Renato Faria Brito

Processos do Advogado

1. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 08311590720098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 04117026019938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411702-60.1993.8.26.0053 (053.93.411702-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Neuza Alves Ferreira Morais - - Tereza de Jesus - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - Cedente - - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda (cedente Alzira Batistra de Melo) - - Leonardo Emi ( Cedente Herdeiros de Maria Coelho de Deus) - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda ( Cedente Alzira Batista) - - Alexandre Lage (Cedente: Matrizaria Morillo/Cedentes originários: Alaide Araújo, Conceição Rodrigues e Elza Nobile) - - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (Cedente:Foto Click Express Ltda./Cedente originária: Neide Puci) - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - RC Assessoria Empresarial - Cessionária - - Prime Adm. Bens e Part. Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda. originário Arquimedes R. B. de Oliveira) - - RAL-PRINT LTDA. (Cedente: Maria Aparecida Colombi de Moraes/Ced. intermediária: Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda.) - - RAL-PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA. - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - Ninive de Oliveira Bispo - - DESTILARIA PIGNATA LTDA e outros - KARINA DO AMARAL MENDONÇA E OO e outros - MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA - - Zanotta Advogados Associados - - Jandinox Ind e Com Ltda - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A (Cedente: Eliana dos Mares) - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. (Cessionária -Thereza Ramos Bastos) - - Karina do Amaral Mendonsa (Herdeiro (A) de Isa Aparecida do Amaral Mendonsa) e outros - Alessandro do Amaral Mendonsa (Herdeiro (A) de Isa Aparecida do Amaral Mendonsa) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Univen Petroquimica Ltda - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - Magazine Luiza S/A - - LX Industrial de Mnaguerias e Vedações Ltda. (ced: Jacira Ascenção dos Santos) - - Phael Confecções de Auriflama Ltda (recessão de Zanotta Advogados Associados) - - Destilaria Pignata Ltda e outro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Brasil - Indústria de Bebidas Paris Ltda. (cessionária) - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - RAL-PRINT SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO LTDA. - - Cermag Coml Imp Exp Ltda - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - STM Industrial LTDA - - Para fins de intimação e outro - VISTOS 1 - Fls. 5291/5293: Manifeste-se o patrono originário quanto às cessões de créditos realizadas pelas coautoras Maria Maura Clemente Guimarães, Neide Modolo de Mattos e Maria Aparecida Guimarães da Luz, com a empresa ITABA - INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) dos créditos das credoras originárias Maria Maura Clemente Guimarães, Neide Modolo de Mattos e Maria Aparecida Guimarães da Luz, em favor da cessionária ITABA - INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA, conforme Escrituras Públicas de Cessão de Direitos Creditórios acostadas às fls. 3448/3452. EP 3516/2000. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensado o ofício de comunicação à DEPRE pois quitado o precatório. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.1 Para homologação da recessão de crédito noticiada às fls. 3445/3447, providencie a interessada a juntada do documento pessoal com assinatura da procurada Silvana Villela Duarte Ferreira Bertolucci (fls. 3453/3454) para análise da regularidade do negócio jurídico. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 Fls. 5297/5299: Tendo em vista a homologação da cessão de crédito, nos termos do item 3 da decisão de fls. 5284/5286, DEFIRO o levantamento de 30% dos valores depositados em nome da cedente Alzira Batista de Melo, retidos às fls. 5338/5339, circunscritos aos honorários advocatícios contratuais, em favor do patrono originário XAVIER DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 22.224.581/0001-88, conforme formulário MLE de fls. 5299. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3 Fls. 5302/5311, 5330/5335, 5337 e 5340/5341: Ciência aos interessados. 4 Fls. 5342/5360: Para análise do pedido de habilitação de herdeiros, providenciem os interessados a juntada das certidões de óbito Maria Aparecida Souza dos Santos e Ana Maria Dos Santos Fiacadori. Prazo: 15 (quinze) dias. Anote-se o nome da advogada Flávia de Souza Lelé Leonanjo - OAB/SP 391.399 para fins de intimação. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS GARABEDIAN (OAB 112745/SP), MARINO ALVES DA COSTA CASTRO (OAB 113080/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), MARINO ALVES DA COSTA CASTRO (OAB 113080/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (OAB 173583/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), DOUGLAS GARABEDIAN (OAB 112745/SP), GUILHERME PALANCH MEKARU (OAB 196261/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), VANDERLEI SANTOS DE MENEZES (OAB 165393/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), ANA MARIA PIRES ROSA VIANNA (OAB 132256/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 12125/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), ANA MARIA XAVIER DELGADO COLOMA (OAB 51616/SP), JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 54547/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS (OAB 384808/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), SANDRA VALÉRIA OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 4273/AL), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), MAURICIO THIAGO MARIA (OAB 246465/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), VANESSA CAPOVILLA CAPELATO (OAB 250566/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), PAOLA BELISARIO THÓ E SILVA (OAB 305724/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), VANESSA CRISTINA RACHID MUNHOZ (OAB 318226/SP), VANESSA CRISTINA RACHID MUNHOZ (OAB 318226/SP), VANESSA CRISTINA RACHID MUNHOZ (OAB 318226/SP), GRAZIELLA MOLITERNI BENVENUTI (OAB 319584/SP)
4. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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5. Processo 50170725420224036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5017072-54.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LOPES MOCO CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
6. Processo 50041908820234036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004190-88.2023.4.03.6144 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: NOVA INTEGRAL SERVICOS E SOLUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: RENATO FARIA BRITO - SP241314-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos, Não consta dos autos, o comprovante do preparo do recurso de apelação interposto pela parte autora (id 313201406), o qual, nos termos do artigo 1007, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado concomitantemente com seu protocolo. Nos termos do disposto no artigo 1007, §4º, do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.
7. Processo 01713905420088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0171390-54.2008.8.26.0100 (100.08.171390-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Santospar Investimentos , Participações e Negócios S/A e outro - Nelson Garey - Fockink Industrias Eletricas Ltda. - - Resin República Serviços e Investimentos S/a. - - Equipamentos para Pintura Majam Ltda. - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlandia - Carol - - Cce da Amazônia S/a. - - Mundial S/A Produtos de Consumo - - Pnx Participações S/c Ltda. - - Cooperativa Central Leite Nilza - - Organização Mogiana de Educação e Cultura - - Arysta Lifesciense do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda. - - Coopavel Cooperativa Agroindustrial - - Dedini S/A Industrias de Base - - Procuradoria da Fazenda Estadual - - Procuradoria da Fazenda Municipal - - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Inss - - Delta Construções S.a. - - Univem Petroquímica Ltda. e outros - Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda.-cotribá - - Taipe Trancoso Empreendimentos S/A ( taípe ) - - Hnr Industria Comercio e Representação Ltda. - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia S/a. - - Alexandre Jamal Batista - - Companhia Metalic Nordeste e outros - MATAX COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. e outros - Indústria de Calçados West Coast Ltda - - Tm Distribuidora de Petróleo Ltda - - Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda - - Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo - - Madarco S/A Indústria e Comércio - - Acrux Calçados Ltda - - Tm Consultoria Empresarial Ltda - - HNR INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTAÇÕES LTDA - - Refrex Brasil Industria e Comercio Ltda - - Fundação Zerbini - - Ita Empresa de Transportes Ltda e outros - BANCO SANTOS S.A e outros - Adubos Moema Indústria e Comércio Ltda. - - São Domingos S/A Indústria Gráfica - - Cooperativa Agroindustrial Lar - - Moinhos Goias S/A e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - CAN-PACK BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LIMITADA - - Cooperativa Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. - - Edemar Cid Ferreira - - Diplomata S/A Industrial e Comercial Em Recuperação Judicial - - ESPÓLIO DE EDEMAR CID FERREIRA - Eduardo Costa Cid Ferreira e outros - À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. - ADV: SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), LUIZ EDUARDO PEREIRA DE MENEZES CAMARA (OAB 278960/SP), FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (OAB 92722/RJ), STEFANY AGRICOLA CALIXTO DE AZEVEDO (OAB 152979/RJ), GERSON FISCHMANN (OAB 10495/RS), HENRIQUE FABBRIN ALVAREZ (OAB 62256/RS), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO (OAB 12316/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), LAURO MALHEIROS FILHO (OAB 16015/SP), DÉBORA CHECHE CIARAMICOLI DA MATA (OAB 183347/SP), DIRCEU FREITAS FILHO (OAB 73548/SP), EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 428274/SP), WILLER TOMAZ (OAB 32023/DF), WILLER TOMAZ (OAB 32023DF/), GABRIELA AMORIM PINHEIRO (OAB 179320/MG), GABRIELA AMORIM PINHEIRO (OAB 179320/MG), GABRIELA AMORIM PINHEIRO (OAB 179320/MG), FELLIPHE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 180625/RJ), ANA ELISA SILVA CORREA (OAB 415133/SP), EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (OAB 428274/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), IGNIS CARDOSO DOS SANTOS (OAB 410089/SP), DANIEL SILVEIRA MACHADO (OAB 116056/MG), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP), MIGUEL ÂNGELO CANÇADO (OAB 8010/GO), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS (OAB 124780/MG), EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS (OAB 124780/MG), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), MICHELLE SANCHES FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 197139/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), JOSE MARIA DA COSTA (OAB 37468/SP), RONALDO LUCIO ESTEPHANELLI (OAB 29507/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), LUCIANO TOKUMOTO (OAB 251318/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), ESTÊVÃO MOTTA BUCCI (OAB 209742/SP), MARCELO TADEU SALUM (OAB 97391/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), WANIRA COTES (OAB 102198/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), FERNANDO PEDROSO BARROS (OAB 154719/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 175771/MS), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), JOÃO WOILER (OAB 157127/SP), MICHEL ASSEFF FILHO (OAB 99981/RJ), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), DANIELA BALAN CAMELO DA COSTA (OAB 167721/SP), GILBERTO DA SILVA FILHO (OAB 60126/SP), JAIRO SAMPAIO SADDI (OAB 123958/SP), FABIANA DE PAULA PIRES (OAB 154235/SP), ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO (OAB 157111/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP)
8. Processo 21226686520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2122668-65.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Darci Monteiro da Costa - Embargdo: Destilaria Pignata Ltda e outro - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Rejeitaram os embargos. V.U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO DE PROCESSAMENTO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÃO QUE DEVERIA FAZÊ-LO IMPERTINÊNCIA VÍCIO NÃO CONSTATADO AUSENTE PEDIDO EXPRESSO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXCEPCIONAL EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVO: REJEITAM OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Darci Monteiro da Costa (OAB: 360169/SP) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Mauro Kimio Matsumoto Ishimaru (OAB: 212632/SP) - Cristian Gaddini Munhoz (OAB: 127100/SP) - Josyane Savegnago Tomazeli Duarte (OAB: 280010/SP) - Maria Ines Campos Braga (OAB: 56812/SP) - Camila Fernandes Assan Bonini (OAB: 199614/SP) - João Paulo Bonini (OAB: 213220/SP) - Antônio Egídio Dias (OAB: 186997/SP) - Silvana Dias (OAB: 100346/SP) - Claudio Jose Gonzales (OAB: 99403/SP) - Realsi Roberto Citadella (OAB: 47925/SP) - Lademir Jose Capelotto (OAB: 115001/SP) - Viviani David (OAB: 151088/SP) - André Almeida Rodrigues Martinez (OAB: 155131/SP) - Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP) - Erlon Gomes Lemos (OAB: 45835/MG) - Clovis Aparecido Vanzella (OAB: 68739/SP) - Fabia Terezinha de Sá Gomes (OAB: 152780/SP) - Marcelo Gir Gomes (OAB: 127512/SP) - Fernando Guidi Francisco dos Reis (OAB: 274614/SP) - José Eduardo Patrão Serra (OAB: 218090/SP) - Carlos Alberto Chiappa (OAB: 83791/SP) - Fernando Henrique Machado Mazzo (OAB: 193369/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Rafael Prado Barreto (OAB: 276131/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Joanilson Barbosa dos Santos (OAB: 118653/SP) - Elmidio Talaveira Medina (OAB: 34630/SP) - Luiz Americo Januzzi (OAB: 101513/SP) - Silvio Roberto da Silva (OAB: 71703/SP) - Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB: 156295/SP) - Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP) - Marivaldo de Souza Soares (OAB: 250494/SP) - Renato Faria Brito (OAB: 241314/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Nei Pereira Lima (OAB: 55803/SP) - Cristiano Jacob Shimizu (OAB: 201905/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Danilo Mosca Dutra (OAB: 244125/SP) - Daniel Henrique Caciato (OAB: 185874/SP) - Paula Fiore Romano Dutra (OAB: 258813/SP) - Renato de Almeida Pedroso (OAB: 92907/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - André Luis Lovato (OAB: 188325/SP) - Alexandre Rego (OAB: 165345/SP) - José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 124150/MG) - Lister Ragoni Borges (OAB: 179082/SP) - Flavia Carrilho de Araujo (OAB: 235392/SP) - Leandro Alan Soldera (OAB: 243516/SP) - Adenir Jose Soldera (OAB: 40377/SP) - Osmar Ramos Tocantins Neto (OAB: 214601/SP) - 4º Andar
9. Processo 04007459719938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0400745-97.1993.8.26.0053 (053.93.400745-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonia Goçalves Arouca - - Aurea de Oliveira Borges - - Geralda da Conceição Alves dos Santos(CEDENTE ORIGINÁRIA) - - Jose Henrique Eugenio Castro - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A (cessionária) - - RODOPETRO DISTR DE PETROLEO LTDA - - DESTILARIA PIGNATA LTDA - - Sidnei Robson da Costa Gomes ( Sucessor de Clélia da Costa Gomes - cessão: Sifco S/A) - - Gil Pereira de Souza e o/o ( Sucessores de Lourdes da Silva Pereira de Souza) - - Ernesto Brambilla e o/o ( Sucessores de Santa Romano Brambilla) - - Marina dos S. Miranda e o/o ( Sucessores de Anna Amarante da Silva Miranda - Cessão: Metalurgica Mauser Ind. Com. Ltda ) - - Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A ( Cedente: Benedicta de Mello Souza) - - Sifco S/A ( cedente: Herdeiros de Clélia da Costa Gomes) - - Plasfan Ind. Com. de Plásticos Ltda ( Cedente: RT Cons. e Assess. Empres. e Trib Ltda) - - Transit do Brasil S/A ( Cedente Lourdes da Silva Pereira de Souza) - - Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda ( cedente: Herdeiros de Anna Amarante da Silva Miranda) - - Destilaria Pignata Ltda ( Cedente: Herondina dos Santos Fernandes e o/o ) - - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - EPP - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - I3 Participações Ltda. - Cessionário (Metalúrgica Mauser Ind. e Com - Cedente; Anna Amarante da S. Miranda - Ced. Orig) - - Risso Express Transp. de Cargas Ltda - Cessionário (I3 Participações - Cedente; Anna Amarantes S. Miranda - Ced. Orig) - - Prime Adm.Bens e Particip.Ltda.(Cessionária)- Cedente:Univen Ref.Petróleo Ltda.-Cedentes Orig.:Sucess.de Wilma Gonçalves - - Darci Serrate Pereira Passarelli e outros (sucessores de Therezinha Serrate Passarelli) e outros - Eunice Burghi Lordaro - Matrizaria e Estamparia Morillo - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Stagroup Financial Negócios Empresariais Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - TRANSIT DO BRASIL S/A - Execução nº 2005/006917 Vistos. Anoto para controle próprio: certidão de regularidade às fls. 3050/3064. 1 Fls. 3951/3953: Ciência aos interessados. 2 Fls. 3955/3957: Compulsando os autos, observo a transferência de valor para o juízo da penhora da 73 Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, processo n. 0000544-59.2015.5.02.0073, conforme ofício de fls. 3447/3448, bem como levantamento dos honorários advocatícios contratuais às fls. 3148/3149 em razão do item III-4 da decisão de fls. 3122/3127. Assim sendo, o valor remanescente do crédito originário de LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA pertence à cessionária peticionante. 2.1 Anoto a homologação da habilitação de herdeiros de Lourdes da Silva Pereira de Souza, conforme item 1.1 da decisão de fls. 1954/1956. 2.2 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% dos créditos dos herdeiros GIL PEREIRA DE SOUZA, ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, MARCIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA, MONICA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA, MARA RUBIA RIBEIRO DE SOUZA e ALBERTO SANTANA RIBEIRO (credora originária: LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA), em favor da cessionária TRANSIT DO BRASIL S.A. (CNPJ: 02.868.267/0001-20), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1530/1535. EP [Processo correspondente] . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3207, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada comunicação da cessão de crédito à DEPRE pois quitado o precatório. 2.3 Em consequência, DEFIRO o levantamento de 70% do valor depositado em nome da credora originária LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA, retido às fls. 3590/3591, em favor da cessionária TRANSIT DO BRASIL S.A., representada pela advogada KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI - OAB/SP n° 176.902 (procuração à fl. 3207), nos termos do formulário MLE de fls. 3569. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3 Fls. 3958/3959: Ante a desistência do peticionário em razão da perda de objeto da penhora que recaia em desfavor de Matrizaria E Estamparia Morillo Ltda, exclua-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A do cadastro de terceiro interessado deste feito processual, conforme requerido. 4 Fls. 3960/4015: Considerando que não há decisão homologatória da habilitação de herdeiros de ARMINDA OLIVEIRA DA SILVA, passo a análisar a documentação acostada nos autos. 4.1 - Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ARMINDA OLIVEIRA DA SILVA (fls. 1276- certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A) EUNICE BURGHI LORDARO (fls. 1273/1274 - documento pessoal RG e CPF). Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Dispensada comunicação da cessão de crédito à DEPRE pois quitado o precatório. Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 4.2 - Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cuja cedente afirma ser herdeira da beneficiária original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. 4.3 Anote-se o nome do advogado Guilherme de Paula Eduardo e Coltro, OAB/SP nº 260.650, para fins de intimação. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), FREDERICO DORNFELD ARRUDA (OAB 206436/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), RAFAEL PACHECO VALENTE LOTTI (OAB 222040/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), SUSANA DA SILVA GAMA (OAB 243072/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), MARCELO FREITAS MUNHOZ (OAB 233264/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), NICOLI ALVES DE LISBOA (OAB 414614/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), CARLOS SERENO VISSECHI (OAB 99588/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)
10. Processo 00116142220248260564
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - "Fls.4597/4600; 4669/4671; 4687/4689, 4691 e 4695: Fica a Administradora Judicial INTIMADA para se manifestar". - ADV: RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), MAÍRA 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