNES (OAB 389563/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), PAULO ROBERTO HUPALO (OAB 45832/SC), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), DANIELA GONZAGA OLIVEIRA (OAB 88559/MG), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), BRUNO SOUZA (OAB 25610/SC), EDGAR SANTOS NUNES (OAB 389563/SP), DOUGLAS TADEU CHIQUETTI (OAB 3946/RO), FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (OAB 105330RJ), RAFAELA ALVES BEZERRA (OAB 28860/CE), DAFNE GOMES DAMACENO (OAB 374749/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), LUILSON GOMES PINHO (OAB 8906/BA), LUILSON GOMES PINHO (OAB 8906/BA), DIOGO BARBOSA SILVEIRA (OAB 29909/DF), ELIENE TORRES LOPES (OAB 161701/RJ), ELIENE TORRES LOPES (OAB 161701/RJ), ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB 24162/BA), ANA CECILIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 40040/ES), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), LUCAS KAISER COSTA (OAB 18506ES/), LUCAS KAISER COSTA (OAB 18506ES/), LUCAS KAISER COSTA (OAB 18506ES/), ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (OAB 24162/BA), KEZIA CRISTINA DO CARMO VIANNA (OAB 185675/MG), SAMARA TELES PEIXOTO (OAB 28191/ES), SAMARA TELES PEIXOTO (OAB 28191/ES), SAMARA TELES PEIXOTO (OAB 28191/ES), BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB 11412/ES), JEFFERSON OLIVEIRA THOME (OAB 73998PR/), TELMA APARECIDA DE BRITO (OAB 435948/SP), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), HERCULES BENITEZ AMÂNCIO (OAB 171655/MG), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA (OAB 322871/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), MARILEN ROSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 296863/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), DANILO RAMOS FLORENCIO DA SILVA (OAB 350714/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), MIRIAM DE CASTRO SOUZA (OAB 364793/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 26705/DF), KLEITON JOSE CARRARA (OAB 359490/SP), CELIO LUÍS GALVÃO NAVARRO (OAB 358683/SP), MILENE FERRACINI CAMARGO (OAB 352274/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), BEATRIZ MENDES SARPA (OAB 346887/SP), MARCONI GERALDO MACIEL (OAB 346407/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), IRAPUÃ SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 341538/SP), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), GISLAINE APARECIDA TREVISAN DOS SANTOS (OAB 341019/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 56220/RS), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP)
Página 1 de 3 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta