Marcelo Alvares Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10033312920208260565
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003331-29.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Neusa Rocha Oliveira - Apelado: Municipio de Sao Caetano do Sul - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Des Paulo Barcellos Gatti que o acolhia. Estendido o julgamento foram convocados os Des. Maurício Fiorito e Ricardo Feitosa que acompanharam o relator, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Des. Paulo Barcellos Gatti que declara. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE TRANSBORDAMENTO DE RIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, VISANDO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A INUNDAÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE TRANSBORDAMENTO DO RIO TAMANDUATEÍ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA, ALEGANDO INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL PELOS DANOS CAUSADOS PELA INUNDAÇÃO, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO IMÓVEL COM RIOS E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA, EXIGINDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS. NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO NEXO ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. 4. A INUNDAÇÃO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, CARACTERIZANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO HAVENDO CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. 2. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, PODEM EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 608880, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 08.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009738-24.2008.8.26.0554, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.11.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016951-58.2021.8.26.0053, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto da Silva (OAB: 103946/SP) - Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 00071355620198260565
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007135-56.2019.8.26.0565 (apensado ao processo 1006463-65.2018.8.26.0565) (processo principal 1006463-65.2018.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Ubiratan Ribeiro Figueiredo - Providencie o(a)(s) exequente (s), o cálculo atualizado do débito, no prazo legal. - ADV: MARCELI CARLA MUNARI BRAGA DE SOUZA (OAB 305056/SP), MARCELO ALVARES RIBEIRO (OAB 236420/SP), PAULO RICARDO FINOTELI BARBOSA (OAB 352792/SP)
4. Processo 10084502920248260565
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1008450-29.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO; Foro de São Caetano do Sul; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008450-29.2024.8.26.0565; Compulsória; Apelante: Universidade Municipal de São Caetano do Sul; Advogado: Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP); Apelada: Silvia Gattai; Advogado: André Luiz Velar Santos (OAB: 469834/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10000579820218260540
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1000057-98.2021.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Apelado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP) (Procurador) - Rafael Negreiros Dantas de Lima (OAB: 32497/PE) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
6. Processo 10000579820218260540
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1000057-98.2021.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Apelado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP) (Procurador) - Rafael Negreiros Dantas de Lima (OAB: 32497/PE) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
7. Processo 10103801920238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1010380-19.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Cláudia de Fátima Gasparotto - Apelado: Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - Apelado: Condomínio Residencial de Nadai - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Claudia Aparecida Machado (OAB: 108626/SP) - Lara Luani Della Colleta Darronqui (OAB: 260768/SP) - Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP) - Odorino Breda Neto (OAB: 104230/SP) - Raul Alberto Licastro D' Oliveira (OAB: 399880/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
8. Processo 10103801920238260565
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1010380-19.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Cláudia de Fátima Gasparotto - Apelado: Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental - Apelado: Condomínio Residencial de Nadai - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Claudia Aparecida Machado (OAB: 108626/SP) - Lara Luani Della Colleta Darronqui (OAB: 260768/SP) - Marcelo Alvares Ribeiro (OAB: 236420/SP) - Odorino Breda Neto (OAB: 104230/SP) - Raul Alberto Licastro D' Oliveira (OAB: 399880/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512