Arnaldo Denardi

Processos do Advogado

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2. Processo 01347302220128130702
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0134730-22.2012.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência, Administração judicial, Sociedade] AUTOR: UNIAO-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 25.630.575/0001-19 RÉU: NÃO DEFINIDO CPF: não informado DESPACHO Petição de Id 10476731950 A Administradora Judicial (Martins & Magota Sociedade de Advogados) objetiva a expedição de ordem judicial à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), para fins de retificação cadastral do nome da administradora judicial da massa falida e de seu representante legal, a fim de possibilitar a obtenção de certificado digital e, com isso, viabilizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias da falida. Aduz a AJ que, com o encerramento das atividades empresariais da falida e a consequente destituição de seus sócios, tornou-se necessário promover a extinção de suas filiais e a alteração do contrato social, providência esta efetivada por meio da 62ª alteração contratual, devidamente arquivada perante a JUCEMG. Relata, contudo, que os órgãos fazendários, notadamente a Receita Federal, vêm reiteradamente indeferindo os pedidos de atualização do representante legal da sociedade falida, sob o equivocado entendimento de que a substituição somente poderia ser promovida pelos ex-sócios da empresa, os quais foram destituídos da administração por força da própria decretação da falência. Aponta, ainda, a ocorrência de execuções fiscais nas quais a Administradora Judicial e seus sócios vêm sendo indevidamente responsabilizados, inclusive com ameaça de constrição patrimonial, em evidente afronta à sua atuação técnica e imparcial no processo falimentar. O pedido formulado pela AJ encontra respaldo no artigo 76 da LRJF, que confere ao juízo universal da falência competência para decidir sobre todas as matérias que versem sobre os bens, interesses e negócios da massa, bem como nos princípios que regem o sistema de recuperação judicial e falência, notadamente o da preservação da utilidade do processo falimentar e da atuação independente do administrador judicial. Com efeito, é função precípua da administradora judicial promover a arrecadação, a conservação e a alienação dos bens da massa, bem como prestar contas, cumprir obrigações legais e zelar pela regularidade fiscal da falida. Para tanto, é imprescindível que a titularidade da representação perante os órgãos fazendários reflita a realidade do processo, sob pena de inviabilizar o cumprimento de sua função. Ressalte-se, por oportuno, que a administradora judicial não integra o quadro societário da empresa falida, tampouco assume, a qualquer título, responsabilidade pessoal pelas obrigações tributárias da massa. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial. Requisitem-se à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) que promovam, com urgência, a retificação dos registros da empresa União Comércio Importação e Exportação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 25.630.575/0001-19, para que conste como administradora judicial a sociedade Martins & Magota Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ nº 24.167.685/0001-23, representada pelo advogado José Vicente Martins, OAB/MG nº 73.878, CPF nº 191.388.576-34. Saliento que a Administradora Judicial e seus respectivos sócios não respondem pessoalmente por quaisquer obrigações tributárias da Massa Falida. Por medida de economia e celeridade processual, cópia da presente decisão servirá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela AJ. Prosseguimento do Feito Intime-se o Ministério Público para manifestação sobre as demais questões pendentes. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
3. Processo 00065245420148260153
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006524-54.2014.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Elaine Cristina de Fátima Mencuccino - Apelado: Paulo Cesar Simplicio Custódio (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO BEM ANTES DO ACIDENTE À CORRÉ CAUSADORA DO EVENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE MILITA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROVA ORAL INAPTA A COMPROVAR A VENDA NOTICIADA, MORMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONTIDOS NO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Victor do Nascimento (OAB: 447308/SP) - Antonio Francisco Filho (OAB: 515284/SP) - Matheus Suenai Portugal Miyahara (OAB: 195584/SP) - Thiago Akira Portugal Miyahara (OAB: 284727/SP) - Arnaldo Denardi (OAB: 230851/SP) - 5º andar
4. Processo 00257760220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025776-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1048338-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - J Duran Construtora Empresarial - Novittá Moveis e Decorações Ltda - Faço os autos com vista à parte credora para que dê cumprimento ao determinado na parte final da decisão de fls. 84/85, dando seguimento ao feito. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP)
5. Processo 10031249219948260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003124-92.1994.8.26.0451 (451.01.1994.012942) - Inventário - Inventário e Partilha - Elydio Ferrazzo - - Antonio Ferrazzo - Cristina Martini - - Beatriz Martini e outro - Carmem Ferrazzo de Campos - Elisabete Ferrazzo de Campos - - Adelia Elias Ferrazzo - - Sergio Antonio Ferrazzo - - Sueli Regina Ferrazzo e outro - Giovanni Ferrazzo ( Giovani Ferrazo ) ( Joao Ferrazo ) - - Carmen Canhoela Ferrazzo - Eduardo Benedito Maistro Filho - Vistas dos autos à inventariante para se manifestar em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, tendo em vista o parecer da partidoria. - ADV: SUELI REGINA FERRAZZO (OAB 82480/SP), SUELI REGINA FERRAZZO (OAB 82480/SP), SUELI REGINA FERRAZZO (OAB 82480/SP), JOAO ROBERTO BOVI (OAB 62722/SP), SUELI REGINA FERRAZZO (OAB 82480/SP), SUELI REGINA FERRAZZO (OAB 82480/SP), MILTON SERGIO BISSOLI (OAB 91244/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), ANTONIO JOSE COLASANTE (OAB 56629/SP), GUILHERME MONACO DE MELLO (OAB 201025/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP), IDA MARIA FERRAZZO MARTINI (OAB 37996/SP), IDA MARIA FERRAZZO MARTINI (OAB 37996/SP), RIOLANDO GONZAGA FRANCO FILHO (OAB 52375/SP), JOAO ROBERTO BOVI (OAB 62722/SP), MARCO ANTONIO FRANCO BUENO (OAB 59902/SP), JOAO ROBERTO BOVI (OAB 62722/SP), ANTONIO JOSE COLASANTE (OAB 56629/SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), MARCO ANTONIO FRANCO BUENO (OAB 59902/SP), MARCO ANTONIO FRANCO BUENO (OAB 59902/SP)
6. Processo 10265473120228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026547-31.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1043388-43.2018.8.26.0506) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wilner Emanuel Lima Guanaes Santos - - W.e.l.g.s. de Faria Panificadora - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTESos presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos, além de honorários advocatícios do patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizado. P. R. I. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP)
7. Processo 00100505620228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010050-56.2022.8.26.0506 (processo principal 0001142-69.2006.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Wanda Ceolotto Galati - - Carlos Ceoloto - - Jose Galati Junior - - Paulo Romiti - - Doretta Romiti Vizzini - - Maria Apparecida Ceolotto Guimaraes - - Ivone Ceolotto Romiti - - Luiza Vizzini - E.B.M. e outro - Fica a parte Exequente intimada, na pessoa de seu Procurador, para promover o regular prosseguimento da ação, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, por tratar-se de Processo Executivo. - ADV: OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP)
8. Processo 00009213020248260547
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000921-30.2024.8.26.0547 (processo principal 1000024-53.2022.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marcio Rogério de Carvalho - Márcia Aparecida Mozaner Bordin - - Bethel Geannine Mozaner - - Dorival Mozaner Junior - - Ivan Denardi - - Dorival Donizetti Bordin - ÀS PARTES: ciência do EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO e dos dias designados: dia 06 de agosto das 2025 às 14h30min (Data oficial da realização e encerramento do 1º leilão) e dia 27 de agosto de 2025 até 14h30min (Data oficial da realização e encerramento do 2º leilão). - ADV: CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP), CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP), CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP), CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP), CRISTIANO LENCIONE (OAB 165686/SP), ARNALDO DENARDI (OAB 230851/SP), MAURO APARECIDO DUARTE (OAB 62229/SP)