Tudo
Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior

Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior

Número da OAB: OAB/SP 230931

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000431-30.2020.8.26.0547 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda - - Usina Jequitibá da Mata Industria e Comercio Ltda - - Alamo Comercio e Distribuicao Ltda. - - Transbri Única Transportes Ltda - - Condine Agro Pastoril Ltda - - Citro Maringa Agrícola e Comercial Ltda - - Quatro Córregos Agropecuária Ltda - - Agropecuaria e Industrial Salto do Taquaral Ltda - - Farm Industria e Agro Pecuaria Ltda. - - Dine Empreendimentos e Participacoes Eireli - - Usina Santa Rita S.a. Açúcar e Álcool - - Agro Pecuaria Corrego Rico Ltda - - Agro Pecuaria Santa Rosa Ltda - - Santa Rosa Participações S/A - - Dine S/A Comercial Exportadora - - Mafid Empreendimentos e Participações S/A - - Sahnema Empreendimentos e Participações Ltda - - Irmaos Cury Sa - R4C Empresarial, na pessoa de Dr. Mauricio Dellova de Campos - PROMOCERES LTDA - - Ferreira de Moura e Boaretto Advogados Associados - - Cooperativa de Credito Cocre - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Fábio Barbieri - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda. - - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - D' Antonio Equipamentos Mecânicos e Industriais Ltda - - Marcos Paulo Silva Tranportes - Eireli - Epp - - Antonio Daniel Camili - - UNIMED SANTA RITA, SANTA ROSA E SÃO SIMÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - - Lur Abdo Sadi Secaf - - José Marcato e outros - - RALPH WARNEY GALDINO DO PRADO e OUTRA - - Ricardo Ragazzi de Barros - - Felix Guido de Oliveira - Me - - Sonia da Graca Correa de Carvalho - - BANCO BRADESCO S.A. - - Elaine Rodrigues Verbena - - Larita Cristina Biazzi - - Edilson Pereira de Godoy Eireli (Agro Efficiency) - - FABIO APARECIDO DELFIM e Outra - - Reynaldo de Oliveira Menezes Junior - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados - - Luiz Gagliardi e Outra - - Joao Milani Veiga - - Petroluz Distribuidora Ltda - - Pedro Carlino da Costa - - Vinicius dos Santos Guerra - - Clovis Guido Debiasi - - Seellers Tecnologia Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Agropecuária Affonso Giansante Ltda - - Fabiola Affonso Giansante Caramuru - - Fátima Affonso Giansante Abud - - Felipe Affonso Giansante - - Fernando Affonso Giansante - - Flávia Affonso Giansante Nascimento - - Flaviano Affonso Giansante - - Adriana Galhardo Antonietto - - Randon Administradora de Consórcios Ltda - - Ismar Eduardo Martins e Outros - - Vergilio Dorival Arantes - - Espólio de Sebastião Franco da Silva - - Thiago Jordão - - Keila Lages Gomes Marques - - Maurício Gonçalves de Andrade Me - - Raimundo Nonato Bispo do Nascimento - - Sebastiao Caetano Baldin Sobrinho - - Ricardo Baldin - - Wander Ricardo Patroni - - Renata Baldin Patroni - - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - - Alessandra Mañay Martins - - Rosangela A. Kill Gasparoto ME - - Luiz Carlos Fabris e outros - - Alex Paulo Cinque - - Rafael Carolo Sichieri - - Marcelo Miceli - - Viação Paraty Ltda - - Apia Comercio de Veiculos Ltda - - Fundação de Apoio A Pesquisa, Ensino e Extensão - Funep - - Almeida José Dias Me - - Espolio de Matuo Mine Rep. Mercedes Tampellini Mine - - Angelo Alves Gonçalves e Outros - - Aparecido de Jesus Angelo - - Witorino Fernandes Moreira - - R.M D. Retífica de Motores Ltda - Me - - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - - Comércio de Melaço de Cana Ecl Eireli - - Marcelo Antonio Turra - - Danilo Salvatore Lupatelli - - Rodrigo Pastre - - Supermercado 14 Ltda - - DOD Comercial de Alimentos Ltda - - Ari Wilson Brizolari Me - - Audiclinica - Audiometria Ocupacional e Fonoterapia S/s Ltda. Me - - Farma Ativa - Farmacia e Drogaria Ltda. Epp - - Vanessa Michela Held - - Pedro Vinha - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Luis Eduardo Schimidt - - Fabiana Aparecida Rodrigues Schimidt - - Espólio de Toshiyuk Inada (Sakae Miné Inada e Outros) - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Jose Roberto Silveira Batista - - Alessandro Milori - - Adão do Rosário Fernandes Soares e Outra - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Aparecido Teixeira Mecatti - - Sulphurtec Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - G. Mario Pizzatto Advogados Associados - - Antonio Carlos Lopes Glória - - Consucar Comércio e Distribuição de Açucar Ltda. - - Certano Comercial de Alimentos Ltda - - Rumos Distribuidora de Petróleo Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cacilda Maria de Jesus Passos - - ADRIANA MARIA PASSOS - - UNIAO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ana Carolina Rolim Bertocco - - Max e Max Transportes Ltda Me - - Ecolab Química Ltda - - Laercio Roque Martarella - - Adriano Tadeu Silvestrin - - Maria Lucia Belavenuto Ozório ME - - Dias de Souza Advogados Associados - - Advocacia Dias de Souza - - Licia Cristina D´alessandro Bravo e outros - - Roseli Petrillo Volante Monges - - Transportadora Faria & Faria Ltda - - Jorge Augusto Letaif Atalla - - INACIO FERNANDO DE OLIVEIRA - - Ruflav Comércio de Peças Ltda - - Maria José Tezini Minoti - - Sebastião Scapim - - Qualyclean Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos de Oliveira Bueno - - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana-Credicentro - - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA-ME - - Suez - Tecnologia e Soluções para Tratamento de Águas Ltda - - Elza Megumi Iida - - Marcelo Tadeu Castilho - - Laure, Volpon e Defina Advogados Associados - - José Luiz Mortarella - - Espólio de Sergio Luiz Mortarella - - Crescêncio D'Alessandro - - Claudia M. D'Alessandro - - Gomes Altimari Advogados - - Mmarra Distribuidora Automotiva Ltda. (Atual Denominação de Maranghetti & Marra Ltda.), - - Guimarães Advocacia - - POMARI AGRICULTURA E ADMINISTRACAO S/A - - Nestor Ribas Filho - - Rogério Paulo de Mello - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Agro Castilho Serviços Ltda - - Andrei Raia Ferranti - - Antonio Francisco Lopes de Souza - - Honorato Vaz da Silva - - Diamante Comércio de Lubrificantes Eireli - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - CENTER PECAS CAMINHOES LTDA - - ESPOLIO DE ISAAC RIBEIRO FERREIRA LEITE - - Andrei Mininel de Souza - - Ronaldo José Pires Junior - - João Antonio Teixeira Dias e outros - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Ionics Informática e Automação Ltda - - ANDRE LUIZ RODRIGUES - - Alberto Armando Pelliciari - - Claudio Alberto Alves dos Santos - - Jose Carlos Galone - - Paulo Ricardo Silva Santos - - Raimundo Ferreira da Silva - - Ivonaldo Silva Vitória - - Abraao dos Reis Silva - - Art-ara-trop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda. - - Max Niemeyer de Souza Silva - - Aparecida dos Santos Baia - - Ana Maria Pereira da Silva - - Facioli Comércio de Roupas Ltda EPP - - Valdir Francisco Facioli Junior Epp - - Luis Carlos da Conceição Sousa - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Transportadora e Empreitera Cezarin Ltda Me - - Ilton de jesus da costa - - Engclarian Indústria e Comércio de Clarificantes Ltda - - Artur José Campos e outro - - MTB ENGENHARIA ECONOMICA LTDA - - Metagua Comércio e Indústria de Equipamentos e Projetos Industriais Ltda. - - Gatto, Martinussi e Pelissari Advogados Associados - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Ferro Equipamentos Industriais Ltda (Antiga Ferro Indústria Agrícola Ltda) - - Tony Cristiano Nunes - - Silmara Andreia Marra Bergamaschi e outra - - Antonio Carlos dos Santos - - JOSE ROBERTO DOS SANTOS - - COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA. - - Ronney Melo Rodrigues - - Quality - Soldagens, Inspeções e Comércio-EPP - - José Roberto Pavani - - Sebastiao Rodolpho - - Josafa Simao Felix - - Jair da Silva - - João Paulo Torrezan Issa e outra - - Wilson Roberto Porto - - Sul América Seguros de Pessoas e Prvidência Sa - - Servo Controle Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados Limitada - - ANDRELA UNIAO AGRICOLA LTDA - - Komondor SP Participações S.A. - - SANTA CRUZ DA BELA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA - - Sebastião Scapim - - Sebastião Caetano Baldin Sobrinho e outros - - Edson Luiz Benedetti Rosa - - Agencia Estado Ltda - - Mineração Jundu Ltda - - Marco Aurelio Braga Sociedade de Advogados - - SANTODILA AGRO PASTORIL & EMPREENDIMENTOS LTDA - - Armo - Maxibras Comercio de Abrasivos Ltda Me - - Victoria Maquinas e Equipamentos Ltda - EPP - - Marcelo Quaranta Pustrelo - - Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda. - Caep - - Antonio Estevam Junior & Cia Ltda - Epp - - Maria Aparecida Moreira Souto - - Marilene Miranda Borborema - - Ana Elisa Liserre Leone Malitte - - Marcos Marcelino Gonçalves - - Nova Locação de Veiculos Ltda. - - Pasquini & Ajona Advogados e Associados - - Ederlandio Miranda Borborema Me - - Marcelo Valério - - Ederson Alécio M. Tenório Sociedade Individual de Advocacia - - Helenotur Transportes e Turismo Ltda - - Espólio de Roque Bonacin - - Valdemar Persin - - Elenice Novaes Freitas - - Antonio José Almeida Ribeiro - - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rita do Passa Quatro - - Nilza Maria Rezende da Silva Formoso e outro - - Luis Gonzaga Gagliardi - - Lenemur Indústria de Couros Ltda - - Lar São Vicente de Paulo - - Henrique Cornacchia Junior - - Dezza & Dezza Industria e Comercio Ltda Epp - - Jair Mendonça - - Banco Nacional S/A - Em liquidação extrajudicial - - Penha Aparecida Descio Fuzaro Transportadora EPP - - Hugo de Moraes de Lima - - RODRIGO LOPES GUGLIANO e outra - - Caixa Economica Federal - - Fabio Eduardo de Laurentiz - - Eugênio Carlos Trovatti Filho & Cia Ltda. Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Valdinei Doniseti Butigeli - - Brizolari Construção Eireli - - Diego Danieli - ME - - Mari Lucia Zanin Rodrigues Lima - - Maria Luiza Polatto Molina - - Marilene Valerio Pessente - - Rafael Augusto de Freitas Falconi - - Vitor Bonini Toniello - - Enedino Barros da Silva - - Sonia Maria Schiavinato de Pauli e outros - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelas recuperandas às fls. 30.280. 2. Fls. 30.287/30.288 e 30.317/30.318: como sabido e exaustivamente observado nestes autos, todo crédito deverá seguir o procedimento disposto na LRF. Assim, intimem-se os credores, na pessoa de seus advogados, para que promovam habilitação pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado nº 219/2018. 3. Fls. 30.336: indefiro posto não ter sido assinado qualquer prazo para manifestação do banco postulante. 4. Fls. 30.347/30.348: ciente do quanto deliberado pelo MM Juiz do Trabalho nos autos nº 0000418-97.2020.5.15.0048. 5. Ciente do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos no AI nº 2233557-57.2023.8.26.0000, bem como no REsp. 2678622 SP (2024/0233472-7) e no AI nº 2004514-25.2024.8.26.0000, copiados às fls. 30.350/30.374, 30.375/30.701 e 32.777/32.798. 6. Às fls. 30.702/30.705 Aparecido de Jesus Angelo requer a retificação do valor de seu crédito, originalmente reconhecido em R$ 85.045,49, argumentando que não houve decisão acerca da impugnação apresentada. Depreende-se que a AJ inseriu nestes autos as decisões proferidas no âmbito administrativo apenas como forma de auxiliar as partes envolvidas e o item 10 da decisão de fls. 10.061/10.064 observou claramente que eventuais impugnações deveriam ser apresentadas no prazo estabelecido a partir da publicação do respectivo edital e nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, art. 8º c/c 13 da Lei nº 11.101/2005. Como o SAJ/PG5 não aponta incidente de impugnação em nome do referido credor e os inúmeros documentos juntados não abonam a alegada irresignação, digam as partes recuperandas e AJ -, sobre eventual impugnação administrativa, bem como sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem vez que com a aprovação e homologação do PRJ, não há razão para a continuidade das execuções individuais, visto que qualquer que seja o desenlace, as consequências havidas terão lugar no processo de recuperação judicial e não mais na execução. Por serem irrelevantes nesses autos, dado que aqui nada será deliberado/decidido, desentranhem-se documentos juntados às fls. 30.707/32.681. 7. Oficiem-se os CRI informando a manutenção das constrições efetivadas nas matrículas referidas às fls. 32.682. As notificações aos responsáveis pelas execuções fiscais acerca da eficácia dos atos constritivos por eles determinados podem ser efetuada diretamente pela parte interessada. 8. Fls. 32.687, 32.727, 32.765/32.766 e 32.768: procedam-se as penhoras no rosto destes autos para garantir os créditos buscados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, nas execuções fiscais nº 0103343-79.2007.8.26.0547 e 1500115-28.2018.8.26.0547 e nos autos nº 0000915-77.2011.5.15.0048, 0001611-06.2017.8.26.0547, respectivamente pelos valores ali apresentados. 9. Fls. 32.688/32.689: o postulado revela a desatenção do signatário ao andamento deste feito, vez que o v. acórdão copiado às fls. 22.360/22.365 foi devidamente cumprido tão logo juntado aos autos, entretanto o prazo vem sendo prorrogado porque não há limite de tempo para a análise da documentação relativa de proposta de transação individual dos débitos fiscais federais. Portanto, a comprovação de regularidade fiscal será exigida após deliberação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Digam as recuperandas sobre o processo de análise. 10. Fls. 32.710/32.713, 32.721: digam. 11. Fls. 32.716/32.718: proceda-se como solicitado. 12. Fls. 32.721, 32.724 e 32.811: nada a deliberar. Formulários e opções deverão ser apresentados diretamente às recuperandas, únicas responsáveis pela organização dos pagamentos. 13. Fls. 32.728/32.732: informado o adimplemento pelo Fiador-Garantidor do crédito buscado nos autos da execução nº 1000487-39.2015.8.26.0547 por Certano Comercial de Alimentos Ltda em curso na 2ª Vara local, intime-se a credora, na pessoa de seu advogado e providencie-se a substituição do quadro geral de credores como ali postulado. 14. Providencie-se o levantamento requerido às fls. 32.741. 15. Ciente do dos v. acórdãos proferidos nos AI nº 2069456-37.2022.8.26.0000, 2043119-45.2021.8.26.0000 e 2198013-13.2020.8.26.0000, copiados às fls. 32.742/32747, 32.748/32.756 e 32.757/32.762. 16. Fls. 32.771/32.772: oficie-se informando. 17. Em resposta ao oficio de fls. 32.774, informe o MM Juiz do Trabalho que, exercendo o juízo de controle sobre o ato de expropriação apontado e tendo em conta que a medida, a um só tempo, comprometia o cumprimento do plano de recuperação em andamento e a retomada do equilíbrio financeiro da empresa que se pretende salvar, tornei sem efeito a constrição incidente no imóvel matriculado sob o nº 91 do CRI de São Simão em autos de execução fiscal. E por constar do PRJ a obrigação de destinação, após a satisfação de todos os créditos que ostentam privilégio legal, percentual de faturamento para solução do passivo fiscal, as constrições levantadas por este juízo recuperacional deverão ser substituídas por penhora no rosto destes autos, modalidade prevista na cláusula 4.7.1. 18. Comprovado o adimplemento acenado às fls. 32.799/32.801, expeça-se o necessário. 19. Fls. 32.804/32.805 e 32.808: providenciem se os levantamentos dos valores ali solicitados. 20. Fls. 32.813/32.814: vide o determinado no item 6. Int. e dil. S. Rita, 26.06.2025. - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), JULIANA BRIGANTE PREZOTTO PATREZZI (OAB 265355/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP), ADRIANO TREVIZAN (OAB 257565/SP), ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), SILVIA DE CASTRO (OAB 95561/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), CLOVIS GUIDO DEBIASI (OAB 90041/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE (OAB 277335/SP), EDILSON PEREIRA DE GODOY (OAB 276671/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), VITOR MONDIN DE OLIVEIRA (OAB 263545/SP), DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB 277865/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), RONALDO JOSÉ PIRES JUNIOR (OAB 275787/SP), ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE (OAB 267990/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), ADRIANO TADEU SILVESTRIN (OAB 260895/SP), MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA (OAB 267224/SP), MARCO AURELIO CEZARINO BRAGA (OAB 267224/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP), JOAO MILANI VEIGA (OAB 46237/SP), JAIR DA SILVA (OAB 42360/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), SEBASTIAO LOPES DE MORAES (OAB 46762/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ROSA MARIA NOVAIS (OAB 89662/SP), FRANCISCO IRINEU CASELLA (OAB 81551/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), JEFFERSON SIDNEY JORDAO (OAB 86250/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA (OAB 83141/SP), ARNALDO SEBASTIAO MORETTO (OAB 50740/SP), FRANCISCO IRINEU CASELLA (OAB 81551/SP), JOAO HELVECIO CONCION GARCIA (OAB 80998/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), MARIA DA PENHA VIANA RIBEIRO MORETTO (OAB 60408/SP), SONIA DA GRACA CORREA DE CARVALHO (OAB 57711/SP), ELIAS GONCALVES (OAB 52426/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), GILBERTO LEANDRO VIEIRA (OAB 64192/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), BRUNO ROBERTO KUSSUMATO (OAB 378705/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), PAULO HENRIQUE HELD (OAB 372339/SP), CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB 370473/SP), CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB 370473/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES (OAB 4115/PI), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ISABELA TAN ARCURI (OAB 456776/SP), VICTÓRIA BICUDO FERREIRA (OAB 452971/SP), VICTÓRIA BICUDO FERREIRA (OAB 452971/SP), EDUARDO DE LIMA SANTOS JUNIOR (OAB 19608A/MA), EDUARDO DE LIMA SANTOS JUNIOR (OAB 19608A/MA), DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI (OAB 28468/DF), PAULA GONZÁLEZ DO VALLE LEITE (OAB 120673/MG), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA (OAB 6848/MT), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), CARLOS ANTONIO ROCHA FONSECA (OAB 128234/MG), ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO (OAB 411875/SP), ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO (OAB 411875/SP), ELTON KLEBER BORTOLOSO (OAB 409057/SP), DANILO EDUARDO QUERIDO (OAB 402651/SP), TEDESCO E PORTOLAN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 413/RS), JOÃO OTÁVIO CANHOS (OAB 399350/SP), CYNTHIA DE MIRANDA ALMEIDA ROSA (OAB 400241/SP), CYNTHIA DE MIRANDA ALMEIDA ROSA (OAB 400241/SP), DENER DA SILVA CARDOSO (OAB 293530/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), FELIPE ARMANDO TREVISO (OAB 329536/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP), NIVIA NAJARA FORNARI CENCI (OAB 8911/MT), DANIELLE RIEGERMANN RAMOS DAMIÃO (OAB 319567/SP), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARILENE VALERIO PESSENTE (OAB 311367/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), BRUNO MANFRIN (OAB 306720/SP), MARCOS ROBERTO MASSARA (OAB 303361/SP), MARCOS ROBERTO MASSARA (OAB 303361/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP), GEOVANNI JULIO DOS SANTOS (OAB 366340/SP), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), DENIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB 365338/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), VILMAR JOSÉ LEVIGNALI (OAB 355441/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), LARITA CRISTINA BIAZZI (OAB 343790/SP), JORGE LUIZ DIAS (OAB 100966/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), ANDRÉ LUÍS CIONE REALI (OAB 174737/SP), RONALDO APARECIDO CALDEIRA (OAB 175974/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA (OAB 169347/SP), ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA (OAB 169347/SP), ELAINE CRISTINA MONTEZINO NOGUEIRA (OAB 169347/SP), CLAUDIO MORETTI JUNIOR (OAB 167399/SP), CLAUDIO MORETTI JUNIOR (OAB 167399/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), JOSE RICARDO GUGLIANO (OAB 18959/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ALESSANDRA MAÑAY MARTINS (OAB 185579/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), RICARDO PISANI (OAB 184833/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO (OAB 180842/SP), VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ROBSON FERREIRA (OAB 141318/SP), ROBSON FERREIRA (OAB 141318/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO (OAB 132959/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), MARCELO JOSE GALHARDO (OAB 129571/SP), MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO (OAB 128399/SP), JOAO REGINALDO DA COSTA (OAB 124731/SP), ANTONIO MARCOS GIROTTO (OAB 122096/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ROMILDO COUTO RAMOS (OAB 109039/SP), HELENA MARIA BUNHOLLI DE OLIVEIRA (OAB 106738/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 161060/SP), HERCHIO GIARETTA (OAB 159962/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), CLAUDEMIR ANTUNES (OAB 157086/SP), AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 157074/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 150377/SP), CLAUDIA ELISABETH POZZI (OAB 148663/SP), ANTONIO MARCOS FERREIRA (OAB 146045/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP), REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP), REYNALDO DE OLIVEIRA MENEZES JUNIOR (OAB 238704/SP), JOÃO BATISTA BOTELHO NETO (OAB 237563/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), PAULA ANDREZA DE FREITAS (OAB 233383/SP), ALEX PAULO CINQUE (OAB 232163/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), NESTOR RIBAS FILHO (OAB 23202/SP), TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP), TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MARIA LUIZA POLATTO MOLINA (OAB 254352/SP), PABLO DE FIGUEIREDO SOUZA ARRAES (OAB 253408/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP), FLAVIA ORTOLANI COSTA (OAB 251579/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 250298/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), RAIMONDO DANILO GOBBO (OAB 242863/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), EDERSON ALÉCIO MARCOS TENÓRIO (OAB 240694/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB 202228/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), RODRIGO PASTRE (OAB 215074/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), ROSELAINE APARECIDA ZUCCO DE OLIVEIRA (OAB 225100/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP), GUSTAVO DE AZEVEDO (OAB 221990/SP), ANDRE LEONCIO RODRIGUES (OAB 219787/SP), SILNEI SANCHEZ (OAB 219240/SP), RODRIGO PASTRE (OAB 215074/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), ANTONIO DANIEL CAMILI (OAB 214690/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), MARCELO RICARDO BARRETO (OAB 212300/SP), ALESSANDRO MILORI (OAB 210848/SP), VITOR BONINI TONIELLO (OAB 210542/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    USUCAPIÃO (49) Nº 0000372-53.2016.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: IVETE VAZ DOS SANTOS, LUCAS DOS SANTOS GALEGO, HELENA DOS SANTOS GALEGO, VITOR DOS SANTOS GALEGO Advogados do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES LUCINDO - SP349901, DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR - SP230931 REU: UNIÃO FEDERAL, MNX2 - INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Considerando que o v.acórdão de Id 367065709 manteve na íntegra a sentença de Id 332524368, cumpra-se a parte final da referida sentença, expedindo-se o competente mandado de registro ao Sr. Oficial do Cartório do Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, inciso I, nº 28, da Lei nº 6.015/73, acompanhado de cópia integral dos autos digitalizados. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto Assinado Digitalmente
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000484-66.2025.8.26.0472 - Imissão na Posse - Imissão - Adriano Bozzo Lorencini - - Tamiris Biachi Ferragutte - Renato Luis Marsigliese e outro - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo legal, pleiteando o que de direito, quanto a juntada de petição pela parte executada. - ADV: ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002554-90.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ALINE RODRIGUES LUCINDO ORTIZ (OAB 349901/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001474-05.2011.8.26.0589 (589.01.2011.001474) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio de Souza - - Hilda Mendes Lameiro de Souza - - Adilson Simao - - Marilda Celeste de Souza e outros - Zuleika Faria de Lima - - Vivaldo de Souza - - Antonio Carlos Faria - - Luiz Paulo Faria - - José Maurício Faria - - Maria Fátima Faria - - Tereza Jesus da Silva - - Ademir Maria - - Ivanir Maria - - Jovana Aparecida Maria Rodrigues - - Ana Celeste Maria - - Neuza Celeste Maria Rosa - - Jorge Menezes de Almeida - - Jairo Menezes de Almeida - - Janete Menezes de Almeida - - Norvina de Almeida Camargo e outros - Eva Aparecida de Souza Magno - - Luiz Carlos Magno - - Rosa Maria de Souza Romano e outro - Vistos. Defiro a habilitação dos herdeiros do requerente Antônio de Souza (fls. 2089/2090). Anote-se. Alega a requerente (fls. 2123/2124) que parte dos requeridos faleceu no curso do processo, sem que tivesse havido a regularização processual. Junta, porém, documentos relativos somente à alegada invasão do imóvel. Intime-se a requerente para que junte aos autos certidões de óbito dos requeridos mencionados, para viabilizar a regularização. Intime-se. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), PAULO GUILHERME C DE VASCONCELLOS (OAB 212599/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), WAGNER DIAS DOS SANTOS (OAB 274236/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002629-91.2001.8.26.0363 (apensado ao processo 0000819-61.2013.8.26.0363) (363.01.2001.002629) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Alceu Jorge Vieira - Jose Antonio Ardengue - - Wilson Ardengue - - Paulino Rubens Rodrigues Hernandes - - Ademil Osvaldo Pugliero - - Alzira Fernandes Martins - - Augusto Luiz Fioroti - - Dagoberto Dias Ferraz - - Devanir de Jesus Alexandre - - Antonio Rocha - - Antonio Aparecido de Oliveira - - Bento Lopes - - Luiz Antonio Buck - - Gilberto Aparecido Cantori - - Jose Bossolani - - Salvador Cantori - - Valto Rodrigues Peres - - Walmir de Matos - - Jose Inivaldo de Oliveira - - Antonio Carlos Moraes Junior - - Roberto Carlos dos Santos - - Miguel Lopes - - Sebastiao Aparecido da Silva - - Jose de Souza Guerra - - Sergio Odilon Ferraz Ortiz - - Sergio Iwao Sakomura - - Espólio de Nicolino Mascaro - - Elzio Tuyoshi Uekane - - Ernesto Sacchetin - - Ivo Rodrigues de Freitas - - Jesus dos Anjos - - Joao Luis Perusso - - Jose Moreli - - Jose Suficiel da Cruz - - Kazutaka Uekane - - Maria Irmirena Cestaro de Castro - - Mario Rodrigues Nogueira - - Moacir Carlos Rosa - - Odilon Brigido dos Santos - - Osvaldo Marques Carreira - - Waldomiro Vertuan - - Vandineu Rocha - - Francisco Borges da Silva Matos - - Ignacio Centeno Mayor (espolio) - - Jose Marques Rosa Filho - - Luiz Carlos Mapelli da Silva - - Roberto Yida - - Antonio Fernandes Ribeiro - - Marcelo Zanardo - - Toiti Kishi - - Paulo Sergio Sacchetim - - Jose Baccarim - - Fausto Guirardo Junior - - Octavio Sanchetin - - Manoel Centeno Billia - - Rita de Cássia Medeiros - - Antonio Carlos Favero Junior - - Laercio Aparecido de Godoy - - Leonildo Otaviano - - Espólio de Luiz Augusti Filho - - Mário Pereira de Araújo - - Nagibaldo de Araujo - - Rita Rosa Pizetta - - Silvio Antonio Zuanetto - - Walter Pizetta - - Benedito Sellin - - Edemir Augusti - - Paulo Kawamura - - Benedito Sidney Alcântara - - Hormindo Fonrozo - - Jose Aparecido dos Santos - - Claudio Pires de Moraes - - Jose Carlos Varotti - - Sebastiao Aguiar - - Paulo Roberto Borges - - Virgilio Terazzi - - Ademir da Silva Borges - - Alciro Pedrozo da Cruz - - CLAUDIO MARIANO - - Otavio Domiano Fuzaro - - Yoshiharo Kishi - - Mario Aparecido de Abreu - - Jose Antonio Aparecido Liberali - - Primo Gusman Bagna - - Ricardo Claro de Oliveira - - Nercio Cellin - - Oscar Müller - - Waldomiro Celin - - Benedito Eduardo Rigoli - - Joao Batista Rigoli - - Jose Eduardo Rigoli - - Lucio Antonio Rigoli - - Luiz Antonio Rigoli - - Maria Rosa Mazza Lepri Videira - - Nilton Fernando Vilela Videira e outros - Alessandro Parro - Vistos. De saída retire-se o sigilo das peças processuais que estão no sub-fluxo encartando-as na ordem devida nos autos, visando evitar futuro tumulto processual. Pedido de desbloqueio (fls.7464/7465): DEFIRO. Na dicção do artigo 833, inciso IV CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do referido dispositivo, são impenhoráveis. Acresça-se a isto, a demonstração que o bloqueio deu-se em conta que a parte executada recebe beneficio previdenciário (fls.7466/7469), aliado ao fato que numerário destinado a sobrevivência do devedor e de sua família, logo protegido por dispositivo legal mencionado alhures. E nem se alegue que a relativização da impenhorabilidade conforme precedentes do STJ, visto que as particularidades do caso evidenciam que os proventos recebidos são destinados ao sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame : Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora sobre valor correspondente a empréstimo consignado destinado, ao sustento do agravante e sua família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores provenientes de empréstimo consignado, utilizados para despesas essenciais, são impenhoráveis conforme o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir: 3. O art. 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de quantias destinadas ao sustento do devedor e sua família. 4. Comprovação de que o valor bloqueado era oriundo de empréstimo pessoal para despesas essenciais, sendo, portanto, impenhorável. 5. Valor bloqueado em conta-corrente inferior a 40 salários-minimos, que afeta o mínimo essencial para a subsistência da parte devedora. 6. Em agravo de instrumento anterior (Proc. Nº 2099589-91.2024.8.26.0000) esta C. Câmara reconheceu a impenhorabilidade de valores em situação semelhante. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores provenientes de empréstimos consignados destinados ao sustento do devedor são impenhoráveis. 2. A constrição de valores que afeta o mínimo existencial do devedor é vedada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380672-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Do exposto, DEFIRO o desbloqueio dos valores. Providencie a serventia o necessário junto ao sistema sisbajud. Com relação ao pedido de levantamento de valores, reporto-me ao quanto determinado às fls. 6908/6914. Com relação ao alegado excesso informado (fls. 7058/7059), certifique a serventia quais valores efetivamente foram bloqueados, desbloqueados e levantados (por quem e quando), exclusivamente em relação ao co-executado, Luis Antonio Buck. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), CLOVES HUBER (OAB 41106/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), SEBASTIAO LOPES DE MORAES (OAB 46762/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), ANTONIO CARLOS CAVALCANTI COSTA (OAB 50600/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 410020/SP), FABIANA DE SOUZA (OAB 401616/SP), MARIA VANDERLEIA AGUIAR (OAB 4417B/MT), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), NILTON TAVARES (OAB 61090/SP), FABIO JOSE RIBEIRO (OAB 329336/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 321067/SP), FABIANA GOMES MUGLIA DE OLIVEIRA (OAB 267649/SP), FABIANA GOMES MUGLIA DE OLIVEIRA (OAB 267649/SP), CARLOS ALBERTO ANTONIETO (OAB 98787/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), ARMANDO MICHELETO JUNIOR (OAB 85939/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), ANA LETICIA LEITE FANTACUCCI ANDARE (OAB 143173/SP), NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), JULIANA BORGES (OAB 226978/SP), SANDRA CRISTINA ALEXANDRE (OAB 124430/SP), LUCELAINE MARIA FURIOTTI (OAB 122184/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), MOACIR VIZIOLI JUNIOR (OAB 218128/SP), MICHELLA GRACY DIELLO (OAB 219608/SP), CELSO MAMEDE ALCANTARA (OAB 106887/SP), NILSON THEODORO (OAB 103818/SP), HENRIQUE ROSOLEM (OAB 127681/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR (OAB 230931/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), JULIANA DE SOUZA TALARICO BALDACINI (OAB 248190/SP), JULIANA DE SOUZA TALARICO BALDACINI (OAB 248190/SP), ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP), ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP), ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP), ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LUIZ REGIS GALVAO (OAB 15688/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), LUIZ REGIS GALVAO (OAB 15688/SP), LUIZ REGIS GALVAO (OAB 15688/SP), ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP), MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO (OAB 182945/SP), MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO (OAB 182945/SP), MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO (OAB 182945/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO (OAB 151372/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), MARCELO FÁVERO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 189301/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP)