Suely Aparecida Queiroz Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 00149753620084036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014975-36.2008.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A RECORRIDO: ZENAIDE JOSEPHINA BORALLE TANURI Advogado do(a) RECORRIDO: SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA - SP236493-A OUTROS PARTICIPANTES: DESPACHO 1. Ciência à parte autora a respeito da proposta de acordo formulada pela CEF. Prazo: 5 dias úteis. Tendo em vista o rito sumaríssimo dos Juizados (art. 98, I, CF), norteado pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade (Lei 9.099), eventual silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência. 2. Após o decurso do prazo supra, em havendo silêncio ou concordância expressa, tornem conclusos para homologação do acordo. Em havendo divergência expressa, retornem à condição de sobrestados. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. Juiz Federal Relator
3. Processo 00101539620138260597
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010153-96.2013.8.26.0597 (059.72.0130.010153) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Smar Equipamentos Industriais Ltda. - - Smar Comercial Ltda. - - Valblock Indústria e Comércio Ltda. - Companhia Paulista de Força e Luz - - Municipio de Sertãozinho - - Visex Visores de Vidros Ltda - - Jcn Valvulas e Conexões Ltda e outros - Heliana Pereira de Aguilar Gaisdorf - Cezar Tuffi Netto - - Ricardo Reis Ricci - - Wilson Luiz Cury - - Daniel de Morais Somaggio - - Helio Martins Lopes Junior - - Paulo Edson Mazzei - - Lucas Portugal dos Santos - - Vanessa Luiza Mazzei - - Luiz Sergio Gomes Duarte - - Maria Helena Guidugli - - Douglas Augusto Momesso - - Luiz Carlos Posca - - Rogério Bulha Siqueira - - Marden Ambrosio Fagundes - - Leandro Luiz Ginatto - - Luciana Braz Tanaka - - Ademir Bighetti - - Instituto de Pesquisas Tecnologicas do Estado de Sao Paulosa Ipt - - Sindicato Dos Trabalhadores Ind. Met. Mec. El. Sertãozinho-SP E Região - - Serviço Social da Indústria Sesi Departamento Regional de São Paulo - - Selftech Equipamentos Ltda Me - - Jose Americo Carnevalli - - TÚLIO LOPES FERNANDES - - LEILIANE BELEZINI - - Wilson José Mazer - - Jose Marcos Cardassi - - Celso Luiz de Azevedo Nobre - - Sanches Blanes S/A Industria De Maquinas E Ferramentas - - Nextel Telecomunicações Ltda - - ATIVA SERVICE LTDA - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - - CLAUDIA CANDIDO RIOS - - Davi de Moraes Somaggio - - EDISON LUIS SANTANA BRANCO - - Ernesto França - - Evandro Raphaloski - - Jean Willames da Silva Gomes - - Johnny Felipe Aparecido de Souza - - Leonel Pedro Silva - - Luciana Aparecida Mendes - - Luiza Helena Fabris - - Marcelo da Silva Pardinho - - Maria do Carmo dos Santos - - MARIA JOSÉ MARTINS - - Maximilian Holzhausen - - Rafael Augusto Palma - - Ricardo Luis Balieiro - - Rogerio de Souza - - Rogério Rodrigues - - Willian Roberto da Silva Filho - - Sylvio Albernaz Machado Neto - - Rodrigo Rodrigues de Moraes - - Ricardo Max Kowalski Argolo - - Alessandra Silveira Guidi - - Alexandre Calura Yamasita - - Carlos Rodrigo Barbosa - - Cintia Helen da Silva Pepe - - Daiane Cristina Duarte de Souza - - Eder Aparecido Batista - - Francisco de Carvalho Ferreira Neto - - João Paulo Levandoski - - José Carlos Antonio - - Juliano Pereira dos Santos - - Luis Carlos Geron - - Marcelo Rozzette - - Marcos Santiago Ribeiro - - Michael Keller Dionizio - - Hastec Service Eletrica e Instrumentação Ltda Epp - - Vanasa Multigás Indústria e Comércio Ltda. - - K.S.B. Válvulas Ltda. - - Alessandro Roberto Del Arco - - Ana Lúcia Selli Bettuci - - Aurea Fonseca Naves - - Cleber Costa da Fonseca - - Cleonice Maximino da Silva - - Fernando Jose de Mello - - Flavio Egydio Furco - - Gilberto Palomino - - Guilherme Gilvan de Moraes Alencar - - Gustavo Samuel Postigo - - Jaine da Silva - - José Ricardo Marçal - - Júlio Carlos Delboni - - Luis Carlos Pestana - - Marcelo Barros de Almeida - - Marileia de Fatima Gardenghi da Costa - - Moises Boldrin - - Paulo Ferreira da Silva Júnior - - Renato Santos Carrijo - - Shaui Semei Abou Haikal - - Shirley Penhas - - Silvio Aristides Simões - - Planeta Módulos E Toilettes Portáteis Ltda. - - Tim Celular S/A - - Companhia de Telecomunicações do Brasil Central-CTBC - - Arrow Brasil S/A - - Afonso Celso Nascimento - - Alcides Chaves - - ANTONIO MADEIRA - - Daniele Cristina Baldinotti - - Devanilde Aparecida Pereira - - Evandro Geraldi Sanches - - Guilherme Luis França - - Joao Batista Vieira Gomes - - João Carlos Ferreira dos Santos - - Juliana de Biase - - LAERCIO CASTILHO JUNIOR - - PEDRO ANISIO BIONDO - - Ricardo Roberto Montanhana - - ROBSON FERNANDO FERREIRA - - RONALDO DONIZETE TREVISAN - - Valter Lucio Sicchieri - - VENÍCIO CARREIRA - - Andre Paulo Ramos - - Antonio Onezio Duarte - - AQUILES JÚNIOR JOSÉ MARIA - - FAUZE RENATO ARDENGHI - - Edmar de Souza - - HELENICE DA SILVA DUARTE - - JÚLIO CESAR CARVALHO DA SILVA - - RODRIGO OLIVEIRA PINTO OLIVEIRA - - Rubens Aparecido Rosa - - Samuel de Oliveira Lima - - Sonia Regina Quináglia - - VANESSA FERREIRA DA SILVA - - FERNANDO VARELA LUQUETTI - - EDSON MARCELO DE SOUZA - - Luis Antonio Tonielo Ferracini - - Carlos Eduardo de Oliveira Chierici - - ANTÔNIO CARLOS MANGOLINI-EPP - - ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. - - BRASIL SALOMÃO E MATHES ADVOCACIA - - ANDERSON DE SOUZA MOTT - - Camila Regina Silva Sorio - - Fabio Luis Arjona - - Hebert Luchetti Ribeiro - - Maria Aparecida Alves de Carvalho - - Pedro Palaveri Neto - - Rafael Vasquez Derencio - - Silvio Pileggi - - ANDRÉ LUIZ DUTRA - - JOÃO ROBERTO DA SILVA - - EDUARDO TOMAZINI CORREA - - EDNA REGINA VOLPE SEGUNDO - - LEONARDO OLIVEIRA DE FREITAS E SOUZA - - INMETRO - - X25 Informatica e Treinamento Ltda - - Jorge Augusto Roque Souza - - Weg Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - SERRALHERIA EXQUADRIBOX LTDA.-ME - - HIPER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - BRASIL SALOMÃO E MATHES ADVOCACIA - - Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda - - Celso Luiz de Azevedo Nobre - - UNIFY SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - - Arãobert Dantas de Medeiros - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Barefame Instalacoes Industriais Ltda - - Geraldo Gullo - - REGINALDO DONIZETI BONANI - - Metalinox Acos e Metais Ltda - - HEBERT LUCHETTI RIBEIRO - - Alexandre Calura Yamasita - - Luiz Sergio Gomes Duarte - - EDUARDO TOMAZINI CORREA - - FLÁVIO HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - - LILIAN CARLA PEROZI - - RAJENDRA KUMAR MEHTA - - RAFAEL JOSÉ CERUKPVIC - - Marcos José Sicchieri - - Leandro Henrique Batista Torres - - JOÃO PAULO RIBEIRO DE ARAÚJO - - RENAN MESQUITA SANTOS - - SIMONE ROSA DE MORAES CARVALHO - - TOTVS S/A - - Octavio Verri Filho - - JOSÉ EDUARDO FANTIM - - Carbinox Industria e Comercio Ltda - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Telefonica Brasil S.A. - - ALESSANDRO NASCIMENTO MACHADO - - HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - - Ribercon Distribuidora Ltda Me - - RODRIGO DE TOLEDO CAROPRESO - - CLARO S/A - - Valter Luis Maria e outros - Consórcio BDOPro - Mércio Andrade Heck - - Bruno Lacerda Resende - - Bruno Lacerda Resende - - Ablaze Business Negócios, Incorporações e Participações Na América Ltda - - Cesar Cassiolato - - Claudinei Candido dos Santos - - Sick Solução Em Sensores Ltda - - Marcus Vinicius Costa de Melo e Silva - - Seviço Nacional de Aprendizagem Industrial ( Senai ) - - Marcos Rogério Pimenta - - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A e outros - Rodrigo Graminha - Usina Maringa Industria e Comercio Ltda - - Djeison Luiz Santos Nascimento - - Lellis do Amaral Campos Júnior e outros - Fls. 17207/17209: INDEFIRO o pedido de reconsideração e revogação da penhora no rosto dos autos deferido às fls. 17199/17200. Isso porque, ao contrário do que argumenta o AJ às fls. 17207/17209 o incidente do art. 7º-A da Lei 11.101/05 não é obrigatório, podendo a Fazenda Pública perquirir o crédito tributário via Execução Fiscal, sem habilitação, garantindo, entretanto, sua preferência, e conhecimento do crédito por penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA . POSSIBILIDADE. Decisão que indefere pedido de anotação de penhora no rosto dos autos falimentares. Inadmissibilidade. Crédito tributário que não se sujeita à recuperação judicial ou falência . Inteligência do art. 6º, § 7-B da Lei 11.101/05, com a redação dada pela Lei nº 14.112/20, bem como do art . 187 do CTN e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Inexistência de obrigatoriedade na habilitação do crédito público por meio do incidente previsto no artigo 7º-A da Lei Federal nº 11.101/2005 . Faculdade do ente público, que pode optar pelo reclamo do crédito em executivo fiscal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001794-68.2024.8.26 .0000, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 16/04/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim sendo, EXPEÇA-SE o necessário para cumprimento da penhora no rosto dos autos, comunicando ao MM Juiz da execução fiscal, nos termos do decidido às fls. 17199/17200. Fls. 17213/17214: Quanto ao ofício de fls. 17213/17214, verifico que nos autos do processo que tramita na 1ª Vara de Santa Rita do Passa Quatro - SP (Proc. Nº 0103789-48.2008.8.26.0547) às fls. 426, foi juntada certidão comunicando a penhora no rosto dos autos no processo falimentar. Nestes autos, consta a mesma certidão às fls. 16587 - autos digitais. Todavia, compulsando os autos falimentares e os autos da ação de execução, verifico que o crédito pretendido pela exequente (USINA MARINGÁ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) não tem natureza fiscal, portanto, a rigor, sujeita-se à falência e aos seus efeitos, notadamente o efeito suspensivo previsto no art. 6º, II, da Lei 11.101/05. Assim sendo, INTIME-SE o AJ para se manifestar em 15 (quinze) dias, acerca da referida penhora no rosto dos autos. Após, autos conclusos para análise e posterior resposta ao ofício expedido pela 1ª Vara de Santa Rita do Passa Quatro - SP. Int. Proceda-se. - ADV: JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), ANDREA BALARDIN MAGRI RÁO (OAB 128664/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), DEVAIR ANTONIO DANDARO (OAB 139890/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (OAB 137397/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), JORGE MARCOS SOUZA (OAB 60496/SP), 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4. Processo 10574848720238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Suely Aparecida Queiroz Vieira (OAB 236493/SP) Processo 1057484-87.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Helena Giovanini - Manifeste-se o(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, em 05 (cinco) dias, sobre o andamento do feito que encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo será o autor intimado, por carta ou mandado, a dar andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC.
5. Processo 50001067320234036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000106-73.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA - SP236493 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP D E S P A C H O Inicialmente, rejeito a impugnação ofertada pela parte autora, tendo em vista o protocolo da ação em janeiro de 2023 estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio contado reversamente no tempo, bem como a demonstração da restituição administrativa dos valores devidos em relação aos exercícios de 2022 e 2023, razão pela qual mantenho a decisão anterior (ID n. 349406272). Indo adiante, homologo os cálculos e valores apurados pela CECALC. Dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 dias. Após, expeçam-se as requisições de pagamento pertinentes, observando-se eventual necessidade de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de maio de 2025.
6. Processo 10417790620238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rodrigo Barbosa Ramos de Menezes (OAB 235179/SP), Suely Aparecida Queiroz Vieira (OAB 236493/SP), Diana Aparecida Pinheiro Pereira (OAB 464578/SP) Processo 1041779-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Queiróz Carmona - Reqda: Sonda Supermercados Exportação e Importação S.A. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem. Cumpra-se o v. Acórdão. Após, dê-se baixa deste principal no sistema. Int.
7. Processo 50034954820234036302
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003495-48.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CINTIA MARIA BELLINI RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SUELY APARECIDA QUEIROZ VIEIRA - SP236493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por CINTIA MARIA BELLINI RIBEIRO em face do INSS. Requer a averbação dos períodos de 15/01/1982 a 10/02/1983 e de 02/02/2011 a 02/03/2011, não computados pelo INSS. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Períodos não averbados pelo INSS. Conforme CTPS na fl. 03 do ID 359140847, o vínculo da autora iniciado em 15/01/1982 cessou em 10/02/1982, e não em 1983 como requerido na petição inicial. Assim, deve ser averbado somente o período de 15/01/1982 a 10/02/1982. Conforme contagem administrativa na fl. 31 do ID 310816636, o INSS computou o vínculo de 23/10/2006 a 01/02/2011 - este foi o último dia efetivamente trabalhado, conforme anotação em CTPS na fl. 10 do ID 359141857. O período relativo ao aviso prévio indenizado de 02/02/2011 a 02/03/2011 não deve ser averbado em favor da autora, nos termos do Tema 1238/STJ: “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.” Assim, deve ser averbado em favor da autora somente o período de 15/01/1982 a 10/02/1982. 2. Requisitos Necessários à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta 30 anos, 05 meses e 01 dias, em 31/08/2023, possuindo o direito à concessão do benefício desde esta data, nos termos do art. 16 da EC 103/2019. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial da segurada, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe em favor da parte autora e inclua no sistema CNIS o período de atividade comum de 15/01/1982 a 10/02/1982, (2) acresça tal tempo aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até 31/08/2023, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB em 31/08/2023, devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre 31/08/2023 e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 28 de abril de 2025.
8. Processo 08007061620238120007
   Tribunal: TJMS | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Suely aparecida Queiroz Vieira (OAB 236493/SP) Processo 0800706-16.2023.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: James Hara - Exectdo: Banco Losango S/A - Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença que James Hara move contra Banco Losando S/A, em que se pede o pagamento de R$ 6.662,84 (fls. 252/255). O executado foi intimado para efetuar o pagamento até 29.10.2024, conforme certidão de fl. 284. Nas fls. 285/291, o devedor comprovou o pagamento do débito, realizando dentro do prazo da intimação. Portanto, indefiro o pedido do exequente para aplicação de multa ao devedor, já que não houve o pagamento extemporâneo, como se alega. Considero, portanto, solvida a obrigação e, nos termos do art. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.