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Marco Antonio Biaco

Marco Antonio Biaco

Número da OAB: OAB/SP 236427

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 53
Tribunais: TJPR, TJSP, TJMG, TJGO, TRF1
Nome: MARCO ANTONIO BIACO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 53 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003134-39.2023.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Flávia Becker Grassi - Ricardo Becker Orfei - - Guilherme Becker Orfei - Rosana de Fatima Ferreira - * - ADV: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES (OAB 158799/SP), MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP), MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP), MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP)
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010686-87.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010686-87.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TERTULIANO SOARES E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTHIANE DINIZ OLIVEIRA DE MORAES - SP281298-S e TERTULIANO SOARES E SILVA - RJ236427 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010686-87.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: TERTULIANO SOARES E SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por Tertuliano Soares e Silva contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 1010686-87.2019.4.01.3400, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço militar temporário em razão do implemento de limite etário. Nos embargos, o recorrente alega omissão quanto à inaplicabilidade da Lei n. 4.375/1964 ao serviço militar temporário; contradição na utilização de jurisprudência relativa à Aeronáutica para julgar caso envolvendo a Marinha; obscuridade quanto aos fundamentos legais adotados; e erro material por subsunção indevida da norma legal ao caso concreto. Sustenta, ainda, a ocorrência de distinção (distinguishing) entre o seu caso e os precedentes utilizados no julgado, e requer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, especialmente em relação ao princípio da irretroatividade da lei e da isonomia, visando a viabilização de eventuais recursos excepcionais. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010686-87.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: TERTULIANO SOARES E SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração são modalidade recursal de impugnação vinculada, prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Assim, incumbe ao embargante apontar de forma expressa e objetiva o fundamento jurídico que justifique a interposição do recurso. Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a suposta omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da Lei nº 4.375/1964 ao caso concreto; a contradição na utilização de jurisprudência de outro ramo das Forças Armadas; obscuridade quanto aos fundamentos legais aplicados e erro material por interpretação errônea da norma invocada. No que se refere às alegações de omissão, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente os fundamentos legais aplicáveis ao caso, destacando que “do teor da norma constante do art. 5º da Lei nº 4.375/1964, infere-se que o serviço militar temporário é limitado aos 45 (quarenta e cinco) anos de idade”. Ademais, consignou-se que o licenciamento em razão do implemento da idade prevista em lei constitui ato vinculado, afastando a tese de discricionariedade. Assim, não há omissão relevante a ser sanada, tendo o julgado abordado os elementos jurídico-fáticos essenciais à resolução da controvérsia. Quanto à contradição apontada pela parte embargante, também não se verifica a existência de proposições inconciliáveis no corpo do acórdão. A jurisprudência citada como paradigma, ainda que referente à Aeronáutica, foi empregada unicamente como reforço de fundamentação no que tange à legalidade do licenciamento por limite etário. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a contradição passível de ser sanada por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não uma mera discordância da parte com os fundamentos adotados. Relativamente à obscuridade alegada, tampouco se sustenta. O acórdão apresenta fundamentação clara e coerente ao afirmar que “havendo previsão legal de critério etário para a permanência no serviço militar, o licenciamento em razão do implemento da referida idade não decorre da realização de juízo discricionário da administração, mas é ato vinculado, por expressa disposição de lei”. Por fim, quanto ao suposto erro material na aplicação da Lei nº 4.375/1964, é importante frisar que o licenciamento do embargante estava previsto para ocorrer em 21/05/2020, o que efetivamente ocorreu em 15/12/2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019 (publicada em 17/12/2019), que introduziu a norma constante do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 4.375/1964, que reiterou o quanto já disposto no arcabouço normativo então vigente, tornando ainda mais evidente a ausência de direito da parte autora, uma vez que, em virtude do princípio tempus regit actum, sua aplicação é obrigatória. Não há, portanto, erro de subsunção a ser corrigido. Dessa forma, os embargos se apresentam como mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada, em manifesta inadequação da via recursal eleita, o que não é admitido segundo reiterada jurisprudência desta Corte. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REJEITADOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3. Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República – CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região. EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA. Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção. Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5. O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO A PEDIDO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração. A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010686-87.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: TERTULIANO SOARES E SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR LIMITE ETÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Tertuliano Soares e Silva contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1010686-87.2019.4.01.3400, que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora. O acórdão manteve a sentença de improcedência do pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço militar temporário, sob fundamento de implemento do limite etário. 2. O embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade da Lei nº 4.375/1964 ao serviço militar temporário; contradição na utilização de jurisprudência da Aeronáutica em processo referente à Marinha; obscuridade quanto aos fundamentos legais adotados; erro material na aplicação da norma legal ao caso concreto; e requer prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais, em especial os relativos aos princípios da irretroatividade e da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, bem como a viabilidade do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos legais e fáticos do caso, especialmente ao afirmar a existência de limite etário legalmente previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que fixa em 45 anos a idade limite para o serviço militar temporário. Consignou-se, ainda, tratar-se de ato vinculado da Administração. 5. Não se verifica contradição interna no julgado, uma vez que a jurisprudência da Aeronáutica foi utilizada como reforço argumentativo e não como fundamento exclusivo. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à exigência de contradição interna para fins de cabimento dos embargos. 6. A alegada obscuridade também não se sustenta, pois os fundamentos legais foram claramente explicitados, afastando a hipótese de incerteza ou ambiguidade que impeça a compreensão da decisão. 7. Quanto ao suposto erro material, reforce-se que o licenciamento ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, cujo conteúdo reiterou o entendimento normativo então vigente, sendo inaplicável a tese de retroatividade da norma. 8. A pretensão de prequestionamento revela-se incabível, pois não há vícios a serem sanados. A jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ veda a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou de reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitados os embargos de declaração. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos deve ser interna ao julgado. 3. A jurisprudência utilizada como reforço argumentativo não configura contradição. 4. O prequestionamento não se sobrepõe à ausência de vícios no julgado.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, incisos I, II e III; Lei nº 4.375/1964, art. 5º; Lei nº 13.954/2019, art. 27, § 1º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF 1ª Região, EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA, Rel. Des. Federal Fagundes de Deus, DJ 01/06/2004, p. 4; TRF 1ª Região, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF 1ª Região, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora
  3. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre contestação e novos documentos
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 4000222-90.2025.8.26.0108 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cajamar na data de 25/06/2025.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Plasmab Manufatura Ltda e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Companhia de Gás de São Paulo Comgas S.A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Adm Judicial - Banco Alfa de Investimento S/A - Engel do Brasil Ltda. - - Transportadora Coiote Brasil Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Rebran Indústria e Comercio Ltda. - - Ernst & Young Auditores Independentes S/S - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Ferramentaria Erotech Ltda Epp - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sicad do Brasil Fitas Autoadesivas Ltda - - Gradial Acessórios Filtrantes Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Stampline Metais Estampados Ltda - - Triaxis Industria e Comercio Ltda-epp - - Shpp South America Comércio de Plasticos Ltda - - Estre Ambiental S/A - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - DPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - - Yusen Logistics do Brasil Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Não Padronizados - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Campmac Comercila Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Multi União Comércio e Usinagem Ltda - - Patrícia de Souza Dutra de Oliveira - - Tag Industria e Laminacao Ltda - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Ltda - - Flowon Medidores Ltda. - - Industrial e Comercial Guarulhos Ltda - - Metalurgica R Argento Eirelli - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Richard Fabrício Dusso - - Priscila Maria da Silva - - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - - VALDIR IANNELLI - - Husky do Brasil Sistemas de Injeção Ltda - - Deco Comercial de Ferramentas Ltda. - - Banco Daycoval S/A - - Ferramentaria Erotech Sc Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Awaltech Automação Industrial e Representação Comecial Ltda - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg - - Rf Mobi Solutions Ltda - - MARIANA GARAVELO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - - Prolagos S/A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Parecis Perfuração de Poços e Sondagens Ltda - Epp - - Imag Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda e outros - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Costa Brava Turismo Ltda - - RDX Logistica Transporte e Armazenagem Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - TIM S A - - Antonucci Gestao Empresarial Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Lanxess Industria de Materiais de Performance Ltda. - - Mateus das Neves Rodrigues - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - - Banco Ourivest Sa e outros - Labortec Metrologia Ltda - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Inver Administradora de Bens Imóveis e Participações Ltda. - - Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda - - B2s Marketing Ltda-epp - - BOARD MR LOGISTICS SOLUCIOTIONS - - Compliance Control Consultoria Empresarial e Treinamentos Ltda - - Nortel Suprimentos Indutriais S/A - - Brm1 Desenvolvimento de Plataformas Financeiras Ltda e outros - Softplan Planejamento e Sistemas Ltda (Sistema de Automação da Justiça - Saj - E-saj) - BANCO SAFRA S/A e outros - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Bentomar Indústria e Comérico de Minerios Ltda - - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Mekatec Equipamentos para Fundição Ltda - - Aluisio da Silva Veloso - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Instalacions Profesional Y Tecnologias Del Centro S/A - Insprotec - - Plasmab Manufatura Ltda atual denominalçao de Mab Manufatura Ltda - - T2 Cloud Piracicaba Tecnologia da Informação Eireli - - Wutzl Sistemas de Impressão Ltda - - Priolli Empreendimentos Ltda. e outros - Oracle do Brasil Sistemas Ltda. - Fabiana Teixeira Correia e outros - Mateus das Neves Rodrigues - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Alex Santos Murça - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pasdronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Aminny Fernanda Junqueira Lopes - - Inver Administradora de Bens Imoveis e Participacoes Ltda - - Qualiserv Alimentacao e Servicos Ltda Me - - Samuel Trevisani Martins e outros - LANXESS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA - - Reges Carlos de Farias - Livet Soluções Em Medicões Ltda - - Marisa Nunes Camargo de Oliveira - - Marcio Aparecido Romero - - Aline Fernandes Lazzarini e outros - Jarley Gomes da Silva - VANESSA FERNANDA DA SILVA VARJÃO - - Diego Ferraz de Campos - - Paulo Cesar Silva - - FELIPE VICENTE DA SILVA - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL e outros - Águia Securitizadora S/A - Jeferson Luis Pinheiro Tiriaco e outros - INSTALACIÓN PROFESIONAL Y TECNOLOGÍAS DEL CENTRO, S.A DE C.V (“Insprotec”) - Mariana de Barros da Silva - - Vitoria Martinho Alves - - Isabelly Lorene de Souza de Carvalho - - Rodrigo Oliveira Pereira - - Marcus Vinicius da Silva Barros Fioravante - - Janaina Mitheli Varjão dos Santos - - Jessica Priscila Dias da Costa Campos - - Loeser e Hadad Advogados - - Joao Lucio Comune - - ALGAR MULTIMIDIA S/A e outros - Vistos. Acolhendo o tópico V do parecer ministerial de pgs. 26320/26321, manifeste-se o Sr. HENRIQUE GUSTAVO DA CONSTA, administrador recém-nomeado da recuperanda, acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, tornando-me os autos conclusos para apreciação da questão, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS (OAB 318127/SP), PRISCILA LAZZARINI FERNANDES (OAB 311155/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CRYSTIANE BAGATELLI DOS SANTOS GUARDA ALVES (OAB 393203/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), DANIELA VILELA ROSA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Accell Soluções para Energia e Água Ltda. - Plasmab Manufatura Ltda e outros - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Companhia de Gás de São Paulo Comgas S.A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Adm Judicial - Banco Alfa de Investimento S/A - Engel do Brasil Ltda. - - Transportadora Coiote Brasil Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Rebran Indústria e Comercio Ltda. - - Ernst & Young Auditores Independentes S/S - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Ferramentaria Erotech Ltda Epp - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sicad do Brasil Fitas Autoadesivas Ltda - - Gradial Acessórios Filtrantes Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Stampline Metais Estampados Ltda - - Triaxis Industria e Comercio Ltda-epp - - Shpp South America Comércio de Plasticos Ltda - - Estre Ambiental S/A - - Jobe Luv Indústria e Comércio Ltda. - - DPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - - Yusen Logistics do Brasil Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Não Padronizados - - Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda - - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Campmac Comercila Ltda - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Multi União Comércio e Usinagem Ltda - - Patrícia de Souza Dutra de Oliveira - - Tag Industria e Laminacao Ltda - - Metal Credit Securitizadora S/A - - Kinusi Usinagem e Forjaria de Metais Ltda - - Flowon Medidores Ltda. - - Industrial e Comercial Guarulhos Ltda - - Metalurgica R Argento Eirelli - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Richard Fabrício Dusso - - Priscila Maria da Silva - - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - - VALDIR IANNELLI - - Husky do Brasil Sistemas de Injeção Ltda - - Deco Comercial de Ferramentas Ltda. - - Banco Daycoval S/A - - Ferramentaria Erotech Sc Ltda - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Awaltech Automação Industrial e Representação Comecial Ltda - Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa Mg - - Rf Mobi Solutions Ltda - - MARIANA GARAVELO DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, - - Prolagos S/A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A - - Parecis Perfuração de Poços e Sondagens Ltda - Epp - - Imag Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda e outros - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli e outro - Banco Ouroinvest S/A, representada por sua adm de cartões SUPLIER Administradora de cartões de crédito S/A - - Costa Brava Turismo Ltda - - RDX Logistica Transporte e Armazenagem Ltda - - Localiza Rent A Car S/A - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - TIM S A - - Antonucci Gestao Empresarial Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Lanxess Industria de Materiais de Performance Ltda. - - Mateus das Neves Rodrigues - - SB Crédito Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Multissetorial - - Banco Ourivest Sa e outros - Labortec Metrologia Ltda - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Inver Administradora de Bens Imóveis e Participações Ltda. - - Qualliserv Serviços para Concessionárias Ltda - - B2s Marketing Ltda-epp - - BOARD MR LOGISTICS SOLUCIOTIONS - - Compliance Control Consultoria Empresarial e Treinamentos Ltda - - Nortel Suprimentos Indutriais S/A - - Brm1 Desenvolvimento de Plataformas Financeiras Ltda e outros - Softplan Planejamento e Sistemas Ltda (Sistema de Automação da Justiça - Saj - E-saj) - BANCO SAFRA S/A e outros - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Bentomar Indústria e Comérico de Minerios Ltda - - HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Mekatec Equipamentos para Fundição Ltda - - Aluisio da Silva Veloso - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Empirica Iosan - - Instalacions Profesional Y Tecnologias Del Centro S/A - Insprotec - - Plasmab Manufatura Ltda atual denominalçao de Mab Manufatura Ltda - - T2 Cloud Piracicaba Tecnologia da Informação Eireli - - Wutzl Sistemas de Impressão Ltda - - Priolli Empreendimentos Ltda. e outros - Oracle do Brasil Sistemas Ltda. - Fabiana Teixeira Correia e outros - Mateus das Neves Rodrigues - Deneszczuk Antonio Sociedade de Advogados - - Alex Santos Murça - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pasdronizados Valecred - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - Aminny Fernanda Junqueira Lopes - - Inver Administradora de Bens Imoveis e Participacoes Ltda - - Qualiserv Alimentacao e Servicos Ltda Me - - Samuel Trevisani Martins e outros - LANXESS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA - - Reges Carlos de Farias - Livet Soluções Em Medicões Ltda - - Marisa Nunes Camargo de Oliveira - - Marcio Aparecido Romero - - Aline Fernandes Lazzarini e outros - Jarley Gomes da Silva - VANESSA FERNANDA DA SILVA VARJÃO - - Diego Ferraz de Campos - - Paulo Cesar Silva - - FELIPE VICENTE DA SILVA - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL e outros - Águia Securitizadora S/A - Jeferson Luis Pinheiro Tiriaco e outros - INSTALACIÓN PROFESIONAL Y TECNOLOGÍAS DEL CENTRO, S.A DE C.V (“Insprotec”) - Mariana de Barros da Silva - - Vitoria Martinho Alves - - Isabelly Lorene de Souza de Carvalho - - Rodrigo Oliveira Pereira - - Marcus Vinicius da Silva Barros Fioravante - - Janaina Mitheli Varjão dos Santos - - Jessica Priscila Dias da Costa Campos - - Loeser e Hadad Advogados - - Joao Lucio Comune - - ALGAR MULTIMIDIA S/A e outros - Vistos. Acolhendo o tópico V do parecer ministerial de pgs. 26320/26321, manifeste-se o Sr. HENRIQUE GUSTAVO DA CONSTA, administrador recém-nomeado da recuperanda, acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, tornando-me os autos conclusos para apreciação da questão, COM URGÊNCIA. Int. - ADV: JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), DÉCIO JOSÉ DONEGÁ (OAB 353535/SP), ADRIANA DE JESUS GARCIA (OAB 353231/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JULIANA SGANZELLA BAMBINI (OAB 334214/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), RAFAEL GUIMARÃES TAMASEVICIUS (OAB 318127/SP), PRISCILA LAZZARINI FERNANDES (OAB 311155/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), CRYSTIANE BAGATELLI DOS SANTOS GUARDA ALVES (OAB 393203/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI (OAB 376569/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), KARLYNE ZANELLA DA ROCHA (OAB 376110/SP), JOÃO ANTONIO BIGONI DA SILVA (OAB 378638/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), DANIELA VILELA ROSA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000739-11.2022.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.F.S. - J.P.P. - Nota de Cartório: Ficam as partes intimadas por meio desta nota de cartório a se manifestarem, no prazo legal, sobre o Laudo Pericial, juntado às fls. 589/609. - ADV: SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO (OAB 171957/SP), CARLOS EDUARDO CALLEGARI (OAB 189481/SP), MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000541-93.2015.8.26.0588 (apensado ao processo 0000117-56.2012.8.26.0588) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Arlete Calori Coelho Me - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001311-80.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Delta Construção e Administração Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao atual endereço da parte requerida (mudou-se). - ADV: MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000117-56.2012.8.26.0588 (588.01.2012.000117) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Arlete Calori Coelho Me - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARCO ANTONIO BIACO (OAB 236427/SP)
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