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Andre Luiz Placido Ferrari

Andre Luiz Placido Ferrari

Número da OAB: OAB/SP 232489

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 55
Total de Intimações: 72
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 72 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1044401-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - José Messias Hakme - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência no prazo de 10 (dez) dias. Requerimentos genéricos serão sumariamente indeferidos. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1023580-96.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.s Fernandes Filho Assessoria Me - Banco Bradesco S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a - - Getninjas S/A - Fls. 421/427: Tópico final de Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 4.999,98, devidamente atualizado (correção monetária) desde a data do desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da citação, sendo que a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados, em 15% sobre o valor da condenação.P.I. (republicado por não ter saído o nome do patrono do réu). - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCO FOLLA DE RENZIS (OAB 267494/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1086080-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Aparecida de Fatima Morais Souza - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. APARECIDA DE FATIMA MORAIS SOUZA ajuizou a presente demanda BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA narrando, em síntese, que foi admitida em 14.09.1976, no Banco Real S.A (antes de 14/09/1980), tendo sido desligada em 26.11.2008, sendo aposentada (junto ao INSS) desde 20/08/1998, ocasião em que passou a ter direito adquirido à complementação de sua aposentadoria prevista no Estatuto da extinta Fundação Clemente de Faria, obrigação assumida pelo réu ao adquirir o banco ABN AMRO Real S/A, que sucedeu ao Banco Real S/A, anterior Banco da Lavoura de Minas Gerais. Sustenta, entretanto, que alterações de normas regulamentares "a posteriori" da admissão da parte autora frustraram o direito do reclamante, assegurado por lei, e que onão pagamento da complementação a aposentadoria à parte autora gerou visível quebra contratual. Requer, em tutela de urgência, que os réus forneçam os documentos listados, quais sejam: Contrato Social das Rés - constituição e demais alterações; Contracheques ou recibos de pagamentos de todo o contrato de trabalho; Ficha financeira da parte Autora de todo período contratual; Regulamentos dos planos de benefício de complementação de aposentadoria e todas suas alterações. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. No caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Ademais, não vislumbro a urgência necessária para a concessão da tutela, eis que os documentos indicados poderão ser juntados espontaneamente pela parte requerida nas contestações. Acaso não apresentados, o pedido poderá ser revisto em momento oportuno. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040207-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Orlando Crispim - Banco Santander S/A - - Fundação Clemente de Faria - Intime-se. - ADV: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), GISELE FERNANDES DA SILVA (OAB 271229/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011068-16.2015.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Fundiágua - Fundação de Previdência Complementar - Ciência aos interessados e ao MP acerca da Prestação de Contas relativa ao mês de abril de 2025, apresentada pela Administradora Judicial. - ADV: ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), HENRIQUE NELSON CALANDRA (OAB 37780/SP), MARCELO ANTONIO MACHADO (OAB 65936/RS), ALEXANDRE CORREIA LOPES (OAB 167118/RJ), LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB 68151/RJ), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), MARIA LUÍZA TRINDADE H. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2174651-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação Sudameris S.A - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravada: MARIA GLERIAN SELLAN - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 106/108 dos autos principais que, no bojo da ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção da autora no plano de saúde denominado Clínica Grátis para Aposentados, nas mesmas condições vigentes à época do falecimento do titular, seu ex-marido, Sebastião Osvaldo Sellan. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que tramita ação civil pública que determinou a suspensão de ações individuais sobre o tema, o que justificaria a suspensão do presente feito; o Banco Santander é parte ilegítima para responder pela ação, por não integrar a estrutura da Fundação Sudameris, sendo apenas patrocinador instituidor, sem ingerência na gestão dos benefícios; a beneficiária não tem direito adquirido, pois o benefício Clínica Grátis está condicionado à existência de recursos financeiros, conforme Estatuto da Fundação; há previsão estatutária de alteração ou extinção dos benefícios, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 06/12/2023; os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC não estão caracterizados; requerem a revogação da tutela de urgência deferida ou, subsidiariamente, que a decisão não seja imposta ao Banco Santander, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva. É a síntese do necessário. 1.- Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Glerian Sellan em face de Fundação Sudameris e Banco Santander, em que a autora, de 79 anos, busca a manutenção do benefício Clínica Grátis para Aposentados com fundamento no disposto no art. 40 do Estatuto da Fundação Sudameris de 2021 e, por consequência, a manutenção do plano Unimed Basic Corp, coletivo por adesão. Em suma, alega que seu marido, sr. Sebastião Osvaldo Sellan, falecido em 31.05.2020, trabalhava no Banco Sudameris, incorporado pelo Banco Santander posteriormente, e aderiu à Fundação Sudameris, com contribuição por 35 anos; o benefício Clínica Gratis para Aposentados é garantido aos membros contribuintes e dependentes legais que preencham os requisitos exigidos no estatuto da fundação; em 04.03.2024, a fundação requerida informou que o benefício se estenderia apenas por 5 anos contados do falecimento do beneficiário titular; as novas regras de manutenção do benefício ferem direito adquirido à prestação assistencial; afirma que o benefício deve se estender vitaliciamente e de forma gratuita. A MMª Juíza concedeu a tutela de urgência para determinar que as requeridas mantenham a cobertura da autora no plano de saúde vigente à época do falecimento do titular, nas mesmas condições de cobertura e gratuidade então vigentes, até o julgamento final da demanda (fls. 106/108, origem). 2.- O r. pronunciamento não merece reparos. Inicialmente, ressalta-se que a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. As demais questões dizem respeito ao mérito da causa e não podem ser aqui examinadas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. In casu, a fumus boni iuri decorre do fato de a agravada ter demonstrado que vem usufruindo da cobertura assistencial há anos, direito decorrente dos 35 anos de contribuição direta por seu falecido marido à Fundação Sudameris. De mais a mais, trata-se de pessoa idosa (79 anos) que faz acompanhamento médico e depende de medicação de uso contínuo (fls. 61/73, origem), situação que, à evidência, configura o periculum in mora da pretensão. Em hipótese análoga, assim decidiu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida. Recurso dos autores. Presentes os requisitos autorizadores da tutela - art. 300 do CPC. Autores que usufruem do benefício "Clínica Grátis Para Aposentados" há muitos anos. Aparente abusividade na conduta das agravantes. Tutela que deve ser deferida para determinar às rés a manutenção do convênio médico "Clínica Grátis para aposentados", sob pena de multa. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma situação e corrés. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP, AI 2066994-39.2024.8.26.0000, rel. Des. Benedito Antonio Okuno, j. 18.11.2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. Decisão que deferiu a atribuição do efeito ativo pleiteado. Hipótese em que o julgamento de mérito do instrumental torna prejudicado o interno. RECURSO PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na manutenção e custeio do plano de saúde vitalício do autor e de seus dependentes, na forma de custeio realizada há décadas. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos necessários constantes do artigo 300 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., AI 2083687-98.2024.8.26.0000, relª Desª Clara Maria Araújo Xavier, j. 14.08.2024). Idem: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - Demanda ajuizada por funcionário aposentado junto ao Banco Sudameris (incorporado ao agravante, Banco Santander) - Tutela de urgência: Manutenção do autor e cônjuge como beneficiários da chamada 'CLÍNICA GRÁTIS PARA APOSENTADOS' - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no art. 300 do CPC, em especial o risco de dano - Autor que efetuou o pagamento de mensalidades, por mais de duas décadas, para fazer uso do plano vitalício denominado 'Clínica Grátis' - Alteração promovida pelo réu, passando a exigir a cobrança do valor da mensalidade (em montante que atinge praticamente a integralidade dos proventos de aposentadoria do autor) que, ao menos neste momento processual, mostrou-se abusiva - Risco de dano evidenciado, seja pelo valor que passou a ser cobrado após longo período, seja porque o recorrido realiza tratamento oncológico e que, a evidência, não pode ser interrompido - Legalidade da alteração do plano que fica relegada ao sentenciamento - Existência, ademais, de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício, até a análise da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP, 8ª Câm. Dir. Priv., AI 2124172-43.2024.8.26.0000, rel. Des. Salles Rossi, j. 14.08.2024). Outrossim, ausentes elementos indicativos de que a recorrida sofrerá prejuízos ou onerará os demais beneficiários com a manutenção do benefício. Oportuno esclarecer que a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e suspensão do feito pela tramitação de ação civil pública não podem ser apreciadas neste momento e devem ser arguidas em primeira instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ademais, considerando que está em risco a proteção da saúde, bem jurídico especialmente relevante, que deve ser priorizado em detrimento de qualquer outro, e de que há possibilidade de reversão da medida deferida caso o pedido seja julgado ao final improcedente, já que os prejuízos serão apenas patrimoniais, a r. decisão de 1º grau deve, ao menos por ora, ser mantida. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da fundamentação supra. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC 2015. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Guilherme de Castro Barcellos (OAB: 56630/RS) - Andre Luiz Placido Ferrari (OAB: 232489/SP) - Daniela Cezar Pinheiro Ferrari (OAB: 176774/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018967-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Julio Cesar Mesquita Ribeiro - Banco Santander S/A e outro - Vistos. Diga o (a) autor (a) sobre as contestações apresentadas e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Especifiquem as partes, em igual prazo, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, ficando esclarecido que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência), indicando expressamente os fatos que pretendem demonstrar com a oitiva de cada testemunha arrolada, depositando, se o caso, as despesas necessárias para as intimações, sob pena de preclusão da prova oral. Observo que a ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. Ficam as partes advertidas de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como concordância tácita com o encerramento da instrução e julgamento antecipado. Manifestem-se, ainda, se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição de acordo para homologação judicial. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 56630/RS)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1086068-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Orlando Nunes do Nasciment - Vistos. 1- Indefiro o pedido liminar de exibição de documentos sob pena de multa. Os documentos solicitados pelo autor não são atuais, o que torna mais difícil sua exibição e, ainda, afasta a sua urgência. Caberá aos réus a apresentação dos documentos pertinentes no prazo de contestação. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002100-59.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Brino - Banco Btg Pactual S.a. e outros - Manifeste a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR negativo. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)
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