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Aline Patricia Barbosa Gobi

Aline Patricia Barbosa Gobi

Número da OAB: OAB/SP 243384

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 67
Tribunais: TRF1, TRF3, TJMS, TJSP
Nome: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 67 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012860-67.2023.8.26.0506 (processo principal 0043581-95.2006.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Serguei Fofanoff - - Paulo Maximiano Junqueira Neto - - Taicia Fofanoff Junqueira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados sustentando, em síntese, que com a aprovação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) do imóvel denominado "Fazenda São José", restaram dispensados da obrigação de constituição de reserva legal, nos termos do artigo 68 da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), alegando que o órgão ambiental competente emitiu relatório técnico atestando que o imóvel encontra-se em situação regular no CAR, com excedente de reserva legal. Argumentam ainda que a sentença foi prolatada sob a égide do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), mas o acórdão confirmou a adequação aos termos da nova legislação ambiental, pleiteando a extinção do feito ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo. O Ministério Público pleiteou pela improcedência da impugnação. Concordou, contudo, com a expedição de ofício ao órgão competente (CATI) para esclarecimentos quanto ao cumprimento da obrigação fixada na decisão judicial. Logo, previamente à prolação de decisão, oficie-se à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), solicitando análise técnica detalhada sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença condenatória em questão, relativamente à adequação do imóvel "Fazenda São José" aos percentuais de reserva legal exigidos, manifestação sobre a aplicabilidade do artigo 68 da Lei nº 12.651/2012 ao caso concreto, e esclarecimentos sobre eventual excedente de reserva legal mencionado nos documentos apresentados. A presente decisão valerá como ofício. Providencie a serventia o necessário. Prazo para resposta: 60 (sessenta) dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP), RILDO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 178819/SP), ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007135-47.2004.8.26.0506 (2660/2004) - Procedimento Comum Cível - Usina Santa Lydia S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte interessada devidamente intimada de que o presente feito se encontra desarquivado, digitalizado, bem como que permanecerá aguardando provocação, pelo prazo de 30 dias. Ficando ciente que, decorrido o prazo retro, o feito retornará ao arquivo, independentemente de nova intimação. - ADV: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0020635-36.2023.8.26.0506 (processo principal 0054789-86.2000.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Moacir Tonani - Usina Santa Lydia S/A - Fls. 124/129: Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JADE PIRES DE FRANÇA (OAB 417940/SP), RAQUEL PELOSINI FERRAZ DE ALMEIDA PRADO (OAB 209558/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), NATASHA MONIQUE DE OLIVEIRA (OAB 430088/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP), GLAUCO POLACHINI GONÇALVES (OAB 178782/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000001-28.1974.8.26.0153 (153.01.1974.000001) - Procedimento Comum Cível - José Zanetti e outros - Serveng Civilsan Sa Empresas Associadas de Engenharia - - Capin Companhia Agrícola Pecuária Industrial e outros - José Carlos Ribeiro Ferreira - Manoel Maximiano Junqueira - Vistos. Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO RESIO (OAB 27577/SP), OLINTHO SANTOS NOVAIS (OAB 10851/SP), OLINTHO SANTOS NOVAIS (OAB 10851/SP), CRISTIANO CECILIO TRONCOSO (OAB 111273/SP), GLÁUCIA CRISTINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 156536/SP), JOAO ORLANDO DUARTE DA CUNHA (OAB 18755/SP), JOAO ORLANDO DUARTE DA CUNHA (OAB 18755/SP), CLAUDIO URENHA GOMES (OAB 22399/SP), ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI (OAB 243384/SP), PAULO SERGIO RESIO (OAB 27577/SP), CRISTIANO CECILIO TRONCOSO (OAB 111273/SP), VERA LUCIA ZANETTI (OAB 96994/SP), MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA (OAB 315959/SP), MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS (OAB 261110/SP), VERA LUCIA ZANETTI (OAB 96994/SP), MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO (OAB 44576/DF), ORLANDO FERREIRA DA CUNHA (OAB 7580/SP), ORLANDO FERREIRA DA CUNHA (OAB 7580/SP)
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015460-57.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A e FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A POLO PASSIVO:SANTA LYDIA AGRICOLA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A, ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959, SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA - DF60006-A e MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS - SP126900 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº na Origem 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Usina Santa Lydia S.A. em face da União, que determinou a instauração de concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência para pagamento dos créditos. A decisão agravada fixou a seguinte ordem: (i) créditos com privilégio legal (trabalhistas e alimentares), (ii) créditos tributários e (iii) créditos sem privilégio (quirografários), observando-se ainda a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não considerou aspectos relevantes, como: (i) a necessidade de revisão da penhora de R$ 50 milhões realizada pela Justiça do Trabalho, cuja dívida atual estaria reduzida a cerca de R$ 10 milhões; (ii) a conveniência de se estabelecer um patamar máximo para o pagamento de créditos com preferência, tendo em vista valores considerados exorbitantes, como honorários advocatícios de R$ 40 milhões; e (iii) a exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, especialmente aqueles firmados posteriormente a outras penhoras ou desvinculados da atuação direta dos advogados no processo de origem, alegando-se inclusive fraude à execução. Diversas contrarrazões foram apresentadas por partes interessadas. A sociedade Deccache Advogados argumenta que seu crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e encontra-se devidamente penhorado, inclusive com sub-rogação determinada judicialmente, não havendo qualquer fraude, pois os valores foram destacados no ofício requisitório e estão fora do concurso de credores. A Advocacia Dias de Souza e a própria Usina Santa Lydia sustentam que os créditos destacados no precatório não pertencem mais à devedora, mas sim aos advogados e cessionários, não sendo atingidos pela ordem de preferência fixada. Destacam ainda a preclusão quanto à impugnação dessas cessões, já homologadas judicialmente sem insurgência da agravante. A sociedade Goffi Scartezzini Advogados Associados também se manifestou, reiterando a regularidade das cessões de crédito firmadas com a Usina, todas realizadas com base em contratos de honorários e previamente homologadas em juízo. Invoca julgados favoráveis em embargos de terceiro e sustenta que não há prova de insolvência da devedora, tampouco fundamento para afastar a natureza alimentar de seus créditos. Outros cessionários igualmente reforçaram que os créditos cedidos estão fora do concurso, sendo inatingíveis pelas impugnações da agravante, especialmente diante da preclusão já operada. Por fim, a União, representada pela AGU, informou que não apresentaria contrarrazões, declarando sua concordância com os fundamentos do recurso da agravante, especialmente no que se refere à possível ocorrência de fraude à execução, questão que estaria sendo analisada pela PGFN. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº do processo na origem: 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade das cessões de crédito oriundas de honorários advocatícios e da respectiva natureza alimentar, bem como da possibilidade de estabelecer limitação ao seu pagamento no contexto do concurso singular de credores. Conforme o teor da Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Na mesma linha, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece com clareza: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Além da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.649.774/SP, fixou entendimento de que: “em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, não se observa verossimilhança jurídica na pretensão da agravante de afastar a preferência legal dos honorários advocatícios, tampouco de limitar seu pagamento com fundamento em critérios que não encontram amparo legal no processo executivo. A pretensão de se estabelecer um limite máximo para os créditos preferenciais, conforme aventado pela agravante, é manifestamente descabida. A alegação de que os honorários advocatícios estariam sendo utilizados para burlar a ordem de pagamentos carece de respaldo jurídico. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de irregularidade formal ou material nas cessões realizadas, diversas delas já homologadas e acobertadas pela preclusão. Importa destacar que a fixação de teto para créditos trabalhistas e equiparados é prevista apenas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, aplicável aos procedimentos de falência, o que não é o caso dos autos, onde se examina cumprimento de sentença com concurso singular de credores. Assim, a tentativa de invocar parâmetros da Lei de Falência revela-se indevida, pois o concurso singular rege-se pelas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada, que observou a ordem de preferência legal dos créditos e a anterioridade das penhoras dentro de cada classe. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA, GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL, SPADONI E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, WS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI, DECCACHE ADVOGADOS, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959 Advogado do(a) AGRAVADO: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de fomento comercial contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por sociedade empresária em face da União. A decisão agravada determinou a instauração de concurso de credores e fixou a ordem de preferência para pagamento dos créditos: (i) créditos com privilégio legal, (ii) créditos tributários e (iii) créditos quirografários, observando-se a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. 2. A agravante alegou irregularidades na fixação da ordem de pagamento, notadamente: (i) necessidade de revisão de penhora da Justiça do Trabalho; (ii) limitação de valores para créditos preferenciais, especialmente honorários advocatícios; e (iii) exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, sob alegação de fraude à execução. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da ordem de preferência de créditos estabelecida na decisão agravada, especialmente no que se refere aos créditos decorrentes de honorários advocatícios e suas cessões homologadas judicialmente. 4. A jurisprudência e a legislação aplicável conferem natureza alimentar aos créditos oriundos de honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores. 5. As cessões de crédito foram homologadas judicialmente, não havendo indícios de irregularidade. Eventuais alegações de fraude não foram comprovadas. O princípio da preclusão impede nova impugnação das cessões aceitas sem insurgência tempestiva. 6. A tentativa de limitar os valores dos créditos preferenciais ou de aplicar normas da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) ao concurso singular mostra-se indevida. O procedimento segue o disposto no Código de Processo Civil e Código Civil. 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015460-57.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A e FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A POLO PASSIVO:SANTA LYDIA AGRICOLA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A, ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959, SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA - DF60006-A e MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS - SP126900 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº na Origem 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Usina Santa Lydia S.A. em face da União, que determinou a instauração de concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência para pagamento dos créditos. A decisão agravada fixou a seguinte ordem: (i) créditos com privilégio legal (trabalhistas e alimentares), (ii) créditos tributários e (iii) créditos sem privilégio (quirografários), observando-se ainda a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não considerou aspectos relevantes, como: (i) a necessidade de revisão da penhora de R$ 50 milhões realizada pela Justiça do Trabalho, cuja dívida atual estaria reduzida a cerca de R$ 10 milhões; (ii) a conveniência de se estabelecer um patamar máximo para o pagamento de créditos com preferência, tendo em vista valores considerados exorbitantes, como honorários advocatícios de R$ 40 milhões; e (iii) a exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, especialmente aqueles firmados posteriormente a outras penhoras ou desvinculados da atuação direta dos advogados no processo de origem, alegando-se inclusive fraude à execução. Diversas contrarrazões foram apresentadas por partes interessadas. A sociedade Deccache Advogados argumenta que seu crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e encontra-se devidamente penhorado, inclusive com sub-rogação determinada judicialmente, não havendo qualquer fraude, pois os valores foram destacados no ofício requisitório e estão fora do concurso de credores. A Advocacia Dias de Souza e a própria Usina Santa Lydia sustentam que os créditos destacados no precatório não pertencem mais à devedora, mas sim aos advogados e cessionários, não sendo atingidos pela ordem de preferência fixada. Destacam ainda a preclusão quanto à impugnação dessas cessões, já homologadas judicialmente sem insurgência da agravante. A sociedade Goffi Scartezzini Advogados Associados também se manifestou, reiterando a regularidade das cessões de crédito firmadas com a Usina, todas realizadas com base em contratos de honorários e previamente homologadas em juízo. Invoca julgados favoráveis em embargos de terceiro e sustenta que não há prova de insolvência da devedora, tampouco fundamento para afastar a natureza alimentar de seus créditos. Outros cessionários igualmente reforçaram que os créditos cedidos estão fora do concurso, sendo inatingíveis pelas impugnações da agravante, especialmente diante da preclusão já operada. Por fim, a União, representada pela AGU, informou que não apresentaria contrarrazões, declarando sua concordância com os fundamentos do recurso da agravante, especialmente no que se refere à possível ocorrência de fraude à execução, questão que estaria sendo analisada pela PGFN. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº do processo na origem: 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade das cessões de crédito oriundas de honorários advocatícios e da respectiva natureza alimentar, bem como da possibilidade de estabelecer limitação ao seu pagamento no contexto do concurso singular de credores. Conforme o teor da Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Na mesma linha, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece com clareza: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Além da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.649.774/SP, fixou entendimento de que: “em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, não se observa verossimilhança jurídica na pretensão da agravante de afastar a preferência legal dos honorários advocatícios, tampouco de limitar seu pagamento com fundamento em critérios que não encontram amparo legal no processo executivo. A pretensão de se estabelecer um limite máximo para os créditos preferenciais, conforme aventado pela agravante, é manifestamente descabida. A alegação de que os honorários advocatícios estariam sendo utilizados para burlar a ordem de pagamentos carece de respaldo jurídico. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de irregularidade formal ou material nas cessões realizadas, diversas delas já homologadas e acobertadas pela preclusão. Importa destacar que a fixação de teto para créditos trabalhistas e equiparados é prevista apenas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, aplicável aos procedimentos de falência, o que não é o caso dos autos, onde se examina cumprimento de sentença com concurso singular de credores. Assim, a tentativa de invocar parâmetros da Lei de Falência revela-se indevida, pois o concurso singular rege-se pelas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada, que observou a ordem de preferência legal dos créditos e a anterioridade das penhoras dentro de cada classe. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA, GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL, SPADONI E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, WS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI, DECCACHE ADVOGADOS, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959 Advogado do(a) AGRAVADO: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de fomento comercial contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por sociedade empresária em face da União. A decisão agravada determinou a instauração de concurso de credores e fixou a ordem de preferência para pagamento dos créditos: (i) créditos com privilégio legal, (ii) créditos tributários e (iii) créditos quirografários, observando-se a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. 2. A agravante alegou irregularidades na fixação da ordem de pagamento, notadamente: (i) necessidade de revisão de penhora da Justiça do Trabalho; (ii) limitação de valores para créditos preferenciais, especialmente honorários advocatícios; e (iii) exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, sob alegação de fraude à execução. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da ordem de preferência de créditos estabelecida na decisão agravada, especialmente no que se refere aos créditos decorrentes de honorários advocatícios e suas cessões homologadas judicialmente. 4. A jurisprudência e a legislação aplicável conferem natureza alimentar aos créditos oriundos de honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores. 5. As cessões de crédito foram homologadas judicialmente, não havendo indícios de irregularidade. Eventuais alegações de fraude não foram comprovadas. O princípio da preclusão impede nova impugnação das cessões aceitas sem insurgência tempestiva. 6. A tentativa de limitar os valores dos créditos preferenciais ou de aplicar normas da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) ao concurso singular mostra-se indevida. O procedimento segue o disposto no Código de Processo Civil e Código Civil. 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015460-57.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A e FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A POLO PASSIVO:SANTA LYDIA AGRICOLA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A, ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959, SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA - DF60006-A e MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS - SP126900 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº na Origem 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Usina Santa Lydia S.A. em face da União, que determinou a instauração de concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência para pagamento dos créditos. A decisão agravada fixou a seguinte ordem: (i) créditos com privilégio legal (trabalhistas e alimentares), (ii) créditos tributários e (iii) créditos sem privilégio (quirografários), observando-se ainda a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não considerou aspectos relevantes, como: (i) a necessidade de revisão da penhora de R$ 50 milhões realizada pela Justiça do Trabalho, cuja dívida atual estaria reduzida a cerca de R$ 10 milhões; (ii) a conveniência de se estabelecer um patamar máximo para o pagamento de créditos com preferência, tendo em vista valores considerados exorbitantes, como honorários advocatícios de R$ 40 milhões; e (iii) a exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, especialmente aqueles firmados posteriormente a outras penhoras ou desvinculados da atuação direta dos advogados no processo de origem, alegando-se inclusive fraude à execução. Diversas contrarrazões foram apresentadas por partes interessadas. A sociedade Deccache Advogados argumenta que seu crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e encontra-se devidamente penhorado, inclusive com sub-rogação determinada judicialmente, não havendo qualquer fraude, pois os valores foram destacados no ofício requisitório e estão fora do concurso de credores. A Advocacia Dias de Souza e a própria Usina Santa Lydia sustentam que os créditos destacados no precatório não pertencem mais à devedora, mas sim aos advogados e cessionários, não sendo atingidos pela ordem de preferência fixada. Destacam ainda a preclusão quanto à impugnação dessas cessões, já homologadas judicialmente sem insurgência da agravante. A sociedade Goffi Scartezzini Advogados Associados também se manifestou, reiterando a regularidade das cessões de crédito firmadas com a Usina, todas realizadas com base em contratos de honorários e previamente homologadas em juízo. Invoca julgados favoráveis em embargos de terceiro e sustenta que não há prova de insolvência da devedora, tampouco fundamento para afastar a natureza alimentar de seus créditos. Outros cessionários igualmente reforçaram que os créditos cedidos estão fora do concurso, sendo inatingíveis pelas impugnações da agravante, especialmente diante da preclusão já operada. Por fim, a União, representada pela AGU, informou que não apresentaria contrarrazões, declarando sua concordância com os fundamentos do recurso da agravante, especialmente no que se refere à possível ocorrência de fraude à execução, questão que estaria sendo analisada pela PGFN. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº do processo na origem: 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade das cessões de crédito oriundas de honorários advocatícios e da respectiva natureza alimentar, bem como da possibilidade de estabelecer limitação ao seu pagamento no contexto do concurso singular de credores. Conforme o teor da Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Na mesma linha, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece com clareza: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Além da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.649.774/SP, fixou entendimento de que: “em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, não se observa verossimilhança jurídica na pretensão da agravante de afastar a preferência legal dos honorários advocatícios, tampouco de limitar seu pagamento com fundamento em critérios que não encontram amparo legal no processo executivo. A pretensão de se estabelecer um limite máximo para os créditos preferenciais, conforme aventado pela agravante, é manifestamente descabida. A alegação de que os honorários advocatícios estariam sendo utilizados para burlar a ordem de pagamentos carece de respaldo jurídico. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de irregularidade formal ou material nas cessões realizadas, diversas delas já homologadas e acobertadas pela preclusão. Importa destacar que a fixação de teto para créditos trabalhistas e equiparados é prevista apenas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, aplicável aos procedimentos de falência, o que não é o caso dos autos, onde se examina cumprimento de sentença com concurso singular de credores. Assim, a tentativa de invocar parâmetros da Lei de Falência revela-se indevida, pois o concurso singular rege-se pelas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada, que observou a ordem de preferência legal dos créditos e a anterioridade das penhoras dentro de cada classe. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA, GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL, SPADONI E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, WS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI, DECCACHE ADVOGADOS, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959 Advogado do(a) AGRAVADO: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de fomento comercial contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por sociedade empresária em face da União. A decisão agravada determinou a instauração de concurso de credores e fixou a ordem de preferência para pagamento dos créditos: (i) créditos com privilégio legal, (ii) créditos tributários e (iii) créditos quirografários, observando-se a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. 2. A agravante alegou irregularidades na fixação da ordem de pagamento, notadamente: (i) necessidade de revisão de penhora da Justiça do Trabalho; (ii) limitação de valores para créditos preferenciais, especialmente honorários advocatícios; e (iii) exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, sob alegação de fraude à execução. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da ordem de preferência de créditos estabelecida na decisão agravada, especialmente no que se refere aos créditos decorrentes de honorários advocatícios e suas cessões homologadas judicialmente. 4. A jurisprudência e a legislação aplicável conferem natureza alimentar aos créditos oriundos de honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores. 5. As cessões de crédito foram homologadas judicialmente, não havendo indícios de irregularidade. Eventuais alegações de fraude não foram comprovadas. O princípio da preclusão impede nova impugnação das cessões aceitas sem insurgência tempestiva. 6. A tentativa de limitar os valores dos créditos preferenciais ou de aplicar normas da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) ao concurso singular mostra-se indevida. O procedimento segue o disposto no Código de Processo Civil e Código Civil. 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015460-57.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A e FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A POLO PASSIVO:SANTA LYDIA AGRICOLA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A, ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959, SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA - DF60006-A e MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS - SP126900 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº na Origem 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Usina Santa Lydia S.A. em face da União, que determinou a instauração de concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência para pagamento dos créditos. A decisão agravada fixou a seguinte ordem: (i) créditos com privilégio legal (trabalhistas e alimentares), (ii) créditos tributários e (iii) créditos sem privilégio (quirografários), observando-se ainda a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não considerou aspectos relevantes, como: (i) a necessidade de revisão da penhora de R$ 50 milhões realizada pela Justiça do Trabalho, cuja dívida atual estaria reduzida a cerca de R$ 10 milhões; (ii) a conveniência de se estabelecer um patamar máximo para o pagamento de créditos com preferência, tendo em vista valores considerados exorbitantes, como honorários advocatícios de R$ 40 milhões; e (iii) a exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, especialmente aqueles firmados posteriormente a outras penhoras ou desvinculados da atuação direta dos advogados no processo de origem, alegando-se inclusive fraude à execução. Diversas contrarrazões foram apresentadas por partes interessadas. A sociedade Deccache Advogados argumenta que seu crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e encontra-se devidamente penhorado, inclusive com sub-rogação determinada judicialmente, não havendo qualquer fraude, pois os valores foram destacados no ofício requisitório e estão fora do concurso de credores. A Advocacia Dias de Souza e a própria Usina Santa Lydia sustentam que os créditos destacados no precatório não pertencem mais à devedora, mas sim aos advogados e cessionários, não sendo atingidos pela ordem de preferência fixada. Destacam ainda a preclusão quanto à impugnação dessas cessões, já homologadas judicialmente sem insurgência da agravante. A sociedade Goffi Scartezzini Advogados Associados também se manifestou, reiterando a regularidade das cessões de crédito firmadas com a Usina, todas realizadas com base em contratos de honorários e previamente homologadas em juízo. Invoca julgados favoráveis em embargos de terceiro e sustenta que não há prova de insolvência da devedora, tampouco fundamento para afastar a natureza alimentar de seus créditos. Outros cessionários igualmente reforçaram que os créditos cedidos estão fora do concurso, sendo inatingíveis pelas impugnações da agravante, especialmente diante da preclusão já operada. Por fim, a União, representada pela AGU, informou que não apresentaria contrarrazões, declarando sua concordância com os fundamentos do recurso da agravante, especialmente no que se refere à possível ocorrência de fraude à execução, questão que estaria sendo analisada pela PGFN. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº do processo na origem: 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade das cessões de crédito oriundas de honorários advocatícios e da respectiva natureza alimentar, bem como da possibilidade de estabelecer limitação ao seu pagamento no contexto do concurso singular de credores. Conforme o teor da Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Na mesma linha, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece com clareza: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Além da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.649.774/SP, fixou entendimento de que: “em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, não se observa verossimilhança jurídica na pretensão da agravante de afastar a preferência legal dos honorários advocatícios, tampouco de limitar seu pagamento com fundamento em critérios que não encontram amparo legal no processo executivo. A pretensão de se estabelecer um limite máximo para os créditos preferenciais, conforme aventado pela agravante, é manifestamente descabida. A alegação de que os honorários advocatícios estariam sendo utilizados para burlar a ordem de pagamentos carece de respaldo jurídico. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de irregularidade formal ou material nas cessões realizadas, diversas delas já homologadas e acobertadas pela preclusão. Importa destacar que a fixação de teto para créditos trabalhistas e equiparados é prevista apenas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, aplicável aos procedimentos de falência, o que não é o caso dos autos, onde se examina cumprimento de sentença com concurso singular de credores. Assim, a tentativa de invocar parâmetros da Lei de Falência revela-se indevida, pois o concurso singular rege-se pelas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada, que observou a ordem de preferência legal dos créditos e a anterioridade das penhoras dentro de cada classe. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA, GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL, SPADONI E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, WS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI, DECCACHE ADVOGADOS, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959 Advogado do(a) AGRAVADO: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de fomento comercial contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por sociedade empresária em face da União. A decisão agravada determinou a instauração de concurso de credores e fixou a ordem de preferência para pagamento dos créditos: (i) créditos com privilégio legal, (ii) créditos tributários e (iii) créditos quirografários, observando-se a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. 2. A agravante alegou irregularidades na fixação da ordem de pagamento, notadamente: (i) necessidade de revisão de penhora da Justiça do Trabalho; (ii) limitação de valores para créditos preferenciais, especialmente honorários advocatícios; e (iii) exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, sob alegação de fraude à execução. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da ordem de preferência de créditos estabelecida na decisão agravada, especialmente no que se refere aos créditos decorrentes de honorários advocatícios e suas cessões homologadas judicialmente. 4. A jurisprudência e a legislação aplicável conferem natureza alimentar aos créditos oriundos de honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores. 5. As cessões de crédito foram homologadas judicialmente, não havendo indícios de irregularidade. Eventuais alegações de fraude não foram comprovadas. O princípio da preclusão impede nova impugnação das cessões aceitas sem insurgência tempestiva. 6. A tentativa de limitar os valores dos créditos preferenciais ou de aplicar normas da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) ao concurso singular mostra-se indevida. O procedimento segue o disposto no Código de Processo Civil e Código Civil. 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015460-57.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A e FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A POLO PASSIVO:SANTA LYDIA AGRICOLA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A, ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959, SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA - DF60006-A e MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS - SP126900 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº na Origem 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Usina Santa Lydia S.A. em face da União, que determinou a instauração de concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência para pagamento dos créditos. A decisão agravada fixou a seguinte ordem: (i) créditos com privilégio legal (trabalhistas e alimentares), (ii) créditos tributários e (iii) créditos sem privilégio (quirografários), observando-se ainda a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não considerou aspectos relevantes, como: (i) a necessidade de revisão da penhora de R$ 50 milhões realizada pela Justiça do Trabalho, cuja dívida atual estaria reduzida a cerca de R$ 10 milhões; (ii) a conveniência de se estabelecer um patamar máximo para o pagamento de créditos com preferência, tendo em vista valores considerados exorbitantes, como honorários advocatícios de R$ 40 milhões; e (iii) a exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, especialmente aqueles firmados posteriormente a outras penhoras ou desvinculados da atuação direta dos advogados no processo de origem, alegando-se inclusive fraude à execução. Diversas contrarrazões foram apresentadas por partes interessadas. A sociedade Deccache Advogados argumenta que seu crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e encontra-se devidamente penhorado, inclusive com sub-rogação determinada judicialmente, não havendo qualquer fraude, pois os valores foram destacados no ofício requisitório e estão fora do concurso de credores. A Advocacia Dias de Souza e a própria Usina Santa Lydia sustentam que os créditos destacados no precatório não pertencem mais à devedora, mas sim aos advogados e cessionários, não sendo atingidos pela ordem de preferência fixada. Destacam ainda a preclusão quanto à impugnação dessas cessões, já homologadas judicialmente sem insurgência da agravante. A sociedade Goffi Scartezzini Advogados Associados também se manifestou, reiterando a regularidade das cessões de crédito firmadas com a Usina, todas realizadas com base em contratos de honorários e previamente homologadas em juízo. Invoca julgados favoráveis em embargos de terceiro e sustenta que não há prova de insolvência da devedora, tampouco fundamento para afastar a natureza alimentar de seus créditos. Outros cessionários igualmente reforçaram que os créditos cedidos estão fora do concurso, sendo inatingíveis pelas impugnações da agravante, especialmente diante da preclusão já operada. Por fim, a União, representada pela AGU, informou que não apresentaria contrarrazões, declarando sua concordância com os fundamentos do recurso da agravante, especialmente no que se refere à possível ocorrência de fraude à execução, questão que estaria sendo analisada pela PGFN. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº do processo na origem: 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade das cessões de crédito oriundas de honorários advocatícios e da respectiva natureza alimentar, bem como da possibilidade de estabelecer limitação ao seu pagamento no contexto do concurso singular de credores. Conforme o teor da Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Na mesma linha, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece com clareza: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Além da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.649.774/SP, fixou entendimento de que: “em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, não se observa verossimilhança jurídica na pretensão da agravante de afastar a preferência legal dos honorários advocatícios, tampouco de limitar seu pagamento com fundamento em critérios que não encontram amparo legal no processo executivo. A pretensão de se estabelecer um limite máximo para os créditos preferenciais, conforme aventado pela agravante, é manifestamente descabida. A alegação de que os honorários advocatícios estariam sendo utilizados para burlar a ordem de pagamentos carece de respaldo jurídico. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de irregularidade formal ou material nas cessões realizadas, diversas delas já homologadas e acobertadas pela preclusão. Importa destacar que a fixação de teto para créditos trabalhistas e equiparados é prevista apenas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, aplicável aos procedimentos de falência, o que não é o caso dos autos, onde se examina cumprimento de sentença com concurso singular de credores. Assim, a tentativa de invocar parâmetros da Lei de Falência revela-se indevida, pois o concurso singular rege-se pelas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada, que observou a ordem de preferência legal dos créditos e a anterioridade das penhoras dentro de cada classe. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA, GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL, SPADONI E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, WS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI, DECCACHE ADVOGADOS, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959 Advogado do(a) AGRAVADO: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de fomento comercial contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por sociedade empresária em face da União. A decisão agravada determinou a instauração de concurso de credores e fixou a ordem de preferência para pagamento dos créditos: (i) créditos com privilégio legal, (ii) créditos tributários e (iii) créditos quirografários, observando-se a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. 2. A agravante alegou irregularidades na fixação da ordem de pagamento, notadamente: (i) necessidade de revisão de penhora da Justiça do Trabalho; (ii) limitação de valores para créditos preferenciais, especialmente honorários advocatícios; e (iii) exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, sob alegação de fraude à execução. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da ordem de preferência de créditos estabelecida na decisão agravada, especialmente no que se refere aos créditos decorrentes de honorários advocatícios e suas cessões homologadas judicialmente. 4. A jurisprudência e a legislação aplicável conferem natureza alimentar aos créditos oriundos de honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores. 5. As cessões de crédito foram homologadas judicialmente, não havendo indícios de irregularidade. Eventuais alegações de fraude não foram comprovadas. O princípio da preclusão impede nova impugnação das cessões aceitas sem insurgência tempestiva. 6. A tentativa de limitar os valores dos créditos preferenciais ou de aplicar normas da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) ao concurso singular mostra-se indevida. O procedimento segue o disposto no Código de Processo Civil e Código Civil. 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-55.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015460-57.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248, CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A e FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A POLO PASSIVO:SANTA LYDIA AGRICOLA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A, MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A, PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A, WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A, ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959, SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384, DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, BETINA ALCOFORADO NOGUEIRA - DF60006-A e MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS - SP126900 RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº na Origem 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por Usina Santa Lydia S.A. em face da União, que determinou a instauração de concurso de credores e estabeleceu a ordem de preferência para pagamento dos créditos. A decisão agravada fixou a seguinte ordem: (i) créditos com privilégio legal (trabalhistas e alimentares), (ii) créditos tributários e (iii) créditos sem privilégio (quirografários), observando-se ainda a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não considerou aspectos relevantes, como: (i) a necessidade de revisão da penhora de R$ 50 milhões realizada pela Justiça do Trabalho, cuja dívida atual estaria reduzida a cerca de R$ 10 milhões; (ii) a conveniência de se estabelecer um patamar máximo para o pagamento de créditos com preferência, tendo em vista valores considerados exorbitantes, como honorários advocatícios de R$ 40 milhões; e (iii) a exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, especialmente aqueles firmados posteriormente a outras penhoras ou desvinculados da atuação direta dos advogados no processo de origem, alegando-se inclusive fraude à execução. Diversas contrarrazões foram apresentadas por partes interessadas. A sociedade Deccache Advogados argumenta que seu crédito de honorários advocatícios possui natureza alimentar e encontra-se devidamente penhorado, inclusive com sub-rogação determinada judicialmente, não havendo qualquer fraude, pois os valores foram destacados no ofício requisitório e estão fora do concurso de credores. A Advocacia Dias de Souza e a própria Usina Santa Lydia sustentam que os créditos destacados no precatório não pertencem mais à devedora, mas sim aos advogados e cessionários, não sendo atingidos pela ordem de preferência fixada. Destacam ainda a preclusão quanto à impugnação dessas cessões, já homologadas judicialmente sem insurgência da agravante. A sociedade Goffi Scartezzini Advogados Associados também se manifestou, reiterando a regularidade das cessões de crédito firmadas com a Usina, todas realizadas com base em contratos de honorários e previamente homologadas em juízo. Invoca julgados favoráveis em embargos de terceiro e sustenta que não há prova de insolvência da devedora, tampouco fundamento para afastar a natureza alimentar de seus créditos. Outros cessionários igualmente reforçaram que os créditos cedidos estão fora do concurso, sendo inatingíveis pelas impugnações da agravante, especialmente diante da preclusão já operada. Por fim, a União, representada pela AGU, informou que não apresentaria contrarrazões, declarando sua concordância com os fundamentos do recurso da agravante, especialmente no que se refere à possível ocorrência de fraude à execução, questão que estaria sendo analisada pela PGFN. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 - [Concurso de Credores, Indenização por Dano Material, Licenças] Nº do processo na origem: 0015460-57.1994.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia gira em torno da validade das cessões de crédito oriundas de honorários advocatícios e da respectiva natureza alimentar, bem como da possibilidade de estabelecer limitação ao seu pagamento no contexto do concurso singular de credores. Conforme o teor da Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Na mesma linha, o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil estabelece com clareza: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Além da expressa previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.649.774/SP, fixou entendimento de que: “em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com os créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral.” Diante desse arcabouço normativo e jurisprudencial, não se observa verossimilhança jurídica na pretensão da agravante de afastar a preferência legal dos honorários advocatícios, tampouco de limitar seu pagamento com fundamento em critérios que não encontram amparo legal no processo executivo. A pretensão de se estabelecer um limite máximo para os créditos preferenciais, conforme aventado pela agravante, é manifestamente descabida. A alegação de que os honorários advocatícios estariam sendo utilizados para burlar a ordem de pagamentos carece de respaldo jurídico. Não se vislumbra nos autos qualquer indicativo de irregularidade formal ou material nas cessões realizadas, diversas delas já homologadas e acobertadas pela preclusão. Importa destacar que a fixação de teto para créditos trabalhistas e equiparados é prevista apenas no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, aplicável aos procedimentos de falência, o que não é o caso dos autos, onde se examina cumprimento de sentença com concurso singular de credores. Assim, a tentativa de invocar parâmetros da Lei de Falência revela-se indevida, pois o concurso singular rege-se pelas normas do Código de Processo Civil e do Código Civil, conforme corretamente reconhecido pela decisão agravada, que observou a ordem de preferência legal dos créditos e a anterioridade das penhoras dentro de cada classe. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021967-55.2019.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A, MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA, GOFFI SCARTEZZINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL, SPADONI E CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DIAS DE SOUZA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, ROCHA E BARCELLOS ADVOGADOS, WS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, SANTA LYDIA AGRICOLA S/A, FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS SELECIONADOS II, ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI, DECCACHE ADVOGADOS, MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA, FRANCESCHINI E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogado do(a) AGRAVADO: MANOELA FOFANOFF JUNQUEIRA - SP315959 Advogado do(a) AGRAVADO: WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Advogado do(a) AGRAVADO: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ - SP178930-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - SP79416-A Advogado do(a) AGRAVADO: SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA - SP334708 Advogado do(a) AGRAVADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE HENRIQUE VALLADA ZAMBON - SP170897-A Advogados do(a) AGRAVADO: DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468-A, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA - DF12882-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI - SP243384 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por sociedade de fomento comercial contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por sociedade empresária em face da União. A decisão agravada determinou a instauração de concurso de credores e fixou a ordem de preferência para pagamento dos créditos: (i) créditos com privilégio legal, (ii) créditos tributários e (iii) créditos quirografários, observando-se a anterioridade das penhoras no âmbito de cada classe. 2. A agravante alegou irregularidades na fixação da ordem de pagamento, notadamente: (i) necessidade de revisão de penhora da Justiça do Trabalho; (ii) limitação de valores para créditos preferenciais, especialmente honorários advocatícios; e (iii) exclusão da preferência de créditos oriundos de cessão, sob alegação de fraude à execução. 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da ordem de preferência de créditos estabelecida na decisão agravada, especialmente no que se refere aos créditos decorrentes de honorários advocatícios e suas cessões homologadas judicialmente. 4. A jurisprudência e a legislação aplicável conferem natureza alimentar aos créditos oriundos de honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores. 5. As cessões de crédito foram homologadas judicialmente, não havendo indícios de irregularidade. Eventuais alegações de fraude não foram comprovadas. O princípio da preclusão impede nova impugnação das cessões aceitas sem insurgência tempestiva. 6. A tentativa de limitar os valores dos créditos preferenciais ou de aplicar normas da Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005) ao concurso singular mostra-se indevida. O procedimento segue o disposto no Código de Processo Civil e Código Civil. 7. Recurso desprovido. Mantida a decisão agravada em sua integralidade. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
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