Ziza De Paula Olmedila

Processos do Advogado

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2. Processo 01831009120055020004
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0183100-91.2005.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIO BATISTA RECLAMADO: CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c82e2a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA  DECISÃO   Conclusos, Vistos, etc. #id:c777a0a. Agravo de petição. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo de Petição oposto pela parte recorrente por tempestivo, tratar-se de parte legítima, por haver interesse, cabimento e adequação da medida. Fica a parte recorrida ciente de que tem 8 dias para apresentação de resposta, nos termos da lei, sob pena de preclusão. Vencido o prazo, remeta-se ao E. TRT. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO BATISTA
3. Processo 01831009120055020004
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0183100-91.2005.5.02.0004 RECLAMANTE: MARIO BATISTA RECLAMADO: CONSORCIO TROLEBUS ARICANDUVA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c82e2a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA  DECISÃO   Conclusos, Vistos, etc. #id:c777a0a. Agravo de petição. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo de Petição oposto pela parte recorrente por tempestivo, tratar-se de parte legítima, por haver interesse, cabimento e adequação da medida. Fica a parte recorrida ciente de que tem 8 dias para apresentação de resposta, nos termos da lei, sob pena de preclusão. Vencido o prazo, remeta-se ao E. TRT. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA SAO PAULO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA - L.L. AMMON PARTICIPACOES LTDA - ME - FH BLINDAGEM EIRELI
4. Processo 08039538320258190251
   Tribunal: TJRJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DESPACHO Processo: 0803953-83.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA GONTIJO MIRANDA, HENRRI DO VERGE JUNIOR RÉU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Aguarde-se a audiência designada, ficando as partes cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, com a necessidade do comparecimento pessoal das partes e respectivos patronos. Em caso de ausência da parte autora o feito será extinto com condenação em custas; em caso de ausência da parte ré será decretada revelia. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
5. Processo 00071793220094036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007179-32.2009.4.03.6181 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SERGIO VASCONCELLOS CARNEIRO, OCTACILIO GOMES PEREIRA GUERRA FILHO, DJALMA DO NASCIMENTO, ARIOVALDO MOSCARDI, MARCELO FERNANDES ATALA, EDYE EDILSON IZAIAS, RONALDO LEITE DE CASTILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO LEITE DE CASTILHO, WANDERLEY RODRIGUES BALDI, LUIZ FERNANDO NICOLELIS, ELISANGELA MARIA CAETANO NICOLELIS, ANTONIO CANDIDO DE FRANCA RIBEIRO, CARLA CRISTINA LIMA DA SILVA Advogados do(a) REU: JANAINA VASCONCELLOS DE GODOY LIMA - SP282837, LUIZA DE OLIVEIRA PITTA - SP357650, PATRICIA TOMMASI - SP183454 Advogados do(a) REU: CELSO GOULART MANNRICH - SP237301, FLAVIO DE SOUZA SENRA - SP222294, LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA - SP222569, THAIS ROMERO VEIGA SHINGAI - SP305638-E Advogados do(a) REU: JEFERSON LUIZ FERREIRA DE MATTOS - SP151494, PRISCILA LEIKA YAMASAKI - SP326322, TELMA PEREIRA LIMA - SP232860, WANDERLEY RODRIGUES BALDI - MS7488 Advogados do(a) REU: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714, FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, GISLENE DONIZETTI GERONIMO - SP171155 Advogados do(a) REU: DAMIAN VILUTIS - SP155070, JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO - SP257222, TANIA RIBEIRO DA SILVA - SP418177 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE CREPALDI - SP82981, CARLOS ALBERTO CASSEB - SP84235, MARCOS MILAN GIMENEZ - SP252945, PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES - SP162327, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) REU: JEFERSON LUIZ FERREIRA DE MATTOS - SP151494, LENICE PLACONA SIPHONE - SP277144, MARCELLO PRIMO MUCCIO - SP221418, MOACYR AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR - RJ120140, PRISCILA LEIKA YAMASAKI - SP326322, TELMA PEREIRA LIMA - SP232860 Advogados do(a) REU: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714, HENRIQUE KADEKARO - SP134976 Advogados do(a) REU: JEFERSON LUIZ FERREIRA DE MATTOS - SP151494, MARCELLO PRIMO MUCCIO - SP221418 D E S P A C H O Vistos. Trata-se de ação penal com condenações transitadas em julgado, em fase de destinação de bens e valores apreendidos. RONALDO LEITE DE CASTILHOrequereuexpedição de oficio do desbloqueio da seguinte conta bancária corrente que foi bloqueada nos autos do referido processo: Agência 7074-2, conta-corrente 6.192-1, Banco do Brasil (ID354951436). O MPF requereu extratos atualizados da contapor meio do sistema e pugnou por nova vista após cumprimento (ID356233305). ID361784075: Foi trasladada decisão dos autos de0008341-28.2010.4.03.6181(pedido de restituição de bens dependente desta ação penal) em que determinou a intimação das defesas para manifestação na restituição dos materiais apreendidos que constam na lista do depósito judicial, sob pena de destruição. ID362360993: MARCELO FERNANDES ATALA requereu a restituição de todos os itens que lhe pertencem. ID 368148613: O MPF se manifestou favorável ao pedido de restituição de bens de MARCELO FERNANDES ATALA. Após resposta do Banco do Brasil (ID 368685637), o MPF se manifesta favoravelmente ao desbloqueio da conta em nome de RONALDO procedente apenas ao desconto de R$ 178,40 nos termos da sentença condenatória. DECIDO. Acolho o parecer do MPF em relação ao requerimento de RONALDO LEITE DE CASTILHO. A sentença de mérito dispôs (ID. 160595319, p. 113-156 e embargos de p. 258,grifo nosso): “DECRETO, nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, a PERDA EM FAVOR DA UNIÃO das quantidades monetárias bloqueadas nas contas dos condenados, à exceção dos valores bloqueados em nome do corréu MARCELO FERNANDES ATALA. Transitada em julgado, expeça-se ofício, tanto comunicando a perda, quando determinando o levantamento, em relação a ATALA.” Assim, o saldo remanescente na conta do requerente deve ser transferido em favor da UNIÃO-FUNPEN, desbloqueando-se, no mais, o restante do saldo da conta e a conta em si. Para tanto, SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO ao gerente da agência do Banco do Brasil responsável pela conta corrente Agência 7074-2, (conta-corrente 6.192-1; titularizada por RONALDO LEITE DE CASTILHO - CPF: 030.927.948-85), para determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) a integralidade da referida conta seja perdida e convertida em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), 20230-4 (FUNPEN - PERDIMENTOS EM FAVOR DA UNIÃO), UG 200333, Gestão 00001 (DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL); b) após a transferência dos valores, promova o desbloqueio da referida conta, autorizando-se a livre movimentação pelos seus titulares. Em relação ao pedido de Marcelo, intime-se a defesa de MARCELO FERNANDES ATALA para que, em complementação ao pedido de ID362360993, apresente cópia ou indique o auto de apreensão dos bens que foram recolhidos na sua casa, de maneira a comprovar a titularidade sobre os bens de deseja reaver, no prazo de 15 dias, sob pena de perdimento. Dê-se ciência ao MPF. Publique-se para as defesas. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal
6. Processo 00054800220128260272
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005480-02.2012.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apte/Apda: Edna Marreiros de Carvalho Branco da Luz - Apda/Apte: Andrea Di Fuccio Catanese - Apelado: Fernando de Mattos - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA EDNA E DA RÉ-RECONVINTE ANDRÉA. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM PERDAS E DANOS. CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. USOS, COSTUMES E PRÁTICAS COMERCIAIS. APLICAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DECRETADA. RECONHECIMENTO DE CULPA DE AMBAS AS PARTES. SOLUÇÃO POR PERDAS E DANOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO. RECURSOS DA AUTORA ANDREA E DA RÉ EDNA PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA AUTORA EDNA, QUE PRETENDIA A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA DE R$ 781.000,00, E O PLEITO RECONVENCIONAL FORMULADO PELOS REQUERIDOS ANDREA E FERNANDO, POR CONSIDERAR INADEQUADA A RESCISÃO DO CONTRATO PARA SE ALCANÇAR A EXCLUSÃO DA SÓCIA E A APURAÇÃO DE HAVERES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I.) O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELOS RÉUS ANDREA E FERNANDO; (II.) O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELA AUTORA EDNA; (III.) A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E (IV.) A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS RÉUS ANDREA E FERNANDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO ESTOQUE NÃO VERIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO À LUZ DOS USOS, COSTUMES E PRÁTICAS COMERCIAIS (ART. 113, CAPUT E § 1º, II, DO CC). TRANSFERÊNCIA QUE DEVERIA SE DAR LOGO FIRMADA A AVENÇA. ESTOQUE NECESSÁRIO PARA A CIRCULAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DAS SÓCIAS QUANTO À TRANSFERÊNCIA FRACIONADA DOS PRODUTOS. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA ORION, DE CESSÃO DE CARTEIRAS DE CLIENTES E FORNECEDORES, DE CESSÃO DE MARCAS, DE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS E DE TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW.CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PAMPA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE APÓS A TRADIÇÃO. RISCOS DA COISA QUE CORREM POR CONTA DO COMPRADOR (ART. 492 DO CC).NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA MOTO. FATO INCONTROVERSO.2. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA AUTORA. PARTE QUE SÓ PODERIA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS RÉUS NA HIPÓTESE DE TER CUMPRIDO A SUA PARTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.3. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, EM QUE SERÃO CONSIDERADOS O PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO FEITO PELA COMPRADORA E DEMAIS VALORES DESPENDIDOS E RECEBIDOS POR UMA E POR OUTRA PARTE, INCLUÍDO O RÉU/RECONVINTE FERNANDO, DURANTE O EXERCÍCIO DA POSSE POR EDNA E ANDREA.4. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM DANOS MORAIS. DANO NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DO DANO QUE DEPENDE DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS PELA RÉ/RECONVINTE ANDREA QUANTO A EVENTUAL FALTA GRAVE COMETIDA PELA AUTORA EDNA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, RESPECTIVAMENTE.IV. DISPOSITIVO RECURSOS DA AUTORA EDNA E DA RÉ ANDREA PARCIALMENTE PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, CAPUT E § 1º, II, 474 E 492;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 86 E 509, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP) - Patrícia Regina Mendes Mattos Correa Gomes (OAB: 162327/SP) - Ziza de Paula Olmedila (OAB: 232384/SP) - Raphael Cardoso Duarte Ramos (OAB: 322227/SP) - Elisabeth Fatima Di Fuccio Catanese (OAB: 37148/SP) - 4º andar
7. Processo 00152305120174036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: M. P. F. -. P. ACUSADO: J. C. L. X. D. O., B. P. S., M. S. R. D. A., C. R. B., G. A. M., P. G. G., P. P. C. D. F., M. A. B., E. H. J., F. F. B. D. L. D. F., G. P. G. D. F. J., W. D. S. S., F. A. G. B., M. B. D. S. P., P. B. D. A. I., A. M. P. M., P. A. A. M., G. C. D. C. T. E. V. M. S., T. I., R. D. M. R. Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE - SP208324, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: AIRTO CHAVES JUNIOR - SC26341, ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301, JANE DANTAS - SP277653, R. D. M. R. - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270, THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363 Advogado do(a) ACUSADO: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929 Advogados do(a) ACUSADO: MAITE SAMPAIO REZENDE - RJ232972, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928-A, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogado do(a) ACUSADO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO - RJ168336 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 T. I.: X. P. S. A. ADVOGADO do(a) T. I.: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) T. I.: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 D E S P A C H O ID 287591645 e 360109547: Intime-se a defesa de R. D. M. R. para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em relação ao acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na data de 10/11/2023 (ID 314858960 a 314858964), tendo em vista que as petições apresentadas pela defesa não mencionaram o acórdão proferido pela instância superior em embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. Após a manifestação da defesa de R. D. M. R. ou decorrido o prazo fixado, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em relação ao requerimento de levantamento de medida de sequestro sobre bens de R. D. M. R., tendo em vista o acórdão juntado nos IDs 314858960 a 314858964. São Paulo/SP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Nilson Martins Lopes Júnior Juiz Federal
8. Processo 00152305120174036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: M. P. F. -. P. ACUSADO: J. C. L. X. D. O., B. P. S., M. S. R. D. A., C. R. B., G. A. M., P. G. G., P. P. C. D. F., M. A. B., E. H. J., F. F. B. D. L. D. F., G. P. G. D. F. J., W. D. S. S., F. A. G. B., M. B. D. S. P., P. B. D. A. I., A. M. P. M., P. A. A. M., G. C. D. C. T. E. V. M. S., T. I., R. D. M. R. Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE - SP208324, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: AIRTO CHAVES JUNIOR - SC26341, ESLI PAULINO DE BRITO - DF66301, JANE DANTAS - SP277653, R. D. M. R. - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270, THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363 Advogado do(a) ACUSADO: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929 Advogados do(a) ACUSADO: MAITE SAMPAIO REZENDE - RJ232972, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928-A, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106-A, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogado do(a) ACUSADO: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO - RJ168336 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 T. I.: X. P. S. A. ADVOGADO do(a) T. I.: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) T. I.: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 D E S P A C H O ID 287591645 e 360109547: Intime-se a defesa de R. D. M. R. para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em relação ao acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na data de 10/11/2023 (ID 314858960 a 314858964), tendo em vista que as petições apresentadas pela defesa não mencionaram o acórdão proferido pela instância superior em embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. Após a manifestação da defesa de R. D. M. R. ou decorrido o prazo fixado, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em relação ao requerimento de levantamento de medida de sequestro sobre bens de R. D. M. R., tendo em vista o acórdão juntado nos IDs 314858960 a 314858964. São Paulo/SP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Nilson Martins Lopes Júnior Juiz Federal