Renato Jose Roza

Processos do Advogado

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2. Processo 00073370920258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Juliana Eiko Tangi (OAB 302066/SP) Processo 0007337-09.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Alberton de Sá - Exectdo: Lucas dos Santos Gozo - "Fls. Retro: manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre a impugnação/exceção apresentada."
3. Processo 00015435220138260238
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP) Processo 0001543-52.2013.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Helio de Oliveira - Vistos. Trata-se de processo criminal em que foi concedida a suspensão condicional do processo ao réu HELIO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, mediante a condição, entre outras, de recuperação do dano ambiental, através do cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) nº 082167/2018. O Ministério Público, às fls. 554 e 584, requereu a revogação da suspensão condicional do processo, alegando que o réu não cumpriu integralmente as medidas previstas no TCRA, com base no ofício da SEMIL de fls. 581. Por outro lado, o réu, às fls. 563/575, juntou relatório técnico fotográfico elaborado por engenheiro ambiental em fevereiro de 2025, afirmando que cumpriu as condições ao remover a rampa de concreto, deixando apenas um caminho de 2,50 metros para acesso à represa, bem como realizou o plantio de 166 unidades de mudas nativas, superando as 33 mudas exigidas no TCRA. Afirma ainda que a área da autuação encontra-se atualmente submersa devido ao nível sazonal da represa, o que impossibilitaria o plantio exatamente no local determinado. O órgão ambiental (SEMIL/DPFA/CFGP), em manifestação de fls. 581, informou que o TCRA foi considerado descumprido na última vistoria realizada em 2023, esclarecendo que o que se acordou junto ao TCRA é que a concretagem da rampa na área de APP fosse retirada, o que não foi realizado, e que o plantio foi feito no entorno da passagem e não exatamente dentro da poligonal da autuação. Verifico, entretanto, que o ofício da SEMIL se limita a fazer referência a uma vistoria realizada em 2023, sem considerar as novas informações e documentos apresentados pelo réu em fevereiro de 2025, que demonstrariam possível regularização posterior da situação. Deste modo, antes de decidir sobre o pedido de revogação da suspensão condicional do processo, entendo necessário solicitar esclarecimentos atualizados ao órgão ambiental, considerando as novas informações trazidas pelo réu. Assim, OFICIE-SE à SEMIL/DPFA/CFGP, com cópia integral do relatório técnico fotográfico juntado pelo réu às fls. 563/578, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize vistoria atualizada no imóvel do réu, situado na Rua Rio Purus, quadra HSC, Piratuba, Ibiúna/SP, e informe: Se a rampa de concreto na área de APP foi efetivamente removida, mantendo-se apenas um caminho de 2,50m de largura como alega o réu; Se o plantio de mudas nativas foi realizado em quantidade suficiente e se as mesmas se encontram em bom estado de desenvolvimento, conforme documentado no relatório técnico apresentado pelo réu; Se a área em que deveria ser realizado o plantio na poligonal exata da autuação se encontra atualmente submersa devido ao nível da represa, como alega o réu; Se, considerando a situação atual, pode-se considerar que houve cumprimento substancial do TCRA, a despeito de eventuais adaptações em relação à localização exata do plantio; Se a manutenção de um caminho de acesso à represa com 2,50m de largura caracteriza descumprimento do TCRA, considerando que não há no referido termo expressa vedação de acesso à represa. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão, cópia das fls. 563/578 (relatório técnico apresentado pelo réu) e cópia das fls. 96/100 (TCRA). Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público e, após, à defesa, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para decisão. Int.
4. Processo 15029649720248260567
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), André Luis Franco Rodrigues (OAB 331226/SP) Processo 1502964-97.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS CARLOS XAVIER, CLAUDINEI HIGINO DA SILVA - Defiro o requerido. Cumpra-se.
5. Processo 00131763120245150109
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0013176-31.2024.5.15.0109 : VITOR GABRIEL MONTARDO DA SILVA : AMERICA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a26b514 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 05/06/2025 16:25,  SALA 5, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83921738036?pwd=dXdVY21jUmlGSndKeXh6YlRXRVEzdz09 ID da reunião: 839 2173 8036 Senha de acesso: 897389      Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador.  No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo.  Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera.  Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada.  Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura.  Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar  os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra.  Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico [email protected] para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de maio de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VITOR GABRIEL MONTARDO DA SILVA
6. Processo 00131763120245150109
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0013176-31.2024.5.15.0109 : VITOR GABRIEL MONTARDO DA SILVA : AMERICA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a26b514 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 05/06/2025 16:25,  SALA 5, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83921738036?pwd=dXdVY21jUmlGSndKeXh6YlRXRVEzdz09 ID da reunião: 839 2173 8036 Senha de acesso: 897389      Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador.  No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo.  Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera.  Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada.  Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura.  Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar  os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra.  Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico [email protected] para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de maio de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA SUPERMERCADOS LTDA
7. Processo 00046000420218260269
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Amanda Caron de Proença Munhoz (OAB 333312/SP), Karla Vieira Franco (OAB 440834/SP) Processo 0004600-04.2021.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Satoru Nakamura - Exectdo: Tulio Vecina Abib, Ivani Vecina Abib - Fl.143: Conforme decisão de folha 128, será expedido mandado de penhora e avaliação dos veículos em nome da executada. Sendo assim, providencie o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de JUstiça, para efetiva expedição de mandado junto a Comarca de Sorocaba.
8. Processo 10001278620248260354
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lígia Sachs (OAB 344043/SP), Gustavo Antunes Yamamoto (OAB 366069/SP), Bruna Rocha da Silva (OAB 364428/SP), Gustavo Rossetto Mendes Batista (OAB 361043/SP), Bianca Lys Mazo Cruz (OAB 357829/SP), Hugo Rafael da Costa (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), Henrique Aparecido Casarotto (OAB 343759/SP), Henrique de Melo Ruy (OAB 377294/SP), Murilo Batista de Almeida (OAB 333498/SP), Guilherme Augusto de Lima França (OAB 324907/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Fabio Neves Alteia (OAB 318593/SP), Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB 306896/SP), Guilherme Corona Rodrigues Lima (OAB 305583/SP), Diego Tamaru (OAB 339940/SP), Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB 289046/SP), Leonardo Baltieri D' Angelo (OAB 286884/SP), Gabriela Rodrigues Lago Costa (OAB 477283/SP), Priscila Vianna Gusmão (OAB 527263/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC), Marco Aurélio Werner (OAB 80162/PR), Estefania Colmanetti (OAB 13158/DF), Augusto Tolentino Pacheco de Medeiros (OAB 50741/MG), Adriano Frisso Rabelo (OAB 6944/ES), Pedro Lucas de Moura Soares (OAB 486388/SP), Alexandre Luiz Zamboti (OAB 408895/SP), Bárbara Hipollito Fernandes (OAB 466333/SP), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP), Gabriela Isquierdo Oliveira (OAB 453129/SP), Camilla Dalpino Giachini (OAB 435685/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Eric Olavo Bueno da Rocha E Silva (OAB 427451/SP), Lygia Helena Fonseca Bortoluci (OAB 418402/SP), Marcelo Scaff Padilha (OAB 109492/SP), Fabio Souza Pinto (OAB 166986/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Lourdes Machado de Oliveira Donadio (OAB 192922/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernanda Bravo Fernandes (OAB 180655/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Sandro Marcondes Rangel (OAB 172256/SP), Marcelo Roitman (OAB 169051/SP), Flávia Mariana Mendes Ortolani (OAB 215333/SP), Fábio Biancalana (OAB 165453/SP), Renato Mello Leal (OAB 160120/SP), Fernando José Maximiano (OAB 154721/SP), Marcelo Alexandre Mendes Oliveira (OAB 147129/SP), Ricardo Dias Trotta (OAB 144402/SP), Marcelo Benedito de Souza da Silva (OAB 144246/SP), Emerson Jose Moreira Neto (OAB 140159/SP), Luis Fernando Pereira Ellio (OAB 130483/SP), Beatriz Maia Lopes Police (OAB 275991/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Jefferson Monteiro Neves (OAB 264726/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Marcia Regina de Almeida (OAB 73795/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Guilherme Jaime Baldini (OAB 218892/SP), Reginaldo Paiva Almeida (OAB 254394/SP), Rafael Zanini França (OAB 247504/SP), Renato Jose Roza (OAB 236474/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Cícero Camargo Silva (OAB 231882/SP), Helio da Silva Sanches (OAB 224750/SP), Tathiana de Freitas Marcondes (OAB 224361/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP) Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: CRB Incorporação e Construção Ltda., Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi", Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy", Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus", Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - Ao CREDOR peticionante das fls. 5899/5913, BRUNA H. SULGA MKT - ME: Acostar aos autos procuração assinada, bem como Contrato Social para fins de regularização de sua representação processual no presente feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Ademais, Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.