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Arnaldo Rodrigues Neto

Arnaldo Rodrigues Neto

Número da OAB: OAB/SP 238946

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 16
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJRS, TJRN, TJSP, TJDFT, TJMG, TJBA, TJRJ
Nome: ARNALDO RODRIGUES NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0702246-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: A. C. T. E. EXECUTADO: D. A. E. L. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS movida por A. C. T. E. em desfavor de D. A. E. L.. De início, informo que o Ministério Público não mais intervém no presente feito, conforme parecer de id. nº 226001817. Assim, a parte credora deverá reiterar expressamente o requerimento eventualmente não apreciado, devendo declinar todas as informações relacionadas ao vínculo empregatício do devedor, supostamente existente. Antes, porém, determino o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para conferência da planilha apresentada na petição de id. nº 240452457, devendo-se levar em consideração todos os pagamentos realizados nos autos, seja via bloqueio seja via alienação por leilão seja via pagamento direto pelo devedor. Sem prejuízo, intimo o arrematante para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovação de descumprimento da determinação de baixa do gravame sobre o veículo arrematado. Com a informação, persistindo a constrição sobre o veículo, remetam-se os autos ao MP, para apuração de eventual cometimento de crime por parte do diretor do DETRAN/DF, sr. Marcu Antônio de Souza Bellini, CPF nº 597.844.906-68. Anexada a planilha pela contadoria, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo a autora requerer o que lhe for de direito, nos termos acima consignados. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
  2. Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000443-85.2010.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) ADVOGADO(A) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB MG056526) EXECUTADO : PONTEBLAQ CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB SP238946) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de JANETE BUENO DE MELO e PONTEBLAQ CALCADOS LTDA. Intime-se a parte executada JANETE BUENO DE MELO , para no prazo de 15 dias, informar os dados bancários para expedição de alvará. Após, nada pedente, atribua-se baixa. Dil.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001674-57.2024.8.26.0362 (apensado ao processo 0006931-25.2008.8.26.0362) (processo principal 0006931-25.2008.8.26.0362) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Lanzi Ltda - - Cerâmica Lanzi Ltda - Rosinei Augusta Antonio - - SRS DO BRASIL COMERCIAL LTDA - - CLARO S.A. - - Brickell Fomento Mercantil S/A - - Mosarte Industria e Comércio de Mosaicos Ltda - - Manchester Química do Brasil S.a - - Fernando Quérica Advogados Associados - - Trebol Brasil Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mineração Longa Vida Ltda - - Mapoker do Brasil Equipamentos Cerâmicos Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Odissey Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - - Wm Comercial Representação Tecnológica Assessoria e Assistência Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - ITATIAIA GESTÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI - - Alexandre Aparecido Vieira - - Vibrantz Materiais e Cores Ltda. - - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - - Indústria Ceramica Fragnani Ltda- Incefra - - Copiadora Comércio de Equipamentos e Suprimentos Xerográficos Ltda Epp - - Banco do Brasil S.A. - - Transportadora Guaçu Ltda - - Fernando Casagrande Neto - - Seldon Osmar Giacomini - - Antonio Delfino de Carmargo - - Paulo Henrique de Campos - - Mario Leis Representações Ltda - - Helio Colombo Filho - - Akron Comércio de Equipamentos Industriais - - Banco Rendimento S/A - - Garra Representação Comercial de Materiais de Construção Ltda - - Mario Leis Representações Ltda - - Ober S/A Industria e Comércio - - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - Banco Fibra Sa - - AJG CONSULTING LTDA - - Banco Abn Amro Real S/A - - Banco Credibel S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Almab Comércio e Representações - - Fast Comércio de Material de Construção Ltda - - Rodoviário Itapeva Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Assistencia Técnica Lustosa S/c Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Múltiplo Lp - - Taus Produtos Cerâmicos Ltda - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Manchester Química do Brasil Ltda - - Gás Guaçu Ltda - - Banco do Brasil S.a - - Banco Bgn S/A - - Supertractor Peças e Serviços Ltda - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Bng S/A - - Banco Nossa Caixa S/A - - Rosinei Augusta Antonio - - SRS DO BRASIL COMERCIAL LTDA - - CLARO S.A. - - Brickell Fomento Mercantil S/A - - Mosarte Industria e Comércio de Mosaicos Ltda - - Manchester Química do Brasil S.a - - Fernando Quérica Advogados Associados - - Trebol Brasil Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mineração Longa Vida Ltda - - Mapoker do Brasil Equipamentos Cerâmicos Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Odissey Factoring e Fomento Mercantil Ltda. - - Wm Comercial Representação Tecnológica Assessoria e Assistência Ltda - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - ITATIAIA GESTÃO DE NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI - - Alexandre Aparecido Vieira - - Vibrantz Materiais e Cores Ltda. - - Tecnogrês Revestimentos Ceramicos Ltda. - - Indústria Ceramica Fragnani Ltda- Incefra - - Copiadora Comércio de Equipamentos e Suprimentos Xerográficos Ltda Epp - - Banco do Brasil S.A. - - Transportadora Guaçu Ltda - - Fernando Casagrande Neto - - Seldon Osmar Giacomini - - Antonio Delfino de Carmargo - - Paulo Henrique de Campos - - Mario Leis Representações Ltda - - Helio Colombo Filho - - Akron Comércio de Equipamentos Industriais - - Banco Rendimento S/A - - Garra Representação Comercial de Materiais de Construção Ltda - - Mario Leis Representações Ltda - - Ober S/A Industria e Comércio - - Trendbank S/A Banco de Fomento - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - Banco Fibra Sa - - AJG CONSULTING LTDA - - Banco Abn Amro Real S/A - - Banco Credibel S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Cruzeiro do Sul S/A - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Almab Comércio e Representações - - Fast Comércio de Material de Construção Ltda - - Rodoviário Itapeva Ltda - - West Brasil Lubrificantes Ltda - - Assistencia Técnica Lustosa S/c Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Múltiplo Lp - - Taus Produtos Cerâmicos Ltda - - Dhl Express (brazil) Ltda - - Manchester Química do Brasil Ltda - - Gás Guaçu Ltda - - Banco do Brasil S.a - - Banco Bgn S/A - - Supertractor Peças e Serviços Ltda - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda - - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Bng S/A - - Banco Nossa Caixa S/A - Torrecid do Brasil Fritas Esmaltes e Corantes Ltda e outro - Vistos. Oficie-se em resposta aos ofícios de fls. 287, 292/321 e 329/331, quanto à viabilidade de penhora no rosto dos autos, comunicando que foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial de Cerâmica Lanzi Ltda, nos termos do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/05, que, quanto a penhora de crédito da recuperanda no rosto dos autos, estabeleceu: "(...) VII - Ante a existência de penhoras no rosto destes autos, observada a tabela apresentada pela recuperanda à fl. 11333, deduzidos os pagamentos realizados com o produto da alienação do parque fabril, que importam em 98,20% do produto da alienação, aponta-se crédito remanescente à recuperanda de R$ 648.000,00. Assim sendo, observados os art. 860 e 908 do CPC c.c art. 186 do CTN, observados os critérios de preferência e anterioridade das penhoras - considerada para tal fim a data da ordem de penhora proferida pelo Juízo da Execução - providencie a serventia, nos autos do incidente 0001674-57.2024.8.26.0362, a transferência de valores para contas vinculadas aos processos em que emanadas as ordens penhora no rosto destes autos, na seguinte ordem: 1) R$ 31.278,48 - crédito trabalhista - processo 1001030-28.2018.5.02.0071 - 71ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP (fls. 12277/12279); 2) R$ 199.432,98 - crédito fiscal - processo 1503833-69.2019.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP (fls. 10732/11164); 3) R$ 330.517,11 - crédito fiscal - processo 1504094-63.2021.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP (fls. 10800/11166); 4) R$ 86.771,43 - crédito fiscal - processo 100984-21.2018.8.26.0362 - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu - SP; totalizando R$ 648.000,00. Oficie-se em resposta aos ofícios de fls. 10747, 12337, 12952 e 13205, comunicando a inexistência de saldo disponível para cumprimento das ordens de constrição, ante a satisfação das penhoras anteriores, observados os critérios de preferência e anterioridade da penhora." Posto isso, comunique-se a inexistência de saldo disponível para cumprimento das ordens de constrição nestes autos, servindo cópia deste por ofício. Intime-se. - ADV: RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), FRANCISCO SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 254764/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA CAMPOS (OAB 72736/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006928-93.2023.8.26.0152 (processo principal 1000973-98.2022.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Willian Gomes de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Verifico que o depósito informado às fls. 199 não foi localizado no Portal de Custas na conta vinculada a estes autos. Junte o executado a respectiva Guia de Recolhimento para tentativa de localização dos valores, no prazo de 5 dias. Prejudicados, por ora, os pedidos de fls. 209 tendo em vista o possível cumprimento espontâneo da obrigação. - ADV: MIKE DOUGLAS MUNIZ CHAGAS (OAB 205666/RJ), GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA (OAB 228252/RJ), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), MARIANA DA FONTE CABRAL (OAB 146370/RJ), GIULLIANA DA SILVA PALMARES (OAB 226432/RJ)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 33ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ; EXECUTADO: VC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA e outros Autos vista EXEQUENTE. Prazo de 0010 dia(s). 1 - Tendo em vista os termos do Ofício Circular Conjunto nº 1/2ªVP/CGJ/2020, bem como o recebimento dos autos advindos do setor de arquivo, atento ao princípio da não surpresa, determino a intimação do exequente para manifestar quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência do interesse processual, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. ** AVERBADO ** Adv - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA, WILLIAM BATISTA NESIO, GRAZIELA RESENDE CARVALHO SACRAMENTO FRANCA, RENATO TORINO, NATHALIA MENDONCA DE ANDRADE FARIA, KARINE MARQUES FERREIRA, ANA CAROLINA MARCELINO DE ARAUJO SILVA, RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, FLAVIA ABREU BETTINI TORRES PERDIGAO, ARNALDO RODRIGUES NETO.
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Indexador 485 - Em que pese as impugnações apresentada pelos 2º, 3º e 4º réus, bem como a inércia da parte autora e do 1º réu, conforme certificado em indexador 142, Homologo os honorários pleiteados pela perita na petição de indexador 416, porquanto estão de acordo com os trabalhos a serem realizados, o número de quesitos formulados e em conformidade com o entendimento do Enunciado de Súmula nº 362 deste Tribunal, ônus da parte autora que requereu a produção da prova. Comprove a parte autora o depósito dos honorários periciais no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após a realização do depósito, intime-se a sra. perita para dar início aos seus trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001127-14.2020.8.26.0629 - Inventário - Inventário e Partilha - Arnaldo Rodrigues - Arnaldo Rodrigues Junior - - Claudia Maria Rodrigues Dainez - Vistos. No prazo de cinco dias, cumpra o Inventariante a determinação anterior (fls. 185), indicando as folhas para instruir o aditamento. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP), ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP), ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (OAB 139680/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP)
  8. Tribunal: TJRN | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805003-28.2023.8.20.5121 Polo ativo Banco Vontorantim S.A Advogado(s): ARNALDO RODRIGUES NETO, CAIO MEDICI MADUREIRA Polo passivo JOSIANE DIONISIO DA SILVA Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA/RECORRIDA. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA À PARTE RÉ (CPC, ART. 373, II). ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISBACEN) E SEUS DESDOBRAMENTOS, DENTRE ELES O CCF, CADIM E SCR, POSSUEM A NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM NOME DA AUTORA JUNTO AO SCR, O QUE JUSTIFICA A MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Da análise dos autos, vê-se que a parte ré não produziu nenhuma prova documental capaz de demonstrar o recebimento e utilização do cartão de crédito pela autora. Com isso, não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o que conduz à confirmação da sentença recorrida para que seja declarada a inexistência do débito em querela, com a exclusão do nome da autora do SCR. Colhe-se do voto do Ministro Marco Buzzi, no AgInt no AREsp 1772584/RS, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021: "Delineou-se no âmbito do STJ o entendimento de que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen) e seus desdobramentos, dentre eles o CCF, Cadim e SCR, possuem a natureza restritiva de crédito, de modo a se reputar como negativa a pecha atribuída a pessoa que é indevidamente inserida ou mantida nestas bases de dados" (No mesmo sentido: REsp 1365284/SC, Quarta Turma, DJe 21/10/2014). Destarte, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao reconhecer a existência de danos morais na espécie. Contudo, infere-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) (ID 29564341), que outras instituições também registraram apontamentos desfavoráveis à autora, o que conduz à minoração do valor da condenação a titulo de danos morais, considerando que a reputação negativa do crédito da consumidora não decorreu unicamente da conduta da instituição financeira demandada. Sendo assim, justifica-se reduzir de R$ 8.000,00 para R$ 2.000,00 o valor da condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reduzindo para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da condenação por danos morais, com a confirmação da sentença recorrida em seus demais termos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por BANCO VONTORANTIM S.A em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (fevereiro/2022 – ID 118107739, página 23) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pelo BANCO VOTORANTIM S.A junto ao Banco Central (SCR-SISBACEN) em nome de JOSIANE DIONISIO DA SILVA - CPF: 700.187.564-33. Oficie-se ao Banco Central (SCR-SISBACEN) a fim de que efetue a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Colhe-se da sentença recorrida: No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que foi anexado documento que demonstra haver inscrição dos dados da autora no Sistema de Informações do Banco Central (SCR), por dívida contraída junto a ré (ID 118107739). Importante, mencionar, que embora a empresa requerida, em contestação, tenha alegado que o Sistema de informação de crédito do Banco Central não é IMPEDITIVO e sim INFORMATIVO, o STJ já reconheceu que a inscrição indevida no Sisbacen (SCR) importa em restrição ao crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar que o cartão foi recebido e utilizado pela parte autora, bem como que a inclusão permaneceu no sistema SCR, em razão da ausência de quitação da dívida. Vejo que embora o réu alegue a legitimidade da cobrança, oriunda de dívida vencida, referente ao Cartão de Crédito NEON, não apresentou aos autos documentos que comprovem que, de fato, o cartão foi recebido e utilizado pela autora, se limitando apenas em fazer meras alegações. Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores (SCR). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que mantida a restrição creditícia, a parte requerente permanecerá excluída do sistema de crédito, o que dificulta a vida do cidadão moderno, ao se ver impedido de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Quanto ao entendimento legal do SCR ser cadastro negativo, pois, na verdade, trata-se de cadastro positivo, com cadastro de informações históricas vinculadas ao CPF da pessoa física de controle obrigatório e automática pelo Banco Central do Brasil, na forma da Resolução CMN n° 4.571 de 26/05/2017, sendo legal a segurança dessas informações na forma da resolução, da Lei n.º 12.414 de 09/06/2011, devendo enviar ofício ao BCB para que a informação seja modificada, não havendo o BV agido de má-fé, apenas seguido obrigação determinada pelo Conselho Monetário Nacional e BCB de transferir tais informações à entidade federal determinada, desta forma, consequentemente a condenação em danos morais e de exclusão do cadastro, além de multa por descumprimento, deverem ser anuladas. (...) Ora, os danos morais estão relacionados apenas às situações de efetiva violação da dignidade da pessoa humana, sob pena de se banalizar o instituto. E isso por que, ao contrário do que entende a parte autora, o que o Código de Defesa do Consumidor quer é evitar que o consumidor seja submetido a constrangimento, contudo, não qualquer tipo de constrangimento, mas aquele capaz de causar abalo a sua honra e imagem. Não cabem, no rótulo de dano moral, os transtornos, aborrecimentos ou contratempos que sofre o ser humano no seu dia-a-dia, absolutamente normais na vida de qualquer um. O dano moral passível de indenização é aquele traduzido mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral etc., o que efetivamente não ficou comprovado no caso em exame. Ao final, requer: a) No mérito, requer seja conhecido o presente recurso, com atribuição do efeito suspensivo, para que seja afastada toda a condenação imposta, tendo em vista que a Recorrente tão somente cobrou valores que lhe eram devidos, agindo, portanto, no exercício regular de seu direito. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001438-45.2024.8.26.0247 - Imissão na Posse - Imissão - ELEKTRO REDES S.A. - "Fica a parte autora/exequente intimada a se manifestar sobre o AR devolvido negativo/mandado negativo, inclusive recebido por terceiro (se citação), quando o caso, Prazo: 15 dias. Em caso de novo endereço a ser fornecido, deverá desde já recolher a taxa de citação/intimação postal ou diligência do oficial de justiça. Não havendo endereço novo e caso requeridas pesquisas, deverá peticionar requerendo e juntar as custas para o cumprimento do ato. No silêncio, se fase conhecimento, será extinto após intimada parte autora por carta; se cumprimento de sentença ou título executivo extrajudicial ou ainda execução de alimentos, será arquivado aguardando a prescrição intercorrente. Como fazer: Diligência oficial de justiça - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Taxa postal - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - Taxa de pesquisa - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao " - ADV: FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), DANIEL SIRCILLI MOTTA (OAB 235506/SP), CAIO MEDICI MADUREIRA (OAB 236735/SP), ARNALDO RODRIGUES NETO (OAB 238946/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO CARVALHO FONSECA (OAB 331162/SP), LUCAS LOPES DE FREITAS DA SILVA (OAB 470673/SP), SERGIO DURIGAN NETO (OAB 517638/SP)
  10. Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 7ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 EXEQÜENTE: CARVAL MASTER FUNDO INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS MULTIC ; EXECUTADO: INFINITY BIJOUTERIAS LTDA e outros Declarada decadência ou prescrição. Prazo de 0015 dia(s). Decisão lançada no sistema RUPE. Adv - ALÉXIA MARA TEIXEIRA, MARILIA MEDEIROS RESENDE, LIDIA MOURA FERNANDES, ARNALDO RODRIGUES NETO, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, LEILA COSTA E SILVA.
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