Tudo
Aldemir De Carvalho

Aldemir De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 235938

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 5
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ALDEMIR DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 5 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), FERNANDO PEREIRA ALQUALO (OAB 276210/SP), JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), JULIANA HAIDAR ALVAREZ DOS ANJOS RIBEIRO (OAB 272916/SP), ALCINDO PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 269496/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), ADRIANA GRANGEIRO DA COSTA LOPES (OAB 278450/SP), ANSELMO LIMA DOS REIS (OAB 456862/SP), SERGIO DOS SANTOS (OAB 281935/SP), MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/SP), MARIA APARECIDA DIAS DE AZEVEDO MONTILHA (OAB 282350/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (OAB 282918/SP), CAROLINA DE FREITAS CANAVARRO SANTOS (OAB 282786/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), LEILA CRISTINA DE GASPARI (OAB 302521/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), MARCOS ANTONIO OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 302662/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), EDELIR CARNEIRO DOS PASSOS (OAB 82740/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), CELIO GUILHERME CHRISTIANO FILHO (OAB 59364/SP), LEILA CRISTINA DE GASPARI (OAB 302521/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR), DOUGLAS DANIEL BIELANSKI (OAB 34910/PR), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), JAIRO SOUZA DOS SANTOS (OAB 292120/SP), ALDRYN AQUINO VIANA (OAB 292515/SP), PATRICK SAMPAIO PAIVA (OAB 292839/SP), GILSON SENE RODRIGUES (OAB 293064/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB 302308/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), STHEFANIA CAROLINE FREITAS (OAB 297466/SP), PRISCILA SCHWETER NAKAGOMI (OAB 297971/SP), SANDRA FULI VERDAN RIBEIRO (OAB 95515/RJ), IVAN COSTA DE PAULA (OAB 299027/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), ANTONIO AUGUSTO FERNANDES BARATA (OAB 85123/SP), VERA REGINA COPRIVA (OAB 85189/SP), DANILO BARBOSA QUADROS (OAB 85855/SP), APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO (OAB 86021/SP), RENATO OCHMAN (OAB 82152/SP), STEFAN VEGEL FILHO (OAB 91846/SP), MOACIR FRANGHIERU (OAB 91964/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), RUBEM DE SOUSA LIMA (OAB 95266/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), CELSO GONÇALVES PARREIRA (OAB 99589/SP), APARECIDO LUIZ CARLOS CREMONEZI (OAB 263731/SP), ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP), CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA (OAB 65284/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO (OAB 57443/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), SUELY SPADONI (OAB 63779/SP), SONIA MARIA BOLZAN GARZI (OAB 64891/SP), JOSE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 82139/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), ILVANA ALBINO (OAB 67417/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ANTONIO BUENO NETO (OAB 71031/SP), OSWALDO DA COSTA (OAB 76172/SP), FERNANDO ANTONIO BONADIE (OAB 76761/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), MILENA MARIA MARTINS SCHEER (OAB 259591/SP), JAIRO SALVADOR DE SOUZA (OAB 258380/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA (OAB 267455/SP), ALBERTO FIDEYOSHI IHA (OAB 267590/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO CONCEIÇÃO (OAB 269469/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), ALBERTO VEIGA JUNIOR (OAB 262563/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), LORENA MONTANARI MILLAN (OAB 261068/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO (OAB 260986/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), VANESSA MARTINS SILVA (OAB 267001/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), EMERSON MOREIRA (OAB 261611/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MIRIAN APARECIDA GIBERTONI FERREIRA DAVID (OAB 259238/SP), DENISE MARTINS MORETTI (OAB 259655/SP), EMERSON BATISTA (OAB 261610/SP), ROGÉRIO MARIN (OAB 264028/SP), ANA CAROLINA VIVANCO (OAB 256806/SP), CICERO ALVES MACHADO (OAB 46751/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), VICTOR PONTES PAIVA (OAB 380193/SP), MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (OAB 79368/RJ), ANA LIVIA MARTINS BASSO (OAB 153587/MG), PEDRO ISAIAS SONEGO BURIGO (OAB 82021/RS), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MARIA CATARINA SCHMITT (OAB 22046/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROSANGELA ARAUJO LORENA (OAB 92263/RJ), MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA (OAB 38405/PR), LUCIANO RAFAEL DA SILVA (OAB 23289/GO), DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA (OAB 34211/DF), PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA (OAB 139826/RJ), JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB 47215/PR), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP), ALLAN MOHAMED MELO HASSAN (OAB 346606/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA (OAB 108211/MG), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP), ERIKA TAVARES DIAS DO VALE (OAB 373536/SP), JEAN PIERRE COUSSEAU (OAB 47215/PR), LIVIO LACERDA ROCHA (OAB 430150/SP), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), NÁDIA LÚCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB 69562RJ/), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RENATA ALMEIDA (OAB 36851/DF), TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO (OAB 45279/RJ), LUIZ CLAUDIO BEZERRA (OAB 152481/RJ), JULIANA MELO PRATES OLIVEIRA (OAB 23621/GO), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), RAFAEL MENDES CINTRA (OAB 452895/SP), LENIR GONCALVES DA SILVA FILHO (OAB 25647/PR), JACQUELINE DA SILVA FRANÇA (OAB 208004/RJ), JACQUELINE DA SILVA FRANÇA (OAB 208004/RJ), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA (OAB 194248/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), MARCIA AUGUSTA PASTORINI (OAB 52462/MG), ROSELIA FRANCO SOARES (OAB 53372/DF), JOSE CESAR VALEIXO NETO (OAB 11266/PR), MIGUEL CARVALHO BATISTA (OAB 399851/SP), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA (OAB 39849/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANDRÉ FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB 41598/BA), MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (OAB 111376/RJ), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), LUCIANE HERINGER (OAB 78684/RS), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB 63381/RS), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), ANALIA DA SILVEIRA MOREIRA (OAB 119024/MG), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), JAIR APARECIDO AVANSI (OAB 106290/SP), DIEGO DOS SANTOS ZUZA (OAB 318568/SP), ADEMIR MARCOS DOS SANTOS (OAB 322103/SP), MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 142273/RJ), ONILDO TADEU DO NASCIMENTO (OAB 5638/ES), JOÃO BATISTA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 112977/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB 10150/PA), LUZIA LIMA LOUREIRO DO AMARAL (OAB 10150/PA), TANYA KOWARICK (OAB 46663/RS), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), LUIZ ROBERTO RECH (OAB 14393/PR), FRANCISCO ASSIS LIMA VIANA (OAB 59167/MG), WILSON FREIRE DA SILVA (OAB 5765/RJ), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), CLAUDIA RODRIGUES LEIRIA (OAB 54389/RS), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), LINA YOSHIZAKI (OAB 305832/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), RAFAEL BARBOSA SILVEIRA (OAB 22341/PE), JULIO MARTINS DE GOUVEA (OAB 155277/RJ), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (OAB 123789/RJ), ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA (OAB 19722/DF), ADILSON AIRES (OAB 47773/RS), DIRLENE DE L. FELTRACO (OAB 50183/RS), FERNANDO CHIAPIN (OAB 44088/RS), LETICIA DOS SANTOS NUNES (OAB 71438/RS), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), PEDRO VITOR BARROS SILVA (OAB 329838/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), WESTERMAN DA SILVA LOPES (OAB 336134/SP), MARIA APARECIDA ADÃO (OAB 339474/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), LEANDRO PENNA PESSOA (OAB 50029/MG), CLAUDIA ELISABETH COELHO VAN HEESEWIJK (OAB 38185/PR), ERIKA DOS SANTOS FARIAS OSTERNACK (OAB 39292/PR), JOSE LUIZ DA SILVA MAFALDA (OAB 55853/RS), GERALDO DE MAGELA COELHO (OAB 22680/MG), PAULO ROBERTO SOARES PINHO (OAB 136303/RJ), EURO CASSIO TAVARES DE LIMA JUNIOR (OAB 27800/DF), ANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS (OAB 31488/DF), ROSA CRISTINA MEYER (OAB 3649/ES), KAMILA BARBOSA NUNES TRINDADE (OAB 14119/MS), ALESSANDRA FUKS (OAB 127440/RJ), DEBORA CRISTINA LAROCCA RIGAILO (OAB 30306/DF), GERALDO DE MAGELA COELHO (OAB 22680/MG), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), LUIZ ANTONIO GUSSO (OAB 13263/PR), FERNANDA GONÇALVES DOURADO DE OLIVEIRA (OAB 28503/BA), NERLI TEREZA FERNANDES SANTOS (OAB 4014/RO), TATIANE DALLA COSTA (OAB 45287/PR), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), LEÔNIDAS COLLA (OAB 31704/RS), JOSE ROBERTO ACIOLY DE OLIVEIRA (OAB 100359/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO (OAB 162813/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN (OAB 164498/SP), FRANCISCO JOSÉ MARTINS (OAB 165928/SP), RAFAEL LUIZ DO PRADO JÚNIOR (OAB 165956/SP), ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA (OAB 166002/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), NILSU JOSÉ MIGUEL MALUF JÚNIOR (OAB 166594/SP), ROGÉRIO MARCO SAAD CORTEZE (OAB 166800/SP), GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO (OAB 167199/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), CLAUDIO PERTINHEZ (OAB 154229/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ADRIANA BITTENCOURT DE CAMPOS (OAB 149388/SP), ALBERTO LUIS DA SILVA (OAB 150463/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ALMIR LUIZ LUCIANO (OAB 153260/SP), PAULA CRISTINA ACIRON LOUREIRO (OAB 153772/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA BANHARA (OAB 159058/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), CARLOS EDUARDO CORRADINI PINTO (OAB 156871/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), ANA PAULA CARDOSO DA SILVA (OAB 158754/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), DÉBORA MARCHIOLI MONTEIRO (OAB 158769/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), GISELE CANDEO (OAB 173131/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), HUGO LUÍS MAGALHÃES (OAB 173628/SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), FRANCISCO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO (OAB 174360/SP), SERGIO GIRÃO METELO BEIRANTE (OAB 174790/SP), ROGÉRIO VAZ UCHÔA (OAB 175864/SP), FABIOLA HERETH (OAB 173123/SP), JONADABE RODRIGUES LAURINDO (OAB 176761/SP), ANDRÉA PIRES FALASCHI (OAB 176811/SP), ANDRÉA PIRES FALASCHI (OAB 176811/SP), MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA (OAB 176965/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS (OAB 177467/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), ADRIANA ZERBINI MILITELLO (OAB 168181/SP), CRISTIANE BARBOSA OSÓRIO (OAB 168538/SP), CRISTIANE BARBOSA OSÓRIO (OAB 168538/SP), EDVALDO FLORENCIO DA SILVA (OAB 168607/SP), SANDRO MARCELLO COSTA MONGELLI (OAB 169081/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), SERGIO CONRADO CACOZZA GARCIA (OAB 170216/SP), RITA DE CASSIA SANTOS MIGLIORINI (OAB 170386/SP), DANIEL PASQUINO (OAB 172735/SP), KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), DEVID BENEDITO BARBIERI (OAB 171377/SP), CLAUDIO MIKIO SUZUKI (OAB 171784/SP), RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES (OAB 172516/SP), SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES (OAB 172518/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB 119775/SP), SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), LUCILENE NUNES DE SOUZA RODRIGUES (OAB 117400/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), LUIZ CARLOS NEGHERBON (OAB 119247/SP), INES LUJAN (OAB 115482/SP), CELIA REGINA DOS SANTOS GASPAR LOPES (OAB 120849/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), NILCEIA APARECIDA ANDRES (OAB 126143/SP), FERNANDO AUGUSTO FURLAN DA SILVA (OAB 126580/SP), JUN TAKAHASHI (OAB 127447/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), LUIS ANTONIO PIRES (OAB 128057/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), HERMINIO SILVEIRA DE MORAES (OAB 106846/SP), EDEMILSON FERNANDES COSTA (OAB 101614/SP), APARECIDO CORDEIRO (OAB 102134/SP), WANDERLEY TAVARES DE SANTANA (OAB 102197/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), FRANCISCO LUCIO FRANCA (OAB 103660/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), HERMINIO SILVEIRA DE MORAES (OAB 106846/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP), PAULO CELSO POLI (OAB 108723/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), MARIA ANDREIA MINIERI (OAB 110280/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB 111906/SP), MARCELO REBELLO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 113038/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP), PAULO ROBERTO NEGRATO (OAB 113720/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), BEATRIZ DA COSTA (OAB 142967/SP), ZENAIDE SOARES QUINTEIRO (OAB 145534/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), KLEBER LOPES DE AMORIM (OAB 146186/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), DIOGO CRISTINO SIERRA (OAB 146703/SP), FANIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 147414/SP), GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), ELIAS VIEIRA DA SILVA (OAB 148258/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS (OAB 129310/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), AGUINALDO FREITAS CORREIA (OAB 130510/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), RENATA DE CASSIA GARCIA (OAB 131095/SP), FLAVIA DE LIMA RESENDE NAZARETH (OAB 131440/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CELENA BRAGANÇA PINHEIRO (OAB 132175/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR (OAB 134425/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), EVANDRO DE MOURA (OAB 138156/SP), LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (OAB 138374/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), ANDRE MENDONCA LUZ (OAB 139116/SP), IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO (OAB 140074/SP), MIGUEL VILLEGAS (OAB 43466/SP), HALLAN SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 242342/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), HEDY MARIA DO CARMO (OAB 238834/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), TIAGO TESSLER BLECHER (OAB 239948/SP), PAULA ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 240061/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), HALLAN SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 242342/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA (OAB 244044/SP), ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB 244386/SP), PATRICIA SA MOREIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 244540/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), GABRIELI LUIZE RATO LANFREDI DO CARMO (OAB 244623/SP), MARLI SILVA GONCALEZ ROBBA (OAB 24500/SP), CRISTINA JABARDO (OAB 246253/SP), BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE (OAB 246624/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), ADRIANO DE SOUZA ALVES (OAB 227942/SP), RAQUEL BARCELOS GUIMARÃES (OAB 228170/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), DANIELA CAPACCIOLI AIDAR (OAB 231330/SP), LUCILENE ULTREI PARRA (OAB 238146/SP), CARLOS EDUARDO RÉDUA GONÇALVES (OAB 231730/SP), ROSANA LUCIA DE ANDRADE (OAB 232288/SP), YARA BATISTA DORTA (OAB 232307/SP), ROSELI COSTA CORDELIER (OAB 233805/SP), SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA (OAB 234499/SP), ALDEMIR DE CARVALHO (OAB 235938/SP), LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR (OAB 236866/SP), MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO (OAB 237359/SP), RAFAEL AMANCIO DE LIMA (OAB 227708/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), KLEBER FREITAS MATOS (OAB 254326/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), MARIA ALICE DE FARO TEIXEIRA (OAB 37123/SP), MARIA ALICE DE FARO TEIXEIRA (OAB 37123/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), ANTONIO LUIZ CAMPOS (OAB 248314/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), FABIANA GACHET SHAHIN (OAB 248114/SP), HUGO LEONARDO MENDES BATALHA (OAB 248163/SP), RODRIGO PEREIRA GONÇALVES (OAB 253016/SP), EMMANUEL JOSÉ PINARELI RODRIGUES DE SOUZA (OAB 248847/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), LUIZ CARLOS BUENO DA SILVA JUNIOR (OAB 251320/SP), THIAGO ROTELI VIEL (OAB 251696/SP), MARCIA MARIA DE QUEIROZ (OAB 251741/SP), ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP), ROSANA DE FATIMA ZANIRATO ARAUJO (OAB 252580/SP), JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES DANTAS DE MELLO (OAB 189878/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), FERNANDO BENYHE JUNIOR (OAB 190210/SP), LUIZ HENRIQUE PLASTINA GALIZIA (OAB 190455/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), MIRIAM ALLEGRETTI (OAB 194759/SP), MIRIAM ALLEGRETTI (OAB 194759/SP), ROGÉRIO CUMINO (OAB 195460/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP), MARILDA MOURA DOS SANTOS GONZAGA (OAB 195818/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR (OAB 197377/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), MARCEL YUJI BANDO (OAB 200240/SP), ANA CRISTINA SÁ LOPES (OAB 183291/SP), RENATA ANDRÉA APARECIDA GIGNON RIBEIRO DE ALVARENGA (OAB 178285/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), CLAUDIO SAR ISRAEL (OAB 182150/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), SANDRA LYGIA DE SOUZA (OAB 182666/SP), CARLOS EDUARDO BARRETTA (OAB 182758/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), CARLOS HENRIQUE BEVILACQUA (OAB 183537/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), MARIA INÊS GENNARI GUIMARÃES (OAB 183912/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL (OAB 187030/SP), HELOÍSA LOMBARDI LOPES (OAB 187411/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP), SHEILA JIATTI (OAB 187923/SP), MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), MARIZA ALMEIDA RAMOS MORAIS (OAB 188127/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), EDGAR ROBERTO RUSSO (OAB 218581/SP), MARIA TEREZA CASTELLUCCI RIBEIRO (OAB 213948/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES (OAB 214023/SP), FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE (OAB 214308/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP), REGINA CÉLIA CARDOSO QUADROS (OAB 217380/SP), ROBSON LOPES DE SOUSA (OAB 217536/SP), EDGAR ROBERTO RUSSO (OAB 218581/SP), ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 212493/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), SERGIO JABUR MALUF FILHO (OAB 220969/SP), JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO (OAB 222002/SP), RENATO HABARA (OAB 222379/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), RAFAELA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 225508/SP), ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ELISABETH VALENTE (OAB 201382/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP), MAURICIO ROCHA SANTOS (OAB 206854/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), THALITA ABDALA ARIS (OAB 207501/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), CAROLINA MENEZES ROCHA (OAB 209850/SP), MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), CESAR IBRAHIM DAVID (OAB 210762/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009436-03.2023.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WISLEY DE PAULA ALVES MACIEL Advogado do(a) AUTOR: ALDEMIR DE CARVALHO - SP235938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001554-05.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: ALDEMIR DE CARVALHO - SP235938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001554-05.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: ALDEMIR DE CARVALHO - SP235938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora pretende que, na correção do FGTS, seja(m) aplicado(s) índice(s) diverso(s) da TR, especificado(s) na petição inicial. Decido. As preliminares são pertinentes ao mérito, em razão disso serão analisadas como tal. A Lei 8.036/90 rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e segundo o art. 13 da referida lei “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano”. O índice de correção das cadernetas de poupança é a TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n. 8.177/91. Destaco os art. 1º e 17, caput: Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (....) Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Segundo os dispositivos acima mencionados, o FGTS tem a correção da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A TR é calculada pelo Banco Central e utilizada para atualizar alguns investimentos e empréstimos. Por sua vez, foi declarado inconstitucional o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, que previa que nas condenações impostas à Fazenda Pública seria aplicada a Taxa Referencial (TR). A declaração de inconstitucionalidade teve como fundamento o fato da TR ser índice fixado ex ante, ou seja, antes da inflação ocorrer e que não era capaz de refletir a real da variação da inflação. Diante desta declaração de inconstitucionalidade, o Partido Solidariedade ingressou com a ADI 5090 pedindo, igualmente, a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei nº8.177/91 na parte que preveem a Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas do FGTS. O STF decidiu alguns pontos, os quais são destacados no trecho a seguir e que se mostram relevantes para análise da presente causa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Dessa forma, considerando o efeito vinculante e erga omnes da decisão mencionada, o pedido de substituição da TR para perdas passadas não procede. O STF modulou os efeitos de sua decisão e determinou que o IPCA será o piso para correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS a partir da data de publicação do resultado do julgamento da ADI 5090, qual seja 17/06/2024. Acentuou que não será admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas. Portanto, não há como ser acolhido o pleito apresentado na exordial, devendo o pedido ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029461-72.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANUZA PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ALDEMIR DE CARVALHO - SP235938 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.