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Sergio Luiz De Moura

Sergio Luiz De Moura

Número da OAB: OAB/SP 234498

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 49
Total de Intimações: 76
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJMG
Nome: SERGIO LUIZ DE MOURA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 76 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1006522-92.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006522-92.2025.8.26.0602; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Silvio Roberto Pinheiro; Advogado: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1006640-88.2024.8.26.0445; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Pindamonhangaba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006640-88.2024.8.26.0445; Equivalência salarial; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira; Advogado: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Antonio Carlos Leite e outros - Por tais razões, não pode ser admitida a arguição de nulidade feita por credores diversos, assim como não é possível afastar a aplicabilidade de cláusulas, como reclamado. Isto posto, rejeito os pedidos de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. No mais, observo o preenchimento dos requisitos para homologação do plano alternativo aprovado na assembleia geral de credores realizada em 26/05/2025 sob a presidência da Administradora Judicial. O ato foi instalado com cumprimento das formalidades legais e promoveu-se o escrutínio, tendo havido votos favoráveis de modo a perfazer os quóruns legais. Existiu manifestação favorável da Administradora (fls. 12.792/12.811) e do Ministério Público, e estão presentes os pressupostos para concessão da chancela judicial. Ressalto que a adoção de novo plano, apresentado por credores, é admissível, pela aplicação analógica do art. 56, §§ 4º a 7º da LRF. E no caso foram cumpridas as exigências daquele estatuto. Realmente, o Brasil Crédito está habilitado no quadro geral de credores, possuindo legitimidade para apresentar plano alternativo. Houve garantia da publicidade e, como se extrai dos documentos juntados pela Administradora (fls. 12.590/12.653), sujeição a votação em conclave, com presença do quórum necessário, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.101/05. Não se verifica ilegalidade nas cláusulas do plano, que foi confeccionado para soerguimento da Recuperanda, através da adoção de medidas que a massa de credores considerou adequadas e viáveis economicamente. O emprego desse plano alternativo harmoniza-se com os princípios vigentes em nosso sistema, notadamente o da preservação da empresa, como já mencionado em decisão anterior (fls. 12.066/12.069), sem olvidar dos direitos dos credores. E o controle judicial restringe-se à legalidade. No caso, não se constata flagrante ilicitude no regramento editado. Ante o exposto, HOMOLOGO, com base nos arts. 56 e 58 da Lei nº 11.101/2005, o plano alternativo de recuperação judicial da AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A, CNPJ 60.181.468/0001-51, apresentado pelo Brasil Crédito Gersão Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 12.099/12.463) e aprovado em assembleia geral de credores promovida em 26 de maio de 2025 (fls. 12.590/12.599), o qual substitui integralmente o plano originalmente elaborado e aprovado. Determino o cumprimento integral do plano mencionado, nos termos e prazos nele estabelecidos, sob supervisão judicial. Ressalto que o descumprimento das obrigações estabelecidas no plano poderá ensejar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73 da Lei nº 11.101/05. Fica a Recuperanda obrigada a adotar as medidas previstas no plano, bem como se determina a fiscalização pela Administradora Judicial, a quem cabe apresentar relatórios mensais sobre o cumprimento. Serão cientificados todos os credores e interessados, pela publicação da presente no DJEN. No mais, ciência às partes da manifestação da Recuperanda de fls. 12.895. Por fim, providencie a serventia o cadastro requerido nas fls. 12.901/12.902 e fls. 12.903/12.905 (Danilo Romizio Caetano Braga), bem como eventual cadastramento de advogados faltantes das manifestações de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. Intime-se. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUSTAVO FARIA BARUEL (OAB 304629/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB 298653/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), MARIA LUCIA SIVELLI ROZA (OAB 81252/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001597-98.2025.8.26.0625/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Sergio Luiz de Moura - Vistos. Folhas 73 e documentos: ao que tudo indica os valores relativos ao presente incidente foram creditados em conta bancária apontada a fls. 44. Assim, nada a ser providenciado pelo Juízo. No mais, reporto-me à sentença de fls. 62, determinando o arquivamento definitivo dos presentes autos. Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1009648-28.2018.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Flavio Ricardo de Paula Santos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP) - Mayara Pereira Floriano (OAB: 432778/SP) - 1º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001096-04.2024.8.26.0101 (processo principal 0001966-64.2015.8.26.0101) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Transmar Taubaté Transportes Ltda - Tamoios Caldeiraria & Montagens Ltda EPP e outro - Intime-se o requerente,DERRADEIRAMENTE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do(s) AR(s) negativo(s), devendo fornecer novo endereço ou indicar meio necessário para o cumprimento da citação/intimação. Tratando-se de justiça paga, deverá ser comprovado o recolhimento das custas referentes à nova diligência (uma diligência para cada endereço informado). No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Publique-se. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1006640-88.2024.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luiz Carlos de Oliveira - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.207. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015688-16.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Milton Cesar de Alcantara - Vistos. Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615). SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1056663-16.2025.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Sistema Prisional - S.P.P.E.S.P.S.S. - Vistos. Preambularmente, considerando a remessa pelo JUIZO ORIGINAL e considerando a NATUREZA FUNCIONAL, reconheço minha competência para a matéria ante a jurisdição deste "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público" em todo o Estado para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, as ações coletivas de Direito Público, com assuntos processuais de servidor público civil e militar, interpostas em face da Fazenda Pública Estadual ou das Fazendas dos Municípios do Estado de São Paulo, bem como de suas respectivas autarquias e fundações públicas, firme no artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.506/2024. Também RECONHEÇO o benefício do art. 18 da LACP, estabelecendo o pagamento de CUSTAS ao final. Verifico a necessidade de EMENDA À INICIAL, considerando que a demanda possui natureza estrutural e exige clareza e precisão quanto aos seus contornos. Inicialmente observo que se trata de ação de ação civil pública proposta por SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINPPENAL-SP, entidade de representação sindical e defesa social do policiais penais estaduais, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta em síntese que os Policiais Penais, por força da Lei Complementar Estadual LCE 1.361, de 21 de outubro de 2021, regulamentada pelo Decreto 66.772, de 24 de maio de 2022, percebem Bonificação por Resultados BR, que se trata de prestação pecuniária, de natureza remuneratória, paga mediante cumprimento de metas fixadas pela Administração e também fazem jus ao abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, que, segundo tese firmada no Tema de Repercussão Geral 424, do Colendo STJ, tem natureza remuneratória. Entretanto, o Estado de São Paulo não considera essas verbas como remuneratórias para fins de cálculo dos benefícios, contrariando a jurisprudência estabelecida. Dessa forma solicita (i) a inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados no cálculo de Férias e terço constitucional de férias, Décimo terceiro salário e Licença-prêmio indenizada; (ii) Recálculo dessas verbas pagas nos últimos 5 anos sem a inclusão adequada e, (iii) Pagamento das diferenças devidas aos policiais penais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Instrumento de procuração à fl. 21. Estatuto social às fls. 22/57. Não há ata de posse do representante legal do sindicato. Documento às fls. 59/65. Apesar das jurisprudência trazida pela autora (fls. 1/20) não vislumbro especificação ainda que estimativa dos possíveis beneficiários do provimento jurisdicional perseguido. A natureza condenatória da pretensão quanto a inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados no cálculo de férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e licença-prêmio indenizada, e ainda mais, no recálculo dessas verbas pagas nos últimos 5 anos sem a inclusão adequada, bem como o pagamento das diferenças, denota necessidade de se prescrutar o número de servidores e consequente impacto orçamentário para o Estado. Diante do exposto, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL para especificar ainda que por estimativa o número de policiais penais estaduais. I. ASPECTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA, com fundamento: Art. 4º, I e II da Recomendação CNJ 76/2020: A) DIMENSIONAMENTO DO GRUPO: Embora a legitimidade extraordinária do Sindicato dispense lista nominal dos substituídos, a natureza estrutural da demanda exige dimensionamento para fins de: Planejamento da execução do direito; Análise do impacto orçamentário; Gestão dos efeitos administrativos; e Uniformização de critérios. A quantificação é requisito essencial previsto na Nota Técnica 01/2023 do TJSP e decorre dos princípios da Eficiência e do Planejamento aplicáveis a demandas desta natureza. Assim, deverá o autor ao menos: 1. Quantificar o número estimado de beneficiários. 2. Especificar as carreiras e níveis abrangidos, se servidores estatutários, temporários, ou outros potencialmente atingidos pela instrução normativa. II. ASPECTOS OBJETIVOS DA DEMANDA, agora com fundamento: Art. 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020: DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: Firme nos artigos 6º e 7º da Recomendação CNJ 76/2020, a autora não estimou a base de cálculo em inicial, visto que não trouxe nenhum holerite a título de paradigma. Ocorre que não trazido aos autos qualquer holerite para aferição das remunerações paradigma, visto que não são todos os policiais penais que atualmente recebem abono permanência ou bonificação por resultados. A fim de viabilizar a liquidez de eventual sentença condenatória (art. 7º da Rec. CNJ 76/2020), desde já fixada a possível controvérsia acerca da natureza remuneratória do Abono permanência e da bonificação por resultados, para fins de cálculo dos benefícios dos policiais penais. Para tanto, determino ao sindicato autor que apresente, no mínimo, 15 (quinze) contracheques paradigma com as seguintes características ou explicações: a) impactos sobre diferentes carreiras ou níveis e; b) demonstração dos reflexos entre as carreiras. Para exata compreensão, o autor deve apresentar: 1. EXPLICAÇÃO e TABELA contendo: 1. O salário efetivo percebido pelo policial penal (de todas as classes) atualmente, e quanto deveria perceber caso o abono permanência e a bonificação por resultados fosse incluído no cálculo dos benefícios. Consigne-se, com fundamento no princípio da eventualidade (art. 326 do CPC) e da preclusão consumativa, que verbas não expressamente incluídas neste momento processual não poderão ser objeto de inclusão posterior, especialmente em fase de cumprimento de sentença. A experiência jurisdicional demonstra que a MAIOR DIFICULDADE na efetivação de ações coletivas reside precisamente na iliquidez dos títulos judiciais. A indefinição sobre verbas incluídas ou excluídas da base de cálculo gera incerteza que, multiplicada pela escala dos beneficiários, torna o cumprimento do título virtualmente inexequível. O que seria mera divergência interpretativa em demanda individual transmuta-se, pela dimensão coletiva, em obstáculo intransponível que posterga a satisfação do direito por anos ou até décadas. Nesse cenário, a delimitação precisa do universo de verbas não é mera formalidade processual, mas pressuposto de efetividade da própria tutela coletiva. Como destacado na Nota Técnica 01/2023 do TJSP, as demandas estruturais exigem planejamento e concentração de atos, sendo incompatível com indefinições que potencializam conflitos em fase executiva. Um título judicial ilíquido em ação coletiva gera milhares de incidentes de cumprimento de sentença com interpretações divergentes, sobrecarregando o Poder Judiciário e prejudicando os próprios beneficiários pela demora na prestação jurisdicional. Portanto, a natureza estrutural da demanda e os princípios da Concentração, Escala e Eficiência (NT 01/2023 TJSP) exigem delimitação objetiva e exauriente do universo de verbas desde a fase inicial, sendo inadmissível ampliação posterior do objeto. Esta exigência não visa restringir direitos, mas garantir sua efetiva fruição em tempo razoável. 2. Com base nas verbas, apresentar DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA contendo: - Fórmula geral abstrata do cálculo pretendido; - Ao menos 01 Exemplo concreto com um servidor paradigma; - Comparativo entre método atual e pretendido, evidenciando o prejuízo; Em caso de impossibilidade, justificar fundamentadamente. C) ASPECTOS TEMPORAIS: Com base na narrativa inicial e pedido, fixo como termo a quo o dia da propositura 23/06/25. Termo ad quem: indefinido ante os efeitos prospectivos do eventual incremento da base de cálculo da classe e reflexos. Por fim, tenho que a obrigação buscada pela impetrante é, primeiramente, de fazer (APOSTILAMENTO) já que busca a inclusão do abono de permanência e bonificação por resultados no cálculo das verbas trabalhistas (Férias e terço constitucional de férias, Décimo terceiro salário e Licença-prêmio indenizada), bem como de pagar os valores não adimplidos nos últimos 5 anos. PRAZO: Considerando a complexidade da causa e extensão da emenda fixo, excepcionalmente, o prazo de30 (trinta) diaspara emenda à inicial. Deverá, por fim, trazer a ata de posse do representante legal do sindicato atualizada a fim de comprovar sua legitimidade ativa. É o que tinha a decidir. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2050142-52.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Sindasp Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Serv. Públ. do Sistema Penitenciário Paulista - Sindcop - Interessado: Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos No Estado de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo - Sifuspesp - Interessado: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - Cspb - Interessado: Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários - Fenaspen - Interessado: Ademir Gomes de Moraes (E outros(as)) - Processo nº 2050142-52.2015.8.26.0000 Vistos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para que comprove a devolução dos valores aos servidores. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Carlos Eduardo de Godoy Peretti (OAB: 266583/SP) - Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Marcia Aparecida de Andrade Freixo (OAB: 120421/SP) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Marcelo Eduardo Vanalli (OAB: 141909/SP) - Sergio Luiz de Moura (OAB: 234498/SP) - Rodney Torralbo (OAB: 118891/SP) - Mônica Chagas dos Santos (OAB: 28712/DF) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Marcelo Maitan Rodrigues (OAB: 224981/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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