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Rafael Guarilha Pimentel De Freitas

Rafael Guarilha Pimentel De Freitas

Número da OAB: OAB/SP 233952

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP
Nome: RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005776-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1001840-87.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.C.V. - J.J.V. - Vistos. Fls. 448/449: 1. Com relação ao pedido de conversão para o rito da penhora, mantenho as decisões retro pelo indeferimento. 2. No que tange ao valor controvertido de R$ 508,18, manifeste-se a parte exequente acerca das alegações da parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareça, ademais, se há débito remanescente. 3. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (OAB 233952/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2180296-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Cornado Marte Filho - Agravada: Rita de Cássia Marte de Arruda Sampaio (Inventariante) - Agravada: Elga Nicodemos Marte (Espólio) - Agravada: Ana Paula Cornado Marte - Agravada: Helga Marte Carvalho Pacheco - Agravado: Moacir Nicodemos Marte - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra as r. decisões de fls. 196 e 250 (autos da ação de origem) que, em ação de inventário, nomearam Rita de Cássia Marte de Arruda Sampaio para exercer o cargo de inventariante (processo nº 1016695-35.2025.8.26.000 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta o agravante sua nomeação para exercer a inventariança, diante do alto grau de litigiosidade a envolver os herdeiros. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A matéria, em sede de recurso, não sustenta a liminar reclamada havendo, de outra parte, necessidade de se colher a manifestação da parte adversa e da Procuradoria de Justiça. Prudente, portanto, se aguardar o regular e adequado processamento do presente recurso. Ademais, apresentadas as primeiras declarações (fls. 253/263 dos autos da ação de origem), poderá o interessado apresentar a respectiva impugnação, indicando elementos probatórios para que o MM. Juiz da causa, delibere, de forma segura, sobre eventual ocultação de patrimônio. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Antonio Carlos Petto Junior (OAB: 234185/SP) - Bruna Gialorenço Juliano Spinola Leal Costa (OAB: 296997/SP) - Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP) - Elthon Yen Corrêa (OAB: 334807/SP) - César de Oliveira Zanetti (OAB: 331763/SP) - João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP) - Rafael Guarilha Pimentel de Freitas (OAB: 233952/SP) - Roberto Stellati Pereira (OAB: 216947/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1032709-62.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova pericial - P.M.P. - C.D.A.F.I.E.P.M.I.N.E. - J.S.E. - Vistos. Como se observa dos autos, a prova pericial foi completamente realizada, sendo que o perito endereçou as questões contidas nos pontos controvertidos, além dos quesitos e das impugnações. Nesse contexto, as questões ainda levantadas pela ré estão relacionadas com a implicação jurídica das constatações técnicas, assim como com as implicações jurídicas da não apresentação de parte dos produtos pelos réus. Tais fatos serão analisados por este Juízo, por ocasião da sentença. Dessa forma, homologo a prova pericial. Expeça-se MLE em favor do perito. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 264112/SP), ELIONOR FARAH JREIGE WEFFORT (OAB 114296/SP), RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (OAB 233952/SP), RENATO FERNANDES COUTINHO (OAB 286731/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ENRICO MAZZA COELHO PEREIRA (OAB 505147/SP), BRUNO VICENTE GRANDO MONTEIRO (OAB 464141/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022104-09.2013.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eletrônicos Prince Representação, Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Prods. em Geral Ltda e outros - Embargdo: Cásio Brasil - Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Me e outro - Embargdo: Casio Computer Co. Ltd - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAGEM. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, § ÚNICO, DA LEI 9.307/1996, AFIRMANDO QUE A DEMANDA ENVOLVE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E VIOLAÇÕES DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I.) VERIFICAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA APRECIAR QUESTÕES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E (II.) ANALISAR A EXTENSÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA A PARTES NÃO SIGNATÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DETERMINAR A AMPLITUDE DE SUA COMPETÊNCIA, CONFORME O PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ, INCLUINDO QUESTÕES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.2. CABE AO JUÍZO ARBITRAL DECIDIR SOBRE A EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM A PARTES DO GRUPO ECONÔMICO, MESMO QUE NÃO TENHAM CONTRATADO DIRETAMENTE.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.307/1996, ART. 8º, § ÚNICO; ART. 3º.CF, ART. 5º, XXXV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Maria Trepat Cases (OAB: 61298/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Massami Uyeda (OAB: 19438/SP) - Henrique Nelson Calandra (OAB: 37780/SP) - Leandro Marcantonio (OAB: 180586/SP) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Rafael Guarilha Pimentel de Freitas (OAB: 233952/SP) - Mônica Mendonça Costa (OAB: 195829/SP) - Guilherme Rizzo Amaral (OAB: 47975/RS) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1100111-05.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Ana Paula Cornado Marte - Rita de Cássia Marte de Arruda Sampaio - - Moacir Nicodemos Marte - Helga Marte Carvalho Pachecho - Vistos. Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 dias, acerca da disponibilização dos documentos requeridos pelo i. Perito às fls. 2513/2514. Intimem-se. - ADV: RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (OAB 233952/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROBERTO STELLATI PEREIRA (OAB 216947/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180296-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO; Foro Central Cível; 4ª Vara da Família e Sucessões; Inventário; 1016695-35.2025.8.26.0002; Inventário e Partilha; Agravante: Paulo Cornado Marte Filho; Advogado: Antonio Carlos Petto Junior (OAB: 234185/SP); Advogada: Bruna Gialorenço Juliano Spinola Leal Costa (OAB: 296997/SP); Advogado: Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB: 109316/SP); Agravada: Rita de Cássia Marte de Arruda Sampaio (Inventariante); Advogado: Elthon Yen Corrêa (OAB: 334807/SP); Advogado: César de Oliveira Zanetti (OAB: 331763/SP); Agravada: Elga Nicodemos Marte (Espólio); Agravada: Ana Paula Cornado Marte; Advogado: João Carlos Ribeiro Areosa (OAB: 323492/SP); Advogado: Rafael Guarilha Pimentel de Freitas (OAB: 233952/SP); Agravada: Helga Marte Carvalho Pacheco; Advogado: Roberto Stellati Pereira (OAB: 216947/SP); Agravado: Moacir Nicodemos Marte; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1037716-84.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cornado Marte Filho - Palmar Empreendimentos e Participações Ltda. - - Elga Nicodemos Marte - - Rita de Cássia Marte de Arruda Sampaio - - Ana Paula Cornado Marte e outros - Ciência à parte contrária dos documentos juntados, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. - ADV: RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (OAB 233952/SP), ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), ELTHON YEN CORRÊA (OAB 334807/SP), ELTHON YEN CORRÊA (OAB 334807/SP), CÉSAR DE OLIVEIRA ZANETTI (OAB 331763/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CÉSAR DE OLIVEIRA ZANETTI (OAB 331763/SP), ELTHON YEN CORRÊA (OAB 334807/SP), CÉSAR DE OLIVEIRA ZANETTI (OAB 331763/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005776-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1001840-87.2021.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.C.V. - J.J.V. - Vistos. Faculto ao réu a oportunidade de quitar o débito em aberto, no prazo de 03 (três) dias, com a advertência de que deve pagar também as parcelas vencidas até a data do efetivo depósito, sob pena de ser decretada a sua prisão, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio do executado, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se a parte exequente para andamento ao feito, com os cálculos atualizados, independentemente da vinda dos autos à conclusão (arts. 195 e 196 das NSCGJ). Int. - ADV: EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), RAFAEL GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS (OAB 233952/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2043868-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Fábio Souza Lima - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB: 196651/SP) - Miguel Wehrs Fleichman (OAB: 171469/RJ) - Pedro Della Piazza de Souza (OAB: 423644/SP) - Mário Pimenta Camargo Neto (OAB: 452853/SP) - Gilson Sampaio Vasconcelos Filho (OAB: 33943/GO) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP) - Zanon de Paula Barros (OAB: 18329/RJ) - Charles Isidoro Gruenberg (OAB: 198636/SP) - Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB: 156383/SP) - Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB: 184958/SP) - Rafael Guarilha Pimentel de Freitas (OAB: 233952/SP) - 4º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2043868-57.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Agravado: Fábio Souza Lima - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais duvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br (2ª instância), onde é possível conferir o(s) numero(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s) - Advs: Marcelo Roberto de Carvalho Ferro (OAB: 181070/SP) - Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB: 196651/SP) - Miguel Wehrs Fleichman (OAB: 171469/RJ) - Pedro Della Piazza de Souza (OAB: 423644/SP) - Mário Pimenta Camargo Neto (OAB: 452853/SP) - Gilson Sampaio Vasconcelos Filho (OAB: 33943/GO) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP) - Zanon de Paula Barros (OAB: 18329/RJ) - Charles Isidoro Gruenberg (OAB: 198636/SP) - Patricia Rios Salles de Oliveira (OAB: 156383/SP) - Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB: 184958/SP) - Rafael Guarilha Pimentel de Freitas (OAB: 233952/SP) - 4º andar
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