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Rubens Decoussau Tilkian

Rubens Decoussau Tilkian

Número da OAB: OAB/SP 234119

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 111
Total de Intimações: 159
Tribunais: TJMG, TRT1, TJPE, TJRJ, TJBA, TRT2, TJSC, TRF4, TJMS, TRT3, TJRS, TJPR, TJSP
Nome: RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 159 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1116557-15.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Btg Pactual S/A - Jg Log Ltda - Vistos. Fls. 574: aguarde-se resposta ao ofício por 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1116557-15.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Btg Pactual S/A - Jg Log Ltda - Vistos. Fls. 574: aguarde-se resposta ao ofício por 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: RUBENS APARECIDO GODINHO JUNIOR (OAB 324647/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005424-57.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mammoet Brasil Guindastes Ltda. - Vistos. De acordo com a petição inicial, um dos executados possui endereço de jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro (Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 105), embora o exequente possua endereço nesta jurisdição. Portanto o endereço do executado indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XV-Butantã, mas do Foro Regional Santo Amaro, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Veja bem, é facultado às partes eleger foro de eleição de acordo com o artigo 62 e 63 do CPC e corroborado pela súmula Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato." Assim, a possibilidade de convenção entre as partes se limita à eleição da Comarca, não sendo possível a escolha de foro específico, importando em inobservância às regras de competência em violação ao princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, LIII da Constituição Federal. O objetivo das regras de competência não é proporcionar à parte a escolha indistinta do Juízo, mas sim a observância da lei (artigos 42 e seguintes do Código de Processo Civil) de forma a possibilitar seja a demanda ajuizada no foro do domicílio de alguma das partes, no do local dos fatos ou no do bem em litígio. Tais circunstâncias se mostram suficientes para afastar, in casu, a tramitação da ação no neste Foro, domicílio do exequente, possibilitando ao Juízo declinar ex officio de sua competência, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santo Amaro. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP)
  4. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Embargos de Declaração Cível nº 0802560-91.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 13325/BA) Embargado: Ivr Informática Ltda Advogado: João Luiz Rabelo dos Santos (OAB: 20302/MS) Advogado: Osvaldo Gabriel Lopes (OAB: 19365B/MS) Advogado: Calleb Kaeliston Romero (OAB: 16235/MS) Interessado: 3gs Technology Comércio Ltda Interessado: Agora Soluções em Telecomunicações Ltda Advogado: Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Vivian de Moraes Machado (OAB: 239584/SP) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Santander S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte adversa. A parte embargante sustenta contradição entre a sentença e o acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e aponta omissão quanto à majoração dos honorários recursais, com base no art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a fixação dos honorários advocatícios na sentença e no acórdão, quanto ao seu parâmetro de cálculo; e (ii) saber se houve omissão na análise da possibilidade de majoração dos honorários recursais em favor do Banco, diante do improvimento do recurso da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente contradição no acórdão embargado, que utilizou o valor da condenação como parâmetro meramente aritmético, sem atribuir condenação ao embargante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4. Inexistente omissão quanto à majoração dos honorários recursais, pois não se configura o êxito integral necessário para aplicação do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. 5. Os embargos opostos visam à rediscussão do mérito da decisão, não se prestando ao fim legal dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura contradição a utilização do valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios em favor de parte vencedora, mesmo sem condenação material ou moral direta a essa parte. 2. É incabível a majoração de honorários recursais em caso de provimento parcial do recurso, ainda que a parte tenha obtido êxito parcial em relação a um dos recorridos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
  5. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51feafc proferido nos autos. Restitua-se a corré PETROBRAS os depósitos recursais por ela efetuados e, após, promova sua exclusão do polo passivo. Após, intime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação, com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem a retidos a título de INSS, IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS, INCLUSIVE OS DA PARTE ADVERSA, em 10 dias.    Considerando a previsão do art. 22, §6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2019, os cálculos deverão ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.    Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA.  Decorrido o prazo in albis, arquive-se provisoriamente, com observância do prazo do art.11-A da CLT.     2) Apresentados os cálculos, intime-se a ré para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, observando - preferencialmente - a previsão do art. 22, §6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2019, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz, tudo sob pena de preclusão na forma do art. 879, § 2º da CLT.    3)  Com manifestação do réu, ao autor.    4)  Após, à contadoria. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CHAPETTA GONCALVES DA SILVA
  7. Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51feafc proferido nos autos. Restitua-se a corré PETROBRAS os depósitos recursais por ela efetuados e, após, promova sua exclusão do polo passivo. Após, intime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação, com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem a retidos a título de INSS, IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS, INCLUSIVE OS DA PARTE ADVERSA, em 10 dias.    Considerando a previsão do art. 22, §6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2019, os cálculos deverão ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.    Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA.  Decorrido o prazo in albis, arquive-se provisoriamente, com observância do prazo do art.11-A da CLT.     2) Apresentados os cálculos, intime-se a ré para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, observando - preferencialmente - a previsão do art. 22, §6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2019, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz, tudo sob pena de preclusão na forma do art. 879, § 2º da CLT.    3)  Com manifestação do réu, ao autor.    4)  Após, à contadoria. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
  8. Tribunal: TRT1 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51feafc proferido nos autos. Restitua-se a corré PETROBRAS os depósitos recursais por ela efetuados e, após, promova sua exclusão do polo passivo. Após, intime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação, com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem a retidos a título de INSS, IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS, INCLUSIVE OS DA PARTE ADVERSA, em 10 dias.    Considerando a previsão do art. 22, §6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2019, os cálculos deverão ser juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.    Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA.  Decorrido o prazo in albis, arquive-se provisoriamente, com observância do prazo do art.11-A da CLT.     2) Apresentados os cálculos, intime-se a ré para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, inclusive, especificar itens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, apresentando o cálculo que entende adequado, observando - preferencialmente - a previsão do art. 22, §6º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2019, sob pena da impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz, tudo sob pena de preclusão na forma do art. 879, § 2º da CLT.    3)  Com manifestação do réu, ao autor.    4)  Após, à contadoria. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025. MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
  9. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2190485-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agora Soluções Em Telecomunicações Ltda Acent Telecomunicações Ltda - Agravado: Acent Telecomunicações Eireli - Me - Agravado: Leandro Rbelato - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por Agora Soluções em Telecomunicações Ltda, tirado da decisão copiada às fls. 171/176 (fls. 695/700 dos autos principais) que em Ação de execução de título extrajudicial o magistrado a quo acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, com o fito de afastar a execução de parte das duplicatas objeto da presente execução. O recurso é tempestivo, com preparo (fls. 281/282). Pois bem. A antecipação da tutela recursal pretendida implicaria em esgotamento do próprio objeto do recurso interposto, o que se demonstra inadmissível. Por outro lado, a manutenção da atual situação da demanda originária pelo exíguo lapso de tempo necessário ao definitivo julgamento da questão não implica em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Nego, assim, o postulado efeito ativo, dispensando solicitação de informes de primeiro grau de jurisdição. Intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Decorrido o prazo tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Rubens Decoussau Tilkian (OAB: 234119/SP) - Adjair Sanches Coelho (OAB: 273415/SP) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cno S.a. - - Odebrecht Engenharia e Construção S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Nota de cartório a Marcos Mendes Silva e outros: regularizem suas representações processuais juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que os referidos documentos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Thainara Aparecida Oliveira Alves (OAB 220816/MG). Nota de cartório à Terra Máquinas Equipamentos e Construcoes Ltda. - EPP: regularize sua representação processual juntando a procuração (fls. 35452) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Alvim Horta Carneiro (OAB 98643/MG). - ADV: SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), ISABELA NELIE MENEGUELO (OAB 397692/SP), JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB 14710/BA), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), ISABELA REBELLO SANTORO (OAB 135476/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), RODRIGO ALVES MACHADO DE 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