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Fernando Pinheiro Da Silva

Fernando Pinheiro Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 231760

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: FERNANDO PINHEIRO DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003286-12.2007.8.26.0108 (108.01.2007.003286) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida Asa Administração de Serviços Contratados Ltda - - Massa Falida Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa Falida Asa Serviços de Limpeza Ltda - Massa Falida Asa Administração de Serviços Contratados Ltda - Alexandre de Lima - - Sales Comercial Distribuidora de Higienicos Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a Embratel e outros - Abigail Martins de Souza - Andrea Amartins da Silva - - Luiz Carlos Dalbone - - Banco Bradesco S.a - - Intermedica Sistema de Saude Ltda - - Totvs S/A - - Danka do Brasil Ltda - - Banco Indusval S/A - - Alexsandro Aparecido Correa - - Ricel Produtos de Limpeza Ltda-epp e outros - Fatima Maria Paulino e outro - Joseja Maria de Jesus - - Pierotti Uniformes Ltda - - Ana Celeste Oliveira - - Dulcineia Cristina Moreira de Souza e outros - Oliveira e Ourices Advogados - - Plaiton da Silva Carvalho e outro - Luiz Henrique Tadeu - Sindeac - Sindicato dos Empregados Em Edificios e Condominios e outro - Eliane Ferreira Costa - - Auto Posto Luma de Cajamar Ltda - Ambrosina da Mata Santos - - Odair José dos Santos Silva e outros - Telefonica Engenharia e Segurança do Brasil Ltda - - Ellus Ind e Com Ltda - - Editora Sertec Ltda - - Ache Laboratorio Farmaceuticos S/A e outro - Valdeleia Oliveira Godoi Sousa e outros - Maria Teresa Gomes da Silva - - Elaine Cristina Gonçalves de Aguiar - - João Gomes de Oliveira - - SILVA, registrado civilmente como Cleide da Silva Deorce - - Alesandra Cristina Ferraz da Silva - - Cleia Marcia Batista da Silva - - Vlademir Donizete Baptista - - Rosangela de Castro Ferreira - Carlos Alberto Magalhães e outro - Maristela Pedrão Maroza Del Rio - - Debora Cristina da Silva Santos - - Claudia Silva Deorce - - Alcool Ferreira S/A - - Motorola Industrial Ltda - - Beta Graphics Comercio e Serviços Graficos Ltda - - Enfil S/A Controle Ambiental - - Condominio Quintas do Morumbi - - Santana Factoring Fomento Comercial Ltda - Olevia Senna do Brasil Ind e Comercio Ltda e outro - Anion Quimica Industrial Ltda - - Avance Negocios Imobiliários S/A - - Telefonica Engenharia e Segurança do Brasil Ltda - Allplas Embalagens Ltda e outro - Atlas Copco Brasil Ltda - - Metrofile de São Paulo Ltda - - Federal Express Corporation - - Seacoturh - Sind Empregados Empresas Asseio e Conservação, Emp Edificios e Condominios e Emp Turismo - - Siemaco - Sind Trab Emp Asseio e Conservação Limpeza Urbana Areas Verdes Publ Priv de Osasco Carapic - - Condominio Nova America - Brasilagro - Companhia Brasileira de Propriedades Agricolas - - Cognis Brasil Ltda e outro - Associação Brasileira de Cimento Portland - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Hyc Logistica de Transportes de Cargas Ltda - - Tm Solutions Tecnologia da Informação Ltda - - Tms Call Center S/A - - Metroprint Industria de Formularios Ltda - - Repsol Ypf Brasil S/A - - Unibanco - - Prev Saude Comercial de Produtos e Beneficios de Farmacia Ltda - Parra Comunicação Ltda e outro - Moodys America Latina Ltda - - Teleperfomance Crm Ltda - - Bosch Rexroth Ltda - - Aguia Sistemas de Armazenagem S/A - - Irmãos Fioretto Imobiliária Ltda - - Montcalm Monstgens Industriais - - Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A - - Clinica Urológica de Guarulhos S/c Ltda - - Tecnet Teleinformatica Ltda - - Ntp Brasil Projetos e Transportes Internacionais Ltda - - Everest Participações Ltda - - Aquecedores Culumus S/A Ind e Com - - Power Systems Ind e Com e Representações Ltda - - Maria Rosa Vilanova - - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Maxmix Comercial Ltda - - Maher Serhan - - Atento Brasil S/A - - Pró - Saúde Planos de Saúde Ltda - - Fersol Indpustria e Comércio S/A - - Francisca Lima de Santana Macedo - - Márcio Ferreira - - Vanderlei Rodrigues - - Maria Goretti Marques Pereira - - Vera Lúcia Batista Santos - - Carlos Eduardo Lopes da Silva - - Maria Angela Flauzino de Souza - - Milton Maia - - Oralina Gomes de Oliveira Felix - - Brasil Mídia Exterior S/A - - Pintex Painéis e Cartazes Ltda - - Condomínio Edifício Bello Giardino - - Roseli Cardoso - - Noeli Chaves de Oliveira - - Lucidalva Gomes de Jesus - - Florismar Maria da Silva - - Almir Araujo Torres Marques - - Maria Solidade dos Passos - - Geneci Pedro Dionio - - Creuza Maria Limeira - - Marinalva Lima de Jesus - - Francisco da Graça - - Maria das Graças Santos Pires da Silva - - Delta Service Processamento de Dados - - Onesina Rosa de Souza Bacelar - - Fabiana Silva de Souza - - Daniela Franco Monteiro Morale - - Terezinha Elza Ribeiro da Cruz Mirabete - - Luciana Viana da Silva - - Maria José Candido da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Waldirene Bezerra Veloso dos Santos - - Marieta Gonzaga da Cunha - - Eduardo Júlio da Silva - - Rosilene de Melo - - Robson de Jesus Sampaio - - Codep Conservadora e Detetizadora de Prédios e Jardins Ltda - - Unibanco - - Hope Fomwnto Mercantil Ltda - - Eletropaulo Metropolitana - Eletrcidade de São Paulo S/A - - Gfs Gestão de Fatores Em Processamento de Dados - Citrix Sistemas do Brasil Ltda - - Pró - Saúde Planos de Saúde - - Condominio Anhanguera Empresarial I - - Sidney Saad Angulo - - Julio Cesar Gomes de Oliveira - - Maria Salete Teles Dantas - - Montclan Montagens Industriais S/A - - Qad Brasil Ltda - - Caixa Economica Federal - - Vivax Ltda - - Marcos da Silva Paura - - Maria Lucia Silva Di Michele - - Erik Regis dos Santos e outro - Justiniano Pereira Machado - - Selma Callegari & Irmão Avaliação de Sinistro Em Contrato de Seguro Ltda e outro - Trendbank Investimentos Participações e Representações Ltda - - Banco Intermedium S/A - - Irmãos Russi Ltda - - Alimentos Nobre do Brasil - - Sindicato dos Empregados Trabalhadores Nas Empresas de Prestação de Serv. de Asseio e Cons Limp Urba - - Volkswagen Caminhões e Ônibus Ind. e Com. de Veículos Comerciais Ltda - - Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda - - Multilixo Remoções de Lixo S/s Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - Totvs S/A - - Kimberly Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. de Higiene Ltda e outro - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Ideal Sistemas de Higiene Ltda - - Tufann Comercio e Serviços de Maquinas Ltda - - Columbus Brasil Industrial e Comercial Ltda - Nextel Telecomunicações Ltda e outro - Conselho Regional de Quimica de Iv Região - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Savon Industria e Com Importação e Exportação - - Mixyou Comercial Ltda - - Cheirobom Internacional - - Caielli Assessoria Contábil S/c Ltda - - Balaska Equipe Industrial e Com Ltda - - Audax Quimica Industrial R Com de Produtos Ltda - - Sensor Qualytor Aplicações Mecânicas e Eletrônicas - - Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende - Banco Schahin S/A - - Banco Bradesco S/A - - Banco Indusval S/A e outro - João Carlos Pignatti e outros - Ricel Produtos de Limpeza Ltda - Epp - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Gol Aluguel de Carros Ltda e outro - Todan Comercial de Embalagens Plásticas - - Manhatan Comercio de Descartaveis Ltda - - Danka do Brasil Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Energy Marketing & Comunicação Ltda (antiga 10b Propaganda Ltda.) - - Luzanira Felicio da Silva - Fabio Navarro e outro - Maria Jeane Alves da Silva - - Rodolfo Martinez Fantozzi - - Daniel Cardoso da Silva Nakaguchi - - Soren Thorgaard - Telefonica Brasil S/A e outro - Agral - Agroindustrial Ltda e outro - Edes Marcondes do Nascimento - Empresa Net Serviços de Comunicação S/A - - Banco do Brasil S/A - - HSBC BanK Brasil S/A - Banco Múltiplo - - Geny dos Santos Souza e outro - CREDORES TRABALHISTAS - Condominio Shopping Jardim Sul - - Wanda da Rocha Cardoso - - Condominio Shopping Center d - - Margarete Reis dos Santos - - Antonia Elizangela da Conceição Cardoso - - Eni Lopes Miguel e outro - Anderson Leite dos Santos - Custodia Mendes Persa e outro - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizados Pcg-brasil Multicarteira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outro - Claro S.A. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp - Diogo Sonoda e outro - Vistos. Para fins de controle, anote-se que a última decisão foi proferida às fls. 17.032/17.034. Fls. 17.062 e 17.128: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.085/17.087: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. f. 17.157 Fls. 17.091: manifeste-se o administrador judicial sobre o eventual pagamento a menor noticiado pelo credor Livaldo. Fls. 17.092/17.093: o pedido encontra-se prejudicado em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.095 e 17.123: anote-se de acordo com a observação da peticionante. Fls. 17.129: anote-se. Fls. 17.135 e 17.147: os pedidos encontram-se prejudicados em vista do documento de fls. 17.158. Fls. 17.160: diante da regularidade dos instrumentos apresentados, HOMOLOGO as cessões dos créditos de Rafael Borzani, Rubens Danezi Neto, Gilfran Alves Brandão e Flávio Augusto Pereira Corrêa em favor de M. Summa Soceidade Individual de Advocacia. Providenciem-se as devidas anotações. Fls. 17.177/17.180: manifestação do administrador judicial. Ciência às credoras Fátima Maria e Francisca Lima do correto creditamento. Sem prejuízo, fica intimado Siemaco-SP a efetuar em 15 dias o depósito do valor recebido a maior na conta judicial informada a fls. 17.178 - item 7, comprovando-se nos autos. Ciência aos credores da relação de pagamento apresentada às fls. 17.187/17.204, devendo aguardar o prazo para pagamento. Fls. 17.205: dados do credor espólio Valdirene da Silva. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.220: dados da credora Cristiane Barreto. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.224: dados do credor espólio de José Ronaldo. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.238/17.239: dados da credora Libenil, anotando-se o patrono. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.285/17.286: ciência ao administrador judicial do termo de penhora no rosto autos expedido pela Eg. 17ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR. Fls. 17.289: ciência ao administrador judicial da certidão acerca da habilitação de crédito de autos nº 5076-16.2016. Fls. 17.290/17.291: dados da credora Edilene. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.292/17.294: dados dos credores integrantes do SIEMACO - Suzano-SP. Ciência ao administrador judicial. Fls. 17.295: dados da credora Inez Pereira. Ciência ao administrador judicial. Prazo assinado para manifestações do administrador judicial: 45 dias. Para fins de celeridade e para evitar peticionamentos a este juízo, mantenho o acolhimento da sugestão do administrador judicial e RENOVO A AUTORIZAÇÃO para que o Banco do Brasil efetue as transferências para as pessoas e contas indicadas na relação a ser apresentada exclusivamente pelo administrador judicial, a qual deverá instruir esta decisão-ofício. SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRAZO DE VALIDADE DO OFÍCIO: 90 DIAS. Intime-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIELLA AUGUSTO 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1010285-20.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elias Alexandre Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Maria Whitaker (OAB: 75376/SP) - Fernando Pinheiro da Silva (OAB: 231760/SP) - Rafael Kehl Zima (OAB: 369398/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1051034-90.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Prisma Corretora de Seguros Ltda - - L.A.W.V. - - Patricia Barbieri Pacifico Vidigal - Em função do quanto disposto pela lei estadual nº 16.897/2018, Artigo 1º, Parágrafo Único, e pelos comunicados 211/2019 (alterado pelo comunicado 41/2024) e 2516/2019, a parte interessada deverá recolher taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESPS (R$ 44,87 a partir de 01/01/2025, Guia FEDTJ - Cód. 206-2) em 5 dias. Advogado - MARIA DE LOURDES B. M. DE SIQUEIRA OAB/SP nº 65.988 - ADV: FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014951-29.2021.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Vivianne Januário de Souza - Leon David Januário dos Santos - - João Henrique Ribeiro dos Santos - Marcelo Mazotti - Elizabete Ferreira Morais - Vistos. P. 800/802 - Defiro o levantamento do valor de R$ 5.000,00, conforme requerimento de p. 747 e formulário de p. 748. Após a efetiva transferência dos bens, deverá o inventariante juntar aos autos o recibo de prestação do serviço para devida prestação de contas. No mais, defiro o imediato bloqueio do valor de R$ 3.756,98, via Sisbajud, em nome de Caixa Econômica Federal, intimando-a por carta, nos termos da decisão de p. 702. Cumpra-se com prioridade. Int. - ADV: JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), JOSMAR EUDES DE OLIVEIRA (OAB 439360/SP), YURI CHAGAS RODRIGUES DE MELO (OAB 412953/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP), RAFAEL KEHL ZIMA (OAB 369398/SP), RAFAEL KEHL ZIMA (OAB 369398/SP), ROBERTO TORRES (OAB 104102/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), ANA MARIA HERNANDES FELIX (OAB 138915/SP), ENISMO PEIXOTO FELIX (OAB 138941/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP)
  5. Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 14) RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0109708-45.2001.8.26.0100 (583.00.2001.109708) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Francisco Lanari do Val - Intermundi Editora Ltda e Editora Vencer Ltda - - Editora Vencer Ltda - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Claudia Cerqueira Pires de Lima - - Alessandra Aparecida Paredes Ksenhuck - - ROBERTA PIMENTEL REGATO - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), RUBENS BERTTI (OAB 113582/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), CUSTODIO DA PIEDADE UBALDINO MIRANDA (OAB 22122/SP), GISELE AGUIAR DE ARAUJO KHALIL (OAB 234657/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP), GISELE AGUIAR DE ARAUJO KHALIL (OAB 234657/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP), PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO (OAB 344322/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), MARIZA SALGUEIRO (OAB 268993/SP), LEANDRO PINTO KHALIL (OAB 259568/SP), LEANDRO PINTO KHALIL (OAB 259568/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0056762-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1013477-64.2023.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Pedro Cozzi Junior - - Rosemari Afonso Cozzi - Edgard Thome - Vistos. Compulsando os autos do inventário (processo nº1013477-64.2023.8.26.0100), verifiquei que o Parquet oficia no feito. Sendo a remoção de inventariante simples incidente processual do inventário (desconcentração procedimental por expressa determinação legal - art.623, parágrafo único, do CPC), de rigor que aqui também haja manifestação do custos iuris. Providencie-se, retificando-se o cadastro processual. Intime-se. - ADV: JOSE GUILHERME ROLIM ROSA (OAB 110681/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP), FERNANDA PRESENTE FERREIRA (OAB 189792/SP), FERNANDA PRESENTE FERREIRA (OAB 189792/SP), RAFAEL KEHL ZIMA (OAB 369398/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0056762-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1013477-64.2023.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Pedro Cozzi Junior - - Rosemari Afonso Cozzi - Edgard Thome - Vistos. Compulsando os autos do inventário (processo nº1013477-64.2023.8.26.0100), verifiquei que o Parquet oficia no feito. Sendo a remoção de inventariante simples incidente processual do inventário (desconcentração procedimental por expressa determinação legal - art.623, parágrafo único, do CPC), de rigor que aqui também haja manifestação do custos iuris. Providencie-se, retificando-se o cadastro processual. Intime-se. - ADV: JOSE GUILHERME ROLIM ROSA (OAB 110681/SP), JOSE MARIA WHITAKER (OAB 75376/SP), FERNANDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 231760/SP), FERNANDA PRESENTE FERREIRA (OAB 189792/SP), FERNANDA PRESENTE FERREIRA (OAB 189792/SP), RAFAEL KEHL ZIMA (OAB 369398/SP)
  9. Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000607-17.2025.8.16.0066   Recurso:   0000607-17.2025.8.16.0066 Pet Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s):   Lucia Pereira da Silva Requerido(s):   Aparecida Pereira da Silva SG DAMASCO & Cia Ltda I. Lucia Pereira da Silva interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o colegiado não se manifestou sobre: (a) o fato de a Recorrida Aparecida, além de receber o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), também ter sido beneficiada com o imóvel dado em permuta pelo preço de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); (b) quanto aos depoimentos da Recorrida Aparecida e das testemunhas, no sentido de que se tratava de único bem pertencente à falecida, o que afasta a falsa declaração de inexistência de bens na certidão de óbito; (c) o fato de tanto a Recorrente quanto a falecida não terem participado do ato da escritura pública lavrada em 22/11/2017, para anuir com o negócio jurídico impugnado. Alegou afronta aos artigos 166, inciso VII, 548 do Código Civil e ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o órgão julgador convalidou a nulidade da transferência universal do único bem da falecida em razão da disponibilidade da totalidade de seu patrimônio, sendo que restou comprovada a doação inoficiosa. Apontou ofensa aos artigos 544, 549, 1846, 1847, 2002, 2005, 2006 e 2007 do Código Civil, “(...) em decorrência do evidente excesso na doação, já que a falecida não fez qualquer ressalva de que a transferência do bem imóvel saiu da parte disponível, motivo pelo qual constitui a legítima dos herdeiros e deve ser levado à colação para a devida conferência, notadamente em virtude da extinção do processo de inventário sem exame de mérito (...)” (fl. 15 – mov. 1.1 Pet). Indicou negativa de vigência ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a Recorrente nunca alterou a verdade dos fatos. Suscitou a existência de dissídio jurisprudencial quanto à nulidade do negócio jurídico, ante a inexistência de reserva de bens ou renda suficiente para a subsistência da falecida na transmissão do único bem e a ocorrência de excesso de doação, face a ausência de cláusula expressa contendo a dispensa da colação. II. Não se verifica violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a câmara julgadora se pronunciou detalhadamente sobre o negócio jurídico objeto do litígio. Extrai-se do aresto impugnado (mov. 28.1 AP): “(...) Ao se compulsar os autos, observa-se que a Sra. Maura, genitora da apelante Lucia e apaelada Aparecida, alienou bem localizado à Avenida Prefeitura Wanderley Antunes de Moraes nº 69, Centro, Centenário do Sul, pelo valor de R$ 600.000,00 (evento 1.6 – autos de origem). Vejamos trecho do instrumento, acerca da forma pela qual seria pago o preço do bem: (...) Ocorre que o produto econômico (bem e dinheiro) da venda seria dividido entre os descendentes vivos e terceira, sendo que o imóvel (obtido em permuta), por sua vez, não consta como destinado a apenas uma das herdeiras. Ou seja, ao fim e ao cabo, o alegado único bem da genitora seria vendido e o produto da venda partilhado entre os descendentes e terceira. Por decorrência, não há declaração falsa de venda do bem pela pessoa que o alienou. O que há é a intenção da genitora (ora falecida) de vender o bem e, posteriormente, doar os rendimentos da venda aos seus herdeiros e à terceira (cônjuge de um descendente falecido). (...) Ademais, não apenas a apelada Aparecida foi beneficiada pela venda realizada pela mãe, como também a autora (ora apelante) o foi, consoante deflui do disposto no contrato e a comprovação de recebimento do valor aludido (evento 130.1 – autos de origem). E, ainda, em que pese a apelante alegar que o imóvel alienado pela Sra. Maura era seu único bem, deixa de o comprovar. (...) Não há provas de tal alegação, de modo que não se pode reconhecer a nulidade do art. 548 do Código Civil. (...) Desta forma, deixo de reconhecer nulidade da venda por supostamente ter sido universal, bem como deixo de reconhecer nulidade por doação inoficiosa, pois não há provas acerca do patrimônio da genitora à época das liberalidades. Ademais, não se olvida, do declarado pela apelada Aparecida, na certidão de óbito da genitora (evento 1.13, pag. 13 – autos de origem), à época do falecimento da Sra. Maura, que esta não deixou bens a inventariar e deixou apenas duas filhas vivas, a apelante e a apelada Aparecida. Contudo, como acima aludido, não há provas de quais e quantos bens possuía a genitora à época da liberalidade (contrato de compra e venda ora impugnado), o que é crucial para se reconhecer excesso na doação (arts. 549 e 2007 do Código Civil). Pontua-se que cabia à autora fazer tal prova, mas deixou de a fazer (art. 373, I, do CPC). Para se analisar se a doação violou as regras sucessórias e se é admissível determinar a colação das doações, deve-se ter ciência de quais bens existentes na abertura da sucessão (art. 1847 do Código Civil). Ocorre que, da leitura da certidão de óbito, tem-se que a genitora não deixou bens. Assim sendo, caberia a todas as descendentes trazerem à colação as doações recebidas. Isto é, tanto a apelante como a apelada deveriam trazer à colação o valor da doação (art. 2022 do Código Civil), sob pena de sonegação. Contudo, considerando-se que a apelante e a apelada são as únicas incumbidas de trazer à colação e, ainda que o valor recebido por estas seja igual, observa-se que houve mero adiantamento de herança em partes iguais sem prejuízo às herdeiras. Não se pode perder de vista que o instituto da colação tem como escopo igualar as legítimas para garantir que os herdeiros necessários recebam esta parte na exata ordem sucessória. No caso, considerando-se que as únicas herdeiras receberam igual valor, não há razão para suscitar excesso na doação para uma delas, inexistindo prejuízo não trazerem as doações à colação. (...)” (sic). Logo, todas as questões necessárias ao julgamento da lide foram analisadas de forma fundamentada, sendo de rigor a rejeição dos embargos de declaração. Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022). Registre-se que não se deve confundir julgamento desfavorável à pretensão da Recorrente, como no caso, com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Até mesmo porque, o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir o litígio. Sobre o assunto: “(...) II - No que trata da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. III - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.) IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...) (...) X - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Quanto à tese de ofensa aos artigos 544, 549, 1846, 1847, 2002, 2005, 2006 e 2007 do Código Civil, conforme trecho do acórdão impugnado acima transcrito, o órgão fracionário concluiu que não restou comprovado excesso de doação, uma vez que não há provas acerca do patrimônio da genitora à época das liberalidades. Desse modo, rever tal conclusão demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVÓRCIO. PARTILHA. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 7. Alterar o acórdão impugnado quanto à doação e à exclusão do bem da partilha demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências não admitidas na via especial, conforme as mencionadas súmulas. 8. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.781.539/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)   O mesmo óbice sumular se aplica quanto à alegação de contrariedade ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Foi consignado na decisão recorrida (mov. 20.1 ED): “(...) Nesse contexto, cumpre destacar que o art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil caracteriza como litigância de má-fé a alteração da verdade dos fatos. No caso em tela, a autora, ora embargante, alegou não ter consentido com o negócio jurídico, assertiva que restou desconstituída pelas provas produzidas nos autos. Constata-se, portanto, que a embargante alterou a verdade dos fatos, omitindo informação evidentemente relevante para a análise da matéria. Tal conduta evidencia a intenção, ou o elemento subjetivo, de causar prejuízo à parte contrária, induzindo o juízo em erro, elemento considerado indispensável pelo colendo Superior Tribunal de Justiça para a configuração da litigância de má-fé (REsp 1.641.154). (...)” A respeito da aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, cita-se: “(... ) IV - A caracterização de litigância de má-fé não pode ser revista em recurso especial, pois demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.097.973/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por derradeiro, ressalta-se que "a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgInt no REsp n. 2.095.778/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). III. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto, haja vista que os acórdãos impugnados foram devidamente fundamentados, bem como ante a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná   AR 64
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2374749-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: D. R. D. V. - Agravado: O. D. V. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FILHA MAIOR CONTRA GENITOR. ALIMENTANDA COM 27 ANOS DE IDADE, COM FORMAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR EM MEDICINA VETERINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022, DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESDE DEZEMBRO DE 2015, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. A EXEQUENTE, ATUALMENTE COM 27 ANOS, EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA DESDE 2015 E POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR. A DECISÃO IMPUGNADA LIMITOU A EXECUÇÃO A DEZEMBRO DE 2015, APESAR DE HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO ADMITINDO A COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INADIMPLIDA ENTRE JULHO DE 2020 E NOVEMBRO DE 2022.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JUÍZO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS É COMPETENTE PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E SE A DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO A DEZEMBRO DE 2015 É VÁLIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCEDIMENTO ADMITINDO A COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INADIMPLIDA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEVE SER DECIDIDA JUDICIALMENTE, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO.NO CASO, A EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS APÓS A MAIORIDADE.A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA AUTORIZAR A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2022, CONSIDERANDO QUE FORAM RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE DEVE SER DECIDIDA JUDICIALMENTE. 2. A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER ACOLHIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pinheiro da Silva (OAB: 231760/SP) - Jose Maria Whitaker (OAB: 75376/SP) - Rafael Kehl Zima (OAB: 369398/SP) - Rafael Barbosa da Silva (OAB: 265895/SP) - Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Vitor Figueiredo Freitas (OAB: 489413/SP) - 4º andar
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