Dany Patrick Do Nascimento Koga

Processos do Advogado

1. Processo 50011192120248240940
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001119-21.2024.8.24.0940/SC APELANTE : FATIMA INES WOLF DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB SP253237) DESPACHO/DECISÃO Fátima Inês Wolf de Oliveira interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 16, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar a decisão de evento 9, DESPADEC1 . Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Verifico que a parte recorrente não cumpriu com um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade - in casu , o recolhimento integral do preparo recursal. Isso porque ​esta 2ª Vice-Presidência determinou a intimação da parte recorrente para, no prazo legal, " complementar o recolhimento das custas de preparo - custas de "instrução e despacho" (GRJ) -, consoante orientação descrita na página: https://www.tjsc.jus.br/emissao-de-guias-de-custas-e-outros-valores , ou comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção" ( evento 20, DESPADEC1 ). Antes da expedição da intimação, a insurgente, espontaneamente, protocolou petição, a fim de " informar que as custas do Recurso Especial foram recolhidas, conforme comprovantes anexados no evento nº 16 . Caso haja valor a ser complementado, sob o fundamento do princípio da cooperação processual, requer que seja informado o valor, para que a Recorrente possa efetivar a complementação " ( evento 22, PET1 ). Nada obstante, como já mencionado, constaram expressamente da decisão a delimitação e as instruções para complementação do preparo, cabendo à insurgente, no prazo legal, diligenciar no sentido do respectivo recolhimento. A propósito: Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. 5Paulo: RT, 1999, p. 1071). Desse modo, em observância ao disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC, deve ser reconhecida a deserção do reclamo. Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO. RECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, o recorrente, no ato da interposição do recurso especial, deve comprovar o recolhimento do porte remessa e retorno e das custas judicias, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. 2. Caso haja recolhimento de forma insuficiente, aplica-se o disposto no artigo 1.007, §2º do CPC, o qual permite que a parte seja intimada para a complementação do preparo no prazo de 5 dias. 3. No caso dos autos, o preparo foi recolhido a menor, sendo deferida a abertura de prazo para sua complementação, deixando a parte transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. 4. Mostra-se deserto o recurso especial, o que atrai a incidência do Enunciado nº 187 da Súmula desta Corte, in verbis: " É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. " 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.340, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 13.02.2023, grifei). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] PREPARO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. [...]5. "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe2/10/2017). 6. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento em dobro do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula n. 187 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1686262/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 7.6.2021, grifei). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do ​ evento 16, RECESPEC1 ​. Por fim, em face dos óbices alhures elencados quanto à ascensão recursal, não se verifica a plausibilidade jurídica das pretensões recursais – o que inviabiliza a concessão do almejado efeito suspensivo ao reclamo, dada a ausência do fumus boni iuris . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.
2. Processo 10020504620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002050-46.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luiz Alberto Martins - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, comunicando-se. Int. - ADV: DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)
3. Processo 10039884720228260032
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003988-47.2022.8.26.0032 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.R.B. - B.C.P.B. e outros - Vistos. Fl. 231: Anotado. No mais, aguarde-se a devolução dos mandados retros. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA CARMEZINI MORGANTE (OAB 242147/SP), SÉRGIO RICARDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 167118/SP), DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)
4. Processo 00038543120238260637
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003854-31.2023.8.26.0637/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angela Bonassa da Silva - Vistos. Diante do informado na p. 32, aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)
5. Processo 21935955620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193595-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; Foro de Marília; 1ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 0000695-18.2025.8.26.0344; Fixação; Agravante: I. R. dos S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Clara Paredes dos Santos (OAB: 462646/SP); Advogada: Carolina Santana Pio Ambonati (OAB: 398991/SP); Agravante: E. C. R. G. (Representando Menor(es)); Advogada: Clara Paredes dos Santos (OAB: 462646/SP); Advogada: Carolina Santana Pio Ambonati (OAB: 398991/SP); Agravado: R. F. dos S.; Advogado: Dany Patrick do Nascimento Koga (OAB: 253237/SP); Advogado: Marco Aurélio dos Santos Bardaouil (OAB: 358296/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10102290320248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010229-03.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Mirela Patrice Silva de Lima Brito - Isto posto, considerando os elementos que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, colocando fim ao processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem verba sucumbencial nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)
7. Processo 10030845620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003084-56.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cleber Peres Machado - Camila Peres Machado - Vistos, A parte requerida requer a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Conforme documentação acostada aos autos, a requerida está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), recebendo atualmente o salário mínimo, o que comprova sua condição de hipossuficiência econômica. Logo, nos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a concessão de Assistência Judiciária Gratuita à parte requerida, anotando-se. No mais, manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). Caso tenha o réu alegado sua ilegitimidade passiva, promova o autor, se assim o entender, a substituição do requerido, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Intime-se. - ADV: DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP), MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL (OAB 358296/SP), TAINARA VIEIRA COELHO (OAB 440530/SP)
8. Processo 10067630620218260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006763-06.2021.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca Marinho da Cruz - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: PAULO LUIZ DE JESUS (OAB 269945/SP)
9. Processo 00006285320258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000628-53.2025.8.26.0344 (processo principal 1011199-42.2020.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.H.S.P. - Vistos. Fls. 57/60: Ciente. Aguarde-se a devolução da Carta Precatória. Int. - ADV: DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)
10. Processo 10036070520248260344
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003607-05.2024.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Waldemar Cavalaro - 1- Fls. 79: Expeça-se mandado para nova tentativa de citação do confrontante MARCELO, ficando autorizada, caso presentes os requisitos legais, a citação por hora certa nos termos do artigo 252 a 254 do Código de Processo Civil. 2- Ainda, expeça-se mandado para citação da confrontante ROSELI no endereço indicado às fls. 79. 3- No mais, deve a parte Requerente providenciar a citação da Empresa-Requerida Empreendimentos Imobiliários Fontanelli Sc Ltda. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Intime-se. - ADV: DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA (OAB 253237/SP)