Rodrigo Setaro

Processos do Advogado

1. Processo 00006433620154036135
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000643-36.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUNDU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JUNDU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO - SP325194-A, RODRIGO SETARO - SP234495-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000643-36.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUNDU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JUNDU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO - SP325194-A, RODRIGO SETARO - SP234495-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de ação proposta por Jundu Construtora e Incorporadora Ltda. – ME e outra em face da Fazenda Nacional, visando a declaração de inexistência de relação jurídica capaz de permitir a cobrança de taxa de ocupação de imóvel situado em Caraguatatuba, com relação aos anos de 1997 a 2003, de 2005 e de 2009 a 2011. O pedido foi julgado procedente, “para DECLARAR que o imóvel da parte autora objeto destes autos, consistente nos “dois lotes de terreno urbano registrados sob matrículas numeros 1.078 [ÁREA = 1.085,22 M2] e 27.927 [ÁREA = 1.204,80 M2] [TOTAL = 2.290,02 M2], ambas do O.R.I. de Caraguatatuba, encontra-se fora da abrangência dos terrenos de marinha, com a consequente NULIDADE da taxa de ocupação que recai sobre referido imóvel, bem como a exclusão do nome dos autores do CADIN, caso tenha havido eventual inclusão no cadastro respectivo, condenando a União à obrigação de não fazer para que se abstenha de lançar ou cobrar novos valores a esse mesmo título” (ID 139434234, p. 7). A Fazenda foi condenada em honorários fixados em “10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC” (ID 139434234, p. 7). Inconformada, a Fazenda interpôs apelação. Alega, preliminarmente, que a sentença é ultra petita, pois “Não se tratando de ação declaratória pura, não poderia a decisão judicial ter a abrangência ampla, com a determinação de cancelamento da RIP que se refere o imóvel objeto desta ação, bem como o cancelamento de toda e qualquer taxa de ocupação de terreno de marinha sobre este mesmo imóvel” (ID 139434240, p. 2). No mérito, sustenta “que houve dois processos administrativos de demarcação, tombados respectivamente sob os ns. 10880.036025/92-56 (início dos trabalhos demarcatórios de terrenos de marinha no trecho compreendido entre a margem esquerda do Rio Tabatinga até a Ponta da Trindade, com convite aos interessados para participação na demarcação) e 10880.068086/93-81 (processo demarcatório da área supracitada), ambos juntados com a contestação, no qual foram respeitadas todas as normas então vigentes e de que resultaram demarcados os terrenos de marinha do Município de Caraguatatuba” (ID 139434240, p. 3). Alega que a legislação não determina a “discriminação” do imóvel, sendo suficiente a “demarcação”. Argumenta que “inexiste qualquer dúvida sobre a caracterização do imóvel em tela como terreno de marinha” (ID 139434240, p. 3) e invoca o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sustenta que “as provas produzidas no processo não trouxeram evidências inequívocas de que o imóvel supracitado se encontra fora da área de marinha” (ID 139434240, p. 8). Entende que “a perícia judicial que considerou que o imóvel em questão “não abrange áreas da marinha”, embora tenha se utilizado da Linha de Preamar, desconsiderou o fato de que a topografia do local foi severamente modificada ao longo dos anos, tanto que, apenas no laudo da Superintendência é que há menções às plantas originais da área” (ID 139434240, p. 8/9). Assevera que o perito não observou a orientação do juízo de primeiro grau, para o qual “a linha de preamar deve considerar a média aritmética das máximas marés mensais, as chamadas “marés de sizígia”” (ID 139434240, p. 10). Requer o provimento da apelação para que o pedido seja julgado improcedente, ou para que seja determinada a realização de nova perícia. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000643-36.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JUNDU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, JUNDU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: HUGO VON ANCKEN ERDMANN AMOROSO - SP325194-A, RODRIGO SETARO - SP234495-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de apelação contra a sentença que afastou a cobrança de taxa de ocupação em relação a imóvel situado no município de Caraguatatuba. Primeiramente, rejeito a preliminar de que a sentença teria sido proferida de forma ultra petita. Na petição inicial, requereram os autores (ID 139433770, p. 14): “c) Seja a presente ação, ao final julgada integralmente procedente, para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as Autoras e a União, no que se refere à cobrança das taxas de ocupação impostas pelo Serviço de Patrimônio da União, reconhecendo-se que o imóvel pertencente à Coautora não se encontra em terreno de marinha;” (grifos nossos) Assim, diversamente do alegado pela apelante, verifica-se que o pedido inicial não é limitado à anulação das taxas de ocupação dos anos indicados na exordial, estando claro que o objeto da demanda também compreende a declaração de que o imóvel não se encontra situado em terreno de marinha. Logo, inexiste violação ao princípio da congruência. Além disso, é de rigor a manutenção da sentença quanto à procedência do pedido. Segundo afirma a Fazenda em sua contestação, “o imóvel se inclui na área abarcada pela ação civil pública nº 0004423-85.2012.4.03.6103, em fase de cumprimento de sentença, que homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual, União, Municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba, e Ubatuba, que determinou um cronograma de trabalho até outubro de 2018 para demarcação e homologação de terrenos de marinha, de forma que por ocasião da homologação da Linha Preamar Média de 1831 para o local, o imóvel poderá sofrer alterações em sua área localizada em terreno de marinha” (ID 139433777, p. 25). Portanto, havendo processo demarcatório em curso, não é possível que o imóvel pertencente à autora seja declarado como localizado em terreno de marinha para fins de cobrança de taxa de ocupação, a qual só pode ser exigida após a conclusão da demarcação, com a devida notificação do interessado para participar do procedimento administrativo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERRENO PRESUMIDAMENTE DE MARINHA. PRETENSÃO À DEMARCAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória pleiteando a retirada do ônus no registro de imóveis RIPs n. 1110100347-63 e 3110100348-44, respectivamente, diante da incerteza relativa a qual parte do imóvel seria alodial e qual parte seria de propriedade da União, e se existiria naquele imóvel parte de terreno da União e, alternativamente, requer sua condenação à obrigação de fazer, por meio de demarcação da linha de preamar média, para identificar qual parte do imóvel do requerente seria de propriedade da União. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União em obrigação de demarcar a linha preamar média dos imóveis constantes dos RIPs n. 31110100347-63 e 3110100348-44, identificando, por conseguinte, os terrenos de marinha e alodiais, acaso existentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para ajustar para um ano o prazo estipulado de apresentação de cronograma e conclusão do trabalho. (...) IV - Ademais, também é entendimento firme nesta Corte Superior de que a União "pode realizar cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha, porém, após a conclusão de procedimento demarcatório regular, observando-se a imprescindibilidade da notificação pessoal do proprietário com residência certa para a validade do procedimento administrativo da SPU", o que não ocorreu in casu (REsp n. 1.205.573/SC, relator Ministro Mauro Campbell). Nesse sentido: REsp n. 1.784.891/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 23/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.908.041/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021. V - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.114.793/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, v.u., j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024, grifos nossos) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de embargos à execução fiscal, declarando a inexistência de fato gerador e extinguindo a execução fiscal. A União não comprovou a demarcação do terreno como sendo de marinha, essencial para validar a cobrança da taxa de ocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de demarcação do terreno de marinha pela SPU inviabiliza a cobrança da taxa de ocupação; (ii) avaliar se a certidão de dívida ativa (CDA) possui presunção de certeza e liquidez, mesmo sem o procedimento de demarcação. III. Razões de decidir 3. A demarcação do terreno de marinha é condição essencial para a cobrança da taxa de ocupação, conforme estabelecido pelo Decreto-lei n. 9.760/46, que exige a determinação da Linha Preamar Média (LPM de 1831). Sem tal procedimento, não se pode assegurar a certeza e liquidez do título executivo. 4. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem jurisprudência consolidada sobre a nulidade da execução fiscal em casos de ausência de demarcação, configurando cerceamento de defesa para o embargante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha depende de prévia demarcação pela Secretaria do Patrimônio da União, conforme o Decreto-lei n. 9.760/46." "2. A ausência de demarcação inviabiliza a execução fiscal, afastando a presunção de certeza e liquidez do título executivo."” (TRF-3ª Região, ApCiv n. 0036821-76.2008.4.03.9999, 2ª Turma, Rel. Juíza Federal Convocada Diana Brunstein, v.u., j. 14/11/2024, DJe 25/11/2024, grifos nossos) Destaco não haver nos autos nenhuma prova do encerramento do processo demarcatório, o que impede a cobrança da taxa de ocupação pela Fazenda. Não bastasse, o acervo probatório reunido no caso concreto demonstra de forma consistente que o imóvel do autor não se encontra situado em terreno de marinha. A matrícula que consta do registro imobiliário traz a seguinte descrição do bem (ID 139433770, p. 34): “IMÓVEL – Uma área de terras, situada no bairro Massaguaçu, perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, destacado da gleba A-14 da planta da Fazenda Getuba, assim descrita e confrontada: que a área compreendida entre a estrada e os terrenos de marinha, assim se descreve: (...)”. Por sua vez, o laudo elaborado pelo perito judicial assim concluiu (ID 139434209, p. 3): “A delimitação dos terrenos de marinha considerou a interpretação técnica do artigo 2º do Decreto Lei 9760/46, o qual indica que os terrenos de marinha se iniciam a partir da linha do preamar médio de 1831. Considerando que a definição de ‘preamar’ é a maré alta, foi adotada a média aritmética apenas das leituras de marés altas constantes dos dados da tábua de marés, com a supressão das leituras de marés baixas. A Linha de Preamar Média de 1831 corresponde à curva de nível na cota 0,35m acima do nível do mar, para a região do marégrafo do Porto de São Sebastião extrapolada para o Município de Caraguatatuba-SP. Foi realizado levantamento cadastral dos imóveis das autoras, sendo georreferenciado com a utilização de GPS de precisão, verificados seus limites e ocupação, bem como checados os confrontantes e as referências físicas e geográficas do entorno. Com base nos trabalhos realizados, verificou-se que não há interferência dos terrenos de Marinha com a área objeto, considerando os critérios técnicos de demarcação, conforme representado na plante de levantamento topográfico do Anexo 2. De acordo com o critério de demarcação da LPM, em relação ao preamar médio, isto é, à média aritmética de todas as leituras de marés altas no ano de 1831, a menor distância dos imóveis das autoras para o limite de terrenos de marinha é de 1,50m.” Por sua vez, as alegações do apelante são incapazes de demonstrar a existência de erro no laudo pericial. Entende o recorrente que a linha de preamar deve ser calculada exclusivamente com base na média das “marés de sizígia”, critério que, se utilizado, conduz a indevida elevação do resultado da demarcação. Sobre o assunto, destacou o perito (ID 139434208, p. 3/4): “O intervalo de tempo entre um preamar e uma baixa-mar é de pouco mais de 6 horas, de modo que ocorrem aproximadamente 4 variações diárias, sendo 2 preamares e 2 baixa-mares. Ao longo de um ano são ocorrem cerca de 1.460 variações das quais 730 são preamares e 730 são baixa-mares. As marés de sizígia, quando sol e lua estão em alinhamento, ocorrem em média apenas 25 vezes ao ano. (...) Com base nos conceitos apresentados, sem desvio de interpretação, a Linha do Preamar Médio de 1831 corresponde à curva de nível posicionada na cota altimétrica resultante da média aritmética de todas as preamares ocorridas no referido ano, computando-se as de menor e as de maior amplitude, ou seja, abrangendo as preamares inferiores, superiores e as de águas vivas equinociais, excluindo-se as baixa-mares. Nota: com base nos conceitos expostos, é imprescindível explanar acerca das afirmações expressas na contestação da União, em especial quanto aos conceitos apresentados à fl. 194. A União defende que o termo “linha do preamar médio de 1831” constante na legislação vigente deve ser interpretado com a média das preamares de sizígia (máximas superiores). Dessa maneira, o cálculo da cota básica da LPM levaria em conta em torno de 25 registros das preamares, quando de fato, ocorrem aproximadamente 730 registros de preamares em um ano. Esses 25 registros, exclusivamente abrangem as leituras mais altas, ardilosamente escolhidas em detrimentos da maior parte da incidência de preamares.” Adotando orientação semelhante, destaco julgado do TRF-5ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DO ENQUADRAMENTO COMO TERRENO DE MARINHA. USO DE FOTOGRAFIAS DE 1950 NA DETERMINAÇÃO DA PREAMAR DE 1831. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DAS MARÉS DE SIZÍGIA PARA O CÁLCULO DA PREAMAR. AUSÊNCIA DE OUTROS MARCOS DE DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 7. O Embargante, ora Apelado, alega irregularidade na demarcação administrativa pelos seguintes motivos: a) a demarcação não teria considerado as alterações do curso do Rio Capibaribe, que margeia o imóvel; b) teria sido baseada em documentos e mapas de 1950 e 1951, que não corresponderiam à realidade de 1831; c) teriam sido considerados os valores máximos das maiores preamares de cada período (maré de sizígia) e não a média das marés do ano de 1831. (...) 11. O laudo pericial confirmou que, na hipótese em tela, na definição da preamar média de 1831, a SPU utilizou exclusivamente as marés de sizígia. A título de esclarecimento, as marés de sizígias ocorrem aproximadamente duas vezes ao mês, durante o alinhamento terra, sol, lua, na lua nova e na lua cheia, resultando em maior diferença entre maré alta e maré baixa. 12. O artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9760/46 estabeleceu como parâmetro a "posição da linha do preamar-médio de 1831. A determinação da preamar médio do ano de 1831 deve observar a média anual de todas as preamares, tanto de sizígias, como de quadratura e outras de menor amplitude, que ocorrem diariamente, já que a média das preamares será sempre menor que a média das preamares de sizígia. 13. "A utilização apenas os dados das marés de sizígia, para o cálculo da preamar média, realmente irá resultar em um valor de cota básica superior ao caso de se utilizarem os valores de cotas associadas a todas as preamares (ordinárias citadas na questão), fatalmente resultando em uma área de terreno de marinha maior". (Trecho do Laudo pericial). 14. Não é válida a utilização exclusivamente das marés de sizígia no procedimento de demarcação de terreno de marinha, uma vez que acarreta majoração na área de terreno de marinha. (...) 19. Consoante destacado na sentença vergastada "a ausência de um cálculo preciso da média das marés altas do ano de 1831 contraria o escopo da lei, que determina, implicitamente, o cálculo de uma média precisa, sob pena de possibilidade de "confisco" ou "expropriação" de bens particulares.". 20. Apelação improvida. (...)” (AC n. 0801045-63.2017.4.05.8300, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Rogério de Meneses Fialho Moreira, v.u., j. 03/10/2019, grifos nossos) Assim, no presente caso, não há motivo para afastar o laudo pericial, uma vez que adota metodologia correta, além de consistir em prova produzida de forma técnica, imparcial e equidistante. A respeito, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VIII. A Segunda Turma do STJ assentou a ótica de que "a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.836.299/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2020. (...) XII. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.424.417/PR, 2ª Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, v.u., j. 14/02/2022, DJe 16/02/2022, grifos nossos) Logo, não merece reparos a decisão recorrida, a qual acolheu corretamente as conclusões do laudo elaborado pelo perito judicial para declarar que o imóvel do autor não se encontra em terreno de marinha. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. LINHA DO PREAMAR MÉDIO. DECRETO-LEI 9.760/46. IMÓVEIS LOCALIZADOS FORA DA FAIXA ESTABELECIDA COMO TERRENO DE MARINHA. LAUDO PERICIAL I – Laudo pericial elaborado de acordo com critérios fixados pelo juiz de primeiro grau para melhor percepção em cotejo com a legislação que rege a matéria, alcançando o profissional do juízo com conhecimento técnico e científico para o exame do caso e equidistante das partes a conclusão de que o imóvel objeto da lide não está inserido em terreno de marinha. II - Ausência de apresentação pela União de elementos hábeis a infirmar a conclusão da perícia judicial, que, ademais, infirma os próprios critérios utilizados pela Administração na demarcação de terrenos de marinha e fixação da linha do preamar médio de 1831 prevista no Decreto-Lei 9.760/46. III – Honorários majorados conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. IV- Apelação desprovida. Agravo legal prejudicado.” (AC n. 0000853-13.2007.4.03.6121, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Audrey Gasparini, v.u., j. 23/11/2023, DJe 30/11/2023, grifos nossos) “APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. LINHA PREAMAR. PROVA PERICIAL. IMÓVEL SITUADO FORA DOS LIMITES PARA CONFIGURAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 2º do Decreto-Lei 9.760/46 estabelece que são terrenos de marinha os imóveis localizados a uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831; os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; e os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés." II. No presente caso, a perícia realizada nos autos constatou a existência de um córrego sem nome na região cuja distância do imóvel é de 40 (quarenta) metros e que a distância do imóvel ao atual leito do Rio Guaxinduba é de 34,00 (trinta e quatro) metros. III. O perito informou, ainda, que as cotas altimétricas atuais não são as mesmas do ano de 1831 e que foi necessário recorrer ao mapa aerofotogramétrico de 1977 do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - IGC. IV. Assim sendo, a despeito da informação prestada pela SPU, de que o imóvel estaria localizado às margens de rio que sofre a influência das marés, e, portanto, configuraria terreno de marinha, verifica-se que tal fato não foi corroborado pelo laudo pericial. V. Em verdade, conclui-se o imóvel em questão está situado fora dos limites previstos para configuração de terreno de marinha, logo, o imóvel é de propriedade particular, razão pela qual não cabe a cobrança de taxas de ocupação. VI. Apelação a que se nega provimento.” (ApCiv n. 0003339-30.2004.4.03.6103, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, v.u., j. 23/09/2020, DJe 29/09/2020, grifos nossos) Mantida a sentença, majoro em 1% a verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A TAXA DE OCUPAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO DEMARCATÓRIO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL NÃO SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido inicial não se limitou à anulação das taxas de ocupação dos anos indicados na exordial, sendo claro que o objeto da demanda também compreende a declaração de que o imóvel não se encontra situado em terreno de marinha. Inexistência de violação ao princípio da congruência. 2. Havendo processo demarcatório em curso, não é possível que o imóvel pertencente à autora seja declarado como localizado em terreno de marinha para fins de cobrança de taxa de ocupação, a qual só pode ser exigida após a conclusão da demarcação, com a devida notificação do interessado para participar do procedimento administrativo. Precedentes. 3. O acervo probatório reunido no caso concreto demonstra de forma consistente que o imóvel do autor não se encontra situado em terreno de marinha. Mantida a decisão recorrida que acolheu as conclusões do laudo elaborado pelo perito judicial. 4. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal
2. Processo 40064454420258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4006445-44.2025.8.26.0016 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 26/06/2025.
3. Processo 10122932620168260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012293-26.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Haigazum Kassardjian - Sincro Belt Comercio de Artefatos de Borracha Ltda Epp - - Antônio Carlos Fregonesi Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - José Eduardo de Nigris - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e outro - Fabio Caetano de Souza - Edificio Mourao Xxxii - Bloco C e outro - O exequente deverá dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento, sem outra intimação. - ADV: JOAO CARLOS TEVES (OAB 93179/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP), FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI (OAB 275461/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FARID MOHAMAD MALAT (OAB 240593/SP), RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP), FABRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES CORREIA (OAB 369081/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FABIO CAETANO DE SOUZA (OAB 331330/SP), FABRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES CORREIA (OAB 369081/SP)
4. Processo 40064454420258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006445-44.2025.8.26.0016/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO HERRERIAS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SETARO (OAB SP234495) DESPACHO/DECISÃO DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL
5. Processo 10689361720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1068936-17.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1068936-17.2024.8.26.0100; Assunto: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores; Apelante: P. A. P. B.; Advogado: Rodrigo Setaro (OAB: 234495/SP); Advogada: Samara de Fátima Aguilar (OAB: 190499/SP); Advogada: Ana Carolina Jordão Lyra Ranieri (OAB: 273058/SP); Advogada: Giovanna Campanella Zampieri Rossetti (OAB: 346171/SP); Advogada: Caroline Sutt (OAB: 464969/SP); Apelada: B. W. F.; Advogada: Patrícia Moya Martins Kaddissi (OAB: 183453/SP); Advogada: Elisabeth Gallerani Yoshida (OAB: 281983/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
6. Processo 00496598120148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0049659-81.2014.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora judicial. Após, ao MP. - ADV: ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), HILDA 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7. Processo 00141658720098260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014165-87.2009.8.26.0438 (438.01.2009.014165) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Companhia Açucareira de Penápolis - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Sucral Engenharia e Processos Ltda - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Rio Doce Agropecuaria Ltda - - Cia Importadora e Exportadora COIMEX - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial - - Fujiwara Equip de Proteção Individual - - Ribeirão Prestação de Serviços Administrativos Ltda - - Aster Petroleo Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - Comercial e Importadora de Rolamentos Noiva da Colina Ltda - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Conser Serviços Tecnicos Industriais Ltda - - Roney Reis Verri Urives - - Ação Informatica Brasil Ltda - - Andrade e Araujo Lutecia Ltda - - Bio União Trading - - Mbf Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - - Helifab Service Ltda - - Laudemir, Leonardo, Marcel Buranello - - Pires do Rio Citep Comind de Ferro e Aço - - Turbimaq Turbina e Maquinas Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda, Kaysser Factoring Ltda, Bankaysser Factoring e Fomento C - - Sugar Brasil Quimica Ind e Com Ltda - - BANCO SISTEMA S/A - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Pz Eletromecanica Ltda - - Dipal Comercial Ltda - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Adelcir Galiotto - - Dionisio Reciclaveis Comercial Ltda - - Db Distribuidora de Baterias Ltda - - Number One Intermediações e Negocios Ltda - - Wilson Donizetti Escudeiro Sertãozinho - - Ivo Galioto - - Jcici Consultoria Empresarial e Participações Ltda - - Auto Posto Peixinho - - Efa Com e Representação Ltda - - Evanildo e Alex Serviços Agricolas Ltda - - Felipe Repe Transportes Ltda - - Henrique Roman Torres Com de Peças Automotivas - - Hidracolmo Retifica de Bomas e Motores Ltda - - Ja Kuhn Me - - Jose Jeferson dos Santos Fernandes - - Solution Automação Ind Ltda - - Sonopaz Dream Factory Comercial Atacadista Ltda - - Souza Junior & Souza Transp, Ltda - - Transportes São Carlos Ltda - - Vpetro Representação Comercial - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Espolio de Dilson Torrezan e Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Ad Desiderio Usinagem Me e Rr Lubrificações Com Ltda - - Rhemax Com de Vendas e Pos Vendas Ltda - - Comercial Devides Borrachas Materiais P Ind e Lavoura Ltda - - Adelmo Pedro Torrezan, Alcindo Antonio Torrezan e Outros - - Espolio de Lahir Buranello - - Marcio Kerches de Menezes - - Banco Bradesco Sa - - Plastiprene Plasticos e Elastomeros Industriais Ltda - - Sodexho do Brasil Comercial Ltda - - Ge Betz do Brasil Ltda - - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - - Agro Pastoril Caracol Ltda - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Breda Transportes e Serviços Ltda - - Jorge Kaysserlian - - Jose Lucas de Moraes - - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Feres Shahateet - - Branca Vicente Bergner - - Antonio Carlos Franco Cozza - - Marcelo Nahas Matiello - - Giancarlo da Silva Cozza - - Afonso Pneus Ltda - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda - - Adelina Almeida da Silva - - Jaupeças Comercial Ltda - - Eduardo Macedo de Campos - - Roberto Sodre Viana Egreja - - Eduardo Hosoume - - Industria e Comercio de Bebidas Funada Ltda - - Carlos Antonio Bergner - - Antonio Irvando de Andrade e outros - Jose Benvindo Monteiro - Carlos Gabaldo - - Edison João Geraissate - - Tecaut Automação Industrial Ltda - - Adelfo Jair Domingues - - Mariana Candelaria Miziara - - Denise Ambrogi de Calaigian Jorge - - Açucareira Virgolino de Oliveira Sa - - Jose Alberto Abrão Miziara - - Artaratrop Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Retifica São Cristovão Ltda - - Jardim Administradora de Bens e Negocios Ltda - - Real Facil Intermediações Ltda - - Antonio Eduardo Anhezini - - Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda - - Tonheiro & Tonheiro Ltda Me - - Luiz Henrique da Silveira Cozza, Cesar Augusto da Silva Cozza, Marcia Regina Ferrari de Souza e Outr - - Union National Agro + Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Financeiros Agropecuarios - - Proativa Saude e Administração Ltda - - Jose Carlos Fernandes de Alcantara - - Nair Cristina de Almeira Soares - - Br Link Comercio Importação e Exportação Ltda - - Cotergavi Instrumentos de Medição Ltda - - Celio Pereira do Amaral Junior Transp Epp - - Teletusa Matpconstrução Ltda - - Ma dos Santos Materiais de Construção Me - - Jose Manuel Rodriguez Rodriguez - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins de Araçatuba - - Marco Botteon Ind Com Ltda - - Nercina Andrade Costa e Outros - - Abdo Youssaif Koury - - Atacadão Rio Branco Exportação e Importação Ltda - - Auto Center Marin Ltda - - Euzebio Zago Transporte Me - - Eccoloja Nippon Comercio de Equipamentos de Sinalização e Segurança Ltda Me - - Amazonia Industria e Comercio Ltda - - Jose Aparecido da Silva - - Antonio Carlos da Silva - - Jose Carlos Januario - - Jose Pereira da Silva - - Antonio Carlos Viana - - Jose Rodrigues Filho - - Jose Luiz Vieira - - Gino Augusto Corbucci - - Flavio Medeiros Eid - - Ailton dos Santos - - Antonio Soares da Silva - - Alex Ferreira da Silva - - Andreia da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - - Aparecido Donizete dos Santos - - Adailton dos Santos - - Pedro Barbosa - - Jose Evangelista dos Santos - - Ananias Gomes de Oliveira - - Andrea de Oliveira - - Pedro Vicente dos Santos - - Jose Vieira de Lira - - Benedito Gomes da Silva - - Helio Marques Neves - - Jailton Jose da Silva - - Juarez Vieira da Silva - - Jurandir Marques - - Anita da Silva Ferreira - - Adilson Jose da Cruz - - Alessandro Silva dos Santos - - João Moreira - - Claudio Buzalaf - - Marcia Regina Ferrari de Souza - - Cesar Augusto da Silva Cozza - - Adão de Souza - - Alex Lima Soares - - Jucelino Antonio Madureira - - Almir Silva de Souza - - Laurentino Marques da Silva - - Sergio Eduardo Rodrigues - - José Evaristo dos Santos - - Adelina Almeida da Silva - - Cristobal Wilson Fernandes Martines - - Cinara Cristina Rodrigues - - Lourival de Medeiros Lima - - Carlos Carneiro Barreto - - Cicero Santino - - Jose Castilho Jeronymo - - Antonio Donizete Santana - - Laercio Xavier Ramos - - Eder Fonzar Granato - - Lindorio Eduardo de Castilho Neto - - Manoel Joventino de Jesus - - Moacir Mazaia Alvares - - Alex Veloso Batista - - Leandro Corassa - - Ivanoel Torrezan - - Ademilson Jose da Cruz - - Nilson da Luz Ribeiro - - Edson de Assis Monteiro - - Gilmar de Campos Domingos - - Mauricio Pereira de Aguiar - - Natal Montanher - - Alessandro dos Santos Rosis - - Roseli Catarina Ferreira Verdelho - - Antonio Coimbra dos Santos - - Adeir Vitorino da Silva - - Ruth Fabretti Penteado - - Benerval Bergamaschi - - Cal Ferreira Ltda - - Lazara Pionice Novato - - Mauro Rodrigues Costa - - Augusto Pinto Valentim - - Edson Geraldo Colevati - - Leonardo Andrade de Oliveira - - Aparecido Adolfo - - João Andrade de Oliveira - - Adailton Teixeira Ramos - - Control Union Warrants Ltda - - Jose Roberto de Moura Bernardino - - Adão Santos de Jesus - - Carlos Roberto Zacarias dos Santos - - Afonso Machado Lima - - Roberto Flauzino Munhoz Pereira - - Alex Richard Ferreira - - Idair João de Oliveira - - Lair de Medeiros - - Severino Militão - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Caio Gracco da Silva Cozza Me - - Laapsa Lubrificantes e Insumos Ltda - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Carrijo Blanco Serviços e Comercio Ltda - - João Evangelista Pires e Miguel Suarez Rodrigues - - Luiz Claudio Miras e Francisco Antonio Casaroti - - Mercavale Mercantil Vale do Sol Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Francisco Crivellari e Marli Crivellari - - Cj Comercial de Peças e Serviços de Centrifugas Ltda - - Antonio Cezar Sagavioli - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba e Coop dos Plantadores de Cana do Estado de São P - - Magazine do Frio Refrigeração Fl Braga Refrigeração Ltda - - Olimpio Francisco Borges Filho e Outros - - Francisco Claudio Lopes Rabelo - - Destilaria Nossa Senhora de Lourdes - - Minas Alcool Comercio Importação e Exportação Ltda e Eldorado Agro Industrial Ltda - - Cetec Equipamentos para Laboratório Ltda - - Vieira & Catarino Ltda Epp - - Estrada Distribuidora de Derivados do Petroleo Ltda - - Maria Tereza Pereira Barreto - - Edercio Martins Leite - - Edson Mantovam - - Edivan Silva da Conceição - - Genivagson Antonio da Silva - - Jose Truel Campoi - - Maciel da Silva Barbosa - - Claudemir Antonio Zequim - - Leandro Mori Kaysserlian - - Jose Ricardo Ribeiro Saraiva - - Adriano Aparecido Gonzaga Belarmino - - Andre Luiz Teixeira Vallim - - Alcides Trugillo - - João Carlos Bigatan e outros - Acacia Jose de Souza - Adilson Richard - - Altelino Jose de Souza - - Antonio Mario dos Reis Junior - - Aparecido Evangelista Rodrigues - - Antonio Carlos Batista - - Antonio Jose da Silva - - David da Silva - - Jose Luiz da Silva - - Antonio Rodrigues do Nascimento - - Elcio Batista - - Marcos Batista dos Santos - - Marcelo Pereira - - Jose Carlos de Almeida - - Nelson Fernandes de Souza - - KAYSSER - - Antonio Ferreira dos Santos - - Luiz Antonio Ferreira - - Jaime dos Santos - - Paulo Henrique da Silva - - João Luiz dos Santos - - Manoel da Silva - - Maria de Souza - - Paulo Soares da Silva - - Fabio Rodrigues dos Santos - - Roberto Barbosa dos Santos - - Antonio Jose de Souza - - Pedro dos Santos - - Luiz de Lima - - Marcio Jose da Silva - - Manoel Gomes da Silva - - Geraldo Francisco da Silva - - Antonio Torres - - Nilson Pereira dos Santos - - Roberio dos Santos - - Marcelo Francisco da Silva - - Antonio Pereira Rodrigues - - Marcio Rodrigues - - Moacir Gomes da Silva - - Valdemir Ferreira da Silva - - Maria Lucia Pereira da Silva - - Cleide da Silva - - Aparecida de Fatima dos Santos - - Valdecir Pereira - - Lucilene de Oliveira - - Valdir Braz - - Eduardo Moraes da Silva - - Francisca de Souza Silva - - Paulo Jose de Lima - - Reginaldo da Silva Lima - - Valdemir Leal dos Santos - - Roberto Rodrigues de Souza - - Juarez Vieira da Silva - - Marcelo Nascimento da Silva - - Marcos Paulo de Oliveira - - Maria de Lourdes Venancio da Silva - - Aparecida Santana da Silva - - Valdomiro Luiz da Silva - - Josias Pereira - - Mauro Alves da Cruz - - Antonio Francisco Gomes da Silva - - Gerson Rosa - - Izael Ferreira da Silva - - Geraldo Donizete de Oliveira - - Adriano Soares - - Maria Lucinda da Silva - - Claudio Roberto Cardoso - - Mauricio Soares da Silva - - Rogerio de Jesus - - Elizabete Martins da Silva - - Valdeci Maria de Souza - - Valmir Antonio - - Gilson Alves da Fonseca - - Gerson Bernardo de Oliveira - - Gerivaldo Jose da Silva - - Antonio Aparecido Nicolau - - Antonio Marcos Soares Teixeira - - José Sebastião dos Santos - - Aparecido Miguel da Silva - - Sonia Maria Ramos - - João Pereira Brito - - Antonio Marcos dos Santos Silva - - Odair Jose Teixeira - - Rubens Adolfo - - Rosalvo Alves de Souza - - Walter Gonçalves Chaves - - Jose Pessoa de Lima - - Alfredo Soares da Silva - - Eder Machado - - Rubens Eduardo Francisco - - Marcia da Silva Lima - - Pedro Fernandes da Silva Filho - - Pedro Francisco Costa - - Valdemar Leite - - Sidnei Augusto da Silva - - Marcos Roberto Alexandre - - Sivaldo Alves Pereira - - Sebastião de Oliveira Pinto - - Maria Cristina dos Santos Ferreira - - Jose Lemos Nogueira - - Wilson José de Carvalho - - Erilene Correia Soares - - Claudecir Basso - - Luiz Fernando Batalha - - Maria Aparecida de Fatima Vitorio - - Dercides da Silva - - Claudineia Bezerra da Silva - - Sonia Aparecida de Oliveira Lima - - Vanda dos Santos Francisco - - Maria Aparecida Alves Santana Coelho - - Lidia Borges dos Santos - - Divino José dos Santos - - Sergio Eduardo Pereira da Silva - - Robledo Parpinelli - - Jose Braga Matheus Fernandes - - Flavio Fabretti - - Zilda Bertolino - - Jesus Clabuchar - - Marcia Pipino de Almeida Morilla - - Leandro Morangueira da Silva - - Ricardo Fausto dos Santos - - Reginaldo Prieto dos Santos - - Carlos Calles - - Aparecido Renato Silva de Oliveira - - Jose Emidio da Silva Filho - - Filogonio Pinheiro - - Marcos Cabrini - - Valmir Marim - - Nilton Cesar Rubino Miranda - - Tiago de Souza Silva - - Victor Roque de Moraes - - Alzenira Ribeiro Rodrigues - 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- Luiz Carlos Paula Donzelli - - Marcio Hypolito da Silva - - Michele Moreira de Oliveira - - Aparecida Cardozo Braga - - Maria Zelia Pereira Neves - - Wilson Martins Lourenço - - Vitor Portela - - Edelso Alves de Almeida - - Domingos Rodrigues de Caires - - Mauro Renato Sardi - - Acquasugar Industrial Ltda Me - - Amarildo Aparecido de Faria - - Gilmar Rodrigues do Prado - - Mauro Canovas Alvarez - - Genildo Rosa Duarte - - Luciano Costa Rampim - - Davi Dias Alves - - Deuslino da Cunha Prates - - Gessy Rodrigues de Araujo - - Hedy Sacomani - - João Alencar Silva - - João Carlos Norato - - Juscelino Victorio dos Santos - - Lucas Barbosa Martins - - Lucimara Marques Magalhães - - Maria Lucia de Castro Duarte - - Maria Aurilene Gaudino Barros - - Nezio Carlos Lopes - - Ozorinho Rodrigues da Silva - - Otavio Vieira Lopes - - Regina Claudia de Sa Lopes - - Rodrigo Fantin de Araujo - - Romario Gomes Rodrigues - - Rosalvo Xavier dos Santos - - Solange Saudino - - Sidnney Peliciolli - - Tomaz Dias Lima - - Vilmario Augusto Souza - - Valmiro Masqueti - - Wilson Vilarinho - - Antonio Luiz da Silva Oliveira - - Fabio Adriano Rosa de Matos - - Francisca Nunes Patricio - - Margarette Gomes Rocha Bordim - - Marcio Reis Carneiro Pereira - - Mauricio Alessandro Cavazzara - - Moises de Area Leao - - Nadir Nasareth Fabiano - - Natal Montenher - - Orlando Alves Nogueira - - Osimar Oliveira da Conceição - - Osvaldo Matos Dantas - - Quiteria Conceição Fausto dos Santos Soares - - Raimundo Marcelino da Silva Cruz Filho - - Raiones Alves Batista - - Remualdo Aparecido da Silva - - Salustiano Gabiroba do Bonfim - - Valdeir Silva Ribeiro - - Valdelina Ferreira dos Santos - - Valdemir Franca de Oliveira - - Vanessa Gimenes Salles - - Vanderleia Francisca dos Santos - - Roberto dos Santos Madureira - - Roberto Pereira Brandão - - Sergio Aparecido Faustinelli - - Antonio Alberto de Jesus Alves - - Arnaldo Rocha Marçal - - Arnaldo Sebastião Candido Filho - - Braulino Marcena dos Anjos - - Daniel Zuza da Silva - - Darleide Laranjeira Barbosa - - Deusdete Pereira Brasil - - Fiber Center Ind e Com de Resinas Ltda - - Antonio Francisco da Silva Cruz - - Carlos Marcio Gervasio - - Celio Soares Coelho - - Joackson Alves Florentino - - José Hamilton Dourado - - José Monico Borges de Oliveira - - Juliano Santos Gonçalves - - Luis Paulo Nascimento Silva - - Tanio de Oliveira Jesus - - Adão da Silva Jacinto - - Amaro Emidio da Silva - - Dagmar Marques Cruz Silva - - Elbio Constantino Lalucci - - Francisco Eduardo Montanario - - Gabriel Batista Cousso - - Gelson Carrareto - - Genilzo dos Santos - - Francisco Silva do Espirito Santo - - Helio dos Santos - - Samuel Alves Pereira - - Rodrigo de Lima - - Jorge Aparecido de Oliveira - - Vibra Energia S/A - - Rui Barbosa de Oliveira - - Gilvan Pereira da Silva - - Gilvan de Jesus Santos - - Jorge Kaysserlian - - Ana Paula Batista da Silva - - João José da Silva - - Edna Marques da Silva - - Josenildo Herculano da Silva - - Uziel Silva Lima - - Fabricio dos Santos - 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- Nivalda Silva Porto Batista - - Rafael Leodino da Silva - - Rozalvo Luiz Ferreira - - Valdice Batista Silva - - Victor Ferreira Meireles - - João Richar Dourado - - Rocafé Rolamentos e Peças Ltda - - Domiciano Ricardo da Silva Bernardo e Danilo Robusti Von Atzingen Pinto - - Manfredo & Sanches Representação e Intermediação de Serviços e Negócios do Comércio de Combustíveis - - Jorge Luiz Capra - - Clóvis Arnaldo Vieira Caires - - Orisvaldo Rosa da Silva - - Victória Schaper Marx - - Bankaysserfactoring e Fomento Comercial Ltda - - VISION BRASIL GESTAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Antonio Carlos Franco Cozza - - JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA e outros - Clealco Açucar e Alcool - Bt Equipamentos Industriais Ltda - - TRATOR TORK COM DE PEÇAS E ASS TECNICA DE MAQ AGRICOLAS LTDA - - RIBEIRAO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - - Jausolda Comercial Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Redepetro Distribuidora de Petróleo LTDA e outro - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - 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- Telma Esvicero Bazarin - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Adilson Penha Fernandes - - Luiz Pontin - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - GLAUCIA LUCINEIA MONTEIRO - - Maria Aparecida Tavares dos Santos - - Ismael Evangelista - - Viação Piracicabana S.A. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Engclarian Indústria e Comércio Ltda - - Vagner da Silva Dias - - Eloisa Maria Bedin Galiotto - - Janaina Galiotto - - Mateus Galiotto - - Edivan Martins Sena - - Denilson Domingos Cervigni - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Comissão Pastoral da Terra - - Valmir Marim - - Josimar Simplicio Ferreira - - JOSIAS PEREIRA e outros - Fls. 37100/37104: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ROBSON MACHADO MENDONÇA (OAB 252280/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 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8. Processo 06195349720088260001
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0619534-97.2008.8.26.0001/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Marluci de Oliveira Martin - Embargte: Walter Henrique Martin - Embargte: Whm Administração e Participações S/A - Embargdo: José Maria de Almeida César - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Corrige-se erros materiais do julgado de ofício e acolhem-se os embargos de declaração em parte, mantidos os demais termos do julgado. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO RESULTADO DO JULGADO. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Setaro (OAB: 234495/SP) - Jaime Gonçalves Cantarino (OAB: 195036/SP) - Claudio Vicente Monteiro (OAB: 88206/SP) - 4º andar
9. Processo 10016609720248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001660-97.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.F.F. - M.M.F. - Vistos. Fls. 1277/1278: nada a prover, pois a ré juntou cópia de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023) às fls. 550/561. Aguarde-se o transcurso do prazo para razões finais escritas, nos termos das decisões de fls. 1269 e 1274. Int. - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO (OAB 251744/SP), CAROLINE SUTT (OAB 464969/SP), SOFIA PINHEIRO FRANCO DA COSTA (OAB 472754/SP), ALINE GARCIA COSTA PLACONA (OAB 331698/SP), RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP)
10. Processo 00010794720228260453
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001079-47.2022.8.26.0453 (processo principal 1000668-94.2016.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcela Aparecida Pinto Ferreira Cardoso - - Arthur de Angelo - - Maria Eduarda de Angelo - - Maria Fernanda de Angelo - Setuo Nagamati - Vistos. 1. Fls. 558/563. Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 550/551. 2. Após o cumprimento do item 01, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias apontando a medida que requer. Int. Pirajuí, 23 de junho de 2025. - ADV: JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP), RODRIGO SETARO (OAB 234495/SP), RICARDO PREARO (OAB 172255/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP), RICARDO PREARO (OAB 172255/SP), RICARDO PREARO (OAB 172255/SP), RICARDO PREARO (OAB 172255/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP), JULIANA LAÍS FIRMANI GARDINAL (OAB 338330/SP)