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Renata Tatiane Athayde

Renata Tatiane Athayde

Número da OAB: OAB/SP 230560

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 43
Total de Intimações: 60
Tribunais: TJMS, TJMG, TRF3, TJSP
Nome: RENATA TATIANE ATHAYDE

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 60 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1062570-23.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Itau Unibanco S.a - Recorrido: Adair Umberto Tozzatti - Com efeito, a sessão de julgamento será realizada de forma presencial. Inviável, pois, a participação por meio virtual. Demais disso, eventual impossibilidade de comparecimento não é motivo para transformar a sessão presencial em telepresencial. Por fim, manifeste-se, no prazo de 5 dias, acerca de eventual manutenção à oposição ao julgamento virtual. Por fim, caso não seja mantida a oposição ao julgamento virtual ou silente a esse respeito, por respeito ao princípio da economia processual, será mantido o julgamento virtual. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Renata Tatiane Athayde (OAB: 230560/SP) - Grasieli Cristina Zanforlin (OAB: 300325/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000734-79.2025.8.26.0414 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cerealista Waldemar Basso Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a), por intermédio de carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, no valor de R$ 6.196,96, no prazo de 3 dias, bem como o(a) intime do prazo de 15 dias para eventual propositura de embargos à execução. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor cobrado. O(a) executado(a), no mesmo ato, deve ser cientificado(a) de que: a) se o pagamento for efetuado no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido à metade, nos termos do art. 827, do Novo Código de Processo Civil; e b) no mesmo prazo para a propositura de embargos, ele(a) poderá reconhecer o crédito executado e, mediante o pagamento de 30% do valor cobrado, requerer o pagamento do remanescente em 6 parcelas mensais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP), GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN (OAB 300325/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006630-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1028936-70.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mauricio Ramos de Almeida - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Cora Instituição de Pagamento Ltda. - "Ciência à parte credora da expedição de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil, em momento oportuno, após a assinatura do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da Vara." - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN (OAB 300325/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000462-62.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Csn Cimentos Brasil S/A - In Situ Servicos de Concretagem Eireli e outro - Vistos. Manifeste o executado acerca das alegações de fls. 123-125. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN (OAB 300325/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003013-64.2025.8.26.0664 - Monitória - Duplicata - Cerealista Waldemar Basso Ltda - Nayara Mequi Maciel Me e outro - Vistos. Uma vez que as requeridas, regularmente citadas (fls. 36 e 37), não realizaram o pagamento e tampouco ofereceram embargos (fls. 46), declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial da importância reclamada na inicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigidos até o pagamento. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte interessada promova o peticionamento eletrônico intermediário do cumprimento de sentença, nos termos dos artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. No silêncio ou instaurado o incidente, arquivem-se definitivamente estes autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. I. C. - ADV: FABIO FABIANO (OAB 393656/SP), GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN (OAB 300325/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000958-46.2024.8.26.0060 - Monitória - Cheque - Cerealista Waldemar Basso Ltda. - Vistos. Fls. 50/1: Nada a deliberar ante a prolação da sentença de fls. 47. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GRASIELI CRISTINA ZANFORLIN (OAB 300325/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038500-83.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: NORBERTO DE SOUSA LIMA - Apelado: Pedro da Conceição Lima (Espólio) - Apelado: Fernando de Souza Lima (por si e inventariante) - Apelado: Maria da Conceição Lima (Espólio) e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO, SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMPROMETENDO O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA CELEBRAR ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O INVENTARIANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISPOR DE BENS DO ESPÓLIO SEM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ARTIGO 619 DO CPC. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO E A FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA É RECONHECIDA QUANDO O INVENTARIANTE CELEBRA ACORDO SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS É ESSENCIAL EM DECISÕES QUE AFETAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038500-83.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: NORBERTO DE SOUSA LIMA - Apelado: Pedro da Conceição Lima (Espólio) - Apelado: Fernando de Souza Lima (por si e inventariante) - Apelado: Maria da Conceição Lima (Espólio) e outro - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO, SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COMPROMETENDO O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA CELEBRAR ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O INVENTARIANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISPOR DE BENS DO ESPÓLIO SEM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ARTIGO 619 DO CPC. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO E A FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTIFICANDO A NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA É RECONHECIDA QUANDO O INVENTARIANTE CELEBRA ACORDO SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2. A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS É ESSENCIAL EM DECISÕES QUE AFETAM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Tatiane Athayde (OAB: 230560/SP) - Grasieli Cristina Zanforlin (OAB: 300325/SP) - Letícia Menezes Melegatti (OAB: 491831/SP) - Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - 5º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006499-72.2016.8.26.0664 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Art Panta Indústria e Comércio Ltda - Olidio Megiani Junior - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Embu Tubos Industria Comercio e Benefde Produtos Siderurgicos Ltd - - Procuradoria Geral da União - - Banco Bradesco S.A. - - Nutricionale Comércio de Alimentos Llda - - Duratex Sa - - Carlos Henrique de Souza Plasticos Me - - BANCO DO BRASIL S/A - - Renner Sayerlack Sa - - Coferpol Indústria e Comércio de Tubos e Aço Ltda - - Jefer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Simbal Sociedade Industrial Móveis Banrom Ltda - - WEG TINTAS LTDA - - Rena Metalurgica Ltda e outros - Faria Veículos Ltda - - Global Embalagens Ltda Epp - - Luizinho Transportes e Logistica Ltda - - LINK ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - - João Batista da Silva - - Rodobras Industria e Comércio de Abrasivos Ltda - - Rochesa Sa Tintas e Vernizes - - Faccilytho Capital e Rentabilidade Ltda - - Ferpex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - Vistos. Fls. 2876: anote-se. Retornem ao arquivo. Int. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), DANIELA ALVES DE LIMA (OAB 189982/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ELISSANDRA MARTINEZ GUIMARÃES (OAB 217154/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP), ÉLLEN CÁSSIA GIACOMINI CASALI (OAB 184657/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), MARCELO ANTONIO MUSA LOPES (OAB 104840/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), MARCOS DE SOUZA (OAB 139722/SP), GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB 187543/SP), VALDIR APARECIDO DE ALMEIDA (OAB 144885/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), LARA TEIXEIRA MENDES NONINO (OAB 167627/SP), DANIELA CARDOSO MENEGASSI (OAB 185618/SP), VALERIA ALINE DE SOUZA (OAB 338311/SP), JOSE ROBERTO DE SOUZA (OAB 82858/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 407093/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP), WILSON RICARDO GUIMARÃES (OAB 379382/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), JAMES MAYSON SILVEIRA (OAB 342769/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), JULIANE VICTAL ORTEGA (OAB 337809/SP), RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI (OAB 326627/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB 6511/PR), EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 242310/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP), ANA PAULA VENANCIO DE SOUZA (OAB 265611/SP), LAERCIO CARVALHO FELIX (OAB 242010/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), MURIEL GONCALVES MARTYNYCHEN (OAB 36811/PR)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018482-60.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Tatiane Athayde - - Adeval Veiga dos Santos - Aerolineas Argentinas S.A - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 214 e 218 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP), RENATA TATIANE ATHAYDE (OAB 230560/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
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