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Daniela Dalfovo

Daniela Dalfovo

Número da OAB: OAB/SP 241788

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 62
Total de Intimações: 83
Tribunais: TRF3, TJRS, TJSP, TJGO, TJBA, TJRJ
Nome: DANIELA DALFOVO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 83 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004514-13.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: COMERCIAL E CONSTRUCOES PRANDIX LTDA Advogado(s): DANIELA DALFOVO (OAB:SP241788) REU: Secretário de Finanças do Município de Teixeira de Freitas e outros Advogado(s):     DESPACHO   Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (dez) dias, informem se pretendem produzir outras provas. Em caso positivo, deverão especificar quais as diligências almejadas, inclusive indicando o que com elas pretendem demonstrar.  Na hipótese de inércia, a qual deverá ser certificada, ou de pedido de julgamento antecipado, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data registrada em sistema. Gustavo Silva Pequeno   Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003232-53.2024.8.26.0010 (processo principal 1004183-64.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Serralheria Emofer Industria e Comércio Ltda - Vistos. 1. Considerando que a carta de intimação encaminhada para a empresa-executada (em nome do representante legal) foi devolvida com a informação "não procurado" (fls. 22) não é o caso, ao menos por ora, de reconhecer a "modificação temporária ou definitiva"de endereço (artigo 513, parágrafo 3º, CPC), logo, não há que se falar em reputar válida a intimação do executado, pelo que indefiro o requerimento ora formulado. 2. Destarte, providencie a parte-exequente o recolhimento da diligência do oficial de Justiça, após o que será automaticamente expedido o mandado de intimação da empresa-executada EMJ, na pessoa do representante legal Emerson José Ferreira, devendo o oficial de Justiça intimar por hora certa (se presentes os requisitos legais) ou, então, informar se o representante da empresa (Sr Emerson) encontra-se em local incerto e não sabido. 3. O requerimento formulado às fls. 26/27 será apreciado oportunamente. Int. - ADV: DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000516-41.2025.8.26.0191 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Organização Farmacêutica Nakano Ltda. - Vistos. HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a desistência da ação noticiada às fls. 58 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, c.c. art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. No mais, ante a preclusão lógica à parte, esta sentença transita em julgado nesta data, qual seja, 24/06/2025. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. P.I.C. - ADV: DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014297-52.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - TMS Call Center S/A e outros - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. Fls. 8.828-8.830 - Última decisão. 1) Fls. 8.883-8.886-Manifestação da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro informando que que as empresas do Grupo Warm não possuem débitos inscritos na Divida Ativa. Ciência ao AJ. 2) Fls.8.840-8.848; 8.881-8.882; 8.883; 8.884; 8.930; 8.942; 8.972;9.000; 9.004;9.005 (contas bancárias): Ciência ao AJ. 3) Fls. 8.840-8.848 e 8.887-8.880: Carla Paschoal Coutinho e Boa Vista Empreendimentos: Os Credores informam sobre seus créditos e faz juntada dos respectivos incidentes de crédito com decisão transitada em julgado, requerendo inclusão no QGC: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 4) Fls. 8.839 Edmilson Aurélio da Silva requer a expedição de certidão de objeto e pé. 5) Fls.8.856-8.866- Certidão de objeto e pé - Ciência ao credor. 6) Fls. 8.898-8.900 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isabel Brigiti de Almeida Porto em face da decisão de fls. 8.829- 8.830 (item 5) que tratou de esclarecer aos credores que os créditos extranconcursais são pagos em prioridade aos créditos trabalhistas concursais e homologou o Planto de Rateio. Rejeito os embargos por não vislumbrar obscuridade, contradição ou eventuais erros materiais na decisão embargada. Nos termos do artigo 149 da lei 11.101/2005, somente depois de realizada as restituições (art.84) e pagos os créditos extraconcursais (art.84) as importâncias recebidas com a realização do ativo devem ser destinadas ao pagamento dos credores, observada a ordem de privilégio do artigo 83 do mesmo diploma legal. Desta forma, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 7) Fls.8.900-8.901/8.943-8.944 (TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA requer o levantamento do seu crédito extraconcursal listado no Plano de Rateio homologado, no valor de R$534.800,96, nos termos indicados na manifestação do administrador judicial de fls.8.912-8.928 (juntada de MLE). Defiro o levantamento referente ao MLE (fls. 8.945) no valor de R$534.800,96 (quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais e noventa e seis centavos) em favor de do credor extraconcursal TUIM EMPREENDIMENTOS LTDA. À Z. serventia para providencias. 8) Fls.8.905 -8.911/8.946-8.952 / 8.954 -8.958 Cintia Siqueira da Silva, Gabriela Pinto Rocha e Guian Henrique dos Santos Souza, respectivamente (Impugnação de Crédito): Indefiro. Via incorreta. Ciência aos requerentes da homologação do Quadro Geral de Credores nos termos 18, 1o da lei 11.101/2005 (fls.8.699/8.701). Portanto, os requerentes devem observar o rito ordinário conforme disposto no artigo 19, §§ 1o e 2o da lei 11.101/2005 para futuras pretensões de retificações/alterações do QGC. 9) Fls.8.912-8.928 (Manifestação do Administrador Judicial): I - Ciência aos credores Mirian Costa Ferreira; Cosme Pomponet Silva; Carla Paschoal Coutinho, Espólio de Deize Gomes De Souza, Carolina Souza Fernandes, Edmilson Aurélio da Silveira. II - Indefiro o levantamento de valores pleiteado por Boa Vista Empreendimentos (fls.8.726/8.727) ante a ausência de recursos para alcançar a respectiva classe. III - Indefiro o pedido da Credora Claro S.A (fls.8.747-8.756). Via inadequada. Trata-se de objeto idêntico ao quanto decidido no incidente de crédito processado sob o n. 1112101-51.2023.8.26.0100. IV - Determino a expedição de oficio ao Banco do Brasil para unificação das contas judiciais de n. 500122014111; 4200129993825; 4200106810264; 23001132923850. V - Acolho as razões do Administrador Judicial e encaminho o feito ao seu encerramento ante incontroversa ausência de recursos, já que os valores arrecadados não foram suficientes nem mesmo para a quitação dos créditos extraconcursais. Ainda que remanesçam credores não satisfeitos, não havendo mais ativos para alienação, a falência deve ser encerrada. Desta forma, determino ao Administrador Judicial a apresentação das contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 154, § 1o da lei 11.101/2005. Considerando que não há recursos para pagamento dos credores concursais, determino a suspensão de todos os incidentes de créditos em face das falidas. Ressalto que as obrigações dos devedores falidos não são extintas com eventual encerramento do processo falimentar. 10) Fls. 8965 -8.971 (82a VT de São Paulo): Ao Administrador Judicial para manifestação. 11) Fls.8.974-8.998- QUADRO GERAL DE CREDORES: A Administradora Judicial apresenta a Consolidação do Quadro Geral de Credores após retificações, nos termos da decisão homologatória de fls.8.828/8.830. Ao cartório para publicação do edital a que se refere o artigo 18, § 1o da Lei 11.101/2005. 12) Fls.9.009-9.015 ANDRE LUIZ SEGATTO (Impugnação de crédito, reitera pedido de fls.8.873): Indefiro. Via inadequada. Atente se o credor para a homologação do Quadro Geral de Credores fls.8.828/8.830 (vide item 8 acima). 13) Fls. 8.837/ Fls.8.901 -8.904; Fls.9.017 -9.019: Ao Cartório para anotações se em termos, ou nota cartorária de regularização, se o caso. 14) Fls. 8.892: Ciência ao credor do QGC após retificações (fls.8.974/8.998). 15) Fls.8.931-8.940 o credor Alexandre Tavares da Mota informa sobre seu crédito julgado no respectivo incidente e requer sua habilitação: É desnecessário informação nestes autos sobre decisões em incidentes de crédito. Faz parte das atribuições do AJ atualizar o QGC em virtude dos respectivos incidentes. 16) Fls.9.031/9.033: Defiro prazo de 5 dias para regularização processual. 17) Abra-se vista ao M.P. Int. - ADV: CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), MAGALI FAGGIONATO MARTINEZ (OAB 264233/SP), EURIPIDES VICENTE DA SILVA (OAB 260997/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 271199/SP), CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), TELMA GONÇALVES DO NASCIMENTO (OAB 275241/SP), MARCELIA ONÓRIO (OAB 275512/SP), DENISE ROBLES (OAB 272426/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), CLODOALDO NUNES DA SILVA (OAB 272263/SP), DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), TELMA REGINA MARQUES (OAB 261185/SP), DEBORA MACHADO DE CARVALHO GIANSANTI (OAB 256881/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), GABRIEL TOBIAS FAPPI (OAB 258725/SP), VALQUIRIA LOURENÇO VALENTIM (OAB 258893/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001075-33.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - Prefeitura Municipal de Itupeva/sp - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. - ADV: FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO (OAB 107817/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cobrazil S.a. - - Utc Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Mape S.a. Construções e Comércio e outros - Laspro Consultores Ltda. - Nota cartorária à Recuperanda: Carta Precatória de fls. 179487/17990 disponível para encaminhamento pela própria parte, devendo comprovar nos autos sua distribuição em 10 dias. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Norteoleum Exploração e Produção S.a. - - Patrimonial Volga S.a. - - Complexo Logistico, Industrial, Alfandegado Ltda - Clia Porto e outros - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. Última decisão: Fls. 178693-178694. 1. Fls. 178632-178634 (Embargos de Declaração opostos por Vênus Administração e Participações S.A): Nos termos da manifestação do administrador judicial e conforme a decisão embargada, a discussão acerca do real detentor do crédito em face das Recuperandas não deve se dar nos autos da recuperação judicial, cabendo ao juízo recuperacional o mero controle sobre os atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais das Recuperandas. Portanto, não havendo qualquer vício na decisão embargada, rejeito os embargos. 2. Fls. 178647-178678 (Ofício da Vara do Trabalho de Piripiri/PI, encaminhando certidão de habilitação de crédito trabalhista em favor de Antonio Marques da Silva Filho) e 178681-178691 (Ofício da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, solicitando penhora de crédito existente em favor de Destroy Desmontes Tecnicos Ltda.): manifeste-se o AJ em 10 dias. 3. Fls. 178695-178791 (AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS); 179187-179196 (GUERINO CREPALDI COSMÓPOLIS EPP); 179322-179324 (DONIZETI APARECIDO DA SILVA E OUTRO): O Quadro Geral de Credores consolidado será apresentado nos moldes do artigo 18, parágrafo único da Lei 11.101/05. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas sobre o pagamento dos credores. 4. Fls. 178792-178795 (DEUSDETE OLIVEIRA GUIARÃES); 178813-178819 (ALCANTARA CAÇAMBA LTDA,); 178822-178825 (AILTON ALBERTO DE ASSIS); 178833-178834 (GREGUER VICENTE BENCLO); 178905-178913 (FABRICIO RODRIGUES BICA E OUTROS); 179113-179121 (EDILSON ALVES DOS SANTOS); 179125-179126 (ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ THOMAZ NABUCO); 179185 (DIOGO PAULO DE LIRA RIBEIRO); 179254-179257 (MARISTELA DE SOUZA); 179263 (LOURIVALDO LINO CHAGAS PEREIRA); 179325-179327 (ODAIR MARTINS DA SILVA ME); 179330-179333 (IDEMAR ALVES DA SILVA): Manifestem-se as Recuperandas quanto ao pagamento dos créditos reclamados, reiterando-se que os dados bancários devem ser informados diretamente às recuperandas, nos termos da cláusula 9 do plano de recuperação judicial ou, ainda, através do e-mail credoresutcpar@utc.com.br. 5. Fls. 178811-178812 (a patrona de GILDO DA SILVA, dra Denise Almeida Santos, em razão da dificuldade no contato com o seu cliente, requer que este Juízo determine a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que venha informar nos autos o (i) endereço do credor; (ii) se as contas informadas nos cartões informados estão sendo movimentadas ou se foram substituídas por outra atual, que deverá ser informada): DEFIRO. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela patrona do credor, Denise Almeida Santos - OAB/MG n° 72.078, ou por preposto por ela indicada, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. 6. Fls. 178826 (Sucessores de Aloci José de Mello requerem a expedição de alvará judicial em favor das partes, para recebimento do crédito): ciência ao peticionante de que as alterações dos valores no Quadro Geral de Credores devem ser feitas por meio de incidente de crédito (habilitação/impugnação) com todos os comprovantes do crédito, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito devem ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Com o objetivo de prestar a completa informação, deverá o credor providenciar o correto peticionamento através do site do TJSP: Peticionamento Eletrônico de 1º Grau > Petição Inicial de 1º Grau > Competência: Recuperação Judicial e Falência > Classe do processo: 111 - Habilitação de Crédito / 114 - Impugnação de Crédito > Tipo de distribuição: Dependência. 7. Fls. 178835-178837 (A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS); 178887 (MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S/A); 178914-1789075 (COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO); 179093-179094 (ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A); 179109-179112 (CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ); 179162179163 (AUTO VIAÇÃO CAMPESTRE LTDA.); 179197-179205 (CARLOS EDUARDO RAMOS E OUTROS); 179216-179245 (PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA.); 179246-179253 (VOTORANTIM SIDERURGIA S/A E OUTRO); 179266-179268 (ODAIR MARTINS DA SILVA ME): Anote-se em termos. 8. Fls. 178838-178871 (manifestação das Recuperandas, em cumprimento da decisão de fls. 178693-178694): a) Itens 1 a 5: Ciência aos interessados. b) Com relação ao crédito de Carlos Humberto de Sene, manifeste-se o AJ, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 178890-178899 (Regis Felipe Madureira requer a intimação do AJ para inclusão do crédito no QGC e apresentar cópia do PRJ homologado e vigente): O administrador judicial é regularmente intimado das decisões proferidas nos incidentes de habilitação/impugnação de crédito, sendo desnecessária a notícia nos autos falimentares, sob pena de tumulto processual. Já as cópias dos principais atos processuais podem ser acessadas através do site do administrador judicial (https://lasproconsultores.com.br/processo/recuperacao-judicial_grupo-utc__128) ou solicitadas por e-mail: grupoutc@laspro.com.br. 10. Fls. 179077-179092 (Diego da Veiga Lima requer o pagamento do crédito extraconcursal): Ciência ao credor de que as questões atinentes a créditos extraconcursais devem ser dirimidas pelas vias processuais adequadas, cabendo ao juízo recuperacional tão somente analisar a eventual essencialidade de bens voltados à atividade empresarial. 11. Fls. 179123-179124 (Escritório de Advocacia José Thomaz Nabuco requer a intimação das Recuperandas para comprovar o pagamento da 1ª parcela devida pela Itacosta Participações Unipessoal Ltda.): Manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 5 dias. 12. Fls. 179128-179129 (WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS); 179208-179213 (MARCOS HENRIQUE BARROS DE ARAUJO); 179322-179324 (DONIZETI APARECIDO DA SILVA E OUTRO): Ciência às Recuperandas acerca dos dados bancários informados pelos credores. No mais, reitere-se que os dados bancários devem ser informados através do e-mail credoresutcpar@utc.com.br. 13. Fls. 179130/179135 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG determinando que se efetue a transferência do saldo dos depósitos existentes nos autos em favor do juízo recuperacional às contas judiciais nºs 0119.042.01537396-0 e 0119.042.01544266-0): Ciência às Recuperandas, para as providências que entender cabíveis. 14. Fls. 179136/179157 (Recuperandas requerem a juntada da formalização de proposta junto à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o equacionamento do passivo fiscal): Ciência aos interessados. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, via portal, se disponível, para se manifestar acerca da proposta apresentada pelas Recuperandas. 15. Fls. 179165/179169; 179334-179335 (expedição de MLE em favor das Recuperandas): Ciente. 16. Fls. 179264-179265 (Recuperandas juntam Carta por meio da qual a BlueOak Investments Asset Ltda. informa que a operação prevista na Proposta Vinculante não foi concluída, em razão da ausência de verificação das condições precedentes): Ciência às recuperandas, ao administrador judicial e aos interessados. 17. Fls. 179269-179321 (SGS Industrial Instalações, Testes e Comissionamentos Ltda. requer a autorização judicial expressa com força de ofício para registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento celebrada com as Recuperanda relativamente aos imóveis matriculados juntos ao 2ª Registro de Imóveis de Campo Grande/MS e, o deferimento da autorização judicial cautelar para o registro dos imóveis localizados em Itaboraí/RJ que trata de objeto da dação em pagamento formalizada antes do ajuizamento da recuperação judicial): manifestem-se previamente as Recuperandas e o AJ, no prazo sucessivo de 5 dias cada. 18. Fls. 179328-179329 (União requer a intimação das Recuperandas para que procedam com a regularização do passivo fiscal, bem como que apresentem CND ou CPEN de todas as Recuperandas, como condição necessária para seguimento do PRJ): manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias. 19. Fls. 179336-179340 (Maria Martins Coleta requer o pagamento do seu crédito de forma antecipada e integral): Ciência aos credores de que os pagamentos devidos devem respeitar às previsões do plano de recuperação judicial, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum, observando que os credores interessados devem providenciar o cadastro de seus dados bancários através do e-mail credoresutcpar@utc.com.br para o oportuno recebimento de seus créditos. No mais, manifestem-se as Recuperandas quanto pagamento do crédito reclamado. 20. Fls. 179341-179349 (Ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Jandira/SP, solicitando a penhora do crédito de FUNDESP Fundações Especiais Ltda., em favor de Jefferson da Silva Alves ME): Anote-se a penhora do crédito de FUNDESP FUNDAÇÕES ESPECIAIS LTDA, que deverá ser adimplido nos termos do plano de recuperação judicial homologado. 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Norteoleum Exploração e Produção S.a. - - Cobrazil S.a. - - Utc Investimentos S.a. e outros - Laspro Consultores Ltda. - Nota de cartório a Lourivaldo Lino Chagas Pereira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Antonio Carlos Rodrigues Viana (OAB 5358/MA). Nota de cartório a Sgs Industrial Instalações, Testes e Comissionamentos Ltda. (SGS): regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP). - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1069420-76.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Norteoleum Exploração e Produção S.a. - - Cobrazil S.a. - - Utc Investimentos S.a. e outros - Laspro Consultores Ltda. - Nota de cartório a Lourivaldo Lino Chagas Pereira: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Antonio Carlos Rodrigues Viana (OAB 5358/MA). Nota de cartório a Sgs Industrial Instalações, Testes e Comissionamentos Ltda. (SGS): regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP). - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 35587/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAPHAEL BARRETO BASTOS (OAB 196301/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 463154/SP), RAFAEL DE ANDRADE 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual alega a parte autora que incluiu indevidamente na base de cálculo do ISSQN recolhido os materiais fornecidos para a obra. Citado, o Município ofertou contestação alegando ilegitimidade ativa e defendendo que não é possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito. Verifico que as partes se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Primeiramente, pertinente esclarecer que a questão tratada nestes autos foi objeto do Tema 247/STF. O referido tema trata da possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN nos contratos de construção civil, e teve fixada a seguinte tese jurídica: O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988. Destarte, o C. STF reconheceu a validade do dispositivo que permite deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que observadas certas condições. Contudo, o C. STF, apesar de pacificar a questão no tocante a constitucionalidade da aplicação da norma contida no referido decreto, não definiu os critérios exatos para essa dedução, posto que matéria infraconstitucional, esta que foi objeto de interpretação restritiva pelo C. STJ, por meio da qual restou consignado que só é possível deduzir os materiais que foram produzidos pelo próprio prestador, que foram fornecidos fora do local da obra e que foram comercializados com incidência de ICMS. Para o deslinde da causa, reputo necessária a realização de prova pericial contábil que na espécie foi requerida pela parte autora, de modo que o ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a constatação se os recolhimentos cuja repetição é pretendida foram realizados pela parte autora, se os materiais foram produzidos pelo próprio prestador, se foram fornecidos fora do local da obra e se foram comercializados com incidência de ICMS, devendo apurar ainda se o valor apontado pela parte autora a título de restituição está correto e se guarda identidade com os documentos fornecidos nos autos. Nomeio como Perito(a) o(a) Sr.(a) CONSUÊLO MEDRADO DIAS. Providencie a serventia o cadastro da nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos articulados na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA (OAB 378119/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP)
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