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Joao Fernando De Souza Hajar

Joao Fernando De Souza Hajar

Número da OAB: OAB/SP 253313

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 214
Total de Intimações: 285
Tribunais: TJMG, TJES, TJSC, TJGO, TJPR, TJCE, TJRJ, TJRS, TJPB, TRF3, TJSP
Nome: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 285 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSC | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5026708-32.2023.8.24.0008/SC RÉU : EUROTUNE BRASIL MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB SP253313) ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria deste Juízo, fica(m) intimado(s) o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007671-59.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gelmar Securitizadora S A - 1. Primeiramente, justifique a exequente, no prazo de quinze dias, o ajuizamento desta ação neste foro, considerando que a executada não possui sede que compete ao Foro Regional da Vila Prudente, sequer na comarca da Capital. Com a manifestação da exequente, promova a UPJ a redistribuição à comarca competente. 2. A fim de promover a celeridade processual, na mesma oportunidade, regularize sua representação processual, carreando procuração em nome da exequente, assinada pelo seu procurador, uma vez que a legitimidade ativa é da pessoa jurídica e não da pessoa física, sob pena de extinção do processo. 3. Ainda, promova o recolhimento da taxa de citação. - ADV: JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029332-37.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago André de Oliveira - Hospital Vet Popular Serviço Veterinários Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Thiago André de Oliveira contra Vet Popular Serviços Veterinários Ltda, na qual alega que: no dia 03 de novembro de 2023, procurou a clinica ré pois seu animal apresentava episódios de vômito; foi examinado e orientado a ir para casa e voltar em 24 horas; no dia seguinte, foram solicitados exames cujos resultados apontaram para um quadro de obstrução intestinal; pagou R$ 3.068,68 para o procedimento cirúrgico e os exames, mais o valor de R$ 671,98, com medicamentos após a cirurgia; o procedimento foi realizado mas nenhum corpo estranho foi localizado no interior do animal; o animal foi exposto a risco cirúrgico e o autor aos gastos com o procedimento, desnecessariamente. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação (fls. 124/145), na qual alega que: nos exames foram identificadas anomalias na função intestinal do animal; todos os procedimentos foram informados e devidamente autorizados pelo autor; a celiotomia se trata de um procedimento investigativo e a conduta adotada foi compatível com a rotina da medicina veterinária. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve manifestação em réplica (fls. 210/215). Foi determinada a especificação de provas (fls. 217). A ré requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 220/222) e o autor requereu a produção de prova pericial (fls. 223/224). Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 225/226), que restou infrutífera (fls. 234). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como provas a serem produzidas, defiro: i) prova documental complementar; ii) prova pericial veterinária, de forma indireta. Como pontos controvertidos, fixo: i) o procedimento denominado celiotomia é o recomendado pelas práticas da medicina veterinária para casos semelhantes; ii) se o objeto obstruindo o intestino do animal poderia ter sido detectado sem a necessidade do procedimento ou, por outro, menos invasivo; iii) a culpa da ré pelos danos ao animal. Com relação à prova pericial veterinária, nomeio a Sra. Carolina Gessoni Lobo, a qual deverá ser oportunamente intimada para estimar seus honorários definitivos. Referidos honorários serão suportados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Após a fixação dos honorários, intimem-se as partes para depósito do valor de 50% no prazo máximo de trinta dias. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). O laudo deverá ser apresentado até quarenta e cinco dias depois da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito designar previamente a data, com antecedência suficiente para intimação das partes pela imprensa. A produção de prova oral será analisada oportunamente. Int. - ADV: RAFAEL CAVICCHIOLI AVEDIAN (OAB 371406/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), ANA FLAVIA SOUSA (OAB 494555/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021762-08.2019.8.26.0002 (processo principal 1040120-43.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Industria e Comercio Power Matic Ltda - Planer Comercio e Serviços Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARCIO DUARTE NOVAES (OAB 206495/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2169954-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Apolo Tecnologia e Informática Comercial Ltda - Embargdo: WS da Silva Plásticos ME - Embargdo: Wilson Soares da Silva - DECISÃO Nº 53.200 Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que concedeu duplo efeito a recurso com o fim de suspender a ordem que afastou a exigibilidade do débito contratual de responsabilidade da autora. A embargante afirma que referida decisão incorreu em obscuridade quanto à extensão objetiva da medida deferida, especificamente no tocante à restauração da exigibilidade do débito contratual discutido nos autos. Assim, a recorrente pede seja sanado aquele vício. É o relatório. Como se confere a fls. 346, a decisão textualmente indicou que era concedido duplo efeito ao agravo de instrumento para suspender a ordem que afastou a exigibilidade do débito contratual de responsabilidade da autora. Ora, se ao restabelecer a exigibilidade do débito a decisão não fez qualquer ressalva quanto à abrangência daquela medida, há que se concluir que o revigoramento se aplica tanto às parcelas já vencidas como às que vierem a vencer no curso do processo, até ulterior deliberação judicial em sentido contrário. Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de protesto do título constitui consequência natural da reconhecida exigibilidade do débito. Assim, eventual encaminhamento de ofício ao cartório competente configura mera providência operacional, a ser adotada no juízo de origem, onde tramita o feito principal. Não se identifica, pois, obscuridade a ser sanada. Em suma, os embargos ficam rejeitados. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Advs: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) - Everson Lacerda Prado (OAB: 400338/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 5º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Fls. 13.281 - 13282: última decisão. Fls. 13286: Informação de inadimplemento. Fls. 13283 13285 (Edgar Vieira de Souza): Pedido de convolação em falência Fls. 13.311 13.355 (Administradora Judicial): Relatório Mensal de Atividades. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 13.356 13.358 (Guilherme Leite Sociedade Individual de Advocacia): Ressalvas ao financiamento DIP. Fl. 13.371 (Juarez Antonio Sousa dos Santos): Informação de inadimplemento. Fls. 13.372 13..373 (Ivone Pinheiro dos Santos): Ausência de oposição ao financiamento DIP, desde que feita reserva para pagamento dos seus créditos. É o que importa relatar. Conforme já determinado às fls. 13.281 13282, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à pertinência de convolação da recuperação em falência e quanto a: (i) se os pagamentos posteriores ao aditivo ao PRJ têm sido realizados; (ii) se foi regularizado o pagamento de sua remuneração; (iii) se tem conhecimento quanto às diligências feitas pela recuperanda para regularização do passivo fiscal. A manifestação da Administradora deverá abarcar as alegações de inadimplemento posteriores à última decisão. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto ao financiamento DIP, informando se os valores são suficientes para o pagamento dos créditos em atraso. Após, vistas ao Ministério Público. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), ELIANE CARREIRA CAVALCANTE (OAB 350410/SP), LEONARDO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: ciência do ofício de fls. 13304/13305, que reitera o ofício de fls. 10261/10263. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 2199115-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1007942-33.2018.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Agravado: Nicola Storelli dos Santos; Agravado: Tsi - Tecnologia Support Informática Ltda; Advogado: Alexandre Lupetti Virgilio (OAB: 155457/SP); Advogado: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP); Advogado: Marcio Duarte Novaes (OAB: 206495/SP); Agravado: Jair Storelli de Luccas
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 13382/13383. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 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  10. Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS  COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA  TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0364767-27.2014.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: CIR GRAFICA E EDITORA LTDARequerido: APOLO TECNOLOGIA E INFORMATICA COMERCIAL LTDADecisão Defiro o pedido formulado pela exequente no evento nº 284, ao passo que, conforme inteligência do art. 866 do CPC, é possível a penhora de percentual do faturamento das empresas devedoras, quando não existirem outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, desde que não haja o comprometimento da atividade empresarial.No caso, tendo restado infrutíferas todas as buscas de bens e não tendo as empresas executadas indicado bens à penhora, tampouco demonstrado interesse na satisfação do débito executado, é cabível a penhora de créditos e recebíveis, até o limite do valor executado, a fim de garantir a efetividade da execução. A ausência de comprovação do faturamento das empresas pela parte exequente não obsta o deferimento da medida, uma vez que o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento das empresas compromete a continuidade da atividade econômica é das executadas.Entende-se, no momento, adequada a adoção do percentual de 10% (cinco) por cento do faturamento, como forma de não inviabilizar a atuação das executadas, sendo forma equilibrada de sopesar os interesses da credora e a necessidade de manter o funcionamento das empresas. Determino ainda a expedição de alvará, para levantamento dos valores bloqueados no evento nº 236 em favor da exequente.Após a expedição do alvará, intimem-se a exequente para acostar aos autos planilha atualizada do débito, para efetivação da ordem de penhora do faturamento aqui determinada. Ressalto que essa decisão está sendo proferida, tendo em vista que o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento foi revogado, conforme consta no evento nº 283. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 09
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