Rafaela Domingues Cardoso

Processos do Advogado

1. Processo 00049291820258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004929-18.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1003158-95.2019.8.26.0320) (processo principal 1003158-95.2019.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Renan Basso - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - MRV Prime Xx Incorporações Spe Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou na pessoa de sua(s) advogada(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como efetue o pagamento das custas na forma especificada na certidão de fls. 35. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária(s) de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), RAFAELA DOMINGUES CARDOSO (OAB 253434/SP)
2. Processo 10000125420178260146
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-54.2017.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: Jose Izidro Zaros - Apelada: Alessandra Rocha Romano e outro - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM ARROLAMENTO DE BENS - CONTRATO VERBAL - PRETENSÃO DE OBTER REMUNERAÇÃO COM BASE NO VALOR DOS BENS OBJETO DA PARTILHA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A OUTRO PROFISSIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO - APELO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SERIAM PAGOS COM BASE NA TABELA DA OAB NÃO COMPROVADA - ADMISSÃO PELO AUTOR DE QUE O CONTRATO VERBAL NÃO FEZ ALUSÃO A VALORES - POSTURA HESITANTE - VALOR DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA MENCIONADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS EM VALOR DIVERSO DO QUE FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES - RISCO ASSUMIDO PELO ADVOGADO - DESCONHECIMENTO PELO ADVOGADO DO TOTAL DOS BENS QUE SERIAM PARTILHADOS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Hergert Magrin (OAB: 338712/SP) - Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP) - Rafaela Domingues Cardoso (OAB
3. Processo 10000125420178260146
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000012-54.2017.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: Jose Izidro Zaros - Apelada: Alessandra Rocha Romano e outro - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM ARROLAMENTO DE BENS - CONTRATO VERBAL - PRETENSÃO DE OBTER REMUNERAÇÃO COM BASE NO VALOR DOS BENS OBJETO DA PARTILHA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A OUTRO PROFISSIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO - APELO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SERIAM PAGOS COM BASE NA TABELA DA OAB NÃO COMPROVADA - ADMISSÃO PELO AUTOR DE QUE O CONTRATO VERBAL NÃO FEZ ALUSÃO A VALORES - POSTURA HESITANTE - VALOR DA REMUNERAÇÃO CONTRATADA MENCIONADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR HONORÁRIOS EM VALOR DIVERSO DO QUE FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES - RISCO ASSUMIDO PELO ADVOGADO - DESCONHECIMENTO PELO ADVOGADO DO TOTAL DOS BENS QUE SERIAM PARTILHADOS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Hergert Magrin (OAB: 338712/SP) - Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP) - Rafaela Domingues Cardoso (OAB: 253434/SP) - 5º andar