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Carolina Quaggio Vieira

Carolina Quaggio Vieira

Número da OAB: OAB/SP 245547

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 70
Tribunais: TJSP
Nome: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 70 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001655-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: E. de S. P. - Agravado: L. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Por maioria, deram provimento ao agravo de instrumento. Com declaração de voto do 3º Juiz - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS JÁ ADQUIRIDOS POR AUTOR MENOR DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS JÁ EFETUADAS COM MEDICAMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA REPARATÓRIA DO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA ASSECURATÓRIA DESTINADA A GARANTIR TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE, CONFORME ARTIGO 536 DO CPC. 4. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL MEDIDA PARA RESSARCIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA, DEVIDO À NATUREZA REPARATÓRIA DO CRÉDITO E AOS PRINCÍPIOS DA IMPENHORABILIDADE E INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA FINS DE REEMBOLSO DE VALORES PREVIAMENTE DESPENDIDOS PELO DEMANDANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR TRATAMENTO DE SAÚDE, MAS NÃO PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS JÁ EFETUADAS. 2. A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVE SEGUIR OS ARTIGOS 534 E 535 DO CPC E ARTIGO 100 DA CF.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 536, 534, 535; CF/1988, ART. 100.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2323994-13.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.12.2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2233998-04.2024.8.26.0000, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Luiz Antonio Cordeiro Filho (OAB: 286224/SP) (Defensor Dativo) - Leni Marinho dos Santos Ruiz - Silvana Cruz de Oliveira (OAB: 249318/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3008588-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rancharia - Agravante: E. de S. P. - Agravado: B. F. de A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de São Paulo, contra decisão de p. 38/41, dos autos de origem, proferida em mandado de segurança, pela qual foi deferida a antecipação da tutela para fornecimento do medicamento canabidiol 100 mg/ml à menor. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que os requisitos previstos nos temas 6 e 1234, do c. STF, não foram preenchidos, especialmente, a juntada de parecer obrigatório do NATJUS. Assere também que não existe laudo médico circunstanciado, nos termos do tema 106, do c. STJ, pelo que não cabe falar em probabilidade de direito e perigo na demora. De outro lado, ressalta que o prazo é exíguo, diante do procedimento administrativo, ao que sugere 30 (trinta) dias; e que a multa diária imposta deve ser afastada do ente público, ou, ao menos, reduzida para R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. Assim, pugna pelo efeito suspensivo e, ao final, "c) Seja o presente recurso ao final conhecido e provido, reformando-se a r. Decisão recorrida, considerando a existência de alternativa terapêutica fornecida pelo SUS com mesma eficácia; ou permitido fornecimento de produto desvinculado de marca específica; d) Seja excluída a multa ou diminuída e concedida dilação de 30 dias prazo para cumprimento da ordem" (p. 1/13). É o relatório. Em sede de cognição sumária, identifica-se a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela menor B., de 4 anos, afirmando que é portadora do Transtorno do Espectro Autista- TEA, nível 3 de suporte, e que lhe foi prescrito canabidiol 100 mg/ml (sem imposição de marca específica), para tratamento, mas que o pedido administrativo foi negado (p. 1/7, dos autos de origem). Em consulta a sítios da internet, nesta data, verifica-se que o canabidiol não consta da lista RENAME, nem o Estado de São Paulo o fornece para tratamento específico de TEA. Por sua vez, algumas marcas do medicamento, na dosagem pretendida, possuem registro na ANVISA, o que, em tese, afastaria a aplicação do Tema 500, do c. STF, que impõe somente a União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Constata-se, ainda, que o mandado de segurança foi impetrado em 06/06/2025, ou seja, em data posterior à publicação do julgamento do mérito dos Temas 6 e 1234, do STF (11/10/2024) e, se acaso, o valor anual do tratamento for inferior a 210 salários mínimos, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual. No Tema nº 1234 definiu-se o conceito de medicamento não incorporado, a saber: aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Nessa vereda, o Tema 6, do eg. Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos cumulativos a serem observados para a concessão judicial de medicamentos não incorporados, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dessa forma, apesar de a autora ter demonstrado a negativa da Poder Público, bem como a necessidade e incapacidade financeira (p. 15/18 e 24; 19 e 25/37; e 10/11, respectivamente), fato é que não houve qualquer consulta ao NATJUS, nem poderia haver na hipótese, pois não cabe instrução no procedimento da ação de mandado de segurança, o que deve ser verificado na origem. Desse modo, ao menos nesta fase processual, vislumbra-se a ocorrência dos requisitos legais para suspensão da tutela antecipada. Do exposto, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, defiro o pedido de efeito suspensivo. À agravada, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Cesar Cristiano Brusarrosco (OAB: 330414/SP) - Janaina Almeida da Silva Feitosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006319-45.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Municipio de Mogi Guaçu - Apelada: Maria Salete Lopes Maltempi (Por curador) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR MARIA SALETE LOPES MALTEMPI CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, VISANDO AO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL PRESCRITA POR LAUDO MÉDICO, DEVIDO À SÍNDROME DEMENCIAL AVANÇADA CAUSADA POR SEQUELA DE AVC FRONTAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DIETA E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU E (II) O IMPACTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NO DIREITO À SAÚDE PERMITE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA CONTRA QUALQUER ENTE FEDERATIVO.4. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO INSUMO PLEITEADO VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA ORÇAMENTÁRIA VÁLIDA PARA O DESCUMPRIMENTO DESSE DEVER.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO DIREITO À SAÚDE PERMITE A AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DELES. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PODENDO SER LIMITADO POR MERAS ILAÇÕES, SEM DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA, ACERCA DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 194, CAPUT; ART. 196.LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 05.03.2015.STJ, AGRG NO AG 1044354/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14.10.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) (Procurador) - Marcio Maltempi (OAB: 309861/SP) - José Maltempi - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000215-46.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002677-27.2023.8.26.0439) (processo principal 1002677-27.2023.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Mario Kusaka - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 115: cumpra-se. Int. - ADV: DENISE PELOSO (OAB 146701/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), LUCIO PALMA DA FONSECA (OAB 90479/SP), JOZI PERSON (OAB 289789/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 3008588-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de Rancharia; 2ª Vara; Mandado de Segurança Infância e Juventude; 1001425-56.2025.8.26.0491; Fornecimento de medicamentos; Agravante: E. de S. P.; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador); Agravado: B. F. de A. (Menor); Advogado: Cesar Cristiano Brusarrosco (OAB: 330414/SP); RepreLeg: Janaina Almeida da Silva Feitosa; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 3008588-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rancharia; Vara: 2ª Vara; Ação: Mandado de Segurança Infância e Juventude; Nº origem: 1001425-56.2025.8.26.0491; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: E. de S. P.; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador); Agravado: B. F. de A. (Menor); Advogado: Cesar Cristiano Brusarrosco (OAB: 330414/SP); RepreLeg: Janaina Almeida da Silva Feitosa
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003151-38.2023.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Elaine Cristina Frezza Garibalde Fiacadori - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. É caso de julgamento de mérito no estado atual do processo. Proceda a serventia as anotações de praxe remetendo-se em seguida os autos para a fila digital "conclusos-sentença" do sistema SAJ. Int. Prov. - ADV: CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), LUIZ ANTONIO GARIBALDE SILVA (OAB 32550/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014288-18.2008.8.26.0019 (019.01.2008.014288) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ntl Textil Ltda ( Atual Denominação de Nellitex Indústria Textil Ltda ) - Ntl Textil Ltda ( Atual Denominação de Nellitex Indústria Textil Ltda ) - Banco Abn Amro Real S/A e outros - Cpfl Paulista de Força e Luz - Cpfl - Jamile Abdel Latif - Renato Pereira da Silva - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Clariant S.a. e outros - Brickell Fomento Mercantil S.a. - - Quattor Petroquimica S.a. - Clinger Heude Coutinho dos Santos - - Picanol N.v. S.a. e outros - Prefeitura Municipal de Americana - Nilton Luiz Pereira e outros - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel - Roberto José da Silva - - Jair José de Santana - - Edilson Sampaio - - Leandro Barboza de Alencar - - Alessandro Frank Alves de Amorim e outros - Braskem S/A - Juliana Maurício Bernardino da Silva - M.p.f.p. Representações S.c. Ltda - - Sebastiana Elias de Souza e outros - Ober Sa Industria e Comercio - - Sergio Coelho Bastos - ELI MORALES LEAL e outros - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT MORRITZ e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - ARLONXEO BRASIL S.A - - Sergio Antonio Martins Oliveira e outros - RALLS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Luciano Vicente Braga Ribeiro e outros - MAURO SANTANA DOS SANTOS e outros - Tim Celular S/A - Raízen Combustíveis S/A e outros - Tok Take Alimentao Ltda - - Alex Ferraz Alves - - Banco Santander (Brasil) S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Wilson Martins de Oliveira e outros - Chemlub Produtos Químicos Ltda e outros - NEOENERGIA ELEKTRO, registrado civilmente como ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - AVT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros - CORTTEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - José Scaransi Netto - - Wellington Reis dos Santos - - RINALDO SEVERI - - Sandra Regina Vieira Marques - - Viviane Justi Feliciani - - Patricia Barbosa Gonzales - - Emz Química Ltda - - Espólio de ALESANDRO AMÉRICO, representado por JULIANA AMERICO e ANA CLARA AMERICO - - José Milan - - OI S/A - - Juliana dos Santos Américo - - Ana Clara Américo - - Jose Scaransi Netto - - TEÓFILO GOMES MOREIRA - - Helio Aparecido Genaro - - DANILO PELISSON - - JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS e outros - Durval Garcia de Oliveira - Dk Brasil Produções Culturais e Artísticas Ltda - - FABRICIO XAVIER - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e outros - Vistos. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Digam a recuperanda, o Município de Três Lagoas e o Administrador Judicial, quanto à maneira pela qual entendem deva ser instaurado incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal nº 0003683-55.2012.8.12.0021, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas - MS, com o desiderato de colaboração com o Juízo, que nunca anteriormente se deparou com tal situação, sobretudo em razão da impossibilidade técnica, salvo engano deste Magistrado, de o próprio Juízo deflagrar qualquer incidente junto ao SAJ. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE MORAES (OAB 95778/SP), MAICIRA BAENA ALCALDE PEREIRA DE SOUSA (OAB 96179/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLAUDIO CINTRA ZARIF (OAB 92810/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), FABIANO GIACOMIN (OAB 89737/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), FLAMMARION CORREA JUNIOR (OAB 258134/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), GIOVANNA FARIA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 268057/SP), TACIANA GRAZIELLA DE ANTONIO (OAB 267583/SP), RODRIGO EDUARDO SIQUEIRA CEZAR (OAB 266184/SP), EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB 266002/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VERENA CHIAPPINA BONIN (OAB 265733/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), VAGNER POLO (OAB 97277/SP), CRISTIANE GARCIA GOMES (OAB 269613/SP), CAIRBAR PEREIRA DE ARAUJO (OAB 32538/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), MARCUS RAFAEL BERNARDI (OAB 57976/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), JOSE ALFREDO GORAYB (OAB 54280/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), JOSE AYRES RODRIGUES (OAB 37787/SP), JOAO BATISTA BARBOSA (OAB 64237/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 255971/SP), DANILO VIANNA FIORAVANTE (OAB 255104/SP), BRUNO GAYOLA CONTATO (OAB 254866/SP), MICHELLY MORETTI (OAB 253946/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 85725/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), LUIZ ANTONIO DE 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001833-51.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: César Eduardo de Oliveira Silveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. PRETENSÃO DO AUTOR, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE (CID C32.9), SUBMETIDO À LARINGECTOMIA TOTAL, AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS ADESIVOS STABILIBASE, FILTROS HME XTRAFLOW, FILTROS HME MICROM, LENÇOS BARREIRA DE PROTEÇÃO SKIN BARRIER E LENÇOS DE PREPARO PARA A PELE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. 1. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, SENDO FACULTADO AO AUTOR AJUIZAR A AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DELES OU CONTRA TODOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 793 DO STF. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106, BEM COMO DO DECIDIDO PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234, OS QUAIS SE REFEREM APENAS ÀS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM MEDICAMENTOS. 2. MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MOLÉSTIA E A NECESSIDADE DOS INSUMOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VALOR ESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA INESTIMÁVEL, POSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 QUE ATENDEM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ, APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076, NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS QUE ENVOLVEM DIREITO À SAÚDE, POR SER INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Marina Machiaveli Brunhara (OAB: 396304/SP) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000108-12.1999.8.26.0019 (019.01.1999.000108) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Dois Irmaos Produtos de Petroleo Ltda - Tnl Transportes Ltda - - Tnl Sao Paulo Transportes Ltda - - Transeb Comercio Rodroviarios Ltda - - Tnl Rio Transporte Ltda - - Tnl Minas Tranportes Ltda - - In Empreedimentos e Participaçoes Ltda - - Nascimbem Comercio e Transportes Ltda Epp - Amanda Alves Moreira - Jose Odecio de Camargo Junior - - Claudia Maria Fiori - - Daniel Nunes Romero - - Edvan Borges Cardoso - - Miguel Alfredo Malufe Neto-oab/sp 16.505 - - Edson Antonio Demo-oab/sp 117.098 - - Edson Antonio Demo-oab/sp 117.098 - - Plinio Amaro Martins Palmeira-oab/sp 135.316 - - Heitor Marcos Valerio-oab/sp 106041 - PAULO ALVES - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - JOSÉ BERTOZO FILHO - - Posto Carijo Ltda - Marcelo Buriam Fernandes - ME e outro - José Edivaldo Ferreira do Nascimento Araujo - Com vista ao Síndico Dativo sobre o(s) ofício(s) recebido(s), retro juntado(s). Ciência às partes. - ADV: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP), CAROLINA QUAGGIO VIEIRA (OAB 245547/SP), ISRAEL FLORENCIO (OAB 36432/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), FERNANDO BRASILIANO SALERNO (OAB 237534/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), MARCELO CAETANO DA SILVA (OAB 233364/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP), ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP), SIDIMARA CRISTINA DE LIMA LICARIÃO (OAB 205006/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB 37368/RJ), AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOSI (OAB 28391/MG), CRISTIANO PESSOAS SOUSA (OAB 88465/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 523464/SP), LEUCIO HONÓRIO DE ALMEIDA LEONARDO (OAB 50263/MG), ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 61593/SP), RICARDO ALVES DA CRUZ (OAB 31047/RJ), CRISTIANO PESSOAS SOUSA (OAB 88465/MG), COLBERT DUTRA MACHADO (OAB 23645/RJ), EDVAN BORGES CARDOSO (OAB 77015/RJ), EDUARDO MOREIRA MONGELLI (OAB 266002/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LIGIA SHEHTMAN (OAB 66920/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), RAQUEL CRISTINA GUARNIERI MICHELLIM (OAB 128823/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), EDSON ANTONIO DEMO (OAB 117098/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), DORIVALDO MANOEL DA SILVA (OAB 104191/SP), IVANI APARECIDA MIANO FERRO (OAB 105158/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), MILTON MALUF JUNIOR (OAB 107759/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP), JOAO RUBEM BOTELHO (OAB 117963/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), DIEGO DE BARROS GUIDOLIN (OAB 163902/SP), RAFAEL DE CASTRO GARCIA (OAB 161161/SP), ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)
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