Eder Clóvis De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00083512620138260189
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008351-26.2013.8.26.0189 (018.92.0130.008351) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Flamar Tintas Industria e Comercio Ltda - - Flavio Alexandre Gazeta de Oliveira e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). A manifestação do polo ativo é desconexa ao andamento do processo. Providencie a parte interessada pelo direcionamento da petição ao incidente de Cumprimento de Sentença em apenso. Por ordem do juízo, retornem os autos ao arquivo (pelo mesmo código anterior). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP), DANIELI JORGE DA SILVA (OAB 176835/SP)
2. Processo 50338408920214036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033840-89.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDENILCE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDER CLOVIS DE OLIVEIRA - SP235791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10072631920208260664
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007263-19.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elio Miorim - Lidiane Olgado Sanches - - Maria Lucia Olgado Sanches - Aldice Luiza Beretta Novaes - - Orlando Beretta - - Célia Maria da Silva Beretta - SERGIO FERREIRA REAL - - Fabiano Fabiano - Página 789:Intimem-se as partes, através de seus advogados, via DJE, a respeito da informaçãodo perito ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA PERÍCIAS EIRELI de que a reunião técnica com as partes será exclusivamente tele presencial, a partir das10:00 horas do dia 08 de julho de 2025. As partes, caso queiram, poderão contactar com o perito por videoconferência (neste horário e data), no link: https://meet.google.com/coq-qcoa-jzb. Para outras informações, telefone/whatsapp 17 3422-7290 e e-mail: alcione@consultoriarubi.com.br alcionepericias@gmail.com. - ADV: CÍCERO CÉSAR ARAUJO NANÔ JUNIOR (OAB 344937/SP), CÍCERO CÉSAR ARAUJO NANÔ JUNIOR (OAB 344937/SP), CÍCERO CÉSAR ARAUJO NANÔ JUNIOR (OAB 344937/SP), LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ (OAB 351931/SP), BIANCA BONI MAGOSSE (OAB 440296/SP), LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ (OAB 351931/SP), LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ (OAB 351931/SP), BIANCA BONI MAGOSSE (OAB 440296/SP), EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CÂMARA NUNES (OAB 448748/SP)
4. Processo 15121607520238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512160-75.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Vinicius Lima Pereira e outros - Vistos. Converto o julgamento em diligência a fim de que a serventia acoste aos autos certidão de distribuição criminal atualizada. Com a providência, tornem conclusos. - ADV: ELIANA GOULART OLIVEIRA (OAB 501691/SP), GUILHERME MATHEUS ROGÉRIO (OAB 460330/SP), EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), BEATRIZ ROSA MOTTA (OAB 460116/SP)
5. Processo 00682114620214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068211-46.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCOS SERGIO VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDER CLOVIS DE OLIVEIRA - SP235791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00683396620214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0068339-66.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA MARIA CALABRETTI Advogado do(a) AUTOR: EDER CLOVIS DE OLIVEIRA - SP235791 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00005506920258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000550-69.2025.8.26.0664 (processo principal 1003567-67.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Central de Negócios Imobiliários de Votuporanga Ltda - - Rubens Calil Pereira - - Clélia Cristina Pereira - Shirley Cristina Rodrigues do Prado - Vistos. Dê-se vista aos impugnantes sobre a manifestação com documentos de fls. 87/122. Prazo: 10 dias. Intimem-se. - ADV: EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), BEATRIZ ROSA MOTTA (OAB 460116/SP), BEATRIZ ROSA MOTTA (OAB 460116/SP)
8. Processo 10072631920208260664
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007263-19.2020.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elio Miorim - Lidiane Olgado Sanches - - Maria Lucia Olgado Sanches - Aldice Luiza Beretta Novaes - - Orlando Beretta - - Célia Maria da Silva Beretta - SERGIO FERREIRA REAL - - Fabiano Fabiano - Vistos. Fls. 769/770: defiro. O pagamento do perito, referente a parte do exequente, no valor de R$625,00, deverá ser retirado do depósito judicial da arrematação do bem. Anote-se. Aguarde-se o comprovante de depósito dos demais credores, conforme determinado em fl. 766. Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CÂMARA NUNES (OAB 448748/SP), LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ (OAB 351931/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), CÍCERO CÉSAR ARAUJO NANÔ JUNIOR (OAB 344937/SP), CÍCERO CÉSAR ARAUJO NANÔ JUNIOR (OAB 344937/SP), CÍCERO CÉSAR ARAUJO NANÔ JUNIOR (OAB 344937/SP), LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ (OAB 351931/SP), FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP), LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ (OAB 351931/SP), BIANCA BONI MAGOSSE (OAB 440296/SP), BIANCA BONI MAGOSSE (OAB 440296/SP)
9. Processo 00013498320238260664
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001349-83.2023.8.26.0664 (processo principal 1001190-31.2020.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Olimpia Cecilia da Silva - Alex Sandro Pereira do Nascimento - Vistos. Aguarde-se por mais trinta (30) dias, eventual manifestação da exequente. Nada sendo requerido, certifique-se e tornem conclusos. Int. - ADV: EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), LUCAS AZEVEDO MARTINS (OAB 433676/SP)
10. Processo 10004616320258260297
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000461-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - R.V.S. e outros - Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 266, no prazo legal. - ADV: EDER CLÓVIS DE OLIVEIRA (OAB 235791/SP), BEATRIZ ROSA MOTTA (OAB 460116/SP), ELIANA GOULART OLIVEIRA (OAB 501691/SP)