Eduardo Gaspar Tunala

Processos do Advogado

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2. Processo 22530464620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2253046-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. R. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. M. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NO MÍNIMO 35%. PARCIAL REFORMA. VERBA ALIMENTAR QUE TEM OBJETIVO DE ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEFERIDA, PARA DESCONTO DE ATÉ 50% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SALARIAL, CONSIDERADOS OS DESCONTOS PRÉ-EXISTENTES DE PENSÃO E EMPRÉSTIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE 35% DE SALÁRIO E DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO E DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A LEGISLAÇÃO PERMITE A PENHORA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA, COM LIMITAÇÃO DE DESCONTO MÁXIMO DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME ART. 529, §3º, DO CPC. 2. CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DE INADIMPLEMENTO E O DESCONTO REGULAR DE 25% JÁ APLICADO, É CABÍVEL O DESCONTO ADICIONAL EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, LIMITADO A 50% DO SALÁRIO. 3. MANTIDO O INDEFERIMENTO DE DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HÁ, NOS AUTOS, EXTRATO QUE POSSIBILITE AVALIAR A LIMITAÇÃO LEGAL, EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DESCONTOS PRÉ-EXISTENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFERINDO O DESCONTO ADICIONAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR, DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO SALARIAL, LIMITADO A 50%, CONSIDERANDO O DESCONTO REGULAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E O EMPRÉSTIMO DE PARCELAS DE R$ 1.454,19.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADIMPLIDA É PERMITIDA, RESPEITANDO O LIMITE DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONSIDERADOS OS DESCONTOS EM FOLHA PRÉ-EXISTENTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 529, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2071862-94.2023.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2031616-27.2021.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Aparecida Pedao Fonseca (OAB: 423822/SP) - Eros Belin de Moura Cordeiro (OAB: 29036/PR) - Eduardo Gaspar Tunala (OAB: 249968/SP) - 4º andar
3. Processo 00170137220248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017013-72.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1004064-33.2023.8.26.0001) (processo principal 1004064-33.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Espólio de Reginaldo da Silva Longo - Vistos. Por ora, traga planilha atualizada do débito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERNANDES BEVILACQUA (OAB 109162/SP), EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP)
4. Processo 10179714520238260011
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017971-45.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.V.T.L. - - M.V.T. - J.G.A.L. - providencie a parte interessada o encaminhamento do Ofício de fls. 678. Int. - ADV: ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ (OAB 131433/SP), EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP), EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES BEVILACQUA (OAB 109162/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES BEVILACQUA (OAB 109162/SP)
5. Processo 00737601220198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0073760-12.2019.8.26.0100 (processo principal 1124528-27.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Compass Desenvolvimento Humano e Empresarial Ltda. - 1. Fls. 133/134: trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum de fls. 130. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foi apreciada a matéria referente à concessão de prazo e utilidade da diligência requerida, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Considerando que a primeira notícia de diligência infrutífera foi em 15/1/2020, fixo tal data como termo a quo da prescrição intercorrente. 3. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação nos termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FERNANDES BEVILACQUA (OAB 109162/SP), EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP), ANTONIO CARLOS DOMINGUES (OAB 107029/SP)
6. Processo 10819151120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081915-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Mancuso e outros - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Páginas 287/306: cumpra-se o v. Acórdão. Páginas 316/317: diante do depósito realizado e, considerando a anuência dos autores, expeça-se MLE nos termos requeridos. Após, arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP), EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB 249968/SP)
7. Processo 40046353420258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 4004635-34.2025.8.26.0016/SP REQUERENTE : NICOLAS CABALLERO LOIS ADVOGADO(A) : EDUARDO GASPAR TUNALA (OAB SP249968) DESPACHO/DECISÃO DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL
8. Processo 40046353420258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4004635-34.2025.8.26.0016 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 04/06/2025.