Marcos Borges Ananias

Processos do Advogado

1. Processo 10037672820258260010
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003767-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Lebre Junior - Vistos. 1 Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2 Defiro a prioridade na tramitação em decorrência do autor ser pessoa idosa. Anote-se. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o(a)(s) ré(u)(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, contendo a íntegra da petição inicial e documentos. Int. - ADV: MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP)
2. Processo 10098494820158260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009849-48.2015.8.26.0003 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.L.E.O. - Vistos. Fls. 52: Habilite-se. Desnecessário o desarquivamento de processo digital antes da juntada de petição que lhe dê andamento. Mesmo estando no arquivo os autos podem ser consultados, bem como é possível realizar o peticionamento. Tão logo seja dado regular andamento ao processo o feito será desarquivado. Int. - ADV: MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP), ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO (OAB 103356/SP), ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO (OAB 103356/SP)
3. Processo 00123909020238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012390-90.2023.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Ita Itapemerim Transportes S/A - Vistos. 1 - Trata-se de incidente para tratativas de leilões e bens englobados na falência do Grupo Itapemirim. Última decisão proferida às fls. 6571/6577. 2 - Fls. 6365 (Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus): Piva Consulting LTDA e Sidnei Piva de Jesus informam que solicitaram ao leiloeiro e à Administradora Judicial, respectivamente, a discriminação dos ativos leiloados com os valores apurados até o momento e a relação de credores atualizada do processo falimentar. A administradora judicial apresentou resposta. Decido. Conforme informado pela administradora judicial, os extratos de fls. 100.780 e ss. dos autos principais contêm as informações atualizadas quanto aos saldos das contas judiciais e que o quadro geral de credores provisório atualizado foi apresentado às fls. 133940/133942. Assim, dê-se ciência aos requerentes. 3 - Fls. 6367/6370 (Trans Vitoria Eireli): Trans Vitoria Eireli requereu desistência da arrematação que fizera em leilão, em razão da demora excessiva na entrega do bem arrematado, da qual apenas foi informada posteriormente à arrematação. Ainda, pugna pela suspensão liminar do leilão. A administradora judicial se manifestou. Decido. Trans Vitória Eireli arrematou ônibus integrante do Lote 72 em leilão ocorrido em 21/02/2025, mediante pagamento de caução de R$5.000,00. Afirma que após a arrematação, foi comunicado da demora na entrega do bem, pois atualmente a Leiloeira estaria realizando a entrega dos lotes arrematados em março de 2024. Por essa razão, pretende a desistência do leilão. O tempo do regular trâmite processual não configura hipótese legal para a desistência da arrematação. Portanto, havendo insistência na desistência, será aplicado ao arrematante as penalidades legalmente estabelecidas. Anoto que a administradora judicial informou que já solicitou ao leiloeiro prioridade na entrega do bem arrematado. Portanto, intime-se o arrematante Trans Vitória Eireli para informar se insiste na desistência da arrematação, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis. No silêncio ou sendo reiterada a desistência, intime-se a administradora judicial para que apresente o cálculo das penalidades aplicáveis. Sem prejuízo, esclareça a administradora judicial se, de fato, existe atraso significativo nos procedimentos necessários à conclusão dos leilões em curso. Em caso positivo, deverá informar quais medidas pretende adotar para a célere liquidação dos ativos da falida, bem como se há necessidade de substituição do Leiloeiro. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Fls. 6414/6417: A "Invictus Capital" pugnou pela expedição de nova carta de arrematação, para que haja o devido registro nas matrículas dos imóveis arrematados. No mais, requereu que se determine ao tabelião competente que faça essa averbação nas matrículas nº 7.247 e 27.904, independentemente do cumprimento de demais exigências cartorárias. A administradora judicial manifestou oposição ao pedido de da expedição de nova carta de arrematação sem o cumprimento das exigências cartorárias, argumentando que o correto é a instauração do procedimento de dúvida, nos termos da Lei nº 6.015/73. Decido. Não há possibilidade de expedição de nova carta de arrematação com a finalidade de suprimir eventuais exigências formuladas pelo registrador imobiliário. Eventual discordância do arrematante com as exigências deve ser dirimida pela via do procedimento de dúvida, conforme disposto na Lei nº 6015/73. Ante o exposto, indefiro o pedido. 5 - Fls. 6.450/6.453: O leiloeiro informa que: a) não houve confirmação de lance no 1º leilão; b) no 2 º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 50, 51, 65, 72, 79, 83 e 106, de modo que restaram remissos os pagamentos referentes aos lotes 72 e 83; c) no 3º leilão, houve confirmações de lances para os lotes 41, 53, 55, de maneira que tais arrematações foram devidamente pagas. O leiloeiro acostou aos autos os autos de arrematação a serem assinados e os comprovantes de pagamento das arrematações; requereu, ainda, a expedição de ofícios a órgãos competentes para a baixa de eventuais gravames que possam recair sobre os bens arrematados. O administrador judicial se manifestou. Não houve impugnação. Decido. Não havendo objeções na forma do artigo 143, caput e seus parágrafos, todos da Lei nº 11.101/2005, dou por assinado e homologo, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações na forma indicada pelo Leiloeiro nos autos de arrematação de bens de fls. 6454/6463, referente aos lotes 41, 50, 51, 53, 55, 65, 79 e 106. Comprovado o pagamento às fls. 6464/6485, defiro a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse (no caso de bens imóveis) e/ou ordem de entrega dos bens (se forem móveis) em favor dos respectivos arrematantes, após recolhida a taxa pertinente, se o caso. Os Termos de Retirada devidamente assinados pelos arrematantes, comprovando a entrega dos bens, deverão ser juntados aos autos no prazo de 5 dias após a entrega dos bens. A presente decisão serve de ofício para cancelamento de eventuais gravames que recaiam sobre os bens anteriores à data da arrematação, devendo ser encaminhado pelos interessados aos órgãos competentes. Por fim, manifeste-se a administradora judicial acerca dos lotes 72 e 83 que não foram objeto de arrematação. 6 - Fls. 6.486/6.487: Os arrematantes José Luis de Andrade Quintas e Juliano Sartori Centenaro requerem a expedição dos alvarás de transferência dos bens que arremataram (lotes 53, 55 e 56 e lote 02, respectivamente). A administradora judicial se manifestou. Decido. Conforme esclarecido pela administradora judicial, a arrematação do imóvel de matrícula nº 80321 do 6º CRI do Rio de Janeiro por Juliano Sartori Centenaro foi considerada regular (fls. 4151/4152). Todavia, não localizei nos autos o comprovante de pagamento do preço, a homologação do auto de arrematação ou a determinação para expedição de carta de arrematação. Por outro lado, tratando-se de bem imóvel, deve-se expedir carta de arrematação para posterior registro imobiliário, não sendo cabível a expedição de alvará para transferência. Portanto, intime-se a administradora judicial e os arrematantes para que informem se houve homologação da arrematação e comprovem o pagamento do preço. Após, tornem conclusos para apreciação. 7 - Fls. 6.517/6.518: A arrematante Gabriela Baldivia Soncini requereu expedição de carta arrematação em seu favor referente ao veículo Chevrolet de placa AQI-0830 (lote 41). A administradora judicial informou que houve pagamento do preço às fls. 6477/6478. Decido. A questão já foi apreciada nesta decisão. 8 - Fls. 6.500/6.502: O arrematante Márcio Lobão requereu a assinatura do auto de arrematação de fls. 5.674/5.675 por este presente Juízo, bem como a sua expedição, a fim de que ele, arrematante, tome posse do imóvel e possa registrar a arrematação no Cartório de Registro de Imóveis competente (arrematação do Lote 04). A administradora judicial opinou pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000. Decido. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2305780-71.2024.8.26.0000 para que o feito possa prosseguir. Isso porque as decisões judiciais possuem eficácia imediata, salvo quando atribuído efeito suspensivo, seja decorrente de lei ou decisão judicial. Entretanto, considerando que o arrematante entendeu por bem aguardar o trânsito em julgado (fls. 6654/6656), aguarde-se o julgamento definitivo do recurso a ser oportunamente informado pelas partes. 9 - Fls. 6604/6608 (Administradora Judicial): Trata-se de parecer em que, entre outros: (i) Esclarecimentos sobre devolução de valores (B.M. Transportes Eireli e Empilhadeira H55A): informa que não há que se falar em devolução de valores para B.M. Transportes Eireli, uma vez que os bens foram devidamente entregues (fls. 6302/6305). Acrescenta que foi Ronaldo Custódio de Lima o arrematante da empilhadeira H55A (fls. 3845); (ii) Levantamento de restrições RENAJUD (Agostinho Pereira Neto, Marcos Borges Ananias, Gilvando Pereira Lopes, Adriano da Silva Waiandt, Alexander Sigo Ferreira): opina que os arrematantes devem apresentar extrato completo do DETRAN para comprovar a origem das restrições. Não se opõe à baixa se a restrição for deste Juízo, caso contrário, sugere ofício aos juízos de origem para cooperação jurisdicional. Decido. 9.1 - A administradora judicial afirmou ser necessário o cancelamento das arrematações dos veículos de placas MQY 4042 e MSL 1296, e a devolução dos valores pagos aos arrematantes. Foi determinada a intimação da administradora judicial para esclarecimentos, uma vez que no item 16 da decisão de fls. 6.334/6.338, julgou-se prejudicado o pedido de restituição, uma vez que, às fls. 6.295, a própria Administradora Judicial informara que os bens haviam sido entregues à arrematante B.M. Transportes Eireli. A administradora judicial confirmou a entrega dos bens ao arrematante. Portanto, indefiro o pedido de restituição dos valores à B.M. Transportes Eireli. 9.2. - Em relação à Empilhadeira H55A | Marca: HYSTER que estava depositada na Caragem Pluma, noticiou-se que o bem não estava mais no local. Assim, a administradora judicial pugnou pela devolução do valor pago ao arrematante. Intimada para esclarecimentos, a administradora judicial informou que o arrematante foi Ronaldo Custódio de Lima, que confirmou que o bem não foi entregue, embora tenha feito o pagamento de R$34.440,00 (fls. 6688/6690). Tendo em vista que o bem não foi localizado, providencie-se a restituição dos valores pagos pelo arrematante, no valor de R$34.440,00. Intime-se para apresentação do MLE. 9.3. - Intimem-se os arrematantes Agostinho Pereira Neto (fls. 6410), Marcos Borges Ananias (fls. 6423), Gilvando Pereira Lopes (fls. 6438/6439), Adriano da Silva Waiandt (fls. 6443) e Alexander Sigo Ferreira (fls. 6447/6449) para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos extrato completo do DETRAN que detalhe a origem das restrições judiciais (RENAJUD). No mais, destaco que, se após determinada a baixa dos gravames estes ainda persistem por ordem de juízo diverso, tal questão deve ser direcionada ao processo em que a medida foi decretada. 10 - Fls. 6610/6611 (Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl): Trata-se de manifestação do condomínio em que localizado o imóvel arrematado por Márcio Lobão (lote 04) corroborando a necessidade de expedição da carta de arrematação para regularização da propriedade do bem e retomada os pagamentos das cotas condominiais. Decido. Por ora, deve o condomínio aguardar a conclusão da arrematação do imóvel, conforme decidido no item 8 desta decisão. 11 - Fls. 6617/6619 (Alexander Sigo Ferreira): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 6571/6577 alegando erro material. Decido. Com razão o embargante. Os itens 10 e 11 da decisão de fls. 6571/6577 padecem de erro material. Isso porque o arrematante Adriano da Silva Waiandt arrematou o veículo ônibus de placa MQY4A65 (fls. 6443), ao passo que o arrematante Alexander Sigo Ferreira arrematou o veículo ônibus de placa FBF-8118 e o de placa MSL 1326 (fls. 6447/6449). O embargante pretende o cancelamento das restrições junto ao DETRAN/ES sobre o veículo de placa FBF-8118 e a devolução das quantias pagas quanto ao veículo de placa MSL-1326. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material. Em relação à devolução dos valores relacionados ao veículo de placa MSL-1326 (lote 101), conforme pedido formulado às fls. 6219/6221, observo que a administradora judicial informou que a entrega do veículo não ocorreu por ausência de informações quanto à sua localização. Desse modo, esclareça a administradora judicial acerca da localização do veículo e possibilidade de entrega ao arrematante. 12 - Fls. 6652/6653 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 6657/6659 (Paulo Roberto Machado Nunes): O arrematante informa que o veículo (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura de Casimiro de Abreu,e solicita novo alvará com ordem de entrega imediata, com auxílio de força policial e aplicação de astreintes. Intimada, a Administradora Judicial esclarece que houve transferência do bem da Garagem Santos Turismo para o pátio indicado pelo arrematante sem qualquer comunicação prévia ou autorização dos auxiliares do juízo, esclarecendo ainda que as diligências para liberação do bem restaram infrutíferas diante da notícia de interdição do referido pátio. Decido. Diante da informação de que o veículo arrematado (ônibus MSL-1257, Lote 103) foi localizado em pátio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, e considerando a impossibilidade de sua retirada devido à interdição do local, expeça-se OFÍCIO ao Município de Casimiro de Abreu/RJ, determinando-se a imediata liberação do veículo ao arrematante Paulo Roberto Machado Nunes, ou a quem este indicar, em razão da arrematação judicial neste processo falimentar. Consigne-se que, em caso de descumprimento, haverá responsabilidade por crime de desobediência, além da aplicação de multa diária a ser fixada. Autorizo a requisição de auxílio de força policial para cumprimento da ordem. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo arrematante, com posterior comprovação nos autos. 14 - Fls. 6698/6701 (Invictus Capital Ltda): A arrematante solicita a expedição de carta precatória para imissão na posse do imóvel de Matrícula nº 128 alegando que parte do imóvel está ocupada por seguranças armados. Decido. Manifestem-se o administrador judicial e o Ministério Público. Após, tornem conclusos. 15 - Fls. 6716/6717 (Éden Resende de Amorim Júnior): O arrematante do Lote 11 (matrícula nº 5461 do CRI de Cachoeiro de Itapemirim) informa que o registro imobiliário formulou exigência por ser o imóvel arrematado de titularidade de terceiro e não da falida. Além disso, afirma que seu nome foi grafado incorretamente na carta de arrematação. Requer sejam prestados os esclarecimentos necessários e regularizada a carta de arrematação. Decido. Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), EVERALDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 1018A/BA), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO (OAB 139872/MG), BRUNO CALMON C. 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4. Processo 10077795920248260127
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007779-59.2024.8.26.0127 - Guarda de Família - Fixação - O.O.L. - - M.O.L. - - D.I.O. - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o decurso do prazo do requerido, conforme certificado à fl. 70. - ADV: MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP), MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP), MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP)
5. Processo 10141140220258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014114-02.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Assistência à Saúde - Antonio Carlos dos Santos - Ante o exposto, DENEGO A ORDEM pretendida no presente mandado de segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP)
6. Processo 00076620720208260554
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007662-07.2020.8.26.0554 (processo principal 1004423-46.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fefisa Centro Educacional João Ramalho Ltda - Karine dos Santos Ferrinho - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre o comprovante de pagamento de fl. 71, para fins de homologação do acordo e consequente extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP), PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP)
7. Processo 10208386420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020838-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Mariana Belliard Oleiniski - Auxiliadora Predial Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR inexigível a cobrança da taxa condominial relativa ao mês de junho de 2024, feita em duplicidade; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.095,81 (um mil e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), referente ao pagamento feito em duplicidade, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do pagamento (05/06/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP), RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 438199/SP)
8. Processo 00053871920258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005387-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1067747-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Anselmo Clovis Masson Junior - Vistos. Fls. 54, 105 e 145/147: Trata-se de impugnação à penhora,, alegando o executado que o valor foi encontrado em conta salário. Ocorre que os documentos juntados pelo devedor não comprovam suas alegações. A quantia objeto de constrição foi localizada em conta mantida no BANCO SANTANDER e os extratos bancários carregados pelo executado não comprovam que ela é oriunda de seu salário. Assim, rejeito a impugnação e defiro o levantamento pela exequente, desde que apresentado formulário devidamente preenchido para tal finalidade. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP)
9. Processo 00014624820218260004
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001462-48.2021.8.26.0004 (apensado ao processo 1008283-85.2020.8.26.0004) (processo principal 1008283-85.2020.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvia Regina Ricci Lucas - Nos termos dos arts. 1.097 e 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa judiciária relativa às custas finais na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - código 230-6), correspondente a 1% sobre o valor executado (artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, destacando-se que para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02, no prazo de 5 dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se carta para intimação pessoal, com prazo de 60 dias. Caso não ocorra o pagamento das custas finais, certifique-se e expeça-se certidão de inscrição de dívida ativa. - ADV: MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP)
10. Processo 10003834620238260198
    Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000383-46.2023.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Carmen Lucia Rocha dos Santos - IRVIN MADALENO DE OLIVEIRA e outro - Vistos. Primeiramente, cumpra-se a z. Serventia a decisão de fls. 184, item 1. Fls. 187: Anote-se o patrono do requerido. Ante a aceitação do perito nomeado, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 184. Intime-se. - ADV: MARCOS BORGES ANANIAS (OAB 233668/SP), RONALDO JESUS DOS SANTOS (OAB 462095/SP)