Tudo
Homero Jose Nardim Fornari

Homero Jose Nardim Fornari

Número da OAB: OAB/SP 234433

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 86
Total de Intimações: 118
Tribunais: TJSP, TJBA, TJPE, TJRJ
Nome: HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 118 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Lista de distribuição
    Processo 4005768-14.2025.8.26.0016 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 17/06/2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003494-95.2018.8.26.0462 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Auto Shopping Cristal Sul Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota de Cartório ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 5065, para prosseguimento. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ALBERTO QUERIDO RODRIGUES (OAB 281726/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (OAB 270059/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP), LEOMAR SARANTI DE NOVAIS (OAB 290279/SP), SHÁRIA VEIGA LUZIANO ELIAS (OAB 290678/SP), CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO (OAB 294490/SP), CAMILA ANTUNES NOVAIS FUNICO (OAB 294490/SP), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), RODRIGO PAMPOLIM (OAB 328302/SP), JOSE ANTONIO AQUINO (OAB 84612/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), ACACIO MIRANDA DA SILVA FILHO (OAB 248692/SP), ACACIO MIRANDA DA SILVA FILHO (OAB 248692/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), ABDON LOMBARDI (OAB 34980/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), ISMAR GOMES DE CASTRO (OAB 93078/SP), ISMAR GOMES DE CASTRO (OAB 93078/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARIANA GOMES DE CASTRO (OAB 359932/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), GISELY BRAJÃO DE OLIVEIRA (OAB 52982/PR), GISELY BRAJÃO DE OLIVEIRA (OAB 52982/PR), DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP), EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP), VALERIA SCHETTINI LACERDA (OAB 350022/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), NELSON MARQUES LIMA (OAB 365534/SP), MAURECI VICENTE DA SILVA (OAB 371389/SP), DAYANE RODEIRO MARCHENA (OAB 375983/SP), DANIELLE REIS ABDUCH (OAB 379877/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), DAYANE CRISTINE VIEIRA DO AMARAL (OAB 401868/SP), JOSE ANTONIO AQUINO (OAB 84612/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOSE ANTONIO AQUINO (OAB 84612/SP), JOSE ANTONIO AQUINO (OAB 84612/SP), JOSE ANTONIO AQUINO (OAB 84612/SP), JOSE ANTONIO AQUINO (OAB 84612/SP), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ALMIR FERREIRA DE SANTANA (OAB 303689/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), VANILDA DE GOIS (OAB 319833/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP), EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 322374/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), CLARICE APARECIDA DAVID JACINTO (OAB 144008/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS (OAB 146876/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), FLÁVIO CESAR DA CRUZ ROSA (OAB 160901/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), WINDSOR VIEIRA DA SILVA (OAB 106266/SP), MICHELA SILVA SANCHES (OAB 108410/SP), MICHELA SILVA SANCHES (OAB 108410/SP), CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR (OAB 109967/SP), SUELI DIAS MARINHA (OAB 110399/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), FABIO EDSON BUNEMER (OAB 113568/SP), DANILO MENDES MIRANDA (OAB 114457/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI (OAB 221823/SP), ROBERTO BONILHA (OAB 228182/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP), MARCELO LUIZ NEVES JARDINI (OAB 166903/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), MARCÍLIO PIRES CARNEIRO (OAB 176258/SP), MARCÍLIO PIRES CARNEIRO (OAB 176258/SP), RODRIGO JOSÉ CRUZ (OAB 180823/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051674-38.2016.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Guy Henrique Antonio Ferri Hamon - - Genevieve Marie Jose Ferri Hamon - - Danielle Maria Bernadette Ferri Hamon - Catherine Maria Doralice Ferri Hamon - Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados Associados e outros - Vistos. Fls. 1747/1750: Ciência às partes diversamente representadas, para manifestação em 5 dias. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. - ADV: MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES (OAB 361588/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), JESSICA GARCIA BATISTA (OAB 211608/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), DANIELE SAMPAIO RODRIGUES SIMÕES (OAB 361588/SP), ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (OAB 112527/RJ)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016784-96.2018.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - J.S.A. - - J.S.A. - E.A.A. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDA MACEDO (OAB 197080/SP), FERNANDA MACEDO (OAB 197080/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), LAISA ARIANE LIRA DELGADINHO (OAB 430554/SP), REINALDO VAZ DA SILVA (OAB 415384/SP), THIAGO GOMES MARCILIO (OAB 401043/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0047656-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Fl. 3871: última decisão. Fls. 3873-3895: último relatório mensal de atividades. Fls. 3934-3936, 4039 e 4096-4099: o presente incidente tem como objeto a apresentação de relatórios mensais de atividades. Eventuais dúvidas a respeito do quadro-geral de credores ou do plano de recuperação judicial devem ser esclarecidas por meio de consulta da parte interessada aos autos do processo principal. Fls. 4049-4052 (AJ apresenta os esclarecimentos solicitados pelo MP acerca de eventual endividamento extraconcursal das Recuperandas): ciência aos interessados. Fls. 4239-4243 (AJ esclarece que a sugestão do Ministério Público para que seja providenciada a constatação "in loco" da atividade da empresa é desnecessária, visto que todas as informações sobre as atividades das Recuperandas constam nos relatórios mensais juntados; apresenta manifestação sobre as petições de credores): ciência aos interessados. Fls. 4246-4247: À AJ para atender ao solicitado pelo MP, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS (OAB 60154/BA), ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 219247/RJ), LUCIANA APARECIDA DIAS (OAB 172094/MG), SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 64580/PR), BRUNA FERNANDA ROSSETTO (OAB 80418/PR), ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 53684/PE), EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB 1657/PI), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE (OAB 161621/RJ), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284PI /), MANOEL JOSE MARTINS (OAB 36940/SC), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), CARLO COSENTINO (OAB 22955/PE), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), GILSON CARDOSO REZENDE (OAB 154803/RJ), GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB 40272/GO), PANTIARA MILENA NERES (OAB 197943/MG), MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO (OAB 27570/GO), RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), CLAUDIO URQUIZA NETO (OAB 53316/DF), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), SILVANA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 87058/PR), DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 193242/MG), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB 144990/MG), ROMINA DIANA FLORES CHOQUE (OAB 156550/MG), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI (OAB 103107/MG), OTÁVIO AUGUSTO HIGA (OAB 8153/MS), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), LEONARDO PAPP (OAB 18634/SC), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), JAIR MARCÍLIO GONÇALVES (OAB 13767/GO), SAMUEL RESENTE MOREIRA (OAB 109571/MG), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861/MT), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA (OAB 115966/MG), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA (OAB 85051/PR), ELAINE CRISTINA MESSIAS LAURINDO (OAB 127881/MG), ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES (OAB 15000/PB), PAULO ANDRÉ DE SOUZA (OAB 24516/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), ANDERSON DUARTE (OAB 57534/SC), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA (OAB 185422/MG), CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA (OAB 185422/MG), LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 10402/SE), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), ESTER DAUARE SILVA MARCATE (OAB 155835/MG), FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 203400/MG), KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 51878/PE), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), APARECIDO ARNALDO DA SILVA (OAB 98791/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), JANAINA SOUSA LOPES (OAB 14910/PB), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), ISABELA DE PAULA NANTES (OAB 24613/MS), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), ISABELA DE PAULA NANTES (OAB 24613/MS), ISABELA DE PAULA NANTES (OAB 24613/MS), ISABELA DE PAULA NANTES (OAB 24613/MS), DIEGO MACEDO MERHY (OAB 47461/PR), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO (OAB 13862/SE), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 41746/SC), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), DAIANE THAISE RAMOS (OAB 26072/SC), JAMES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 16928/AL), PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA (OAB 37063/PE), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 3921/MT), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA (OAB 18167/PE), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), VALDECI GOUVÊA DE SOUZA (OAB 100671/PR), NILSON GOMES BATISTA (OAB 57726/GO), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), DAIANE THAISE RAMOS (OAB 26072/SC), DAIANE THAISE RAMOS (OAB 26072/SC), DAIANE THAISE RAMOS (OAB 26072/SC), ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA (OAB 14642/RN), ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 40587/BA), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS (OAB 86673/PR), JESSICA SANTOS FERREIRA (OAB 55178/BA), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO (OAB 22622/ES), FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO (OAB 22622/ES), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), RAFAELI MAIZE ZIERUTH (OAB 39306/SC), DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB 22645/PE), ELIZETE DOS SANTOS LIMA (OAB 63023/DF), ELIZETE DOS SANTOS LIMA (OAB 63023/DF), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 29843-A/PA), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), HARUMI URABE (OAB 159299/MG), GABRIEL OLIVEIRA MORAIS (OAB 61907/BA), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 198826/RJ), ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (OAB 65662/RJ), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 192345/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), YNOÃ SOARES DE CAMARGO (OAB 26217/PA), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN), JEANE DOS SANTOS4746 (OAB 47460/BA), JEANE DOS SANTOS4746 (OAB 47460/BA), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), ELIVALDO FILHO (OAB 43585/BA), MARCELO RESENDE RODRIGUES (OAB 119859/RJ), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), RUI CORREA DE MELO (OAB 534363/SP), JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA (OAB 186387/RJ), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ANDRÉ FELIPE GRANDO (OAB 91681/PR), EDUARDA BASTOS SOUZA (OAB 65548/BA), JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI (OAB 31540/GO), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO (OAB 36952/BA), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617/RN), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 18747/PR), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA (OAB 10344/SE), CRIS RODRIGUES FLORENCIO (OAB 5316/AM), GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB 23789SC/), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MARCELLE DOMINGUES ROCHA (OAB 427946/SP), ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO (OAB 11211/GO), ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (OAB 61136/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 4867/RO), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), VILMA CORDEIRO DE AQUINO (OAB 20863/MG), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), CAROLINE RODRIGUES CAMPOS (OAB 31825BA/), SAMI HABIB (OAB 65458/RJ), ALINE TAVARES NEVES (OAB 149112/RJ), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), TARSILA ARAÚJO LEITE (OAB 29181/BA), INGRED BUTZ (OAB 438374/SP), INGRED BUTZ (OAB 438374/SP), PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO (OAB 101454/MG), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), ERLANY GONÇALVES DA SILVA (OAB 23255/PA), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), MARLON DE LIMA CANTERI (OAB 34866/PR), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552/RJ), ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS (OAB 11529/PE), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), GERALDO SOUSA VIEIRA (OAB 130885/RJ), CÍNTIA PSCHEIDT (OAB 86061/PR), CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR (OAB 69434/PR), HELVIO STAEL GRACINE (OAB 150499/RJ), JULIA FAVERO DA SILVA (OAB 450777/SP), RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS (OAB 73785/PR), CYRO PEREIRA AMADO (OAB 217381/RJ), RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS (OAB 152443/MG), MARIA FRANCISCA DO CARMO (OAB 14771/PE), BRAULIO LOUREIRO GOMES (OAB 137133/MG), ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB 123002/RJ), TALITA CRISTINA VOSS (OAB 39452/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CAMILA NUNES SILVEIRA (OAB 28802/BA), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM), RAISSA MORGANA SILVA (OAB 50548/GO), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CARLOS HENRIQUES PIRES NETO (OAB 186430/MG), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA (OAB 97087/MG), WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 154363/MG), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB 91066/PR), LILIAN MORAIS LEITE (OAB 19578/MA), GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO (OAB 27537/PA), LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB 167313/RJ), TIAGO FERREIRA DOMINGUES (OAB 40056/DF), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA (OAB 9107/MT), LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO (OAB 180220/MG), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), FERNANDA MIRANDA LEDA (OAB 20543/DF), LUCIMAR BATISTA SATAREM (OAB 35780/RJ), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), IOLANDA NAYARA RODRIGUES (OAB 142213/MG), STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS (OAB 139828/MG), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 95395/MG), PRYSCILA ABREU DE CASTRO (OAB 196377/RJ), OTÁVIO AUGUSTO COLTRE (OAB 449481/SP), LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (OAB 47552/BA), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS (OAB 5672/AC), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA (OAB 449297/SP), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO (OAB 198293/MG), LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK (OAB 211646/RJ), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA (OAB 13703/MT), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO), DOUGLAS HEIDRICH (OAB 32711/SC), RICARDO AMARALO POLONI (OAB 12838/ES), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 15133/RN), ANDRESSA MIRANDA CAMARGO (OAB 50610/GO), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), JULIO CESAR LOPES (OAB 32316/SC), ROSEANA BORGES LEITE (OAB 6625/PI), CARLOS ALEXANDRE BEIRAO (OAB 33560/SC), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LARYSSA ALMEIDA GONDIM (OAB 14516RN/), VANDERLEIA APARECIDA BATISTA (OAB 14573/SC), LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 10617/RN), FILIPE SIQUEIRA GUERRA (OAB 25477/CE), DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO (OAB 204173/RJ), SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO (OAB 71B/RO), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), BRUNA ALVES DA SILVA (OAB 12958/SE), EMERSON CESCONETTO (OAB 39609/SC), LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), RICARDO VIANA MAZULO (OAB 2783/PI), MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA (OAB 187424/RJ), BRUNO BARROS DA SILVA (OAB 37925/PE), RODRIGO CARVALHO FREITAS (OAB 152405/MG), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), ELIAS DE SOUZA MACIEL (OAB 74859/PR), ELIAS DE SOUZA MACIEL (OAB 74859/PR), JAMILE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 50516/BA), MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL (OAB 29098/PE), ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO (OAB 53633/MG), CARLOS ROBERTO DE MATOS (OAB 12775/PR), MARCO SANTOS SOARES (OAB 210608/MG), DIOGO MAFRA SILVEIRA (OAB 13136/SE), GIRIANO DE SOUSA SOARES (OAB 8083/SE), ANDRESA MARIA SALUSTIANO (OAB 25674/PE), ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB 6429/AL), GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE (OAB 160484/MG), C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A (OAB 156503/MG), C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A (OAB 156503/MG), ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB 6429/AL), ADILSON CESAR RAMOS (OAB 42427/SC), RAFAELA ALMEIDA IVO (OAB 76957/BA), EDER CASTRO DE O. GOMES (OAB 13634/RO), AMANDA SANTOS DE SOUZA (OAB 12975/RO), MARCELO RIBEIRO MACHADO (OAB 105042/MG), EDINÉA SILVA BAIÃO (OAB 105970/RJ), GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO (OAB 31135/ES), EDINÉA SILVA BAIÃO (OAB 105970/RJ), EDINÉA SILVA BAIÃO (OAB 105970/RJ), EDINÉA SILVA BAIÃO (OAB 105970/RJ), GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO (OAB 31135/ES), RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 106687/MG), GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO (OAB 31135/ES), GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO (OAB 31135/ES), RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 106687/MG), RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 106687/MG), RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 106687/MG), FERNANDA ALMEIDA IVO (OAB 73540/BA), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), DILSON BAPTISTA BASTOS (OAB 53289/MG), POLIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 10834/RO), POLIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 10834/RO), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), GECIELI LORENZI VIAN (OAB 24294/SC), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ (OAB 55170/DF), CLAUDIANE CARDOSO (OAB 51214/SC), CLAUDIANE CARDOSO (OAB 51214/SC), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 137622/MG), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 137622/MG), VERENNA MONTEIRO MAGALHAES (OAB 14266/PA), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR (OAB 35157/BA), ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO (OAB 27251/PE), LEANDRO FELIX DE LIRA (OAB 24837O/MT), JUAREZ TAVARES DOS SANTOS (OAB 34334/PE), CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR (OAB 35157/BA), PEDRO MORAIS DA SILVA (OAB 89073/RJ), ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL), TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 193922/MG), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 56124/BA), LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS (OAB 226844/RJ), VERÔNICA DO AMARAL SOARES (OAB 40395/PE), VERÔNICA DO AMARAL SOARES (OAB 40395/PE), WASHINGTON SEARA DE FREITAS (OAB 113978/MG), DANIELA NOVELLI SCARPA (OAB 64213/PR), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO (OAB 71846/MG), RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS (OAB 223213/RJ), LOURIVAL RAMOS DE SOUSA (OAB 123770/MG), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA (OAB 7276/AL), LILIAN VIEIRA PALHANO (OAB 68742/PR), HERIVELTO AUGUSTODO CARMO (OAB 123042/MG), JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR (OAB 10213/SE), ELOAN CELINO TOMASI (OAB 50490/SC), ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER (OAB 50196/SC), ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA (OAB 61683/PE), CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA (OAB 7276/AL), ANA PAULA JANTSCH (OAB 38861/SC), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), DANIELE FRANCHIN (OAB 44490/SC), GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO (OAB 527898/SP), GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO (OAB 527898/SP), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA), DARLA CARVALHO SILVA (OAB 176986/MG), ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA (OAB 160497/MG), ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA (OAB 160497/MG), LUCIANA DELPINO NASCIMENTO (OAB 102378/MG), GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA (OAB 115771/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JAIA NARAIANA GUERRA (OAB 33974/GO), HELENA LIEBL (OAB 51375/SC), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 37942/SC), MARCONE ROCHA CAMPOS (OAB 172587/MG), ILANA ARAUJO COSTA LYRIO (OAB 46475/BA), LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (OAB 20528/PB), AMANDA SILVA DA PAIXAO (OAB 32715/PA), RICARDO JOSE RODRIGUES FILHO (OAB 38725/PE), CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 54170/BA), PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA (OAB 230343/RJ), LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS (OAB 74506/RJ), FERNANDO ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 104078/MG), LUA CLARA SANTOS SILVA (OAB 18625/ES), WAGNER CÂNDIDO DA SILVA (OAB 11084/RN), ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM (OAB 57772/SC), KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (OAB 16545/RN), ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6779/PA), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 133291/MG), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), LORENA CORREA SOUZA (OAB 210890/MG), RENATO SOUZA SILVA (OAB 140542/MG), JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO (OAB 36587/CE), BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA (OAB 13132/PA), CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB 152022/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO (OAB 36587/CE), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 40012/BA), MARLON FARIAS PEREIRA (OAB 15095/PA), SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI (OAB 100690/RJ), DANIELE GATTIS (OAB 49043/SC), EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 52329/BA), ERENICE MARIA PEREIRA (OAB 123516/MG), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), JEAN CARLOS RAVANEDA (OAB 59632/PR), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), LEYCE DE PAIVA ALVES (OAB 8781/RO), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA (OAB 39786/PR), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 32236/SC), WILLIAM AARÃO FERNANDES (OAB 60150/PR), LEYCE DE PAIVA ALVES (OAB 8781/RO), NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS (OAB 83381/RS), CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB 73973/RJ), RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 37297/BA), POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 37297/BA), MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB 34626/SC), CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB 73973/RJ), DOUGLAS LEAL CHIODI (OAB 124333/MG), DOUGLAS LEAL CHIODI (OAB 124333/MG), JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO (OAB 80801/BA), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA), EMANUEL ALVES (OAB 46309/PR), MÔNICA OLIVO (OAB 82436/PR), ENILSON SIQUEIRA (OAB 26318/MA), ENILSON SIQUEIRA (OAB 26318/MA), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), RODRIGO RODRIGUES SOARES (OAB 108335/MG), GLAUBER RODRIGUES FROIS (OAB 134892/MG), NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA (OAB 11282/MA), JOSIANI VITTORIA (OAB 49267/SC), JOSIANI VITTORIA (OAB 49267/SC), LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 11044/SC), GLAUBER RODRIGUES FROIS (OAB 134892/MG), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES (OAB 168683/RJ), ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA (OAB 68937/PR), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA (OAB 88566/MG), DANIELLE OLIVEIRA LEMOS (OAB 3990/AM), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA (OAB 88566/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), ANTENOR GONÇALVES CALIXTO (OAB 17170/RN), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 51337/GO), ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB 84338/MG), CLARICE MARIA DE LIMA (OAB 60434/MG), ANA CAROLINA DE MELO MANO (OAB 37419/PR), CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB 224028/RJ), MAURICIO DE CARVALHO RÊGO (OAB 6486B/AL), JOSIANE LOPATKO CARLOTO (OAB 98739/PR), LUANA ANGELICA DOS SANTOS (OAB 87070/PR), JAIR BARBOSA CABRAL (OAB 7683/SC), ANDRÉ LINO FERNANDES (OAB 40949/SC), BRUNO FREITAS CAMPOS (OAB 76841/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), FILIPE MARCELO DA SILVA (OAB 189620/MG), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 57788/PR), JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 57788/PR), JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS (OAB 209478/MG), FILIPE MARCELO DA SILVA (OAB 189620/MG), BRUNO AMAR BOTELHO (OAB 113441/RJ), LUCIANA VIANA DA SILVA (OAB 32728/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB 62893/SC), JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS (OAB 209478/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), LEANDRA XAVIER DOS SANTOS (OAB 21644/SC), DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO (OAB 200381/MG), PAULINE HACHOW NETA (OAB 32225/SC), ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO (OAB 154887/MG), ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO (OAB 154887/MG), LEANDRA XAVIER DOS SANTOS (OAB 21644/SC), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB 34438/BA), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), MARIA GORETH TORRES NEIVA (OAB 52016/MG), WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA (OAB 27326/ES), JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES (OAB 29174/ES), JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES (OAB 29174/ES), LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 182390/MG), ANELISE DURANTE (OAB 49782/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO (OAB 29098/CE), JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO (OAB 29098/CE), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB 34438/BA), LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO (OAB 1486/PE), DOMINGOS LAGES RIBEIRO (OAB 80679/MG), EDVAN NEGREIROS MENEZES (OAB 27741/PA), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB 34438/BA), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB 34438/BA), MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 51337/GO), ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS (OAB 31511/PA), NÁDIA ADRIANA BAGGIO (OAB 49868PR/), LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA (OAB 62725/BA), ALESSANDRA SANTOS LOPES (OAB 56113/BA), ALESSANDRA SANTOS LOPES (OAB 56113/BA), JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB 4766/TO), ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS (OAB 31511/PA), CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 136667/MG), DANIELLE KARINE NUNES SILVA (OAB 16153/AL), DANIELLE KARINE NUNES SILVA (OAB 16153/AL), JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA (OAB 71859/PR), GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA (OAB 52989/BA), MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 157315/MG), MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES (OAB 143982/RJ), SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (OAB 10952/SC), RAQUEL ALVES DA ABADIA (OAB 63837DF/), LUCIA MARIA SOARES E SILVA (OAB 160752/MG), RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS (OAB 199311/RJ), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), RENAN PAIVA PEREIRA (OAB 40953/SC), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), ANGELA DA CRUZ (OAB 15918/MT), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA (OAB 210623/RJ), GARDENIA MORGANA FRAGA (OAB 41200/GO), CLODOALDO SANTOS SERVATO (OAB 22168/GO), ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA (OAB 122894/RJ), ARTHUR ALESSIO MOREIRA CAMPOS DA CRUZ (OAB 123199/MG), JORGE EUSTAQUIO MARTINS (OAB 46370/MG), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), JORGE EUSTAQUIO MARTINS (OAB 46370/MG), ANGELA DA CRUZ (OAB 15918/MT), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO (OAB 17846/MT), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), RÔMULO SALOMÃO (OAB 19532/BA), JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR (OAB 156775/RJ), EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA (OAB 12994/RN), ANA PAULA SOUSA (OAB 188242/MG), DANIELA RAJAO COTA PACHECO (OAB 133021/MG), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS (OAB 12632/BA), EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA (OAB 12994/RN), TAMYRES ARAUJO DANEZZI (OAB 197732/MG), TAMYRES ARAUJO DANEZZI (OAB 197732/MG), TAMYRES ARAUJO DANEZZI (OAB 197732/MG), TAMYRES ARAUJO DANEZZI (OAB 197732/MG), JOÃO PAULO LIMA LEONI (OAB 43060/PR), DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO (OAB 35777/BA), NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 13202/AL), CAIQUE PIRES BARBOSA (OAB 36332/BA), ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 39137/PE), BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL (OAB 134856/MG), GLEICE BALBINA DA SILVA IVO (OAB 219827/RJ), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), ARTUR NITZ NETO (OAB 40129/SC), ARTUR NITZ NETO (OAB 40129/SC), DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (OAB 142189/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49364/PE), RENATO DUTRA GONDIM (OAB 9753/RN), SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO (OAB 118376/RJ), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), FELINTO ALVES FEITOZA (OAB 6481/TO), MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES (OAB 16702AL/), ADRIANA AQUINO (OAB 11718/BA), IGOR COSTA CAVALCANTE (OAB 25275/CE), ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA (OAB 31885/DF), EVA TAVARES ALVES GURGEL (OAB 92404/RJ), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), LAUANA DUARTE DE LIMA (OAB 59467/DF), ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO (OAB 87950/PR), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB 40836/BA), PAMELA PEREIRA PRESTUPA (OAB 96319/PR), ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS (OAB 43367/GO), PRISCILA SOARES SATIL (OAB 183009/RJ), BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB 201581/RJ), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), NAYARA ALVES CORDEIRO (OAB 54265/BA), GIULIA BELLI AGUIAR (OAB 39155/SC), JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES (OAB 108100/PR), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS (OAB 179620/MG), JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS (OAB 179620/MG), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO (OAB 92227/PR), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), ALINE RAMOS BARROS (OAB 30837/CE), ANDERSON BARROS BAHIA (OAB 56524/BA), ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA (OAB 20238/PA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), DIEGO SILVA ROCHA (OAB 141231/MG), CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES (OAB 143613/MG), CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES (OAB 143613/MG), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), ANA LUISA SILVA LOPES (OAB 65787/BA), ADRIANA CLARA VENDICIANO DOS SANTOS (OAB 48707/PE), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAEL MECHI NUNES (OAB 278285/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ANA PAULA CAIAFA FREIRE DE FARO (OAB 268764/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ALESSANDRO GRUNER (OAB 17702/SC), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB 17079/SC), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB 17079/SC), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ROSANA GALATI MARIANO (OAB 289048/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 252476/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP), JOAO OSWALDO NATALI (OAB 47964/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), SELMA PINTO YAZBEK (OAB 63933/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA (OAB 36568/RS), MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 113170/MG), SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB 36900/PR), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), SILVIA REGINA GAZDA (OAB 36642/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP), REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM (OAB 40630/MG), REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM (OAB 40630/MG), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), LEANDRO DE SOUZA MARTINS (OAB 3368/AC), ANDREA PEREIRA (OAB 325172/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA (OAB 322666/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), MARIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 338242/SP), MARIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 338242/SP), PATRICIA CANGIALOSI BASILE (OAB 336348/SP), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB 14734/SC), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), ERICK GARCIA PIMENTEL (OAB 335041/SP), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), IRAN D'EL REI (OAB 19224/BA), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), ARNALDO COELHO DA SILVA (OAB 178686/RJ), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), MARCIO JONES SUTTILE (OAB 25665/PR), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS (OAB 77963/MG), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), RODRIGO DE BEM (OAB 17108/SC), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MOACIR SALMÓRIA (OAB 18325/PR), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), CARMEM DA SILVA NEUGARTEN (OAB 68990/RJ), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), JOSE ADEMIR FREITAS (OAB 11190/PE), ANGELO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 313885/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO (OAB 15535/RJ), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES (OAB 21088/BA), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP), MARY INEZ DIAS DE LIMA (OAB 148464/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO (OAB 141561/SP), KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO (OAB 141565/SP), PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES (OAB 143351/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA (OAB 165096/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO (OAB 154183/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA (OAB 165096/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), PAULO ALEX DE SOUSA (OAB 12632/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN (OAB 221427/SP), MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN (OAB 221427/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), GEOVANA FERREIRA (OAB 230344/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), LUCIANO VELASQUE ROCHA (OAB 181153/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCELO DEPÍCOLI DIAS (OAB 195809/SP), JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO (OAB 195775/SP), JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO (OAB 195775/SP), JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO (OAB 195775/SP), JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO (OAB 195775/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), GABRIEL SISTER (OAB 196676/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA (OAB 203908/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA (OAB 187303/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49299/GO), RUBENS SOUSA BASTOS (OAB 46454/DF), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), ITALO LIBERATO BARROSO MENDES (OAB 20695/CE), CLAUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 21602/BA), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), GENESIO DA COSTA NUNES (OAB 5304/PI), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), RAPHAELLA CARDOSO RODRIGUES RANGEL (OAB 207002/RJ), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO (OAB 157775/MG), GABRIEL ALVES MANSUR (OAB 146901/MG), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), ISAQUE DOS REIS SILVA (OAB 410787/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 103762/RJ), DAVID VALENTE FACÓ (OAB 17071/CE), DAVID VALENTE FACÓ (OAB 17071/CE), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), CAMILA CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), WANDER GERALDO SANTOS COSTA (OAB 137982/MG), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), NANCI TATIANE BASTOS CALMON (OAB 477211/SP), ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA (OAB 118233/MG), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (OAB 114550/RJ), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB 131896/MG), VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB 31518/GO), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), FABRICIO DE SOUZA (OAB 24610/ES), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 43694/GO), GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ (OAB 46816/GO), MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO (OAB 9151/AL), ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES (OAB 202802/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR (OAB 12922/CE), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA (OAB 12834/RN), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128/MG), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852/MG), BRUNO ELLERY (OAB 24636/CE), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP), ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP), ROBERTA PEREIRA RAMOS (OAB 216341/RJ), HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE (OAB 59651/PR), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO (OAB 125732/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (OAB 126726/RJ), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), FABRÍCIO BITTENCOURT (OAB 8361/SC), JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251/MG), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), SEBASTIAO FLAVIO M SILVA (OAB 52779/MG), CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (OAB 141754/RJ), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), VICTOR FONSECA COSTA (OAB 47235PR/), GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO (OAB 127882/MG), GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO (OAB 127882/MG), TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO (OAB 45295/BA), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (OAB 141754/RJ), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS (OAB 55784/PR), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB 72063/MG), DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR (OAB 30799/GO), UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA (OAB 34773/BA), UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA (OAB 34773/BA), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), MARILIA MENEGON ZIMMERMANN (OAB 48166SC/), MARILIA MENEGON ZIMMERMANN (OAB 48166SC/), FABIA VIDIGAL COSTA (OAB 114234/RJ), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH (OAB 214116/RJ), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ (OAB 15612SC/), RUDOLF DE LIMA GULDE (OAB 31300/PE), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB 140919/MG), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO (OAB 418301/SP), DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO (OAB 418301/SP), KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB 9217/PI), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), RAFAEL COELHO FERNANDES (OAB 166979/RJ), RAFAEL COELHO FERNANDES (OAB 166979/RJ), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), RICARDO BARONI SUSIN (OAB 56864/RS), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA (OAB 13719/PB), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP), WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES (OAB 54493/MG), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA (OAB 44612/BA), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC), THARIN DE M. S. ABREU (OAB 147974/MG), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), THARIN DE M. S. ABREU (OAB 147974/MG), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO (OAB 89689/MG), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), ÉVERTON BERNARDI (OAB 38327/PR), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB 9332/BA), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER (OAB 26400/SC), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), NESTOR HENRIQUE MENDES (OAB 129819/MG), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA (OAB 6296RN /), KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER (OAB 26400/SC), FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB 169615/RJ), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB 82752/MG), MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB 82752/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO (OAB 19197/PR), WILBER SANTANA FARIA (OAB 170241/RJ), GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB 33178/BA), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), VINICIUS COSTA DIAS (OAB 61559/MG), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ULISVERSON COUTINHO (OAB 120605/MG), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (OAB 117825/RJ), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), TOMÁS LIMA DE CARVALHO (OAB 108215/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB 30797/SC), THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA (OAB 138552/MG), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB 30797/SC), TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB 30797/SC), TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB 30797/SC), ADRIANA RÊGO SAMPAIO (OAB 67771/PR), FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB 102190/RJ), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB 137540/MG), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), IZABELLA CARDOSO ALENCAR (OAB 21291/PE), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO (OAB 5661/AL), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI (OAB 37399/SC), NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI (OAB 37399/SC), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), EVANDRO LUIS TREVISOL (OAB 20515/SC), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA (OAB 534710/SP), TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), TANIA MARIA BRUNO DE MELO (OAB 128475/RJ), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), ANDRE LEMOS PAPINI (OAB 62999/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB 22332/SC), EVANDRO LUIS TREVISOL (OAB 20515/SC), DARLENE DA SILVA MARTINEZ (OAB 69494/PR), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI (OAB 174669/RJ), LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB 118781/RJ), JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (OAB 166016/RJ), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (OAB 142836/MG), DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB 78131/RJ), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN (OAB 8880/ES), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), ESTEVAO SIQUEIRA NEJM (OAB 107000/MG), ANA PAULA SAVARIS MAYER (OAB 63198PR/), ANA PAULA SAVARIS MAYER (OAB 63198PR/), MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO (OAB 41290/DF), BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO (OAB 92370/RS), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Trata-se de incidente extinto (fls. 123 e 359-369). Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO (OAB 36952/BA), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA (OAB 186387/RJ), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), YNOÃ SOARES DE CAMARGO (OAB 26217/PA), JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN), JEANE DOS SANTOS4746 (OAB 47460/BA), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 198826/RJ), ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (OAB 65662/RJ), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (OAB 47552/BA), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS (OAB 5672/AC), OTÁVIO AUGUSTO COLTRE (OAB 449481/SP), FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA (OAB 449297/SP), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), IOLANDA NAYARA RODRIGUES (OAB 142213/MG), STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS (OAB 139828/MG), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), LARISSA PEREIRA ARRUDA (OAB 37485/CE), MARCELO RESENDE RODRIGUES (OAB 119859/RJ), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), RUI CORREA DE MELO (OAB 534363/SP), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), MARCELO RESENDE RODRIGUES (OAB 119859/RJ), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ANDRÉ FELIPE GRANDO (OAB 91681/PR), EDUARDA BASTOS SOUZA (OAB 65548/BA), JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI (OAB 31540/GO), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617/RN), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), VILMA CORDEIRO DE AQUINO (OAB 20863/MG), FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 4867/RO), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (OAB 61136/BA), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), BRUNO ELLERY (OAB 24636/CE), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852/MG), HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE (OAB 59651/PR), LENILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 11065/MS), ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO (OAB 11211/GO), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO (OAB 125732/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), MARCELLE DOMINGUES ROCHA (OAB 427946/SP), JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 192345/MG), TARSILA ARAÚJO LEITE (OAB 29181/BA), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), CAROLINE RODRIGUES CAMPOS (OAB 31825BA/), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ALINE TAVARES NEVES (OAB 149112/RJ), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), CAROLINE MARILIA DA SILVA (OAB 31011/SC), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), INGRED BUTZ (OAB 438374/SP), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), ELIVALDO FILHO (OAB 43585/BA), ELIVALDO FILHO (OAB 43585/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA (OAB 10344/SE), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), CRIS RODRIGUES FLORENCIO (OAB 5316/AM), GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB 23789SC/), PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO (OAB 101454/MG), ERLANY GONÇALVES DA SILVA (OAB 23255/PA), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), MARLON DE LIMA CANTERI (OAB 34866/PR), MARLON DE LIMA CANTERI (OAB 34866/PR), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ROBERTA PEREIRA RAMOS (OAB 216341/RJ), ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO (OAB 154887/MG), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), DOMINGOS LAGES RIBEIRO (OAB 80679/MG), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB 34438/BA), DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO (OAB 200381/MG), PAULINE HACHOW NETA (OAB 32225/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LEANDRA XAVIER DOS SANTOS (OAB 21644/SC), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), MARIA GORETH TORRES NEIVA (OAB 52016/MG), WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA (OAB 27326/ES), JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES (OAB 29174/ES), LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 182390/MG), LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 182390/MG), GERALDO SOUSA VIEIRA (OAB 130885/RJ), CÍNTIA PSCHEIDT (OAB 86061/PR), CÍNTIA PSCHEIDT (OAB 86061/PR), CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR (OAB 69434/PR), HELVIO STAEL GRACINE (OAB 150499/RJ), JULIA FAVERO DA SILVA (OAB 450777/SP), RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS (OAB 73785/PR), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS (OAB 152443/MG), VITORIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 11612/PA), MARIA FRANCISCA DO CARMO (OAB 14771/PE), BRAULIO LOUREIRO GOMES (OAB 137133/MG), ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB 123002/RJ), TALITA CRISTINA VOSS (OAB 39452/SC), CYRO PEREIRA AMADO (OAB 217381/RJ), LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO (OAB 1486/PE), CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 136667/MG), DANIELLE KARINE NUNES SILVA (OAB 16153/AL), HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB 206970/RJ), JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA (OAB 71859/PR), MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 51337/GO), DANIELLE OLIVEIRA LEMOS (OAB 3990/AM), ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS (OAB 31511/PA), ANELISE DURANTE (OAB 49782/PR), JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO (OAB 29098/CE), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA (OAB 52989/BA), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR), MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES (OAB 143982/RJ), SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (OAB 10952/SC), RAQUEL ALVES DA ABADIA (OAB 63837DF/), LUCIA MARIA SOARES E SILVA (OAB 160752/MG), MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 157315/MG), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), ALESSANDRA SANTOS LOPES (OAB 56113/BA), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS (OAB 199311/RJ), JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB 4766/TO), NÁDIA ADRIANA BAGGIO (OAB 49868PR/), NÁDIA ADRIANA BAGGIO (OAB 49868PR/), LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA (OAB 62725/BA), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO (OAB 198293/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO (OAB 198293/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK (OAB 211646/RJ), LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK (OAB 211646/RJ), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA (OAB 13703/MT), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA (OAB 13703/MT), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 95395/MG), PRYSCILA ABREU DE CASTRO (OAB 196377/RJ), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), CARLOS ALEXANDRE BEIRAO (OAB 33560/SC), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 15133/RN), ANDRESSA MIRANDA CAMARGO (OAB 50610/GO), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), JULIO CESAR LOPES (OAB 32316/SC), ROSEANA BORGES LEITE (OAB 6625/PI), RAISSA MORGANA SILVA (OAB 50548/GO), CARLOS HENRIQUES PIRES NETO (OAB 186430/MG), TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CARLOS HENRIQUES PIRES NETO (OAB 186430/MG), TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA (OAB 97087/MG), FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA (OAB 97087/MG), WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 154363/MG), RAISSA MORGANA SILVA (OAB 50548/GO), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO), DOUGLAS HEIDRICH (OAB 32711/SC), DOUGLAS HEIDRICH (OAB 32711/SC), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), CAMILA NUNES SILVEIRA (OAB 28802/BA), GISELE MÜLLER (OAB 42179SC/), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), PAULO ROSSANO ROSSDEUTSCHER (OAB 100548/PR), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), NANCI TATIANE BASTOS CALMON (OAB 477211/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA (OAB 534710/SP), TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI (OAB 37399/SC), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB 31518/GO), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO (OAB 157775/MG), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), PATRICIA FERNANDES GARDELLI FRANCO (OAB 391729/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (OAB 114550/RJ), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), FABRICIO DE SOUZA (OAB 24610/ES), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN (OAB 8880/ES), ESTEVAO SIQUEIRA NEJM (OAB 107000/MG), ANA PAULA SAVARIS MAYER (OAB 63198PR/), MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO (OAB 41290/DF), BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO (OAB 92370/RS), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), IZABELLA CARDOSO ALENCAR (OAB 21291/PE), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), EVANDRO LUIS TREVISOL (OAB 20515/SC), NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB 22332/SC), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), ANDRE LEMOS PAPINI (OAB 62999/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB 22332/SC), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), TANIA MARIA BRUNO DE MELO (OAB 128475/RJ), DARLENE DA SILVA MARTINEZ (OAB 69494/PR), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB 30797/SC), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), ADRIANA RÊGO SAMPAIO (OAB 67771/PR), THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA (OAB 138552/MG), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB 102190/RJ), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB 32781/PR), EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB 137540/MG), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (OAB 126726/RJ), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ (OAB 15612SC/), RUDOLF DE LIMA GULDE (OAB 31300/PE), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB 140919/MG), ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH (OAB 214116/RJ), PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128/MG), RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR (OAB 12922/CE), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), VICTOR FONSECA COSTA (OAB 47235PR/), GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO (OAB 127882/MG), TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO (OAB 45295/BA), CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (OAB 141754/RJ), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS (OAB 55784/PR), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO (OAB 418301/SP), KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB 9217/PI), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), FABRÍCIO BITTENCOURT (OAB 8361/SC), JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251/MG), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA (OAB 12834/RN), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES (OAB 202802/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 43694/GO), GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ (OAB 46816/GO), MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO (OAB 9151/AL), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), CLAUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 21602/BA), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), CAMILA CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), WANDER GERALDO SANTOS COSTA (OAB 137982/MG), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ), GENESIO DA COSTA NUNES (OAB 5304/PI), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), ITALO LIBERATO BARROSO MENDES (OAB 20695/CE), JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49299/GO), RUBENS SOUSA BASTOS (OAB 46454/DF), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), SEBASTIAO FLAVIO M SILVA (OAB 52779/MG), FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB 72063/MG), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP), DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR (OAB 30799/GO), UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA (OAB 34773/BA), DAVID VALENTE FACÓ (OAB 17071/CE), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), MARILIA MENEGON ZIMMERMANN (OAB 48166SC/), FABIA VIDIGAL COSTA (OAB 114234/RJ), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 103762/RJ), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), GABRIEL ALVES MANSUR (OAB 146901/MG), ISAQUE DOS REIS SILVA (OAB 410787/SP), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA (OAB 12994/RN), DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (OAB 142189/MG), GLEICE BALBINA DA SILVA IVO (OAB 219827/RJ), PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS (OAB 12632/BA), ANA PAULA SOUSA (OAB 188242/MG), DANIELA RAJAO COTA PACHECO (OAB 133021/MG), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), ARTUR NITZ NETO (OAB 40129/SC), TAMYRES ARAUJO DANEZZI (OAB 197732/MG), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA (OAB 122894/RJ), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA (OAB 210623/RJ), GARDENIA MORGANA FRAGA (OAB 41200/GO), CLODOALDO SANTOS SERVATO (OAB 22168/GO), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), JOÃO PAULO LIMA LEONI (OAB 43060/PR), NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 13202/AL), ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 39137/PE), BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL (OAB 134856/MG), DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO (OAB 35777/BA), DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO (OAB 35777/BA), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO (OAB 71846/MG), LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS (OAB 226844/RJ), VERÔNICA DO AMARAL SOARES (OAB 40395/PE), WASHINGTON SEARA DE FREITAS (OAB 113978/MG), NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 56124/BA), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS (OAB 223213/RJ), LOURIVAL RAMOS DE SOUSA (OAB 123770/MG), DANIELA NOVELLI SCARPA (OAB 64213/PR), PEDRO MORAIS DA SILVA (OAB 89073/RJ), ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO (OAB 27251/PE), LEANDRO FELIX DE LIRA (OAB 24837O/MT), CLAUDIANE CARDOSO (OAB 51214/SC), POLIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 10834/RO), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 137622/MG), VERENNA MONTEIRO MAGALHAES (OAB 14266/PA), MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ (OAB 55170/DF), GECIELI LORENZI VIAN (OAB 24294/SC), FELIPE HERMANNY (OAB 103811/RJ), DILSON BAPTISTA BASTOS (OAB 53289/MG), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), JUAREZ TAVARES DOS SANTOS (OAB 34334/PE), IGOR COSTA CAVALCANTE (OAB 25275/CE), RENATO DUTRA GONDIM (OAB 9753/RN), SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO (OAB 118376/RJ), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), FELINTO ALVES FEITOZA (OAB 6481/TO), MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES (OAB 16702AL/), SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49364/PE), ADRIANA AQUINO (OAB 11718/BA), ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA (OAB 31885/DF), EVA TAVARES ALVES GURGEL (OAB 92404/RJ), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), LAUANA DUARTE DE LIMA (OAB 59467/DF), ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO (OAB 87950/PR), DIEGO SILVA ROCHA (OAB 141231/MG), CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB 40836/BA), JAIR BARBOSA CABRAL (OAB 7683/SC), ANDRÉ LINO FERNANDES (OAB 40949/SC), BRUNO FREITAS CAMPOS (OAB 76841/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB 201581/RJ), ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS (OAB 43367/GO), ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS (OAB 43367/GO), PRISCILA SOARES SATIL (OAB 183009/RJ), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), NAYARA ALVES CORDEIRO (OAB 54265/BA), GIULIA BELLI AGUIAR (OAB 39155/SC), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS (OAB 7322/MT), JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES (OAB 108100/PR), JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR (OAB 156775/RJ), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), JORGE EUSTAQUIO MARTINS (OAB 46370/MG), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO (OAB 17846/MT), ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA (OAB 20238/PA), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), RÔMULO SALOMÃO (OAB 19532/BA), ANGELA DA CRUZ (OAB 15918/MT), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES (OAB 143613/MG), VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO (OAB 92227/PR), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), ANA LUISA SILVA LOPES (OAB 65787/BA), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), ANDERSON BARROS BAHIA (OAB 56524/BA), JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS (OAB 179620/MG), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), ALINE RAMOS BARROS (OAB 30837/CE), LUANA ANGELICA DOS SANTOS (OAB 87070/PR), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA), CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB 73973/RJ), DOUGLAS LEAL CHIODI (OAB 124333/MG), JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO (OAB 80801/BA), NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS (OAB 83381/RS), JAIA NARAIANA GUERRA (OAB 33974/GO), GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO (OAB 527898/SP), POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 37297/BA), DANIELE FRANCHIN (OAB 44490/SC), ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA (OAB 160497/MG), LUCIANA DELPINO NASCIMENTO (OAB 102378/MG), GRAZIELA SOUSA FALCÃO (OAB 245647/RJ), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA (OAB 115771/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BÁRBARA BRUNA DALLANORA (OAB 37800/SC), ERENICE MARIA PEREIRA (OAB 123516/MG), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), EMANUEL ALVES (OAB 46309/PR), ENILSON SIQUEIRA (OAB 26318/MA), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), RODRIGO RODRIGUES SOARES (OAB 108335/MG), RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), MÔNICA OLIVO (OAB 82436/PR), NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA (OAB 11282/MA), JOSIANI VITTORIA (OAB 49267/SC), LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 11044/SC), GLAUBER RODRIGUES FROIS (OAB 134892/MG), MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB 34626/SC), EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 52329/BA), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 524867/SP), WAGNER CÂNDIDO DA SILVA (OAB 11084/RN), PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA (OAB 230343/RJ), KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (OAB 16545/RN), ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6779/PA), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 133291/MG), LUA CLARA SANTOS SILVA (OAB 18625/ES), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 37942/SC), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), HELENA LIEBL (OAB 51375/SC), DARLA CARVALHO SILVA (OAB 176986/MG), CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA (OAB 7276/AL), ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA (OAB 61683/PE), LILIAN VIEIRA PALHANO (OAB 68742/PR), HERIVELTO AUGUSTODO CARMO (OAB 123042/MG), JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR (OAB 10213/SE), ELOAN CELINO TOMASI (OAB 50490/SC), ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER (OAB 50196/SC), LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS (OAB 74506/RJ), ANA PAULA JANTSCH (OAB 38861/SC), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 54170/BA), CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR (OAB 35157/BA), LARYSSA ALMEIDA GONDIM (OAB 14516RN/), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), VANDERLEIA APARECIDA BATISTA (OAB 14573/SC), LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 10617/RN), FILIPE SIQUEIRA GUERRA (OAB 25477/CE), SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO (OAB 71B/RO), JAMILE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 50516/BA), BRUNA ALVES DA SILVA (OAB 12958/SE), EMERSON CESCONETTO (OAB 39609/SC), LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), RICARDO VIANA MAZULO (OAB 2783/PI), EDINÉA SILVA BAIÃO (OAB 105970/RJ), GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO (OAB 31135/ES), RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 106687/MG), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL), TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 193922/MG), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), GIRIANO DE SOUSA SOARES (OAB 8083/SE), RODRIGO CARVALHO FREITAS (OAB 152405/MG), MARCO SANTOS SOARES (OAB 210608/MG), ELIAS DE SOUZA MACIEL (OAB 74859/PR), BRUNO BARROS DA SILVA (OAB 37925/PE), MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL (OAB 29098/PE), ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO (OAB 53633/MG), GEÓRGIA DANIERE LOBATO MOURA (OAB 26659/PA), CARLOS ROBERTO DE MATOS (OAB 12775/PR), DANIELE GATTIS (OAB 49043/SC), BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA (OAB 13132/PA), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA (OAB 39786/PR), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 32236/SC), WILLIAM AARÃO FERNANDES (OAB 60150/PR), LEYCE DE PAIVA ALVES (OAB 8781/RO), JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO (OAB 36587/CE), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB 152022/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), RENATO SOUZA SILVA (OAB 140542/MG), RENATO SOUZA SILVA (OAB 140542/MG), MARLON FARIAS PEREIRA (OAB 15095/PA), SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI (OAB 100690/RJ), ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB 6429/AL), AMANDA SANTOS DE SOUZA (OAB 12975/RO), GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE (OAB 160484/MG), C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A (OAB 156503/MG), ANDRESA MARIA SALUSTIANO (OAB 25674/PE), ADILSON CESAR RAMOS (OAB 42427/SC), RAFAELA ALMEIDA IVO (OAB 76957/BA), EDER CASTRO DE O. GOMES (OAB 13634/RO), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), MARCELO RIBEIRO MACHADO (OAB 105042/MG), FERNANDA ALMEIDA IVO (OAB 73540/BA), LORENA CORREA SOUZA (OAB 210890/MG), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), JEAN CARLOS RAVANEDA (OAB 59632/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), DAIANE THAISE RAMOS (OAB 26072/SC), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE (OAB 161621/RJ), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS (OAB 60154/BA), ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 53684/PE), BRUNA FERNANDA ROSSETTO (OAB 80418/PR), LUCIANA APARECIDA DIAS (OAB 172094/MG), ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 219247/RJ), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), NILSON GOMES BATISTA (OAB 57726/GO), VALDECI GOUVÊA DE SOUZA (OAB 100671/PR), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), JAMES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 16928/AL), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS (OAB 86673/PR), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 3921/MT), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA (OAB 37063/PE), PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA (OAB 18167/PE), ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 40587/BA), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB 1657/PI), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 10402/SE), CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA (OAB 185422/MG), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), ANDERSON DUARTE (OAB 57534/SC), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 41746/SC), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO (OAB 13862/SE), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), DIEGO MACEDO MERHY (OAB 47461/PR), ISABELA DE PAULA NANTES (OAB 24613/MS), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 29843-A/PA), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), GABRIEL OLIVEIRA MORAIS (OAB 61907/BA), HARUMI URABE (OAB 159299/MG), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO (OAB 22622/ES), DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB 22645/PE), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), ELIZETE DOS SANTOS LIMA (OAB 63023/DF), RAFAELI MAIZE ZIERUTH (OAB 39306/SC), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), JANAINA SOUSA LOPES (OAB 14910/PB), APARECIDO ARNALDO DA SILVA (OAB 98791/PR), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 51878/PE), FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 203400/MG), ESTER DAUARE SILVA MARCATE (OAB 155835/MG), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), JESSICA SANTOS FERREIRA (OAB 55178/BA), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), LUCIMAR BATISTA SATAREM (OAB 35780/RJ), LUCIMAR BATISTA SATAREM (OAB 35780/RJ), FERNANDA MIRANDA LEDA (OAB 20543/DF), FERNANDA MIRANDA LEDA (OAB 20543/DF), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA (OAB 88566/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), LILIAN MORAIS LEITE (OAB 19578/MA), ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA (OAB 9107/MT), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB 167313/RJ), LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB 167313/RJ), GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO (OAB 27537/PA), GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO (OAB 27537/PA), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB 91066/PR), TIAGO FERREIRA DOMINGUES (OAB 40056/DF), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO (OAB 180220/MG), JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS (OAB 209478/MG), RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS (OAB 128488/MG), JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 57788/PR), FILIPE MARCELO DA SILVA (OAB 189620/MG), BRUNO AMAR BOTELHO (OAB 113441/RJ), LUCIANA VIANA DA SILVA (OAB 32728/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB 62893/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), JOSIANE LOPATKO CARLOTO (OAB 98739/PR), CLARICE MARIA DE LIMA (OAB 60434/MG), ANA CAROLINA DE MELO MANO (OAB 37419/PR), CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB 224028/RJ), MAURICIO DE CARVALHO RÊGO (OAB 6486B/AL), ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB 84338/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES (OAB 168683/RJ), ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA (OAB 68937/PR), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), ELAINE CRISTINA MESSIAS LAURINDO (OAB 127881/MG), OTÁVIO AUGUSTO HIGA (OAB 8153/MS), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES (OAB 15000/PB), ELAINE CRISTINA MESSIAS LAURINDO (OAB 127881/MG), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 6551/MT), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA (OAB 6551/MT), PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA (OAB 85051/PR), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861/MT), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), SAMUEL RESENTE MOREIRA (OAB 109571/MG), JAIR MARCÍLIO GONÇALVES (OAB 13767/GO), RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI (OAB 103107/MG), LEONARDO PAPP (OAB 18634/SC), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), CLAUDIO URQUIZA NETO (OAB 53316/DF), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), ROMINA DIANA FLORES CHOQUE (OAB 156550/MG), MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB 144990/MG), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 193242/MG), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA (OAB 115966/MG), GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB 40272/GO), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA), MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO (OAB 27570/GO), PANTIARA MILENA NERES (OAB 197943/MG), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), GILSON CARDOSO REZENDE (OAB 154803/RJ), LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284PI /), CARLO COSENTINO (OAB 22955/PE), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN (OAB 221427/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), GEOVANA FERREIRA (OAB 230344/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GABRIEL SISTER (OAB 196676/SP), JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO (OAB 195775/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA (OAB 187303/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA (OAB 203908/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), RODRIGO ALVES MIRON (OAB 200503/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), SELMA PINTO YAZBEK (OAB 63933/SP), SELMA PINTO YAZBEK (OAB 63933/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), JOAO OSWALDO NATALI (OAB 47964/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), ANA PAULA CAIAFA FREIRE DE FARO (OAB 268764/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 252476/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO (OAB 141561/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES (OAB 143351/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO (OAB 141565/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PAULO ALEX DE SOUSA (OAB 12632/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), ISABEL CRISTINA MUTON (OAB 130354/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO DE LIMA (OAB 16769/SP), JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA (OAB 165096/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), LUCIANO VELASQUE ROCHA (OAB 181153/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO (OAB 154183/SP), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), MARY INEZ DIAS DE LIMA (OAB 148464/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), ULISVERSON COUTINHO (OAB 120605/MG), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TOMÁS LIMA DE CARVALHO (OAB 108215/MG), WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (OAB 117825/RJ), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA (OAB 13719/PB), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB 33178/BA), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB 33178/BA), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB 82752/MG), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO (OAB 19197/PR), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), WILBER SANTANA FARIA (OAB 170241/RJ), VINICIUS COSTA DIAS (OAB 61559/MG), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB 118781/RJ), VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI (OAB 174669/RJ), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB 169615/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), ÉVERTON BERNARDI (OAB 38327/PR), JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (OAB 166016/RJ), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO (OAB 89689/MG), PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO (OAB 89689/MG), THARIN DE M. S. ABREU (OAB 147974/MG), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB 78131/RJ), MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (OAB 142836/MG), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), RICARDO BARONI SUSIN (OAB 56864/RS), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES (OAB 54493/MG), RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA (OAB 44612/BA), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER (OAB 26400/SC), DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA (OAB 6296RN /), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), NESTOR HENRIQUE MENDES (OAB 129819/MG), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB 9332/BA), ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB 9332/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), MOACIR SALMÓRIA (OAB 18325/PR), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), ALESSANDRO GRUNER (OAB 17702/SC), MARCIO JONES SUTTILE (OAB 25665/PR), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RODRIGO DE BEM (OAB 17108/SC), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS (OAB 77963/MG), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), RAFAEL MECHI NUNES (OAB 278285/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB 17079/SC), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ROSANA GALATI MARIANO (OAB 289048/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), MARIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 338242/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB 14734/SC), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA (OAB 36568/RS), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), ARNALDO COELHO DA SILVA (OAB 178686/RJ), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), PATRICIA CANGIALOSI BASILE (OAB 336348/SP), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), IRAN D'EL REI (OAB 19224/BA), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), ERICK GARCIA PIMENTEL (OAB 335041/SP), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), ANGELO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 313885/SP), JOSE ADEMIR FREITAS (OAB 11190/PE), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES (OAB 21088/BA), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), ALEXSANDRO MONTEIRO MELO (OAB 3433/SE), LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO (OAB 15535/RJ), SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB 36900/PR), JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA (OAB 322666/SP), MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 113170/MG), SILVIA REGINA GAZDA (OAB 36642/PR), ANDREA PEREIRA (OAB 325172/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA (OAB 322666/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP), LEANDRO DE SOUZA MARTINS (OAB 3368/AC), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM (OAB 40630/MG), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014480-42.2021.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - A Fazenda Pública do Estado de Alagoas e outros - Fl. 1161: última decisão. Fl. 1217: ante a pendência do julgamento do Recurso Especial interposto pelas Recuperandas, aguarde-se por mais 90 dias. Int. - ADV: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), RODRIGO MESSIAS T. CAMPAGNACCI (OAB 103107/MG), OTÁVIO AUGUSTO HIGA (OAB 8153/MS), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), LEONARDO PAPP (OAB 18634/SC), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), JAIR MARCÍLIO GONÇALVES (OAB 13767/GO), SAMUEL RESENTE MOREIRA (OAB 109571/MG), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), DIEFERSON FERREIRA NUNES (OAB 23861/MT), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), CLAUDIO URQUIZA NETO (OAB 53316/DF), MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB 144990/MG), ROMINA DIANA FLORES CHOQUE (OAB 156550/MG), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 193242/MG), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), MANOEL JOSE MARTINS (OAB 36940/SC), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), LIDIANE BARBOSA MONFORTE (OAB 167313/RJ), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA (OAB 9107/MT), LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO (OAB 180220/MG), SILVANA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 87058/PR), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 38225/PR), PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA (OAB 85051/PR), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), DIEGO WEIS JUNIOR (OAB 8532/RO), TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA (OAB 115966/MG), ELAINE CRISTINA MESSIAS LAURINDO (OAB 127881/MG), ELAINE CRISTINA MESSIAS LAURINDO (OAB 127881/MG), ANDRE LEANDRO DE CARVALHO LEMES (OAB 15000/PB), PAULO ANDRÉ DE SOUZA (OAB 24516/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), PANTIARA MILENA NERES (OAB 197943/MG), CARLO COSENTINO (OAB 22955/PE), LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284PI /), GILSON CARDOSO REZENDE (OAB 154803/RJ), GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB 40272/GO), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO (OAB 27570/GO), RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB 15899/BA), GABRIELLA SIQUEIRA AUGUSTO (OAB 27537/PA), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), RAFAELI MAIZE ZIERUTH (OAB 39306/SC), ELIZETE DOS SANTOS LIMA (OAB 63023/DF), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), RAFAELI MAIZE ZIERUTH (OAB 39306/SC), FABIANO RIBEIRO (OAB 29473/SC), DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR (OAB 22645/PE), WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB 29843-A/PA), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), DAVID CARLOS DE LIMA (OAB 92560/PR), HARUMI URABE (OAB 159299/MG), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 3921/MT), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), JAMES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 16928/AL), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG), VALDECI GOUVÊA DE SOUZA (OAB 100671/PR), NILSON GOMES BATISTA (OAB 57726/GO), NILSON GOMES BATISTA (OAB 57726/GO), PAULA DA SILVA BATISTA (OAB 55295/SC), JAIME LUIZ KOSCHECK, (OAB 8758/MT), KEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 51878/PE), JANAINA SOUSA LOPES (OAB 14910/PB), ESTER DAUARE SILVA MARCATE (OAB 155835/MG), ESTER DAUARE SILVA MARCATE (OAB 155835/MG), FLAVIANE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 203400/MG), JANAINA SOUSA LOPES (OAB 14910/PB), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), DINORÁ WALTHER MOTTA (OAB 31984/SC), APARECIDO ARNALDO DA SILVA (OAB 98791/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), HARUMI URABE (OAB 159299/MG), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), GABRIEL OLIVEIRA MORAIS (OAB 61907/BA), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), WALTER DE SOUZA FERNANDES (OAB 25164/PR), FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO (OAB 22622/ES), JESSICA SANTOS FERREIRA (OAB 55178/BA), FERNANDA DE AGUIAR LOPES (OAB 109195/RJ), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA (OAB 67992/PR), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB 1657/PI), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), PÂMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA (OAB 37063/PE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), DAIANE THAISE RAMOS (OAB 26072/SC), ADOLPHO LUCAS MEDEIROS EVANGELISTA (OAB 14642/RN), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE (OAB 161621/RJ), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUZIA DE BARROS LIRA (OAB 40239/CE), ANA LUIZA VICENTINE DE MATOS (OAB 86673/PR), ANA MARIA PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 40587/BA), PATRÍCIA SANTA CRUZ DE OLIIVEIRA (OAB 18167/PE), ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 219247/RJ), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS (OAB 60154/BA), ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 53684/PE), BRUNA FERNANDA ROSSETTO (OAB 80418/PR), SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 64580/PR), LUCIANA APARECIDA DIAS (OAB 172094/MG), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), JEANE DOS SANTOS4746 (OAB 47460/BA), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), YNOÃ SOARES DE CAMARGO (OAB 26217/PA), YNOÃ SOARES DE CAMARGO (OAB 26217/PA), JANAYNA MARIA ALVES BEZERRA (OAB 9776/RN), JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 192345/MG), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), WELLINGTON HOPPE (OAB 73459/RS), DIEGO GUIMARÃES ROCHA (OAB 198826/RJ), ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (OAB 65662/RJ), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), ALINE TAVARES NEVES (OAB 149112/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), CAROLINE RODRIGUES CAMPOS (OAB 31825BA/), CAROLINE RODRIGUES CAMPOS (OAB 31825BA/), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), TARSILA ARAÚJO LEITE (OAB 29181/BA), INGRED BUTZ (OAB 438374/SP), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), ELIVALDO FILHO (OAB 43585/BA), BRUNO DA SILVA CHAGAS (OAB 135531/RJ), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JOHNNY K. ALMEIDA DE MORAES (OAB 41255/GO), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO (OAB 36952/BA), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), GUSTAVO VIANA CAMATA (OAB 38114/PR), JULIANA FAGUNDES RANGEL FERREIRA (OAB 186387/RJ), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA (OAB 55305/BA), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB 35841/BA), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG), ANELISE CANCIAN COCCO (OAB 70459/RS), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), VAGNO SILVA DE SOUZA (OAB 440995/SP), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), RUI CORREA DE MELO (OAB 534363/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), VILMA CORDEIRO DE AQUINO (OAB 20863/MG), FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 4867/RO), LUIZ FELIPE MENEGUINI (OAB 428441/SP), TELLES SANTOS JERONIMO (OAB 6617/RN), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MARCELO COSITORTO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 18747/PR), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO (OAB 7920/PI), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), RAQUEL MARIA DE JESUS (OAB 31769/SC), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO (OAB 125732/MG), FRANCISCO PINHEIRO TORRES FILHO (OAB 125732/MG), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), MARCELLE DOMINGUES ROCHA (OAB 427946/SP), ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO (OAB 11211/GO), ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (OAB 61136/BA), ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO (OAB 61136/BA), MACSON ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 42398/BA), SAMI HABIB (OAB 65458/RJ), VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (OAB 88552/RJ), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), MARLON DE LIMA CANTERI (OAB 34866/PR), MATHEUS CURY SAHÃO (OAB 524874/SP), ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS (OAB 11529/PE), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), VINICIUS AGUIAR FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 163544/RJ), LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB 64936/PR), ERLANY GONÇALVES DA SILVA (OAB 23255/PA), PAULO JOSÉ DA SILVA MACHADO (OAB 101454/MG), GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA (OAB 23789SC/), CRIS RODRIGUES FLORENCIO (OAB 5316/AM), EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA (OAB 10344/SE), EMANUEL CARNEIRO DE LIMA E SILVA (OAB 10344/SE), MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO (OAB 61505/DF), LILIAN MORAIS LEITE (OAB 19578/MA), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CHEILA RAMPINELLI (OAB 26526/SC), CARLOS HENRIQUES PIRES NETO (OAB 186430/MG), DAVI PORTELA MUNIZ (OAB 32573/CE), TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM), FLAVIA BRANDAO DIAS FONSECA (OAB 97087/MG), WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 154363/MG), RAISSA MORGANA SILVA (OAB 50548/GO), CYRO PEREIRA AMADO (OAB 217381/RJ), CÍNTIA PSCHEIDT (OAB 86061/PR), CARLOS ALBERTO LOPES PEQUITO JÚNIOR (OAB 69434/PR), DOUGLAS HEIDRICH (OAB 32711/SC), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), INESSA DE OLIVEIERA TREVISAN SOPHIA (OAB 6483/MT), LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA (OAB 20517/GO), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 458650/SP), CAMILA NUNES SILVEIRA (OAB 28802/BA), GISELE MÜLLER (OAB 42179SC/), RENATO BASTOS BRITO (OAB 19746/BA), PAOLA DE OLIVEIRA TREVISAN GOMES (OAB 7573/MT), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), LUCIMAR BATISTA SATAREM (OAB 35780/RJ), JEFFERSON MOREIRA DE LIMA (OAB 22372/MT), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), FERNANDA MIRANDA LEDA (OAB 20543/DF), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB 71197/MG), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562/RJ), TIAGO FERREIRA DOMINGUES (OAB 40056/DF), LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB 91066/PR), HELVIO STAEL GRACINE (OAB 150499/RJ), MARIA FRANCISCA DO CARMO (OAB 14771/PE), JULIA FAVERO DA SILVA (OAB 450777/SP), RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS (OAB 73785/PR), GERALDO SOUSA VIEIRA (OAB 130885/RJ), RAPHAEL NOVAKI VILELA DOS REIS (OAB 152443/MG), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), BRAULIO LOUREIRO GOMES (OAB 137133/MG), ROBERTO CARLOS DE FREITAS (OAB 123002/RJ), TALITA CRISTINA VOSS (OAB 39452/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), LUIZ HERVAL CASAGRANDE (OAB 18650/SC), MARCELO RESENDE RODRIGUES (OAB 119859/RJ), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), ANNA KÁSSIA DE ARAÚJO MARTINS (OAB 5672/AC), OTÁVIO AUGUSTO COLTRE (OAB 449481/SP), FLÁVIA TATIELE PAULINA DE JESUS ALMEIDA (OAB 449297/SP), VITOR PAIVA RIBEIRO (OAB 45602/SC), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), NELSON GONÇALVES CARDOSO FILHO (OAB 38892/BA), LETÍCIA GARCIA CUNHA (OAB 230640/RJ), IOLANDA NAYARA RODRIGUES (OAB 142213/MG), STELLA MUNIZ CAMPOS ELIAS (OAB 139828/MG), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), EDUARDA BASTOS SOUZA (OAB 65548/BA), LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK (OAB 90288/PR), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ALEXANDRE LOPES LACERDA (OAB 54654/MG), ANDRÉ FELIPE GRANDO (OAB 91681/PR), ANNA CAROLINA ISAAC CECIM (OAB 43225/DF), JABNER GONÇALVES FERREIRA QUIARELI (OAB 31540/GO), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE (OAB 6854/TO), LUIS HENRIQUE SIMÕES FERREIRA (OAB 47552/BA), OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO (OAB 5705/MT), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), JULIO CESAR LOPES (OAB 32316/SC), ROSEANA BORGES LEITE (OAB 6625/PI), CARLOS ALEXANDRE BEIRAO (OAB 33560/SC), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), RENATA CARDOSO FERNANDES (OAB 161179/MG), BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO (OAB 198293/MG), LUIZ ALBERTO GOMES WERNECK (OAB 211646/RJ), JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA (OAB 13703/MT), ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR (OAB 7155/AM), ANDRESSA MIRANDA CAMARGO (OAB 50610/GO), MARINA CÍNTHIA DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 15133/RN), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), CARLA ARAÚJO PEREIRA CHRISTOFANI (OAB 101186/RJ), RICARDO AMARALO POLONI (OAB 12838/ES), PRYSCILA ABREU DE CASTRO (OAB 196377/RJ), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 95395/MG), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), NATÁLIA MARIANO REBELLO (OAB 232135/RJ), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA (OAB 527716/SP), JUAREZ TAVARES DOS SANTOS (OAB 34334/PE), CRISTIANE SILVA DOS SANTOS AGUIAR (OAB 35157/BA), ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5538/AL), TATIANE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 193922/MG), LEANDRO FELIX DE LIRA (OAB 24837O/MT), GIRIANO DE SOUSA SOARES (OAB 8083/SE), RODRIGO CARVALHO FREITAS (OAB 152405/MG), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), ELIAS DE SOUZA MACIEL (OAB 74859/PR), BRUNO BARROS DA SILVA (OAB 37925/PE), BRUNO BARROS DA SILVA (OAB 37925/PE), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 56124/BA), NILZETE DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 56124/BA), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), ELIEZER DA LUZ SOUZA JUNIOR (OAB 22536/PA), ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO (OAB 27251/PE), LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO (OAB 71846/MG), RAQUEL MONTEIRO DE COUTO DE MORAIS (OAB 223213/RJ), LOURIVAL RAMOS DE SOUSA (OAB 123770/MG), DANIELA NOVELLI SCARPA (OAB 64213/PR), PEDRO MORAIS DA SILVA (OAB 89073/RJ), WASHINGTON SEARA DE FREITAS (OAB 113978/MG), MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA (OAB 187424/RJ), BRUNA ALVES DA SILVA (OAB 12958/SE), EMERSON CESCONETTO (OAB 39609/SC), LAERCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), RICARDO VIANA MAZULO (OAB 2783/PI), LARYSSA ALMEIDA GONDIM (OAB 14516RN/), EDINÉA SILVA BAIÃO (OAB 105970/RJ), GUSTAVO CARVALHO PANTALEÃO (OAB 31135/ES), RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 106687/MG), ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS (OAB 6429/AL), GUILHERME OTTO BRITO KOEHNE (OAB 160484/MG), MARIA CECÍLIA PONTES MACIEL (OAB 29098/PE), JAMILE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 50516/BA), ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO (OAB 53633/MG), CARLOS ROBERTO DE MATOS (OAB 12775/PR), MARCO SANTOS SOARES (OAB 210608/MG), DIOGO MAFRA SILVEIRA (OAB 13136/SE), SERGIO LUIZ CALCAGNOTTO (OAB 71B/RO), GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB 535176/SP), VANDERLEIA APARECIDA BATISTA (OAB 14573/SC), LILLYANE GONÇALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 10617/RN), FILIPE SIQUEIRA GUERRA (OAB 25477/CE), DOUGLAS DA COSTA CORDEIRO (OAB 204173/RJ), C A R L A C R I S T I N A R A M O S D E L I M A (OAB 156503/MG), PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS (OAB 12632/BA), GISELI APARECIDA BORGARO (OAB 61982/SC), ARTUR NITZ NETO (OAB 40129/SC), DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA (OAB 142189/MG), GLEICE BALBINA DA SILVA IVO (OAB 219827/RJ), DÉBORA SCHMIDKE RIBEIRO (OAB 35777/BA), ANA PAULA SOUSA (OAB 188242/MG), DANIELA RAJAO COTA PACHECO (OAB 133021/MG), VILMAR SUTIL DA ROSA (OAB 12093/SC), EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA (OAB 12994/RN), TAMYRES ARAUJO DANEZZI (OAB 197732/MG), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), JOÃO PAULO LIMA LEONI (OAB 43060/PR), GARDENIA MORGANA FRAGA (OAB 41200/GO), CLODOALDO SANTOS SERVATO (OAB 22168/GO), ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA (OAB 122894/RJ), ROSANA DE OLIVEIRA GAMA VIEIRA (OAB 122894/RJ), BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL (OAB 134856/MG), JOÃO PAULO LIMA LEONI (OAB 43060/PR), NAYARA FATIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 13202/AL), CAIQUE PIRES BARBOSA (OAB 36332/BA), ANNE TORRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB 39137/PE), BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL (OAB 134856/MG), VERÔNICA DO AMARAL SOARES (OAB 40395/PE), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), RODRIGO SILVA BEGA (OAB 39939/PR), ADALBERTO FONSTTI (OAB 18678/PR), POLIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 10834/RO), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), EDINALVA MARIA DE MORAES SOUSA (OAB 39833/CE), LUIZ CLAUDIO NOBERTO DO AMARAL SANTOS (OAB 226844/RJ), VERÔNICA DO AMARAL SOARES (OAB 40395/PE), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), RAFAEL ALVES GÓES (OAB 182642/RJ), DILSON BAPTISTA BASTOS (OAB 53289/MG), CLAUDIANE CARDOSO (OAB 51214/SC), CIBELE LOPES DA SILVA (OAB 137622/MG), VERENNA MONTEIRO MAGALHAES (OAB 14266/PA), MARINA MARIA DOS SANTOS DINIZ (OAB 55170/DF), GECIELI LORENZI VIAN (OAB 24294/SC), GARDENIA MORGANA FRAGA (OAB 41200/GO), ANA PAULA JANTSCH (OAB 38861/SC), JOSÉ AIRTON LIMA SANTOS JÚNIOR (OAB 10213/SE), ELOAN CELINO TOMASI (OAB 50490/SC), ADEMIR ÁLVARO SCHNEIDER (OAB 50196/SC), CAMILA CAROLINE GALVÃO DE LIMA (OAB 7276/AL), HERIVELTO AUGUSTODO CARMO (OAB 123042/MG), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), FRANK DE SOUZA FERNANDES (OAB 30685/BA), CARLA PATRÍCIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 54170/BA), LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS (OAB 74506/RJ), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), CIRO SILVA DE SOUSA (OAB 37965/BA), DANIELE FRANCHIN (OAB 44490/SC), ANA PAULA PACHECO BRAGANÇA (OAB 160497/MG), LUCIANA DELPINO NASCIMENTO (OAB 102378/MG), LILIAN VIEIRA PALHANO (OAB 68742/PR), GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA (OAB 115771/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DARLA CARVALHO SILVA (OAB 176986/MG), ADIKELSION MYZRAIN DA SILVA FERREIRA (OAB 61683/PE), GERALDO PEREIRA DE LIMA NETO (OAB 527898/SP), MARCONE ROCHA CAMPOS (OAB 172587/MG), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), MARIANA QUEEN CARDOSO DA SILVA (OAB 29896/MA), HELENA LIEBL (OAB 51375/SC), JULIO ROMARIO DA SILVA (OAB 16777/DF), ILANA ARAUJO COSTA LYRIO (OAB 46475/BA), LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (OAB 20528/PB), AMANDA SILVA DA PAIXAO (OAB 32715/PA), RICARDO JOSE RODRIGUES FILHO (OAB 38725/PE), ADRIANA CLARA VENDICIANO DOS SANTOS (OAB 48707/PE), FERNANDO ADÃO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 104078/MG), ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERREIRA (OAB 6779/PA), LUA CLARA SANTOS SILVA (OAB 18625/ES), WAGNER CÂNDIDO DA SILVA (OAB 11084/RN), PAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA (OAB 230343/RJ), KALIANE CRISTINA DE OLIVEIRA LINHARES (OAB 16545/RN), THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB 37942/SC), JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO (OAB 154149/RJ), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 133291/MG), CASSIANO TAVARES LEITE (OAB 7118/TO), MÁRIO CÉSAR HAMDAN CONTIJO (OAB 78976/MG), ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM (OAB 57772/SC), ANDRESA MARIA SALUSTIANO (OAB 25674/PE), LEYCE DE PAIVA ALVES (OAB 8781/RO), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), ANDRÉ RICARDO SIQUEIRA (OAB 39786/PR), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 32236/SC), WILLIAM AARÃO FERNANDES (OAB 60150/PR), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), JUDAH HENRIQUE PINHEIRO DE FIGUEIREDO (OAB 36587/CE), BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA (OAB 13132/PA), CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB 152022/MG), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), RENATO SOUZA SILVA (OAB 140542/MG), MAURICIO LIMA MAGALHAES FERREIRA (OAB 40012/BA), MARCELO RIBEIRO MACHADO (OAB 105042/MG), ADILSON CESAR RAMOS (OAB 42427/SC), RAFAELA ALMEIDA IVO (OAB 76957/BA), EDER CASTRO DE O. GOMES (OAB 13634/RO), AMANDA SANTOS DE SOUZA (OAB 12975/RO), GABRIELA ARAUJO SOUSA (OAB 29692/CE), FERNANDA ALMEIDA IVO (OAB 73540/BA), LORENA CORREA SOUZA (OAB 210890/MG), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), ALESSANDRA PEREIRA PAIM (OAB 16906/ES), JEAN CARLOS RAVANEDA (OAB 59632/PR), JAIA NARAIANA GUERRA (OAB 33974/GO), POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 37297/BA), LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (OAB 11044/SC), GLAUBER RODRIGUES FROIS (OAB 134892/MG), MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB 34626/SC), RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), JOSIANI VITTORIA (OAB 49267/SC), CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB 73973/RJ), DOUGLAS LEAL CHIODI (OAB 124333/MG), JOÃO KLEBER FERREIRA DE MELO (OAB 80801/BA), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA), NATÁLIA KRAEMER FARIAS DOS SANTOS (OAB 83381/RS), MARLON FARIAS PEREIRA (OAB 15095/PA), NADIA CLEOCIANE FERREIRA SOUZA (OAB 11282/MA), MÔNICA OLIVO (OAB 82436/PR), RODRIGO RODRIGUES SOARES (OAB 108335/MG), NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB 20879/PR), ENILSON SIQUEIRA (OAB 26318/MA), EMANUEL ALVES (OAB 46309/PR), ERENICE MARIA PEREIRA (OAB 123516/MG), EVA ISA DOS SANTOS DA SILVA (OAB 52329/BA), DANIELE GATTIS (OAB 49043/SC), SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI (OAB 100690/RJ), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), LORENA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA (OAB 62725/BA), RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS (OAB 199311/RJ), RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS (OAB 199311/RJ), JOANA DARK MACHADO CARTAXO DE SOUZA (OAB 4766/TO), NÁDIA ADRIANA BAGGIO (OAB 49868PR/), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 168012/RJ), ALESSANDRA SANTOS LOPES (OAB 56113/BA), ALMIR DEODATO NEGRAO DE MATOS (OAB 31511/PA), CRISTIANE SAMPAIO DE ALMEIDA (OAB 136667/MG), DANIELLE KARINE NUNES SILVA (OAB 16153/AL), HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB 206970/RJ), JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA (OAB 71859/PR), MARIA CRISTINA DA FONSECA RODRIGUES (OAB 143982/RJ), JOÃO MARCOS BIANCARDI ALVES (OAB 29174/ES), LARYSSA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 182390/MG), GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA (OAB 52989/BA), GEIZILANE ALVES FONSECA SOUZA (OAB 52989/BA), HELOISA BATISTA TAVARES (OAB 93437/PR), SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA (OAB 10952/SC), RAQUEL ALVES DA ABADIA (OAB 63837DF/), LUCIA MARIA SOARES E SILVA (OAB 160752/MG), MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO (OAB 157315/MG), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP), WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA (OAB 27326/ES), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), MARLI MONTEIRO HOEPERS TASCHECK (OAB 40874/SC), AMANI SASS SALEME (OAB 96654PR/), JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 57788/PR), FILIPE MARCELO DA SILVA (OAB 189620/MG), BRUNO AMAR BOTELHO (OAB 113441/RJ), BRUNO AMAR BOTELHO (OAB 113441/RJ), LUCIANA VIANA DA SILVA (OAB 32728/ES), MANOELA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 51337/GO), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), DANIELLE OLIVEIRA LEMOS (OAB 3990/AM), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), CRISTHIANE SIMÕES MADUREIRA (OAB 88566/MG), ANTENOR GONÇALVES CALIXTO (OAB 17170/RN), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), GILBERTO MARCELINO SOARES (OAB 203908/MG), THASSIA MARIA DE OLIVEIRA LEITE DIAS LOPES (OAB 168683/RJ), ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA (OAB 68937/PR), MARINA COELHO GODINHO (OAB 172502/MG), ANA BEATRIZ DA SILVA (OAB 62893/SC), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), LUAN DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 10402/SE), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (OAB 12581/SE), FABIO ROBERTO MAIA JUNIOR (OAB 201805/MG), CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA (OAB 185422/MG), ISABELA DE PAULA NANTES (OAB 24613/MS), DIEGO MACEDO MERHY (OAB 47461/PR), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), SUYANE LUCAS DOS SANTOS (OAB 42669/CE), KADÚ DE OLIVEIRA CORNÉLIO (OAB 13862/SE), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM (OAB 74152/PR), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB 211587/RJ), ANDERSON DUARTE (OAB 57534/SC), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), LUANA ROBERTA DA SILVA CAMPOS (OAB 16733/AL), THAISA RIBEIRO BARRETO SANS (OAB 8445/SE), MARIA GORETH TORRES NEIVA (OAB 52016/MG), DANIEL HENRIQUE FRANCO E FRANCO (OAB 200381/MG), LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO (OAB 1486/PE), DOMINGOS LAGES RIBEIRO (OAB 80679/MG), EDVAN NEGREIROS MENEZES (OAB 27741/PA), EDNA RITA TOSTA ALVES NETA (OAB 34438/BA), ANELISE DURANTE (OAB 49782/PR), PAULINE HACHOW NETA (OAB 32225/SC), ADRIANO DO CARMO NASCIMENTO (OAB 154887/MG), LEANDRA XAVIER DOS SANTOS (OAB 21644/SC), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 25519/PA), MARIA GORETH TORRES NEIVA (OAB 52016/MG), DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 41746/SC), JOSÉ JUDÁ CARNEIRO FILHO (OAB 29098/CE), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), JUNIOR NIKAEL PEREIRA (OAB 96723/PR), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), DANIEL DA SILVA PETZINGER (OAB 221470/RJ), LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA (OAB 210623/RJ), ANDERSON BARROS BAHIA (OAB 56524/BA), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), ALINE RAMOS BARROS (OAB 30837/CE), ALINE RAMOS BARROS (OAB 30837/CE), RODOLFO FERNANDO BORGES (OAB 13506O/MT), ANDERSON BARROS BAHIA (OAB 56524/BA), ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA (OAB 20238/PA), ALYDES DE ARAÚJO LUSTOZA (OAB 20238/PA), JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES (OAB 108100/PR), JULIANA MARIA DE MELLO RODRIGUES (OAB 108100/PR), JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR (OAB 156775/RJ), ANA LUISA SILVA LOPES (OAB 65787/BA), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), ANA LUISA SILVA LOPES (OAB 65787/BA), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), IVO DALCANALE (OAB 6569/SC), VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO (OAB 92227/PR), JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS (OAB 179620/MG), JAQUELINE APARECIDA LOMAS MARTINS (OAB 179620/MG), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 113656/MG), GISLENNE MACIEL MONTEIRO (OAB 19967/PB), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), ANGELA DA CRUZ (OAB 15918/MT), RENAN PAIVA PEREIRA (OAB 40953/SC), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), RÔMULO SALOMÃO (OAB 19532/BA), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), JOSE GOMES DE MELO FILHO (OAB 5884/PE), LEONARDO ALVES MONTEIRO DE MOURA (OAB 210623/RJ), JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR (OAB 156775/RJ), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), FÁTIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB 75586/RJ), JORGE EUSTAQUIO MARTINS (OAB 46370/MG), NAYARA DIAS CARDOSO PORTOCARRERO (OAB 17846/MT), RÔMULO SALOMÃO (OAB 19532/BA), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), WELLINGTON KÁSSIO BEZERRA CORREIA (OAB 30898/CE), EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS (OAB 1752/RR), JESSICA PAULA FERNANDES DE SOUZA NERIS (OAB 209478/MG), ARIANE SOUSA PEREIRA ASSIS (OAB 43367/GO), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), CLÁUDIA OLIVEIRA VILAS BOAS (OAB 40836/BA), PAMELA PEREIRA PRESTUPA (OAB 96319/PR), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), PRISCILA SOARES SATIL (OAB 183009/RJ), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), NAYARA ALVES CORDEIRO (OAB 54265/BA), NAYARA ALVES CORDEIRO (OAB 54265/BA), GIULIA BELLI AGUIAR (OAB 39155/SC), BRUNA CAVALCANTE DO NASCIMENTO (OAB 201581/RJ), CAROLINA PALAVER SPENGLER (OAB 224028/RJ), JOSIANE LOPATKO CARLOTO (OAB 98739/PR), CLARICE MARIA DE LIMA (OAB 60434/MG), ANA CAROLINA DE MELO MANO (OAB 37419/PR), ANA CAROLINA DE MELO MANO (OAB 37419/PR), BRUNO FREITAS CAMPOS (OAB 76841/MG), MAURICIO DE CARVALHO RÊGO (OAB 6486B/AL), ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB 84338/MG), LUANA ANGELICA DOS SANTOS (OAB 87070/PR), JAIR BARBOSA CABRAL (OAB 7683/SC), ANDRÉ LINO FERNANDES (OAB 40949/SC), CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES (OAB 143613/MG), LAUANA DUARTE DE LIMA (OAB 59467/DF), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), ALEXANDRA CARLA DOS SANTOS DIAS (OAB 69583/BA), EVA TAVARES ALVES GURGEL (OAB 92404/RJ), ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO (OAB 87950/PR), ISABEL CRISTINA CANCELIERE DO CARMO (OAB 87950/PR), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), DIEGO SILVA ROCHA (OAB 141231/MG), DIEGO SILVA ROCHA (OAB 141231/MG), ADRIANA AQUINO (OAB 11718/BA), ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA (OAB 31885/DF), ROBERTO LUCAS GUENNES BEZERRA DA SILVA (OAB 31885/DF), IGOR COSTA CAVALCANTE (OAB 25275/CE), IGOR COSTA CAVALCANTE (OAB 25275/CE), SAULO DAVI MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 49364/PE), MARIA NATÁLIA SOUZA RODRIGUES (OAB 16702AL/), FELINTO ALVES FEITOZA (OAB 6481/TO), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), SIMONE KNODLER DOS SANTOS VERGUEIRO (OAB 118376/RJ), RENATO DUTRA GONDIM (OAB 9753/RN), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), JÚLIO CÉSAR DA CRUZ COSTA (OAB 91064/RJ), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAEL MECHI NUNES (OAB 278285/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB 17079/SC), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN (OAB 264881/SP), JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ANA PAULA CAIAFA FREIRE DE FARO (OAB 268764/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ADRIANA MARCON ALÓ (OAB 262906/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP), ALESSANDRO GRUNER (OAB 17702/SC), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), BRUNO ALEXANDRE GOZZI (OAB 296681/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ROSANA GALATI MARIANO (OAB 289048/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), PATRICIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB 340349/SP), CARLA DOS SANTOS CORREIA (OAB 252476/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), FLAVIA TIEZZI COTINI DE AZEVEDO SODRÉ (OAB 253877/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), MANUEL FERREIRA DA PONTE (OAB 35831/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP), JOAO OSWALDO NATALI (OAB 47964/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), SELMA PINTO YAZBEK (OAB 63933/SP), MARIA DE FATIMA ZANETTI BARBOSA E SANTOS (OAB 64676/SP), JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), ANDREA PEREIRA (OAB 325172/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA (OAB 322666/SP), MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), DANIEL DE SOUSA FERREIRA (OAB 322350/SP), SILVIA REGINA GAZDA (OAB 36642/PR), MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 113170/MG), SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB 36900/PR), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), RAPHAEL CHAVES (OAB 16077/CE), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), JOSE ADEMIR FREITAS (OAB 11190/PE), ANGELO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 313885/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), APARECIDO BATISTA ASSUNÇÃO (OAB 321605/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO ABRAL GONDIM (OAB 40630/MG), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), LEANDRO DE SOUZA MARTINS (OAB 3368/AC), CARMEM DA SILVA NEUGARTEN (OAB 68990/RJ), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), IRAN D'EL REI (OAB 19224/BA), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), ROBSON DE SOUZA (OAB 28898/SC), ERICK GARCIA PIMENTEL (OAB 335041/SP), ARNALDO COELHO DA SILVA (OAB 178686/RJ), ROSENILTON ALVES DA SILVA (OAB 177341/RJ), PATRICIA CANGIALOSI BASILE (OAB 336348/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO (OAB 336408/SP), HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA (OAB 36568/RS), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), CELSO ROBERTO EICK JUNIOR (OAB 14734/SC), ERIK LIMONGI SIAL (OAB 15178/PE), MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO (OAB 2725/SE), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER (OAB 85022/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), MOACIR SALMÓRIA (OAB 18325/PR), MOACIR SALMÓRIA (OAB 18325/PR), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO (OAB 15535/RJ), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), JOSÉ EDUARDO BARRETO ALVES (OAB 21088/BA), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 308440/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), GABRIEL YARED FORTE (OAB 311687/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RODRIGO DE BEM (OAB 17108/SC), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), MARCIO JONES SUTTILE (OAB 25665/PR), PATRÍCIA CAMPOS DE CASTRO VÉRAS (OAB 77963/MG), MARIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 338242/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), RENATO DE BRITTO GONCALVES (OAB 144508/SP), PRISCILLA HADDAD SEGATO LEMOS NUNES (OAB 143351/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA (OAB 147676/SP), ANDRE ALMEIDA BLANCO (OAB 147925/SP), ISMAEL GIL (OAB 139380/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RODRIGO SANCHES TROMBINI (OAB 139060/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO (OAB 141565/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO (OAB 141561/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), JULIANA ABISSAMRA ISSAS FRANÇA (OAB 165096/SP), MARY INEZ DIAS DE LIMA (OAB 148464/SP), ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO (OAB 154183/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB 153384/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), PAULO ALEX DE SOUSA (OAB 12632/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (OAB 121003/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), ALEXANDRE CIAGLIA (OAB 120787/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), BERENICIO TOLEDO BUENO (OAB 134711/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), JOSÉ MAURO PAULINO DIAS (OAB 216912/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO (OAB 220356/SP), MARIA CECÍLIA ANGELO DA SILVA AZZOLIN (OAB 221427/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), MARCOS PAULO DOS SANTOS (OAB 228071/SP), DENY CHRISTIAN ZIDKO (OAB 228341/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), MARIA CAROLINA RABETTI (OAB 208260/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), DENY CHRISTIAN ZIDKO (OAB 228341/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), GEOVANA FERREIRA (OAB 230344/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), MARIANA ENGEL BLANES FELIX (OAB 233607/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), LUCIANO VELASQUE ROCHA (OAB 181153/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), MÁRCIO DE ALMEIDA (OAB 174247/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), HELOISA HELENA MEDINA FERREIRA (OAB 203908/SP), GABRIEL SISTER (OAB 196676/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), JULIANA CARNACCHIONI TRIBINO (OAB 195775/SP), MARCELO DEPÍCOLI DIAS (OAB 195809/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GABRIEL SISTER (OAB 196676/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), MAURÍCIO TAMURA ARANHA (OAB 201459/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO (OAB 191288/SP), MATEUS LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 190064/SP), ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA (OAB 187303/SP), LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA (OAB 185286/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), CRISTHIANNE TENÓRIO MOURA (OAB 15358/AL), RAPHAELLA CARDOSO RODRIGUES RANGEL (OAB 207002/RJ), FLORIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 134358/MG), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), LIGIA OLIVEIRA DUARTE (OAB 7082/RN), JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR (OAB 75896/MG), GENESIO DA COSTA NUNES (OAB 5304/PI), DANIEL DA CRUZ CARVALHO (OAB 50045/PR), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ), DOUGLAS FREDERICO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS (OAB 179819/RJ), ITALO LIBERATO BARROSO MENDES (OAB 20695/CE), JARMES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 49299/GO), RUBENS SOUSA BASTOS (OAB 46454/DF), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), ROBERTA SOARES BARROZO (OAB 135584/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), RAFAEL COELHO LEAL (OAB 24700/BA), DANIEL MAGALHAES FREDERIGHI CARNEIRO (OAB 520252/SP), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), GILBERTO FLAVIO MONARIN (OAB 23029/PR), PHILIPE MÍLLER BORGES PINTO (OAB 157775/MG), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), JEAN JORGE PEREIRA RAMOS (OAB 36616/GO), BRUNA RIGOBELO LUIZ (OAB 53356/PR), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), WANDER GERALDO SANTOS COSTA (OAB 137982/MG), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), RAFAEL FAZIO MALTA (OAB 26637/PE), RUAN CARLOS TONDORF (OAB 41601/SC), CAMILA CAIXETA PEREIRA (OAB 135176/MG), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), MARCELO BURATTO (OAB 408193/SP), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), PEDRO LUIZ DE MIRANDA (OAB 408094/SP), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), TAYRONE DE FRANÇA E MELO (OAB 21491/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), RAFAELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 14745AL/), ANDREIA CRISTINA NOITE IZABEL (OAB 17566MT/), LUCIANA ELIZABETE LENHART (OAB 44698/PR), CLAUDIO FERREIRA DE MELO (OAB 21602/BA), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), EDUARDO DE SOUSA SANTOS (OAB 154868/MG), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), MARIO FERNANDO SILVESTRE GARCIA (OAB 50096/PR), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 19187/CE), TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB 30533/SC), EDUARDO NUNEZ SANTOS (OAB 128891/RJ), DANILO LEMOS FREIRE (OAB 40738/PR), CARLOS LIVIO DO NASCIMENTO ZUZARTE (OAB 8332/SE), ELAINE RODRIGUES JERÔNIMO SILVA (OAB 534710/SP), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), ELIANE MARCIA PAIM MARTINS (OAB 47232/PR), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), DAVI MATHIAS RABELLO (OAB 180925/RJ), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), EVANDRO LUIS TREVISOL (OAB 20515/SC), NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI (OAB 37399/SC), EVANDRO CORREA BELLO (OAB 73729/PR), GLEISSON MIRANDA MAIA (OAB 116025/MG), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), HENRIQUE LOPES DE FARIA (OAB 131896/MG), ALEXANDRE DA SILVA CONRADO (OAB 114550/RJ), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), JEZIEL ALEXANDRE SILVA (OAB 44414/SC), AURIMAR JOSE TURRA (OAB 17305/PR), FABRICIO DE SOUZA (OAB 24610/ES), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), VICTOR RIBEIRO LOUREIRO (OAB 31518/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), DANIEL MORENO PORTELLA (OAB 32296/PR), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP), NANCI TATIANE BASTOS CALMON (OAB 477211/SP), DARLENE DA SILVA MARTINEZ (OAB 69494/PR), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE (OAB 14764/BA), RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA (OAB 12834/RN), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PEDRO MORAIS DA SILVA JUNIOR (OAB 206747/RJ), PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 43694/GO), GABRIELA MORGANNA RIBEIRO VAZ (OAB 46816/GO), MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO (OAB 9151/AL), ADRIANA CRISTINA DE LIMA HIATH (OAB 214116/RJ), MARIA TERESA RODRIGUEZ GOMEZ (OAB 15612SC/), RUDOLF DE LIMA GULDE (OAB 31300/PE), MARIA LUIZA BASSO (OAB 36574/PR), SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES (OAB 140919/MG), ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB 148142/MG), PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128/MG), RUCHEN ADEODATO TALMAG JUNIOR (OAB 12922/CE), PRISCILA KELLY BRAGA BRASILEIRO (OAB 33158/CE), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), PATRICIA LIMA FERREIRA DA SILVA (OAB 103993/MG), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), BRUNO ELLERY (OAB 24636/CE), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), HUGO MELCHERT RIVERO DE TOLEDO (OAB 126726/RJ), ROBERTA PEREIRA RAMOS (OAB 216341/RJ), ROBERTA PEREIRA RAMOS (OAB 216341/RJ), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), MARCOS ROBERTO HASSE (OAB 10623/SC), ALEX JOSÉ COPERTINO JUNIOR (OAB 423409/SP), GABRIEL MOLLER MALHEIROS (OAB 127852/MG), HOELITON KONJUNSKI DE ANDRADE (OAB 59651/PR), ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES (OAB 202802/RJ), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), MIRIAN TOMIE INOUE ROSA (OAB 30345/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), FABRÍCIO BITTENCOURT (OAB 8361/SC), JOSE REINALDO FREIRE JUNIOR (OAB 164251/MG), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), JÉSSICA LEÃO ALMEIDA (OAB 46132/BA), SEBASTIAO FLAVIO M SILVA (OAB 52779/MG), FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB 72063/MG), DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR (OAB 30799/GO), UBIRACI GAMA DE SANT'ANNA (OAB 34773/BA), MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), MARILIA MENEGON ZIMMERMANN (OAB 48166SC/), MARILIA MENEGON ZIMMERMANN (OAB 48166SC/), FABIA VIDIGAL COSTA (OAB 114234/RJ), FABIA VIDIGAL COSTA (OAB 114234/RJ), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), CARINA CAVALCANTI DE MORAIS (OAB 25158/PE), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), CAROLINE ADELINA DA SILVA (OAB 408583/SP), DAVID VALENTE FACÓ (OAB 17071/CE), IVONIR ALVES DIAS (OAB 13310/MT), BRUNA MAGALHÃES GÄRNER (OAB 410157/SP), RICARDO ALCIDES ANÇAY (OAB 77096/PR), GABRIEL ALVES MANSUR (OAB 146901/MG), PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB 103762/RJ), THYARA BULHÕES MENDES (OAB 18768/BA), KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA (OAB 9217/PI), LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), JONNY ZULAUF (OAB 3799/SC), DANIELLE LARA TARGINO DE ARAUJO (OAB 418301/SP), LARA COSTA DE ALMEIDA (OAB 18775/CE), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), DIEGO MORAES BRAGA (OAB 25493/ES), NATHALIA DAMACENA NUNES (OAB 418547/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA (OAB 42102/BA), JOCENILDA APARECIDA CORDEIRO DA LUZ SANTOS (OAB 55784/PR), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO (OAB 141754/RJ), TALITA FELTON RODRIGUES DALTRO (OAB 45295/BA), GUSTAVO LEÃO DE CARVALHO CANDIDO (OAB 127882/MG), VICTOR FONSECA COSTA (OAB 47235PR/), VICTOR FONSECA COSTA (OAB 47235PR/), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JOSILEIDE BARBOSA DE JESUS (OAB 356429/SP), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA (OAB 13719/PB), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 358034/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ULISVERSON COUTINHO (OAB 120605/MG), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER (OAB 482725/SP), CRISTIANO MARCIO LUCIANO NETO (OAB 145046/MG), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), RICARDO BARONI SUSIN (OAB 56864/RS), RAFAEL COELHO FERNANDES (OAB 166979/RJ), RAFAEL COELHO FERNANDES (OAB 166979/RJ), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB 9332/BA), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB 106693/RJ), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG), FERNANDO ZANELLATO (OAB 358015/SP), RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA (OAB 44612/BA), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA (OAB 65451/PR), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE ANDRADE PINTO E GONTIJO MENDES (OAB 54493/MG), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), WALTER DE CASTRO COUTINHO (OAB 5951/DF), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO (OAB 108128/RJ), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB 33178/BA), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), ROBSON LUIS DE PAULA BERGAMASCHI (OAB 47681/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), ANA CAROLINA MONTEIRO (OAB 123191/RJ), KARLA NEMES YARED (OAB 20830/PR), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), TOMÁS LIMA DE CARVALHO (OAB 108215/MG), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 499936/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (OAB 117825/RJ), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), TOMÁS LIMA DE CARVALHO (OAB 108215/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), JULIA LOPES FILHA (OAB 7218/BA), VINICIUS COSTA DIAS (OAB 61559/MG), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO (OAB 19197/PR), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), MAICON PAULO SILVEIRA REIS (OAB 82752/MG), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), WILBER SANTANA FARIA (OAB 170241/RJ), TANIA MARIA BRUNO DE MELO (OAB 128475/RJ), BÁRBARA RITA GARCIA MANCUSO (OAB 92370/RS), ESTEVAO SIQUEIRA NEJM (OAB 107000/MG), ANA PAULA SAVARIS MAYER (OAB 63198PR/), ANA PAULA SAVARIS MAYER (OAB 63198PR/), MARIA ROSANGELA DA SILVA DE MONÇÃO (OAB 41290/DF), FLÁVIA VAZ DE MELLO DEMIAN (OAB 8880/ES), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), BIANCA ZANDOMENICO MEYER (OAB 16721/ES), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), THIAGO ALVES RIBEIRO (OAB 99088/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB 33209/SC), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), FELIPE DA SILVA SIMÃO (OAB 102190/RJ), EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO (OAB 137540/MG), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), AUGUSTO RAPP DE ESTON PINTO COELHO (OAB 386599/SP), TAIANI TOMASI MICHNOSKI MACHADO (OAB 30797/SC), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), FELINTRO JOSAFÁ OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 385709/SP), ANDRE LEMOS PAPINI (OAB 62999/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR (OAB 22332/SC), IZABELLA CARDOSO ALENCAR (OAB 21291/PE), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR (OAB 11634/PA), BRUNA ROGATO RIBEIRO (OAB 383902/SP), RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO (OAB 10949/PI), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), NILZA MARIA MENDES LEMES (OAB 69105/PR), ADRIANA RÊGO SAMPAIO (OAB 67771/PR), THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA (OAB 138552/MG), THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA (OAB 138552/MG), ANA KEULY LUZ BEZERRA (OAB 7309/PI), FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO (OAB 169615/RJ), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), ÉVERTON BERNARDI (OAB 38327/PR), ÉVERTON BERNARDI (OAB 38327/PR), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO (OAB 89689/MG), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), FABIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 374084/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), VIVIANE AMIN DUARTE CASSOLARI (OAB 174669/RJ), LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (OAB 118781/RJ), LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB 42042/SC), NESTOR HENRIQUE MENDES (OAB 129819/MG), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA (OAB 6296RN /), KEELLRRY DERLY DOS SANTOS BARBOSA SCHLEMPER (OAB 26400/SC), THARIN DE M. S. ABREU (OAB 147974/MG), BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 499969/SP), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), EDUARDO RAMOS (OAB 39721/SC), THARIN DE M. S. ABREU (OAB 147974/MG), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (OAB 166016/RJ), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (OAB 142836/MG), DEYNILSON LOPES MOREIRA DE ARAUJO (OAB 78131/RJ), CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 10979/AL), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1516565-58.2019.8.26.0564 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Wladmir Emmanuel Dias Rocamora - - Luiz Carlos Dias Rocamora - Vistos. Por primeiro, às fls. 154/164, temos exceção de pré-executividade interposta por WLADMIR EMANUEL DIAS ROCAMORA e LUIZ CARLOS DIAS ROCAMORA em execução fiscal dos autos epigrafados, ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo onde alegou, em síntese, que há erro na somatória dos valores das CDAs, bem como decadência e prescrição. Por fim, insurge-se contra a cobrança da taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios. A excepta se manifestou a fls. 173/181. É o relato necessário. Decido. As arguições feitas pela excepta carecem de análise mais detalhada e produção de provas dilatórias, o que não coaduna com o recurso judicial escolhido. Destarte, o meio aqui escolhido não é o adequado para tal fim. Posto Isso REJEITO a presente exceção e deixo de condenar o excipiente nas custas, despesas processuais e honorários por se tratar a exceção de préexecutividade de incidente anômalo não previsto em lei que dispensa a fixação das verbas. Contudo, analisando-se os autos, contata-se que se trata de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO objetivando o pagamento de débitos oriundos de IPTU e Taxas. Anoto que Municipalidade, tem se manifestado em processos análogos, nos termos dos artigos 9º e do 10° do Código de Processo Civil, com o fito de obter a possibilidade de emenda da petição inicial, ao argumento de que a ausência de fundamentação legal se trata de erro meramente material, passível de retificação das CDAs. É bom que se esclareça que a matéria aqui tratada é de ordem pública, e assim, pode e deve ser decidida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 267, inciso IV, § 3º do Código de Processo Civil/1973 e artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Ainda, e além de se tratar de matéria que deve ser declarada ex oficio, foi oportunizada para a exequente, se manifestar em outras centenas de execuções fiscais idênticas, em atendimento aos artigos 10 e 933 do Novo Código de Processo Civil, onde houve o requerimento de emenda da inicial, o fato é que, muito embora tais regras contidas nestes dispositivos legais devam ser analisadas à luz do princípio da celeridade processual (artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e 139, inciso II do Código de Processo Civil), bem como em atenção ao contraditório útil, tal medida revelou-se inócua uma vez que a manifestação trouxe pedido impossível, qual seja a emenda da inicial, razão pela qual prescindível a oitiva prévia das partes acerca da nulidade apontada. Ademais, tal análise deveria ter sido realizada no momento da propositura da ação, quando do juízo de admissibilidade da petição inicial, sem oportunidade para manifestação, justamente por se tratar de matéria de ordem pública. Insistir na oitiva do Município, contrariar-se-ia o princípio da celeridade processual, além de onerar ainda mais o Poder Público na solução da lide, e mormente, repita-se, por ser matéria de ordem pública, que deve ser decidida de ofício. Nesse mesmo sentido, aliás, é o Enunciado 03 do ENFAM: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". Como é o caso dos autos. A emenda da inicial não é possível, já que não se trata de equívocos passíveis de saneamento, a aplicar-se os artigos 139, inciso IX e 317 do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra, na hipótese, vício formal da petição inicial que ensejaria a intimação do autor para emendá-la (artigo 284 do CPC/1973 e artigo 321 do CPC/2015), mas sim, a existência clara de vício na própria Certidão de Dívida Ativa, ou seja, no próprio título executivo, cujo desfecho deve ser a decretação de nulidade da execução. É caso de nulidade de CDA, em decorrência de ausência de fundamentação legal, inconstitucionalidade declarada da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros o que impede o aditamento da petição inicial, conforme entendimento das instâncias superiores, por não se tratar de erro passível de emenda da inicial. Por tal razão, desnecessária a vista dos autos ao município, porque o caso não se trata de erro material, senão vejamos: Dispõe o artigo 145, inciso II da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) III - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...). E ainda, o artigo 77 e o artigo 79, inciso III, do Código Tributário Nacional: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.. A Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos não atende aos requisitos de divisibilidade e especificidade, conflitando com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional. Tais serviços devem ser prestados pelo ente municipal com os recursos gerais arrecadados, não se admitindo a cobrança por meio taxa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo neste sentido: "APELAÇÃO. Repetição de indébito. Município de Jaú. 1) Taxa de Conservação de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade por ofensa ao art. 145, II, da CF. Ausência de divisibilidade e especificidade do serviço público prestado. Hipótese que não se confunde com aquela da Súmula Vinculante n. 19, do STF. 2) Matéria de ordem pública. Correção monetária observada a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 162 do STJ. Aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Juros devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, e da Súmula 188 do STJ. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1004657-13.2015.8.26.0302, Rel. Henrique Harris Júnior, j. 27/07/2017, V.U.) (grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal também já decidiu reiteradamente que tais taxas são inconstitucionais: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 7O, INCS. I E II; 87, INCS. I E II, E 94, DA LEI Nº 6.989/66, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [...] Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não sendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Recurso conhecido e provido. (RE 199969, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/1997, DJ 06-02-1998 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304).. Podem-se ter dúvidas a respeito da aplicação da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal que diz: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.. O STF no Recurso Extraordinário n° 206.777-6-SP explicou a razão de ser deste posicionamento que, ao fim, culminou na edição da Súmula Vinculante 19. Segundo o exposto no recurso, a taxa de limpeza pública quando inclui mais de uma atividade, tais como coleta e remoção de lixo, limpeza de bueiros, varrição de rua, limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza e desobstrução de bueiros, tem caráter uti universitas, sendo por isso dirigida à coletividade, afastando se da divisibilidade, por não se poder separar o quanto devido de forma individual. Em consequência, quando o fato gerador da taxa de limpeza incluir tais atividades, não atenderá aos comandos insculpidos no art. 145, II, da CF e art. 77 do CTN e, portanto, não poderá ter validade. O ETJSP já se pronunciou a respeito e ditou que não servindo, a taxa de conservação de vias e logradouros públicos, para remunerar somente os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, não se emprega, aqui, a Súmula Vinculante nº 19 e disso se conclui que referida taxa é indevida. Nesse sentir: Com efeito, não servindo, a citada taxa, para remunerar somente os serviços de coleta, remoção e destinação do lixo, não se emprega, aqui, a Súmula Vinculante nº 19. (Apelação nº 4000820-04.2013.8.26.0322. Voto nº 23148. Relator: Silva Russo. Data do julgamento: 13/11/2014.) Logo, a taxa de limpeza e conservação das vias públicas, apenas será constitucional e, portanto, válida, se tiver como fato gerador exclusivo, os serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação do lixo (Taxa de Coleta de Lixo). Caso a taxa inclua como fato gerador os serviços de varrição das ruas ou reparação do calçamento, ela não poderá ser considerada constitucional e, portanto, sua cobrança é invalidada ou, em outras palavras, declarada nula. Assim, os lançamentos efetivados pela Municipalidade embutidos nas referidas CDAs, relativo à Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros são inconstitucionais. Acerca da Taxa de Coleta de Lixo ditam as Sumulas 19 e 29: Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.. Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.. As mencionadas súmulas foram referendadas pelo Recurso Extraordinário n.º 576.321-8/SP, com repercussão geral reconhecida, Tema 146, que vai ao encontro da atual orientação da Suprema Corte. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO.n(RE 576321 QO-RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 04/12/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372 )". O tributo em questão tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte (artigos 77 e 79 do CTN e art. 145, inciso II, da CF). Nesse sentir: "Apelação nº 9127488-14.2002.8.26.0000 - Digital Apelantes - Prefeitura Municipal de Campinas Apelados - Waldomiro Gross e outro Comarca - Campinas Voto nº 26.231 Apelação em mandado de segurança Juízo de retratação -IPTU do exercício de 2000 e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - Repercussão geral por questão de ordem no Recurso Extraordinário nº 576.321-8/SP - Taxa de coleta e de remoção de lixo que se amolda aos requisitos legais de especificidade e divisibilidade - Base de cálculo correspondente ao valor estimado da prestação dos serviços. Constitucionalidade da exação - Inteligência dos artigos 145, II, da CF e 77, do CTN Adequação do v. acórdão reexaminando para o fim de ser mantido o lançamento da taxa de coleta de lixo - Juízo de retratação em razão de pronunciamento do C. STF - Aplicação dos enunciados das Súmulas Vinculantes n.ºs 19 e 29, do C. STF - Inteligência do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 Reexame necessário e apelo da Municipalidade providos parcialmente." No que tange a Taxa de Preservação e Extinção de Incêndios -Bombeiros, anoto que as atividades de combate a incêndio são de competência do Estado conforme previsto na Constituição do Estado de São Paulo que assim dispõe: Artigo 139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. § 1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado. § 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. § 3º - A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros, é força auxiliar, reserva do Exército. (...). Artigo 142 - Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento definidos na legislação prevista no § 2º do artigo anterior. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 16 da repercussão geral RE nº 643.247/SP, decidiu que a cobrança de taxa de combate a incêndios pelos Municípios é inconstitucional: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 643.247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, J. 24/05/2017, Tese assentada em 01/08/2017, V. U.) . No mesmo sentido já decidiu esse ETJ: Apelação nº 9000375-11.1996.8.26.0090 Apelantes e apelados: Sociedade Amigos de Vila Aricanduva e Município de São Paulo Comarca : São Paulo Voto nº 32.289. RECURSO APELAÇÃO Interposição sob razões dissociadas da motivação da sentença-Desatendimento do requisito contido no art.1.010, inciso II do NCPC Recurso da embargante não conhecido. TAXA Serviços de bombeiros Município de São Paulo Ilegitimidade da instituição e cobrança Usurpação de competência estadual -Invalidade da cobrança reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.Recurso da Municipalidade não provido.. Assim, os lançamentos efetivados pela Municipalidade embutidos nas CDAs, relativo a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio são inconstitucionais. No que tange aos requisitos das CDAs: Quanto aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, dispõe a Lei Federal nº 6.830 de 1980 no seu artigo 2º: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) O artigo 202 do Código Tributário Nacional determina que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III- a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV- a data em que foi inscrita; V- sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. O artigo 203 do mesmo Código tem a seguinte redação: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão da primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Já o artigo 204 do Código Tributário Nacional diz: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. De fato, o exame das CDAs revela que estas não atendem o previsto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Ora, os artigos em comento preconizam que a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez, certeza e exigibilidade na medida em que contenha todas as exigências legais, a forma de cálculo da multa, dos juros de mora e de correção monetária, bem como a fundamentação legal do principal e acréscimo. Note-se que referidos títulos indicam como origem o débito somente relativo ao IPTU, mas inexiste a informação do fundamento legal específico, das Taxas de Coleta de Lixo, Taxa de Preservação e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Carece, portanto, de especificação, na medida em que a descrição do lançamento, trazida no bojo das CDAs que expõe como sendo Imposto Predial Urbano Taxas com base na Lei nº. 1802/69, artigos 95 e 97. Embora tenha sido discriminado expressamente o que seria devido a título de IPTU e o que seria devido em relação à Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, não há como auferir o que seria devido a título de acréscimos (correção monetária, juros e multa) que foram calculados com base no valor total do débito, e não separadamente por cada lançamento com todas as suas partes constitutivas no que tange ao valor principal e acessórios. Assim, tem-se que as CDAs não especificam como exigido pela lei a exata indicação dos tributos cobrados e seus valores individualmente considerados para ciência do Juízo e do executado, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias) objetivando respeito ao devido processo legal, ao qual ínsito o direito à ampla defesa. É cediço que a CDA é um título formal, sendo necessária a presença dos requisitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com o intuito de assegurar o direito de ampla defesa ao executado, cabendo à Fazenda Pública obediência ao princípio da legalidade, conforme preceitua o art. 37, caput, da CF. Assim já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2.º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO. (...). 2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. 4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exequente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança. 5. Recurso não-provido (STJ Primeira Turma Resp 807030/RS Rel. Min. José Delgado j.21/02/2006). Todavia, as CDAs não indicam especificamente nenhuma fundamentação legal para a cobrança das taxas de coleta de lixo, prevenção e extinção de incêndios, conservação de vias e logradouros. O que se nota é que embora inconstitucional, a fundamentação que serviria de base para o lançamento do débito relativo às taxas se encontram genericamente disposta no artigo 140 da Lei nº. 1802/1969 e relativo especificamente à Taxa de Conservação de Vias e Logradouro, no artigo 194, inciso II e artigo 201 e relativo à Taxa de Coleta de Lixo, no artigo 195 da referida Lei e com relação à Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios sequer existe uma fundamentação legal, assim dispostos: Artigo 140: As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (...) Artigo 194: As taxas pela utilização de serviços públicos compreendem: I- Taxa de Limpeza pública; II- Taxa de Conservação de vias e logradouros. (...) Artigo 195: a taxa de coleta de Lixo tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. E, com relação a correção monetária, juros e multa, no artigo 63, assim dispostos: Artigo 63: Expirado o prazo para o pagamento, os débitos para com a Fazenda Municipal sofrerão os seguintes acréscimos: I-atualização monetária computado para o período a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento, na forma da lei; II- multa de mora, calculada à taxa de 0,16667% (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor de débito atualizado, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, limitada a 5% (cinco por cento); III - juros moratórios, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o débito atualizado monetariamente, inclusive multa de mora, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento Assim, no caso, não foram observados pelo exequente os critérios estabelecidos nos incisos III e IV do § 5º do artigo 2º da LEF, que lhe impõe o dever de fazer constar no título executivo, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e da atualização monetária (§ 6º do mesmo dispositivo). Portanto, para dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa, a CDA deve conter a correta identificação do devedor, o exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessória) e com os respectivos fundamentos legais. Nesse sentir: "Apelação nº 0008580-89.2008.8.26.0082 Apelante : Município de Boituva Apelada : Buttrey Company S/A Comarca : Boituva SAF - Proc. 1212/08 Voto nº 23.744 APELAÇÃO Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Execução Fiscal IPTU/Taxas/Melhorias/Outros do exercício de 2007 Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução fiscal Nulidade da CDA - Ausência de indicação do fundamento legal específico e lançamento conjunto do IPTU e das Taxas/Melhorias/Outros na mesma CDA, sem qualquer especificação da natureza de cada tributo e dos acréscimos e respectivos cálculos, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa - Inobservância dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e do art. 202, III, do CTN - Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição - Impossibilidade da substituição da CDA - Sentença mantida. Recurso não provido." Desta forma, as irregularidades verificadas afastam a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e do art. 204, parágrafo único, do CTN. Por outro lado, em muitos casos, apesar da existência de vício formal ou material, deve ser dada oportunidade ao exequente proceder à substituição da CDA, com emenda dos equívocos apontados (art. 2º, § 8º da LEF). Todavia, no caso vertente, isso não ocorre. Aliás, nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o Resp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (2.ª Turma, REsp1225978/RJ, Recurso Especial 2010/0226588-5, Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 17.02.11). O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.045.472/BA, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, adotou o entendimento de que a impossibilidade de alteração da certidão de dívida ativa se estende também não só para a modificação do sujeito passivo, já consolidado na sua Súmula 392 do referido Tribunal, como também para a fundamentação legal equivocada que consta do lançamento, por entender se tratar de vício insanável, a inibir a emenda ou substituição do título: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). [...] 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Recurso Especial nº. 1.045.472/BA, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 25/11/2009, DJe: 18/12/2009, V. U.)" No caso dos autos, as certidões de dívida ativa especificam que o tributo cobrado tem origem na Lei Municipal nº 1802/69, nas normas dos artigos 95 e 97, entretanto, tais artigos se referem tão somente ao IPTU e não incluem as taxas de coleta de lixo; de preservação e extinção de incêndios; de conservação de vias e logradouros. "Art. 95 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. (Redação dada pela Lei nº 4162/1993). "Art. 97 - Contribuinte do imposto é o proprietária do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (Redação dada pela Lei nº 4162/1993). Ressalte-se que a lei exige que seja "mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado" o que não foi atendido, pois mencionou-se no lançamento o IPTU e TAXAS, entretanto, esta última não tem fundamento nos referidos artigos 95 e 97, como descrito nas CDAs. O STJ já se pronunciou sobre o assunto, como se vê abaixo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1225978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011)". (grifo nosso) Ademais, considerando a inconstitucionalidade de apenas um item do lançamento constante no todo, já se retira a higidez da CDA, uma vez que a Fazenda Municipal fez incidir a inclusão de valores considerados inconstitucionais pelo STF no valor total do título, o que impossibilita eventual retificação, bem como o eventual pagamento do débito pelo executado. Diante de tais considerações, depreende-se estar afastada a presunção relativa de liquidez e certeza do título, no que tange aos aspectos formais da CDA, RETIRANDO-LHE A HIGIDEZ, porquanto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isso Posto, ANULO AS CDAS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO e EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Dou por levantada eventual penhora e/ou registros de bloqueios existentes nos autos, expedindo-se o necessário, após o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de sucumbência diante da ausência de lide. P.R.I. - ADV: MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000303-39.2025.8.26.0260 (processo principal 1000461-82.2022.8.26.0260) - Cumprimento de sentença - Assembleia de acionistas/sócio - Monique Karoline Diman - Marcella Schiewaldt Mancini e outros - Vistos. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Marcella Schiewaldt Mancini e outros pela imprensa oficial, na pessoa de seu(s) d. patrono(s) constituído(s) nos autos, para pagar o débito total de R$4.818,23 (atualizado até março/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. Int. e Dil. - ADV: HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP)
Página 1 de 12 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta