Simone Rosa Leão

Processos do Advogado

1. Processo 10028453820248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002845-38.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Roberta Silva de Lima - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1 - Fls. 394/396: Conforme constou expressamente no item III, da decisão de fls. 54/60, a discussão acerca do descumprimento da tutela antecipada deve se dar por meio de incidente de cumprimento provisório de decisão, em apartado, a fim de evitar maiores prejuízos às partes em relação ao regular andamento do processo de conhecimento. Observo que a mencionada negativação junto ao Serasa não restou comprovada na petição e documento juntado. Dê-se ciência à requerida, com a publicação deste despacho. 2 - Sem prejuízo do acima exposto, dê-se ciência às partes, também com a publicação deste despacho, do ofício do SCPC, de fls. 393, bem como do ofício do Serasa, de fls. 397/398, para eventual manifestação, em quinze (15) dias. 3 - A seguir, tornem conclusos. Int. - ADV: SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)
2. Processo 10113153720198260068
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011315-37.2019.8.26.0068 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Labclim Diagnósticos Laboratoriais Ltda - - Master Diagnóstica Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda - - Michelly Silva Cerqueira - Rv3 Consultores Ltda e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Essencial Lab Comercial Importadora Ltda. - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Rosilda e Melo Gomes Araujo - - Edna de Arruda Silva - - Century – Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - All Lab Comercial Eireli Epp - - Gustavo Augusto Yoshida - Epp - - Dinacléa Félix Borges - - Camila da Silva Súarez - - Tamirys Alves Favarão - - Danilo dos Santos Cantarelli - - Raquel Rezende Coelho - - Maria de Lourdes Ferreira dos Santos - - Francisca Zenaide Miranda - - Vera Lucia Lopes da Silva - - Érica Fernanda Cavalcanti de Souza - - Marinê Ferraz de Souza Matos - - Stela Sellmer Mancinelli - - Afonso Blum Passos - - Carlos Alberto Costa Nunes - - Vyttra Diagnósticos Importação e Exportação Ltda. - - Sure Logística Eireli - - Tatiana Goes Cavalcante - - Patricia Martins Bida - - Loide de Siqueira Bernardo - - Daniela Firmina da Silva - - L&s Comércio de Medicamentos Ltda Me - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - DB - Medicina Diagnóstica LTDA - - Girleane Rosa Botelho - - Thalles Edson de Almeida - - Michele fonseca Souza Feliciano - - Ivana dos Santos Gennari - - Maria Aparecida Gomes da Silva - - Faraildes Ribeiro Alves - - Dulcileide Lopo da Silva - - Débora Alves dos Santos - - Ecadil Industria Química S/A - - João Paulo Nunes Ferreira - - Ester Barbosa Luiz - - Jose Caetano Lopes - - Diagnosticos da Amaerica S.a - - Quimis Aparelhos Cientificos Ltda - - Noemí Cardoso Simandi - - Bruno Lourenço da Silva - - Diego Ferreira Santos - - Syslab - Produtos para Laboratório Ltda - - Geslab Sistemas Ltda. - Me - - Supricorp Suprimentos Ltda - - Rafael Rodrigues Paulino - - Victor Barros Diniz - - Wevillin Vaz da Silva - - Banco Safra S/A - - Luciana Mara Franco - - Master Diagnóstica Produtos Laboratoriais e Hospitalares Ltda - - Lais Eguchi Belinelli - - Daniela Eguchi Belinelli - - Girlene Sales Silva Martins - - Filipe Verdan Freire - - Bmt Soluções Em Diagnóstico Ltda. - - Elineuza Morais dos Santos Oliveira - - Roberta Colella de Araújo - - Allyson Fernando Oliveira - - Ana Paula Nunes Pontes - - Karine Fonseca Guimarães - - Taynná El Cury Silva - - Valéria Nadir Coelho Barbosa Oliveira - - Thaís Guimarães de Oliveira Dias - - Droganorte Ltda - - Sheila dos Reis Cornelio - - Pole Power Comercio e Serviços Eletro Eletronico Ltda - - Rosana Rodrigues da Cruz - - Desiree Quedinho de Barros Francisco - - Edison Ramires - - Biosul Produtos e Diagnosticos Ltda - - Vanessa Barbosa Moura - - Rosely Marly Gomes Marchini Francico - - Rute Barbosa da Silva - - Gislania Maria da Silva Francisco - - Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitais Ltda - Epp - - Aline Alves da Silva - - Michele da Silva Leite - - Mônica Linda de Souza Alves - - Sirlene Brito Dalton - - Marcia Donizete Oliveira Leite - - Samira Taís Borba da Silva - - CINIRA FERNANDES - - EDNEIA PREZOTTO QUECHADA - - UNIPRIME NORTE DO PARANÁ - COOPERATIVA DE CRÉDITO LTDA. - - Ingrid Paula Ventura - - Daiane Fumes Melo - - Gislania Maria da Silva - - Luiz Antonio Lucati do Espirito Santo - - Lucas Vaunir Xavier Benhame - - Renato Negrini de Souza - - Camila da Silva - - Raimunda Maria de Sousa Campos - - Sirlene Brito Dalton - - Luciana Mara Franco - - Lucia Maria da Cruz - - Elaine Cristina Mendes Pereira - - Dheison de Oliveira Busatto - - Marly Felix Santos - - Valdirene de Araújo Patricio - - Ar Assessoria Informatica S/s Ltda - - Larissa Rondon dos Santos - - Priscila Enedina Gama de Oliveira - - Silmara da Silva Santos - - Andrade e Barreto Sociedade de Advogados - - Rafael Rodrigues Paulino - - Victor Barros Diniz - - Wevillin Vaz da Silva - - Luara Teles Bento Nanatowsk - - Bruno Lourenço da Silva - - Diego Ferreira dos Santos - - Noemí Cardoso Simandi - - Quimis Aparelhos Cientificos Ltda - - Diagnósticos da Amércia S/A - - Ecadil Industria Química S/A - - Girleane Rosa Botelho - - Rafaela Pereira dos Santos - - Silvanete Bezerra da Silva - - Luara Teles Bento Nanatowsk - - Michelly Silva Cerqueira - - Gabriela Oliveira Abreu e Outras - - MIRIAN CONEGUNDES DOS ANJOS - - MONICA APARECIDA DA SILVA ANDRADE - - Edna de Arruda Silva - - Greiner Bio-one Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Iara Bento - - Evelyn Cristina Alexandre Lourenco - - Funare Machado Produtos e Servicos Hospitalares Ltda - - Supermed Comercio e Importação de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda - - Edilene Prazeres da Silva - - Élida dos Santos Carvalho - - Laíz Mocelle Chalega de Sobral, - - Claudia Oliveira dos Santos - - Carla da Silva Santos - - Valeria Santos de Oliveira - - RENATA VICENTE DA SILVA - - LURDIANE FREITAS DE OLIVEIRA - - Seijanira Tavares Santana - - Fernanda Santana de Oliveira - - Amanda de Assis Menezes Miranda - - Juliana da Silva Custódio Alferes - - Thalles Edson de Almeida - - HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA - - Katia Figueiroa Gama Viveiros - - Gabriel Dias Malvão - - Katia Figueiroa Gama Viveiros - - Suellen Martins dos Santos Siqueira - - Sueli Alves Lain - - Adrielle Sobrinho dos Passos - - Anne Rejane Silva de Oliveira Santos - - EDNEIA PREZOTTO QUECHADA - - DENISE MARIANO DA SILVA - - CINIRA FERNANDES - - Samira Taís Borba da Silva - - Marcia Donizete Oliveira Leite - - João Paulo Nunes Ferreira - - Ls Científica Ltda Epp - - Elizangela Inácio da Silva - - Geslab Sistemas Ltda. - Me - - Aline Vieira da Silva - - Ivo Paz Junior - - Nilza dos Reis Silva - - Karen Cristina Moreira - - Jaqueline Cristina Vital da Silva - - Arlene Maria Santos Caetano - - Ariadne Fernandes de Souza - - Gisele Lopes Rocha - - Renato Oliveira do Amaral - - Debora Tereza Sanches Magalhães - - Edleide Noia dos Santos - - Ana Paula Rodrigues Assunção - - Gabriela Marques Azamor - - Rozilene Lima Andrade - - Jessica Silva dos Santos - - Jocilene dos Santos - - Maria Isabel Mendes Molina - - Cintia dos Santos Araújo - - Luciara dos Santos - - Bruno Henrique de Oliveira - - Newton Halley Almeida Santos - - Diuza Gomes Santiago - - Maria Ines da Cruz - - Gilvonete de Souza Santana - - Irismar Torres Novais - - Gilmara Oliveira Maziero - - GLAUCIA ROCHA - - PRISCILA GOUVEIA BARBOSA DE SOUZA - - Jussicleide Nunes Carvalho de Araújo - - CÁTIA REGINA DOS SANTOS SILVA, - - ESMERALDA BATISTA FAGUNDES MAZZA - - JESSICA LETICIA DE ALMEIDA DA SILVA - - AMANDA DA SILVA CORDEIRO - - IRENE DA SILVA PEREIRA - - ANGÉLICA SOUZA AVEDO - - QUITÉRIA VIEIRA DA SILVA - - ELIANE GONÇALVES PEREIRA VENTURINI, - - JOSEFA VALDEVINO DA SILVA - - NILZA LIMA - - LUANA THAIS REIS OLIVEIRA - - REGENILDA ALMEIDA OLIVEIRA - - FLÁVIA ROBERTA CARDOSO SILVA - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - FERNANDA MARTINS PARAIZO FERREIRA - - JUSCILENE DE MELO DE SOUZA - - SUELI CONCEIÇÃO DE CARVALHO - - Thiago Pires de Oliveira - - Lucivania Souza Oliveira - - Odair Fernandes - - Carlos Roberto Zeferino - - Denise de Oliveira Lisboa - - Maria Julia Lino - - ROSILENE GONÇALVES PEREIRA MELO - - Zanco Comercio de Papeis Ltda Epp - - Mirian Cunha Fernandes - - Ana Elisa Sampaio da Silva - - Tracy Soares dos Santos - - Wenderson Wesley Alves - - Zilma Alves Mateus - - Vanessa da Silva Almeida - - Luiz Pedroso de Oliveira - - Michelle Rodrigues Simões Prado - - Caroline de Morais Lacerda - - Magna Veras Correia - - Thaís Ribeiro da Silva - - Jeane Maria da Silva - - Leilan Farias Santos - - Marcos Vinicius Teixeira da Silva - - Marcia Regina Gonçalves Igesca Garcia - - Edivaine de Barros Pereira - - Vagner Gomes Marques Moura - - Mirian Cunha Fernandes - - Marcelo de Jesus Pedro - - Gisele da Cruz Barbosa - - Aline Silva Vieira - - Caroline Oliveira Angelo - - Bruna Cristini Santana Souza - - Adriana Rabelo da Silva - - Adelina Silva Pereira Dornellas - - Ana Lucia Dolariano - - Rafael Torres da Silva - - Valeria Oliveira da Rosa - - Pedro Rodrigues Benevides Filho - - Vanessa Rossi Ramos - - Ana Claudia Ferreira de Camargo - - Nicolas Albuquerque de Oliveira Silva - - Comércio de Embalagens Porsani Ltda - - Bruno Vinicius de Oliveira Bigoli - - Anne Rejane Silva de Oliveira Santos - - Vanessa Ferreira de Souza - - Ecadil Industria Química S/A - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Coronado Fomento Comercial Ltda. - - Sonia Aparecida Faustino Macedo - - Michele Pereira Ferreira - - Carla dos Santos Andrade Ferreira - - Vagner Ramos Marques Moura - - Marisa dos Santos Freitas Silva - - Joanita Kessia Pereira da Silva - - ROSILENE GONÇALVES PEREIRA MELO - - Zanco Comercio de Papeis Ltda Epp - - Michelle Rodrigues Simões Prado - - Luiz Pedroso de Oliveira - - Vanessa da Silva Almeida - - Zilma Alves Mateus - - Wenderson Wesley Alves - - Tracy Soares dos Santos - - Ana Elisa Sampaio da Silva - - Mirian Cunha Fernandes - - Marcia Regina Gonçalves Igesca Garcia - - Edivaine de Barros Pereira - - Marcos Vinicius Teixeira da Silva - - Vagner Ramos Marques Moura - - Pedro Rodrigues Benevides Filho - - Ana Claudia Ferreira de Camargo - - Maria da Paz Pereira de Castro - - Aline Midões Giordani - - Sonia Aparecida Faustino Macedo representante do espólio - - Michele Pereira Ferreira - - Rafael Torres da Silva - - Vanessa dos Santos Louzada - - Elenilde Costa Morais - - Werfen Medical Ltda - - Andreia Pereira da Silva Souza - - Katia Cristina Pereira - - Noemí Cardoso Simandi - - Debora da Rocha Rodrigues - - Cintia Regina Martins - - Thais Silva Braga - - Lauriane Fabricia dos Santos - - Raquel Fernandes da Silva Bitencourt - - Adriana Xavier dos Passos Silva - - ANGÉLICA SOUZA AVEDO - - Fernanda Martins Paraizo Ferreira - - Flávia Roberta Cardoso Silva - - Gilmara Oliveira Maziero - - Josefa Valdevino da Silva - - GLAUCIA ROCHA - - ESMERALDA BATISTA FAGUNDES MAZZA - - SUELI CONCEIÇÃO DE CARVALHO - - Jussicleide Nunes Carvalho de Araújo - - IRENE DA SILVA PEREIRA - - LUANA THAIS REIS OLIVEIRA - - Jéssica Leticia de Almeida da Silva - - NEUSA BATISTA PEREIRA - - Juscilene de Melo de Souza - - Nilza Lima de Almeida - - QUITÉRIA VIEIRA DA SILVA - - PRISCILA GOUVEIA BARBOSA DE SOUZA - - Regenilda Almeida Oliveira - - AMANDA DA SILVA CORDEIRO - - Eliane Gonçalves Pereira Venturini - - Suzane Rodrigues da Silva - - Amanda Neres dos Santos - - Graziela Pereira de Araujo - - Cintia Tavares Pereira - - Priscila Santos da Silva - - Natalia Alves de Oliveira - - Adriana Caetano de Jesus - - Siemens Healthcare Diagnósticos LTDA - - Jose Luciano Neto - - Helen Santos da Silva - - Trans Tour Enviar e Receber Ltda - - Augustus Carrozino Losonczi - - Adgosil Terraplenagem Ltda - - Madalena Conceição Gomes - - Ana Paula Clemente, - - Joana D'arc Furtado, - - Atais da Atividade Ramos do Rego - - Aline Barros Barbosa - - Adriana Maria de Lima Ferreira - - Marcia Lucia Zandonade do Nascimento - - Andrea Maria de Almeida - - Vanessa Siqueira Carneiro - - Karina Elaine Lima Medeiros - - Daniella Suster Liduar - - Amanda Stéfanie Germano - - Espedita de Figueiredo Cruz - - Marilda Rovina - - Serquip Tratamento de Resíduos Ltda - - Mariana Franci Silva - - Ângela de Barros Coelho - - Ariana Reis de Resende - - Tatiane Cristina Ferreira Andrade - - Solange Dantas - - Camila Kelly Ayres - - José Alves de Almeida - - Marilucia Santos Barros de Carvalho - - Paula Daniele Fernandes de Oliveira - - Tatiane Cristina Neves Rodrigues - - Luana Cristina da Silva Rocha - - Cassia Carmo Silva - - GILMARA DA SILVA DUQUE - - Maria Aparecida Furtado Nobre - - Cristiane Ferreira Maravelli - - Edson Vital dos Santos - - Luana de Ramos Soares - - Erika Araújo Mesquita - - Sedivaldo de Oliveira Claudino - - Vivian Santos da Fonseca Cordeiro - - Josilaine Santos Barbosa Figueiredo - - LURDIANE FREITAS DE OLIVEIRA - - Myriam Bento de Oliveira Lima - - Paulo Sobreira Xavier - - Claudia Eugenia Cornelio - - Daniela da Mata dos Santos - - Rosirene Bispo Rocha - - Paloma Karoline Alves de Carvalho - - QUIBASA QUÍMICA BÁSICA LTDA. - - Elandia de Souza Lima - - Vanessa Siqueira Carneiro - - Sueessor - Sindicato Único dos Empregados Em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região - - Nicolas Albuquerque de Oliveira Silva - - Willian Soares de Oliveira - - Leandro dos Santos Batista - - Helen Santos da Silva - - Jose Luciano Neto - - Marizete Marlene Alves - - Jaqueline Aline Antonios - - Lucimar Felix Pedro - - Karina Grazielli Romero - - Gabriela Trindade de Castro - - Ariane Santos de Camargo - - Maria Cláudia Segatto - - Luciana Bastos Henriques - - Joelma Alves Ferreira de Lima - - Jessica Ferreira da Silva - - Cristiane Aguiar Ferreira - - Nadis Cristina Camara Pagels Beraldo - - Patrícia Aparecida Teixeira - - Camila Ribeiro Iaralhan - - Milena Mombelli Gentil - - Patricia Martins Bida - - Ediwania Lucia de Oliveira Santos - - Gce Comércio Internacional de Papéis Ltda. - - Carlos Alberto Costa Nunes Batista - - Luiz Antonio Lucati do Espirito Santo - - Franciele Cristina de Souza - - José Roberto Santos - - Michele Fonseca Souza Feliciano - - Ana Paula Rodrigues da Silva - - Priscila Pereira Ribeiro - - Giane Barbosa dos Santos Conrado - - Luana Caroline Domingues de Lima - - Bruno Di Francesco de Lisboa - - Andrade & Nascimento Sociedade de Advogados - - Rosemeire Lima da Silva - - Maria Rosimar de Morais - - Karina Pamella Oliveira de França - - Celso Silva Borges - - Caroline de Couto - - Gilbert Dias Cardoso - - Biosul Produtos e Diagnosticos Ltda - - Alexandre dos Santos Barbosa - - Andréa dos Santos Oliveira do Nascimento - - Luiz Felipe Teixeira Maciel - - Maria Clara Pires Alves e outros - Prefeitura de Santana de Parnaíba e outros - Rafaela Pereira dos Santos - - Elandia de Souza Lima - - Carlos Eduardo Quirino Marques - - Ana Vilma da Silva - - Veronica Maria da Conceição - - Jucileia Aparecida Guedes Tross - - Ana Luisa Barbosa Moassab - - Danielle Carvalho Costa - - Sabrina Couto de Carvalho - - Azilene Andrade Soares Kiguti - - Paula de Oliveira Santos e outros - Município de Barueri e outros - Auzieda Teixeira Alencar - - Amanda Lins Ludgero - - Daniel Martinez - - Food4life Comercial de Alimentos Eireli - - Valdir Leandro - - Peterson Diego Gonçalves Zanarotto - - Alan Roni Garcia - - Maria Neide Ribeiro dos Santos - - Arlei Raia Rodrigues - - Marcia Pereira de Oliveira - - Larissa Barbara Cardozo - - Marcia Pereira de Oliveira - - Dora Lilian Bezerra Lima - - Dayse Silva Santos Oliveira - - Gilda Maria dos Santos - - Rosemeire Paião Goes - - Lucia Helena dos Santos - - Aline Midões Giordani - - Ana Paula Pereira Silva - - Larissa Cristina Oliveira de Carvalho - - Rosimeire Ferreira da Silva - - Cristhiane de Freitas Sales da Costa - - Fresenius Hemocare Brasil Ltda - - Janaína Costa Henriques - - Jucileia Aparecida Guedes Tross - - Cristhiane de Freitas Sales da Costa - - Fabiano de Oliveira Hey - - Aline da Silva Queiroz - - Karina Aparecida Murakami de Toledo - - Lucas Santos de Lima - - Aline Alves da Silva - - Celia Ferreira da Silva - - Biovida Saúde Ltda. - - Monica Cristina Justo Popak - - Marcia Aparecida da Silva - - Jacqueline dos Santos Ferreira - - Kaue Ferreira Lisboa - - Rafaela Pereira dos Santos e outros - Marcia Pereira de Oliveira - - Maria Neide Ribeiro dos Santos e outro - Daiany Sitta de Castro - - Rosa Lopes Rocha Souza - - Elvira Regina da Silva - - Joselina Araújo Rosa da Silva - - Francielly Adriana da Silva - - Cristian Leiras da Silva - - Desire Aparecida Soares Galvao - - Rodrigo Leite Pinheiro - - Allana Carneiro Alves - - Silvia Helena Lemes de Paula - - Allana Carneiro Alves - - Marlene Aparecida Bonoli - - Filipe Verdan Freire - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Claudimara Angelina Mutti - - Simeia Conrado dos Santos - - Maria Barbara de Oliveira - - Sindicato dos Empregados Em Estab Priv de Saúde e Em Emp Que Prestam Serv de Saúde e Ativ Afins do Abcdmr - - SAME/FM - Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato - - Mariadne Figueiredo de Souza - - Cindi Rilane Sotero De Oliveira Borges - - Jose Roberto Pereira de Souza - - Roberta Colella de Araújo - - Sandy Laine Sotero de Oliveira Borges e outros - Zenari e Oliveira Contabilidade e Serviços Ltda. e outros - Amanda de Oliveira Martins Soares - - Talita Aparecida Marcos - - Labinbraz Comercial Ltda - - Anna Rubia Camargo - - Laudiane Costa da Silva - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Aparecida de Fatima Diogo - - Desire Aparecida Soares Galvao - - Geovanna Ignacio Santos - - Debora Oliveira dos Santos Nascimento - - Noemia dos Santos Lara - - Yasmin de Lima Miquelino - - Edneia Ferraz Dutra Amaral - - Valquiria Alves da Cunha - - Bruna Adriana de Souza Reis - - Jamylle Midiã de Araújo Lages Lima - - Ana Carolina de Lima Santos Ferreira - - Lisete de Albuquerque Pera - - Suelen Gardesani Valério Aureliano - - Gilmara da Silva Duque - - Silvana Lemes de Moraes e outros - Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo e outro - Rosana Bertolim de Castro - - Unifarma Gestão e Solução Em Saúde Ltda - - Luana Caroline Domingues de Lima - - Cintia Regina Martins - - Fabiana Albanez Malpelli - - ELAINE ALVES MENDONÇA - - Valeria Damasio Ferreira - - Marcelo Alexandre Mendes Oliveira - - Kalinka dos Santos Souza Macedo - - Edna Maria de Souza Silva - - Elaine Alves Mendonça - - Adriana Cristina Antunes Silva - - Osivânia Teixeira Gomes - - Bonatto & Bonatto Advogados Associados - - Maria da Paz Pereira de Castro - - Marizete Marlene Alves - - Jaqueline Aline Antonios - - Thalles Edson de Almeida - - Barbara Figueira Marques - - Mailza Soares Ferreira - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - - Patrícia do Nascimento Brito - - Janaina Borges Fernandes - - Joice Adriane Souza Guimaraes - - Vera Raimundo da Silva - - Aline de Oliveira Pontes Cardoso - - Patricia Meira Brandão - - Daiane Cristina Aguiar Santos - - Carolini Alves Matarazzo - - Itailde Ilma de Crudis Augusto - - Andrea Cruz Salles - - Plast Labor Industria e Comercio de Equipamentos Hospitalar e Laboratoriais Ltda - - Talita Marçal de Melo - - OI S.A. - - Adrielly Guimarães Flora - - Marcelo Alves de Casaes - - Larissa Silva Magalhães - - Shirley Santos Gonzaga - - Rafaela Pereira dos Santos - - Aline da Silva Gomes - - Marcelo Cardoso Cristovam - - Elisangela Soares Moreira - - Tatiane Cristina Ferreira Andrade - - Jessica Brito Ferreira - - Silvana Aparecida de Paula Tamayo - - Leticia Solde de Almeida - - Larissa Yurico Gondo - - Mayara Sorio Garcia - - Elis de Souza Martines - - Mariene dos Santos Clemente - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - - Débora Cristina Neves Salles - - Marcela Costa Yoshida - - Ana Paula Marques da Silva - - Robson Marques de Souza - - Gracinda Cecilia dos Santos - - Jussara Loiola Lessa Souza - - Adriana Maria Barbosa de Oliveira - - Genilda Maria de Oliveira - - Marcia Aparecida da Silva - - Rute Barbosa da Silva - - Ana Lucia Queiroz Carrijo - - Luiz Fernando Queiroz Carrijo - - Shirley Santos Gonzaga - - Gleice Magalhães Silva - - Renata Menezes de Araujo dos Anjos Teixeira de Carvalho - - Isis da Silva Teixeira Lima - - Cristina da Silva Barbosa - - Leticia Solde de Almeida e outros - Fls. 17161. Fica o Administrador Judicial intimado para as providências cabíveis. - ADV: LUANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 351600/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), LUANA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 351600/SP), GUILHERME AUGUSTO VALENTE (OAB 352890/SP), KARINA SIQUEIRA (OAB 353194/SP), BRUNO LEANDRO MARQUES (OAB 354813/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ORESTES JOÃO TATTO JÚNIOR (OAB 350522/SP), AMILCARE SOLDI NETO (OAB 347955/SP), GABRIELA DE AGUIAR BEZERRA FONTANA MORAIS (OAB 352753/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA (OAB 348853/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), NAIARA DAMASCENO SANTOS DOMINGOS (OAB 356502/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), FÁTIMA BORGES LOURENCO (OAB 341805/SP), FÁTIMA BORGES LOURENCO (OAB 341805/SP), FÁTIMA BORGES LOURENCO (OAB 341805/SP), LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH (OAB 342321/SP), LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH (OAB 342321/SP), MARLON LIMA DOS SANTOS (OAB 342595/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), THALES MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 343645/SP), RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES (OAB 348668/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), ROBERTO NERY DA SILVA (OAB 347223/SP), ALEXANDER FABIANO PEREIRA (OAB 347143/SP), ALEXANDER FABIANO PEREIRA (OAB 347143/SP), ALEXANDER FABIANO PEREIRA (OAB 347143/SP), THIAGO RODRIGUES FIRMINO (OAB 348274/SP), RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES (OAB 348668/SP), RITA DE CASSIA MEDEIROS RODRIGUES (OAB 348668/SP), FÁTIMA BORGES LOURENCO (OAB 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3. Processo 10026157820248260462
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002615-78.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ireni Ferreira da Silva - - Jafe Wiliam de Assis Vasconcelos - Unicar Associação de Assistência de Socorro Mútuos - Vistos. Em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos e CTPS, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP), SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP), LEANDRO DE ANDRADE MEUSER (OAB 176694/RJ)
4. Processo 50592101120258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5059210-11.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Overbooking] AUTOR: ELIZABETH LAMARTINE DE SOUZA CPF: 393.107.016-68 RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 e outros SENTENÇA Proferida a sentença de parcial procedência, a promovente opôs embargos de declaração (ID 10463224011), alegando contradição/omissão constante na sentença. A promovida Azul impugnou os Embargos (ID 10466648347) requerendo a manutenção da sentença. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, doutro modo, REJEITO-OS. É finalidade do requerimento deflagrado discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como a necessidade de eventual esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida apenas quando decorre da correção de um desses vícios. Quanto a omissão/contradição apontada, verifica-se que foi objeto de análise e sem contradição. Na Sentença, consta que o dano ocorreu em voo de volta e, considerando que a promovida Azul participou da cadeia de fornecimentos do voo de ida, improcedentes os pedidos em face desta, não havendo o que se falar em condenação em face da referida empresa. Mantenho, portanto, a sentença de ID 10457798003 em seus termos originais. Quanto ao acordo firmado entre promovente e promovida 1, Decolar (ID 10475636306), desconheço vícios no referido. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fincas do artigo 487, III, alínea “b”, do CPC. A cópia eletronicamente autenticada desta sentença vale como mandado/ofício, inclusive para fins de baixa em restrições nos cadastros de proteção ao crédito e protestos, se for objeto do acordo, cabendo ao interessado levá-la ao conhecimento de quem de direito, sem prejuízo da necessidade de instruir o pedido com outros documentos, notadamente peças processuais. Fica, desde já, indeferido eventual pedido de suspensão do feito. O processo está extinto e, por isso, deve ser baixado. Caso haja o descumprimento do acordado, dar-se-á prosseguimento ao cumprimento de sentença. Ademais, o processo eletrônico está sempre à disposição das partes. Sem outras diligências, baixe-se e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte
5. Processo 00068959520198260006
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006895-95.2019.8.26.0006 (processo principal 1014220-41.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Mandato - Simone Rosa Leão - Ricardo Alves - Vistos. Fls. 258/260. Ciente do depósito em Juízo da parte cabente ao executado. Fls. 262/263. Concedo o prazo derradeiro de 5 dias para a exequente efetuar o depósito em Juízo de sua parte, sob pena de preclusão da prova. Anoto que é de interesse da exequente a realização da perícia para verificar, inclusive, a existência de algum saldo pendente de pagamento. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA (OAB 297924/SP), NILTON SOUZA (OAB 76401/SP), SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP)
6. Processo 10099527120248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009952-71.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Paulino Claro Junior - - Aparecida Sandra Pereira Claro - Vistos. Defiro nova tentativa de citação, observando-se o(s) endereço(s) informado(s) pela parte autora.Cumpra-se - ADV: SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP), SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP)
7. Processo 10099527120248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009952-71.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcio Paulino Claro Junior - - Aparecida Sandra Pereira Claro - Vistos. Defiro nova tentativa de citação, observando-se o(s) endereço(s) informado(s) pela parte autora.Cumpra-se - ADV: SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP), SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP)
8. Processo 10077273520248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007727-35.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Erivania Maria de Jesus - Pessego Transportes Ltda - Hdi Seguros do Brasil S.a Nova Denominação de Sompo Consumer Seguradora S/A - Vistos. 1) Fls. 970/980: intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de quinze dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). 2) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Int. - ADV: SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP), JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)
9. Processo 10128182720158260006
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012818-27.2015.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Venancio Avanzio - Angela Lima Rocha - - Tatiane Venancio de Lima Frassi Azevedo - - Angelica Lima Rocha e outros - Vistos. Fls. 622/628: Anote-se a renúncia do patrono da herdeira, Tatiane Venancio, excluindo-o dos cadastros deste sistema informatizado, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo constituído novo advogado, determino a suspensão do feito por mais 15 (quinze) dias, devendo ser a parte autora intimada para regularização processual, por carta com aviso de recebimento, sob pena de regular prosseguimento. Anoto, por oportuno, que o ônus de cumprir as determinações deste Juízo é da inventariante nomeada, Sra. Ivone, que possui advogados constituídos nos autos. Aos demais herdeiros/interessados, compete, se o caso, requerer a remoção da inventariante, com observância do que estabelece o art. 622 do Código de Processo Civil, em incidente que será apreciado em apenso a este principal. Nada sendo requerido no período de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANGELICA LIMA ROCHA (OAB 496336/SP), ANGELICA LIMA ROCHA (OAB 496336/SP), GISELA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB 422137/SP), EVANILDE RODRIGUES SOUZA (OAB 266708/SP), GILSON PEREIRA VIUSAT (OAB 266711/SP), SIMONE ROSA LEÃO (OAB 237180/SP), GENI DOMINGOS MOTA BRITTO (OAB 120085/SP)
10. Processo 00141808120218190001
    Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de conhecimento proposta por RIO 2 EVENTOS E FORMATURA LTDA em face de TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) alegando, em resumo, que é pessoa jurídica voltada ao ramo de eventos de formatura; que a internet é essencial ao seu funcionamento; que em 26/04/2019 adquiriu o pacote de internet de alta performance da demandada, no valor inicial de R$ 1.199,00; que até 25/06/2019 não houve a instalação necessária e a efetiva prestação do serviço de fornecimento de internet pela demandada, ou outra medida contratual que tornasse o contrato executável (possibilidade também prevista no contrato); que houve a instalação da fiação em 21/10/2019 e do modem em 12/02/2020; que não houve até momento a prestação do serviço de fornecimento da prometida Internet de alta qualidade; que as cobranças das mensalidades já começaram; que realizou uma reclamação na Anatel (ID 1679319.2019) no dia 12/07/2019 narrando todo o ocorrido; que o atraso na prestação do serviço por parte da demandada causou imensos transtornos ao funcionamento da empresa; que no dia 01/08/2019, registrou nova ocorrência na Anatel (ID 1868722.2019); que em 20/10/2019 fora confirmada a autorização da instalação do serviço contratado, parcialmente realizado com a implantação da fiação em 21/10/2019; que em 12/02/2020 a demandada instalou o modem, porém o sinal da internet era fraco e caía a todo tempo; que pagou a mensalidade de março, em valor supostamente proporcional de R$962,07; que até o momento, não há sinal de internet de alta performance no local da sede da demandante e ainda assim as faturas são religiosamente emitidas; que durante a pandemia da COVID-19 o acesso eficiente à internet passou a ter um papel ainda mais crucial para as pessoas e empresas; que por culpa da demandada até o momento não dispõe de uma internet de alta qualidade que lhe dê segurança e eficiência, o que esperava quando contratou a demandada; que atualmente, a demandada condiciona, ilegalmente, a prestação do serviço ao pagamento de todas as cobranças efetuadas (que são indevidas). Requer: a-) a condenação da demandada ao cumprimento da oferta contratada, ou seja, à obrigação de fornecer o serviço de Internet de alta qualidade por 36 meses, nos termos do contrato anexo firmado entre as partes, sob pena de execução da multa contratual; ou, b-) subsidiariamente, a condenação da demandada ao pagamento da referida multa contratual, no valor de R$ 12.949,20 caso seu inadimplemento dê causa à rescisão contratual; c-) a condenação da demandada a restituir em dobro do valor de R$ 962,07, ou seja, R$ 1.924,14, valor cobrado e pago em período em que a mensalidade era inexigível, configurando, portanto, cobrança indevida, com juros (de ao mês 1% a partir da citação) e correção monetária a partir da data do desembolso, o que resulta em valor atual de R$ 2.005,49. d-) a condenação da demandada a indenizar, objetivamente, as perdas e danos causados, no valor de R$ 35.000,00, acrescidos de juros moratórios (de 1% ao mês) a partir da citação e atualização monetária a partir da sentença; Inicial, às fls. 03/30, instruída com documentos às fls. 31/148. Decisão, às fls. 150/151. Embargos de declaração, às fls. 155/157. Despacho, às fls. 161. Petição da demandante, às fls. 164/191. Decisão, às fls. 197/198: concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças referentes ao termo de contratação de serviços - nº 541962, anteriores a data de instalação do modem, 12/02/2020, mencionada às fls. 178. deverá, a demandada, se abster de incluir o nome da parte autora em cadastro demeritório, por dívida anterior a este período, e, caso já tenha ocorrido a inclusão, proceda à exclusão de imediato, sob pena de multa diária de r$ 500,00. Contestação, às fls. 206/225, instruída com documentos, às fls. 226/261, alegando que a demandante é cliente da demandada através do contrato de prestação de serviços sob a conta nº 0388806879; que a cobrança dos serviços contratados e regularmente usufruídos, só podem ser entendidos como exercício regular de um direito conferido à demandada, que almejava a contraprestação serviço disponibilizado. Tratando-se de exercício regular de um direito, em hipótese alguma tal conduta pode ser interpretada como ato ilícito; que tão logo a demandada tivera ciência da falha, foram realizados todos os procedimentos necessários para que esta fosse efetivamente sanada o mais rápido possível. Petição da demandante, às fls. 267/283. Decisão, às fls. 286: INDEFIRO a tutela de evidência. Petição da demandada, às fls. 289. Petição da demandada, às fls. 291/295, instruída com documentos, às fls. 296/309. Despacho, às fls. 312/313: Trata-se de relação jurídica de direito material em se aplica o CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Petição da demandada, às fls. 316. Despacho, às fls. 319. Petição da demandante, às fls. 321, instruída com documentos, às fls. 322. Petição da demandada, às fls. 326. Petição da demandante, às fls. 328/329, instruída com documentos, às fls. 330/341. Despacho, às fls. 344. Petição da demandada, às fls. 347/348. Despacho, às fls. 350. Petição da demandante, às fls. 353/354. Decisão, às fls. 357. Petição da demandada, às fls. 360/361, instruída com documentos, às fls. 362/369. Despacho, às fls. 372. Petição da demandada, às fls. 378/380. Decisão, às fls. 383/384: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada na contestação, eis que a peça exordial possui narrativa lógica e inteligível dos fatos, possibilitando o exercício do contraditório, bem como atende aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Fixo como ponto controvertido a regular prestação do serviço por parte da ré e a ocorrência dos danos narrados na inicial. Petição da demandada, às fls. 387/388, instruída com documentos, às fls. 389/391. Despacho, às fls. 394. Petição da demandada, às fls. 397. Despacho, às fls. 399. Petição da demandada, às fls. 402/406, instruída com documentos, às fls. 407/464. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento do processo na fase em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas. Examinando o processo, verifico que a empresa demandante formalizou contrato de prestação de serviços de telefonia com a demandada, às fls. 41/49. Nesse contrato há previsão de SLA de Disponibilidade no anexo 1, exigindo a excelência na prestação dos serviços por essa. Noto também as faturas dos serviços prestados, às fls. 108/142. Vejo que houve a inversão do ônus da prova, às fls. 312/313. Ressalto que fora invertida a lógica do art. 373 do CPC que estabelece que o ônus da prova incumbe ao demandante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao demandado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: O ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque o juiz só passa a ter interesse na existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo desse direito do autor. Significa dizer que, se nenhuma das partes se desincumbir de seus ônus no caso concreto e o juiz tiver que decidir com fundamento na regra do ônus da prova, o pedido do autor será julgado improcedente (Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único. 10ª ed, ed. JusPodivm). Observo que o ponto controvertido é a regular prestação do serviço por parte da demandada e a ocorrência dos danos narrados na inicial. A demandada alega na contestação, às fls. 206/225, instruído com documentos, às fls. 226/261, que a cobrança dos serviços contratados e regularmente usufruídos foi regular, e que tão logo a demandada tivera ciência da falha, foram realizados todos os procedimentos necessários para que esta fosse efetivamente sanada o mais rápido possível. Noto, que a demandada não apresenta qualquer comprovante da regularidade da prestação de serviço, não há qualquer laudo técnico, qualquer prova de que a velocidade contratada ou a disponibilidade contratada foi devidamente fornecida, mesmo diante da inversão do ônus da prova e da previsão contratual. Ressalto que há a responsabilidade objetiva da demandada, e não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade previstas pelo diploma consumerista. Concluo pelas provas trazidas na inicial e pela ausência de provas técnicas por parte da demandada que houve falha na prestação de serviços dessa. Diante disso, a demandada deverá pagar a multa contratual, no valor de R$ 12.949,20, por descumprimento contratual, conforme cláusula 2.1, do contrato de fls. 41/49. Sendo assim, a demandada também deverá restituir em dobro o valor de R$ 962,07, cobrado e pago em período em que a mensalidade era inexigível, e sequer havia a instalação adequada para a execução do serviço, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, no que se refere ao pedido de perdas e danos, a doutrina e jurisprudência majoritárias defendem que as pessoas jurídicas são passíveis de sofrer abalo moral indenizável, além de perdas e danos, quando estes afetarem sua honra objetiva, nela compreendida: a reputação, fama e bom nome perante a sociedade e o meio profissional em que inserida, elementos que integram o patrimônio da pessoa jurídica, este que detém reflexos diretos sobre o patrimônio economicamente aferível, além de seus serviços junto aos seus clientes. No caso, analisando os autos, constato que as perdas e danos restaram cabalmente demonstradas, às fls. 105/107, existindo comprovação no sentido de que a imagem da demandante e seus serviços restaram prejudicados perante seus clientes, devido a falha na prestação de serviços da demandada, se caracterizando o dano in re ipsa. Restando a quantificação do dano tarefa difícil ao magistrado, porém diante do dano, e dos fatos trazidos aos autos, a demandada deverá indenizar a empresa demandante no valor de R$ 35.000,00, por perdas e danos causados. III - DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO: a-) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a demandada ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 12.949,20, por descumprimento contratual, conforme cláusula 2.1, do contrato de fls. 41/49, corrigida monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a partir desta data, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da data da citação. b-) PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da demandada a restituir em dobro do valor de R$ 962,07, ou seja, R$ 1.924,14, valor cobrado e pago em período em que a mensalidade era inexigível, corrigidos monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a contar da data do desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso. c-) PROCEDENTE O PEDIDO de condenação da demandada a condenação da demandada a indenizar por perdas e danos causados a demandante, no valor de R$ 35.000,00, corrigida monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a partir desta data, e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local de sua prestação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.